1 - TJSPMEIO AMBIENTE. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 98.430,68. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA.
Da atenta leitura das informações técnicas, não há dúvidas de que, embora ultrapassado o prazo ajustado no acordo entabulado perante o Ministério Público, houve o cumprimento parcial e superveniente da obrigação, sobretudo quanto às providências de reflorestamento e isolamento das áreas passíveis de proteção ambiental, que são o ponto mais importante do TAC, O valor se mostra excessivo, frente aos esforços empreendidos pelo executado/embargante para a recuperação da área, desvirtuando a finalidade da cominação pecuniária, que é eminentemente coercitiva e não indenizatória. Sentença reformada para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, ficando reduzida a multa exequenda para a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizada até a presente data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORAÇÃO DA REPARAÇÃO AMBIENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Trata-se recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano ambiental fixada em R$ 438,52, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir de maio de 2013.
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Contrato de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
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6 - TJSPação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito cumulado com repetição do indébito. RMC. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço.
Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Áudio apresentado pelo réu que comprova a intenção do autor de contratar, bem como de que tinha ciência das contratações anteriores, mesmo o laudo pericial tendo sido inconclusivo quanto a grafia da assinatura.
Apelação não provida.
9 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. TELEFONISTA. REGIME ESTATUTÁRIO.
Pretensão a condenação do requerido ao pagamento de adicional de férias em dobro, que não teria ocorrido quando da extinção do vínculo estatutário da servidora com o ente público. Impossibilidade. Ausência de previsão de tais vantagens no Estatuto Municipal. Improcedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
10 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA CIELO.
Prestação de serviços que disponibiliza sistema de intermediação de operações eletrônicas com operadora de cartão de crédito. Estorno de valores pagos à vendedora, em razão de afirmação sobre contestação apresentada pelo titular do cartão («chargeback»). Existência de fraude nas operações contestadas não comprovada pela requerida. Responsabilidade da intermediadora por eventual falha apresentada no serviço prestado, que não pode ser repassada à cliente. Indevida retenção de valores. Mantida a condenação à restituição de dano material. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo não solicitado - Laudo de perícia grafotécnica que indicou falsidade da assinatura aposta no contrato analisado - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
14 - TJSPAção de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Sentença mantida.
Recurso não provido
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Resistência infundada e inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular comprovada por laudo produzido em fase instrutória - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em um salário-mínimo, nos termos do art. 81, §2º, do CPC - Sentença mantida, majorada a verba honorária, com fulcro no §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos relativo à cobrança em favor de «Associação Dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS". Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedente desta Câmara. Devolução pelo dobro devida. Encargos sucumbenciais que devem recair sobre a ré, vencida em maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provid
17 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com pedido e repetição do indébito e condenação do réu no dano moral.
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18 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, PARA QUE EFETIVEM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadoras de plano de saúde, visando portabilidade de carências. Em primeiro grau, a Unimed foi condenada a efetuar a portabilidade sem exigências adicionais e a indenizar por danos materiais.
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19 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PREVENÇÃO.
Precedente julgamento, pela 8ª Câmara de Direito Público, de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (Processo 1041633-93.2018.8.26.0114), cuja causa de pedir remota arrima-se nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a propositura da presente lide, doravante sob a moldura de ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, a saber, os ilícitos apurados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no âmbito da «Operação Ouro Verde". Identidade de ritos e de partes flagrante na hipótese «sub examine". Leis Federais 8.429/1992 e 12.846/2013 que, ademais, compõem microssistema direcionado ao combate à corrupção no serviço público com espeque na cláusula pétrea consubstanciada no art. 37, CF, em especial, o princípio da eficiência (Tema 1.043/STF), em contraponto à possibilidade de penalização «bis in idem» em detrimento da pessoa jurídica. O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos ou continentes, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Exegese do art. 105, «caput» do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição dos autos para a 8ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação... ()
Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais, dano emergente e lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Fratura no joelho constatada após queda do autor de sua motocicleta em decorrência de choque com o veículo conduzido pelo réu - Conjunto probatório demonstra a conduta imprudente do réu ao não observar a preferencial - Danos morais configurados - Acidente que demandou longo período de recuperação, repercutindo em diversos aspectos da vida, inclusive na inatividade laboral - Quantia fixada em R$ 10.000,00, que se afigura justa e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto - Dano emergente parcialmente demonstrado - Despesas comprovadas no montante de R$ 5.471,02, e não de RS 7.500,00, como pleiteado pelo autor - Lucros cessantes não demonstrados - Ausência de nexo causal entre o evento danoso e a demissão do autor - Litisconsórcio passivo - Seguradora que responde nos limites da apólice - Cobertura para danos morais não contratados - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes. Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial.
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22 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA CONJUNTAMENTE EM OUTRO PROCESSO - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE JÁ FORA OBJETO DE APELOS NO FEITO CONEXO, DECIDINDO ESTA CÂMARA PREVENTA EM FAVOR DA AUTORA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APELO NÃO CONHECIDO
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegam cerceamento de defesa devido à substituição de testemunhas e questionam a caracterização de dano moral por xingamentos, além de pleitearem a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela substituição de testemunhas e (ii) avaliar a responsabilidade civil dos réus por dano moral decorrente de ofensas verbais. III. Razões de Decidir. 3. A substituição de testemunhas foi devidamente justificada e permitida pelo CPC, não configurando cerceamento de defesa. 4. As ofensas verbais proferidas pelos réus, confirmadas por testemunhas, configuram ato ilícito, gerando o dever de indenizar por dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A substituição de testemunhas é permitida quando justificada, não configurando cerceamento de defesa. 2. Ofensas verbais em público configuram dano moral passível de indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 451, art. 370; CC, art. 186, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023047-84.2017.8.26.0100, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 31/05/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/10/2013.... ()
24 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
25 - TJSPAção de cobrança - Seguro de Transporte rodoviário RCF-DC - Desaparecimento de carga, composta por placas solares, totalizando um prejuízo de ordem material de R$ 502.114,14 - Autora que deixou de observar procedimentos constantes do contrato, que tratava da obrigatoriedade do Registro «ANTT» e «RNTRC» dos veículos transportadores e do motorista, cujo descumprimento previa a perda de indenização - Ausência, outrossim, de averbação da mercadoria transportada no tempo correto, ou seja, antes da data do início do transporte, consoante cláusula 13.1. da apólice do contrato de seguro celebrado entre as partes - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora ré que foi legítima - Decreto de improcedência da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido.
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Imóvel desapropriado para construção da rodovia «Nova Tamoios - Trecho Contorno» em Caraguatatuba - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Relatório Final da Comissão de Peritos de Caraguatatuba utilizado como orientação geral da avaliação, observando-se também as particularidades do imóvel avaliando - Valor unitário apurado pelo perito homologado - Necessária correção da metragem do terreno utilizada no cálculo da indenização final - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Apelação do expropriante parcialmente provida - Apelação do expropriado não provida... ()
Autora que busca autorização para transferência da instituição de ensino requerida para outra universidade - Sentença de improcedência - Autora que está matriculada no curso de medicina, apesar de ter obtido financiamento para o curso de odontologia - Irregularidade nos documentos de seu financiamento que obsta a transferência entre universidades - Rejeição da transferência que se impõem - Recurso desprovido.
Ação de indenização por danos materiais e morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Transporte aéreo nacional. Atraso de 29 horas, em voo de Guarulhos/SP a Montes Claros/MG, com conexão em Confins/MG, em virtude de problemas operacionais. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea.
2. Dano moral configurado. Empresa não realocou os passageiros para voo com horário de chegada próximo ao adquirido e não lhe prestou assistência material suficiente durante as 29 horas do adiamento. Perda da conexão que ocasionou a estadia noturna da parte autora em cidade diversa de seu destino. Atraso excessivo que supera situação de mero desconforto.
3. Indenização fixada em R$ 24.000,00 pelo Juízo de origem. Quantia que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. De rigor a redução do dano moral indenizável para R$ 10.000,00.
Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
29 - TJSPAcidente do Trabalho - Controvérsia sobre a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (com termo inicial em 1992) e aposentadoria por tempo de contribuição (requerida e implantada em 2014) - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com trânsito em julgado em 01.03.2025, em que, alinhando-se à posição já adotada pelo C. STJ (Súmula 507 e Tema 555), ficou definida tese de repercussão geral no sentido de que (Tema 599): «O auxílio-suplementar, concedido à luz da Lei 6.367/76, art. 9º, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97)» - Pretendida cumulação que, nos moldes pacificados no âmbito de ambas as Cortes Superiores, só é possível quando lesão incapacitante e aposentadoria forem anteriores a 11.11.1997 - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do art. 1.040, II, do atual CPC - Juízo de retratação exercido
Seguro - Adesão questionada - Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido na conta corrente da autora- Sentença de parcial procedência, fixação de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00.
Irresignação da autora - Pedido de majoração de indenização - Ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, da data do desconto realizado na conta do consumidor - Verba honorária que se eleva a 20% sobre o valor da condenação, o que remunera dignamente o ilustre causídico.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SAÍDA DE POSTO DE GASOLINA. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação indenizatória e pedido reconvencional formulado pela seguradora corré julgados, respectivamente, improcedente e procedente pela sentença de primeiro grau, ficando a parte autora condenada a pagar R$ 19.347,29 em razão dos danos suportados pelo veículo segurado. A parte autora apela, alegando, preliminarmente, ocorrência de nulidades. No mérito, dedica à parte ré a responsabilidade pelo evento danoso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença e cerceamento de defesa; e (ii) apurar a responsabilidade pelo evento danoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não demonstração de prejuízo pela parte autora em face das omissões alegadas. 2. Provas requeridas que, ademais, não eram necessárias para o deslinde da controvérsia, podendo o Magistrado, como destinatário das provas, indeferir as desnecessárias e protelatórias. 3. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram, deveras, a imprudência do condutor do caminhão pertencente à parte autora, fato suficiente à ocorrência do evento danoso. 4. Motorista que ingressou na via preferencial, sem observar os veículos que nela já transitavam. 5. Violação aos arts. 29, 34 e 36, todos do CTB. 6. Orçamento apresentado pela seguradora ré que se revela idôneo. 7. Inexatidão que deveria, ademais, ser demonstrada pela parte autora. 8. Honorários bem fixados na origem.
IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INCLUSÃO E/OU MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que convencem em parte - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, sem que se possa cogitar, por outro lado, de enriquecimento sem causa do autor - Termo inicial dos juros de mora é a citação - Responsabilidade contratual
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NAS COBRANÇAS COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.
I -
Caso em exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando nulas as cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, determinando o recálculo das parcelas com exclusão do montante de R$ 2.149,75 do saldo devedor e condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos.
II - Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a licitude da contratação de seguro prestamista, especialmente quanto à caracterização ou não de venda casada.
III - Razões de decidir. A cobrança da tarifa de avaliação e seguro prestamista se mostram devidas. Comprovada a realização do serviço prestado por terceiro. Laudo de avaliação acostado pelo réu. Alegação de venda casada quanto ao seguro prestamista não verificada. Contrato firmado à parte da cédula de crédito. Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do autor. Aplicação dos Temas 958 e 972 ambos do 1STJ. Abusividade das cobranças que merecem ser afastadas.
IV - Dispositivo e tese. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Tese: É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 STJ). É lícita a contratação de seguro prestamista quando firmada em instrumento apartado do contrato principal, com anuência expressa do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972 STJ)... ()
34 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE.
A autora pleiteia a inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratação realizada junto à instituição financeira ré e negativação indevida de seu nome. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a regularidade da negativação. A documentação apresentada demonstra que a parte autora efetuou cadastro na plataforma digital da ré, validado por documentos pessoais e selfie, com movimentação financeira compatível e transferências realizadas para conta bancária de sua titularidade. A ausência de contrato físico não invalida a contratação digital, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência quando instruída com elementos técnicos suficientes à verificação da autenticidade. Inexistindo prova de fraude, uso indevido de dados ou falha na prestação do serviço, a dívida é legítima e a inscrição nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito. A ausência de notificação da negativação não gera indenização, nos termos da Súmula 359/STJ, pois o dever de informar é atribuído ao órgão de proteção ao crédito. Ademais, havia registros preexistentes de restrição ao crédito em nome da autora, atraindo a incidência da Súmula 385/STJ e afastando a configuração de dano moral. Alegações genéricas não elidem a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Ausente ato ilícito ou nexo de causalidade, não há que se falar em reparação por danos morais ou devolução de valores.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
Alegação da parte autora de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Não há que se falar em revisão contratual e nem em indenização por dano moral e restituição de valores. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
36 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Autor busca declaração de negativa de propriedade de veículo, inexigibilidade de débitos tributários e infrações de trânsito, e exclusão de pontuação de seu prontuário, devido à venda de veículo em 23.07.2020. A ação foi julgada improcedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da motivação; (ii) obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito e suas consequências; (iii) inaplicabilidade do CTN, art. 123; (iv) desnecessidade de apresentação de ATPV para comprovação de alienação do veículo.
III. Razões de Decidir
3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar antecipadamente a lide se a produção de prova for considerada desnecessária, conforme CPC, art. 355, I.
4. O autor deveria ter comunicado ao órgão de trânsito a venda do veículo, conforme CTB, art. 134, para se eximir da responsabilidade solidária por penalidades. A falta de comunicação formal mantém a responsabilidade pelas infrações e débitos, mas permite a exclusão de pontuação do prontuário.
5. Declaração de negativa de propriedade que deve ser deferida em razão da comprovação da alienação do bem.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade solidária persiste diante da ausência de comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme CTB, art. 134.2. A pontuação no prontuário do antigo proprietário pode ser excluída devido ao caráter pessoal da penalidade.
3. Declaração de negativa de propriedade que deve ser deferida em razão da comprovação da alienação do bem... ()
37 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Itobi contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade do salário-mínimo para o salário-base, fundamentado na Lei 11.350/2006. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se a base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006 deve prevalecer sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, considerando a autonomia municipal e as Súmulas Vinculantes ns. 4 e 37 do STF. III. Razões de Decidir: (i) A autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores estatutários permite a fixação de base de cálculo própria para adicionais, sendo que a própria Lei 11.350/2006 remete à legislação específica para vínculos não celetistas; (ii) embora a Súmula Vinculante 4/STF vede a utilização do salário-mínimo como indexador, tal base deve ser mantida até que sobrevenha lei local prevendo novo parâmetro, não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo para majorar vencimentos. IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de expedição de alvará judicial para transferência administrativa de veículo adquirido por tradição antes do óbito da vendedora. Distribuição do apelo inicialmente à 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu da insurgência e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Demanda que versa sobre negócio jurídico de compra e venda celebrado e aperfeiçoado intervivos, cujo objeto é bem móvel e corpóreo. Obstáculo registral imposto pelo DETRAN-SP que constitui mero reflexo burocrático do negócio privado subjacente, insuscetível de transmutar a natureza da lide. Ausência de questionamento sobre ato de império, cobrança de tributos ou normas de Direito Público. Competência recursal da Seção de Direito Privado evidenciada pela natureza obrigacional da relação jurídica originária. Inteligência do art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP, que atribui às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre as quais a 25ª Câmara, competência preferencial para ações que versem sobre negócio jurídico tendo por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.... ()
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Um único desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, em dobro, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que não deve ser acolhida, em se tratando de único desconto, sem continuidade - Pressupostos para tanto que não se mostram presentes - Precedentes - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()
40 - TJSPAção indenizatória - Decreto de extinção - Majoração do valor da causa confirmada em segunda instância - Renovado pedido de gratuidade processual indeferido - Cancelamento da distribuição - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida razoável quanto ao recurso cabível - Afronta ao princípio do contraditório configurada - Necessidade, além disso, da concessão de prazo para recolhimento do complemento das custas iniciais antes do decreto de extinção, somada a inviabilidade, a partir do ingresso do réu no processo, do ajuizamento de contestação e do saneamento do feito, de um mero cancelamento da distribuição - Jurisprudência do 1STJ - Sentença anulada - Apelo conhecido e provido.
41 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para fixação de obrigação de fazer, consistente em reparação dos vícios construtivos. Autora pretende fixação dos danos morais; requerida alega prescrição, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, e impugna condenações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de manifestação do perito sobre laudo divergente apresentado pela requerida, conforme previsto no art. 477, § 2º, II do CPC. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa é configurado pela ausência de esclarecimentos periciais sobre divergências apontadas, prejudicando a defesa da parte. 4. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - confirmam a necessidade de manifestação do perito para evitar prejuízo à parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para permitir manifestação do perito sobre laudo divergente, garantindo o direito de defesa. 2. As demais questões de mérito ficam prejudicadas pela insubsistência da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, Data de publicação: 05/03/2026; TJSP, Apelação 1027905-09.2019.8.26.0224, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 24/02/2026; TJSP, Apelação 1000884-67.2024.8.26.0326, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 17/06/2025.... ()
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
43 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO I -
Caso em exame Apelação de consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com o Banco PAN S/A em 05.12.2023, no valor financiado correspondente a 48 parcelas de R$ 550,40, à taxa de 3,20% a.m. e 45,93% a.a. com cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. A autora postulou o reconhecimento da abusividade dos juros, a nulidade das tarifas e do seguro por configurar venda casada, com restituição em dobro dos valores impugnados e inversão do ônus sucumbencial. II - Questão em discussão Discute-se: (a) se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, caracterizando abusividade; (b) se a capitalização de juros foi validamente estipulada; (c) se as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato correspondem a serviços efetivamente prestados; e (d) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada, à luz do Tema 972/1STJ. III - Razões de decidir Os juros remuneratórios contratados (3,20% a.m. / 45,93% a.a.), cotejados com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para aquisição de veículos por pessoa física em dezembro de 2023 (1,91% a.m. / 25,52% a.a.), não superam o dobro da média, balizamento consagrado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ como parâmetro de abusividade. A capitalização de juros é legítima, porquanto a taxa efetiva anual (45,93% a.a.) é superior ao duodécuplo da mensal (3,20% a.m.), satisfazendo o critério das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato são devidas, pois o réu demonstrou documentalmente tanto a pesquisa de avaliação do veículo (fls. 99/100) quanto o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito (fls. 163/166), afastando a hipótese de cobrança por serviço não prestado prevista no Tema 958/STJ. O seguro prestamista foi formalizado em instrumento contratual autônomo (fls. 130/141), com cláusula expressa reconhecendo sua facultatividade e a ciência do consumidor, o que afasta a caracterização de venda casada nos termos do Tema 972/1STJ. IV - Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese: A taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo não é abusiva quando inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação; são devidas as tarifas de avaliação e registro quando comprovada a efetiva prestação dos serviços; e a contratação de seguro prestamista por instrumento autônomo, com cláusula expressa de facultatividade, não configura venda casada. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), com observância da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).... ()
Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - insurgência do réu Banrisul. I. Rejeição da arguição preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória, diante dos documentos constantes dos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia. II. Autor que nega a contratação de empréstimos consignados, bem como as respectivas portabilidades. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais. Impossibilidade material de autenticação eletrônica demonstrada por prova documental. Fraude evidenciada. Nulidade dos contratos originários e das respectivas portabilidades. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade bem reconhecida pela r. sentença. III. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples. Inaplicabilidade da devolução em dobro. Contratações impugnadas anteriores a 30/03/2021. Modulação temporal do EARESP Acórdão/STJ. IV. Danos morais. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de aposentado. Verba de natureza alimentar. Abalo extrapatrimonial configurado. Redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. V. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.... ()
45 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. PARTES QUE SE UTILIZAVAM DO CORREIO ELETRÔNICO COMO MEIO ORDINÁRIO DE COMUNICAÇÃO. E-MAILS ENCAMINHADOS PELA AUTORA SOLICITANDO CARTA DE ANUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE «NÃa LeiTURA» QUE NÃO SE SUSTENTA. DESÍDIA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PONDERADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
46 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Permanência do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento, por mais de quatro meses. Irregularidade patente. Inteligência da Súmula 548 do C. STJ. Lesão anímica configurada. Violação de direitos consumeristas ultrapassa mero aborrecimento. Quantum indenizatório por dano moral fixado na origem em patamar acima do razoável, que comporta redução, para fixá-lo em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido.
47 - TJSPDireito civil e processual civil. apelação e recurso adesivo. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. inovação recursal. dano moral in re ipsa. majoração do quantum indenizatório e dos honorários. recurso da ré desprovido. recurso adesivo parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL e de recurso adesivo manejado pelo autor, contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação, determinando a devolução em dobro dos valores descontados com o título «contribuição unsbras», bem como fixando indenização por dano moral em R$ 3.000,00 e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A ré sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral ou sua redução, além de pleitear o afastamento dos ônus sucumbenciais. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão (i) saber se é admissível a juntada de prova documental inédita em grau recursal; (ii) saber se restou comprovada a contratação apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) saber se é cabível a condenação por danos morais, bem como o valor arbitrado; (iv) saber se é pertinente a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir Inadmissível a prova documental apresentada apenas em sede recursal, consistente em mídia de áudio, por configurar inovação recursal, nos termos dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014, além de demandar dilação probatória incompatível com a fase recursal, notadamente diante da controvérsia quanto à sua autenticidade. Inexistente comprovação da contratação alegada pela ré, a quem incumbia o ônus da prova (CPC, art. 373, II), devendo ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação aos danos morais. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado em IRDR Acórdão/TJSP do TJSP, sendo indevida sua exclusão. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua majoração para R$5.000,00, em consonância com a jurisprudência predominante em casos análogos, afastando-se a pretensão de redução formulada pela ré, e, parcialmente, a de majoração do autor, que intentava maior montante. Os honorários advocatícios devem ser elevados para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo inaplicável o critério de equidade diante da existência de valor condenatório. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É inadmissível a juntada de prova documental nova em sede recursal quando configurada inovação e ausente justificativa idônea, especialmente se demandar dilação probatória. 2. A ausência de comprovação de contratação que enseje descontos indevidos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, e configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, 373, II, 435 e 1.014; Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()
Ação anulatória de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Inclusão indevida de cláusula de fidelização baseada em suposta aquisição de aparelho celular não entregue. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pedido de ressarcimento de mensalidades pagas de maio até a rescisão contratual. Pedido que não foi formulado na inicial. Danos morais. Indenização mantida conforme arbitrado na r. sentença. Ausência de comprovação de prejuízo à subsistência ou de inscrição em cadastro restritivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Sentença de procedência - Recurso das partes - II - Possibilidade de compensação de valores, após a transferência da quantia bloqueada judicialmente nos autos do processo 0000251-04.2005.8.26.0629, que já foi reconhecida na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do banco réu não conhecido, neste aspecto". «APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I - Controvérsia entre as partes sobre a ilicitude da cobrança, em ação de execução, de débito declarado inexistente, atingido por coisa julgada, bem como a caracterização de danos materiais e morais - II - Relação de consumo - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço - Débito executado que decorre de contrato firmado em 2003, vinculado à abertura de crédito - Ação anterior, datada de 2008, em que se reconheceu a inexistência do débito - Banco réu que, em 2024, requereu a utilização dos sistemas Sisbajud e Serasajud, com a inscrição da dívida em desfavor do autor e realização do bloqueio bancário no valor de R$1.070,73 - Constrição judicial que decorreu de provocação da própria instituição financeira, que deve suportar o risco de sua desorganização interna ao cobrar obrigação fulminada por coisa julgada - Ainda que o banco réu tenha requerido a extinção da ação de execução, em 2025, não há como se elidir os atos ilícitos anteriores, tampouco de desfazer os impactos constritivos - III - Cobrança indevida que foi impositiva e causou subtração patrimonial do autor - Incidência do CDC, art. 42 - Direito à restituição em dobro, considerando a constrição realizada na conta bancária do autor - Não há engano justificável quando a própria instituição financeira insiste em executar obrigação declarada inexistente por decisão transitada em julgado, revelando, no mínimo, desídia grave - IV - Dano moral caracterizado - Situação que supera o mero dissabor - Repercussão econômica, contexto de cobrança indevida e débito inexistente, com desrespeito à decisão judicial definitiva, tornam inevitável o reconhecimento do dano - Observância da função reparatória e do caráter pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa - Razoável a fixação de indenização por dano moral em R$5.000,00 - V - Eventual transferência da quantia bloqueada nos autos da ação de execução que deverá ser considerada para fins de compensação com a verba indenizatória - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelos improvidos"... ()
50 - TJSPAPELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS» -
Seguro - Descontos indevidos, decorrentes de seguro não contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Ausência de comprovação da contratação do seguro, em questão - Correta a declaração de inexigibilidade de débito - Devida a devolução dos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
52 - TJSPDireito Administrativo. Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Regularidade do procedimento. Inocorrência de prescrição. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Apelação interposta por ex-servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão por abandono de cargo, com consequente reintegração ao cargo de fonoaudióloga e pagamento de verbas funcionais retroativas. A autora alegou nulidade das comunicações processuais, violação ao contraditório e à ampla defesa, ausência de intimação da decisão final, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, inexistência de animus abandonandi e desproporcionalidade da sanção aplicada. II. Questão em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o processo administrativo disciplinar é nulo em razão de supostas irregularidades nas notificações e da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) saber se a ausência de intimação da decisão final compromete a validade do procedimento; (iii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar; (iv) saber se restou caracterizado o abandono de cargo, inclusive sob o aspecto subjetivo; e (v) saber se a pena de demissão foi desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A servidora obteve licença para tratar de interesses particulares até 30.09.2016, sendo expressamente cientificada do dever de reassumir imediatamente suas funções ao término do afastamento, o que não ocorreu. 4. As dificuldades familiares alegadas não afastavam o dever de requerer regularmente novo afastamento legalmente previsto, licença específica ou exoneração, inexistindo comprovação de atendimento aos requisitos legais para licença por motivo de doença em pessoa da família. 5. O abandono de cargo ficou caracterizado não apenas pela ausência injustificada superior ao período legal, mas também pelo elemento subjetivo, evidenciado pelas manifestações da própria servidora no âmbito administrativo, inclusive pedido de exoneração retroativa e declaração expressa de impossibilidade de retorno ao trabalho. 6. A alegação de orientação equivocada prestada por servidores municipais não foi comprovada por qualquer elemento probatório apto a infirmar as declarações produzidas no processo administrativo. 7. As notificações foram encaminhadas ao endereço constante dos assentamentos funcionais e, ainda que houvesse eventual irregularidade inicial, a servidora compareceu ao procedimento, apresentou defesa escrita e participou dos atos instrutórios, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. 8. Eventual ausência de intimação da decisão final poderia repercutir apenas na fluência do prazo recursal administrativo, não sendo apta a invalidar a instrução regularmente realizada, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo. 9. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável, de forma automática, ao regime municipal o período de cento e quarenta dias previsto na Súmula 635/STJ, enunciado que interpreta especificamente a Lei 8.112/1990, art. 142.10. A situação de abandono perdurou durante a manutenção do vínculo funcional, uma vez que a servidora permaneceu ausente, sem reassunção do cargo ou regular desligamento, reafirmando inclusive a impossibilidade de retorno ao exercício das funções. 11. Caracterizada a infração disciplinar prevista no art. 166, II e § 1º, da Lei Municipal 152/1968, cuja sanção de demissão decorre do caput do dispositivo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na escolha da sanção legalmente estabelecida, inexistindo desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação efetiva do servidor no processo administrativo disciplinar, com apresentação de defesa e exercício do contraditório, afasta a nulidade fundada em supostos vícios de comunicação, ausente demonstração de prejuízo concreto. 2. O abandono de cargo exige a comprovação da ausência injustificada e do elemento subjetivo de não reassumir as funções, podendo este ser extraído do comportamento e das manifestações do próprio servidor. 3. A aplicação da Súmula 635/STJ pressupõe a incidência do regime jurídico disciplinar por ela interpretado, não sendo possível sua transposição automática a estatutos municipais com disciplina própria. 4. Caracterizado o abandono de cargo nos moldes previstos em lei municipal, é legítima a aplicação da pena de demissão, não competindo ao Poder Judiciário substituir a Administração na escolha da sanção legalmente estabelecida. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 152/1968, arts. 99, 166, II e § 1º, e 172; CP, art. 323; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 5/STF; STJ, Súmulas 592, 635 e 665; TJSP, Apelação Cível 1001136-19.2025.8.26.0073, Rel. Des. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1002712-50.2019.8.26.0625, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2020.... ()
53 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e venda judicial da nua-propriedade de imóvel. A apelante, como terceira interessada, alegou nulidade da sentença por omissão e pediu suspensão do feito devido à prejudicialidade externa, visando resguardar eventual quinhão sucessório. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por omissão no exame da intervenção da apelante e (ii) determinar se a ação de investigação de paternidade impõe a suspensão do processo de extinção de condomínio. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade por julgamento citra petita é afastada, pois a matéria não requer dilação probatória, estando a causa madura para julgamento. 4. A tese de prejudicialidade externa não se sustenta, pois a ação de investigação de paternidade não interfere no direito potestativo real dos coproprietários. A doação da nua-propriedade é negócio jurídico perfeito e não pode ser desconstituída automaticamente por eventual reconhecimento de paternidade. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de investigação de paternidade não impõe a suspensão de processos sobre partilha de bens já transmitidos. 2. A extinção de condomínio é direito legítimo dos consortes, não havendo impedimento pela existência de usufruto vitalício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"; art. 996; art. 1.013, § 3º, IV; art. 1.320. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2298158-04.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10/11/2025.... ()
54 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 26.584,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré alegou cerceamento de defesa, decadência, ausência de responsabilidade civil, e erro material na fixação dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e validade da prova emprestada, (ii) avaliar a responsabilidade civil da ré pelos vícios construtivos, e (iii) corrigir erro material na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova emprestada foi produzida sob contraditório regular. 4. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, pois atuou diretamente na gestão financeira e execução da obra. A inclusão do BDI nos danos materiais foi mantida. 5. O erro material na fixação dos honorários advocatícios foi corrigido para 10%, conforme o CPC, art. 494, I e não configura êxito recursal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária sucumbencial para 12%, mantida a base de cálculo. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova emprestada é válida quando observado o contraditório. 2. A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todos os integrantes da cadeia de fornecimento na relação de consumo. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 282, § 1º, 355, I, 370, 494, I, 507; CC, art. 618; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14, 88.... ()