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Locação não residencial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mensal - Obrigação contratual da autora, locatária, ao pagamento de aluguel, condomínio e fundo de promoção - Possibilidade de discutir o valor do aluguel mensal na renovação do contrato de locação, consoante a Lei 8.245/1991, art. 74, II - O aluguel mensal fixado na sentença observou o valor apurado no laudo do perito judicial e a obrigação da locatária na locação, sem configurar alteração nem revisão do contrato - Os efeitos da renovação incidem da data do término do contrato renovado - Sentença mantida, bem como quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, diante da parcial sucumbência das partes - Apelo da autora não provido e não provido o recurso adesivo da ré... ()
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Ação julgada extinta sem resolução de mérito, em primeira instância, por falta de interesse de agir.
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Embargos à execução fiscal - Despacho que indeferiu pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 98, §5º do CPC. Não atendimento à intimação para recolhimento das custas recursais, após indeferimento da gratuidade por este Relator, nos termos do art. 101, §1º do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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Ação de rescisão contratual com pedido alternativo cumulada com indenização por danos morais. Demanda julgada procedente. Vício oculto. Aquisição de veículo automotor. Incorreção na numeração de chassi e motor verificada após a aquisição e que ensejou a apreensão do bem. Fato que constitui vício oculto, de difícil constatação aparente. Problema não solucionado no prazo a que alude o CDC, art. 18, § 1º. Restituição devida. Precedentes. Danos morais. Ocorrência. Caso que ultrapassa a noção do mero dissabor, passível de indenização. Restituição da coisa que é consectário lógico do desfazimento do negócio e restituição dos valores, em virtude do retorno das partes ao statu quo ante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação - Intimação para complementação do preparo - Não observância - Deserção - Recurso não conhecido
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Empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto em folha de pagamento pela contratação de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.
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Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais e de elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade parcial de acolhimento dos pedidos recursais - Valor do dano moral bem estabelecido - No caso concreto, observa-se que o valor dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora não foi expressivo, logo não se verifica repercussão econômica de grande monta a recomendar a fixação de indenização em valor mais elevado - Aliás, em situações análogas, esta Turma Julgadora tem decidido pela inexistência de abalo moral indenizável, reconhecendo que, em hipóteses como a dos autos, a conduta impugnada não ostenta gravidade suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade - Valor da indenização mantido - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação ajuizada em face de associação de aposentados, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a serviços não contratados. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência, com fixação da indenização moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da apelação interposta pela parte ré; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade, cuja ausência, após oportunização de regularização, caracteriza deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º, e art. 932, III). 4. O arbitramento do valor de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e compensatório da reparação, bem como precedentes em casos análogos. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção à jurisprudência do TJSP e com vistas à proteção ao consumidor idoso e hipervulnerável, garantindo equilíbrio entre fornecedor e consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da ré não conhecido por deserção. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º, e CPC, art. 932, III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 4º, III; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 17.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 23.04.2025; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando sua coluna lombar. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Caso em Exame Sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS sobre a TUST, TUSD e encargos setoriais, condenando a ré na restituição dos valores pagos. Apelação do estado sustenta que tais tarifas compõem a base de cálculo do ICMS, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, à luz do estabelecido no Tema STJ 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a cobrança do ICMS sem inclusão das tarifas nos casos de liminares ou decisões favoráveis proferidas até 27-3-2017, desde que beneficiado por decisão liminar vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do estado provido para julgar a ação improcedente, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ - no Tema 986. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decisão do STJ - . 2. A modulação dos efeitos permite a exclusão das tarifas apenas no período compreendido entre a liminar concedida e a publicação do acórdão do Tema STJ 986. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Tema STJ 986, Rel. Min. Herman Benjamin, 13-3-2024... ()
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Ação objetivando o fornecimento de Ibrutinibe e Venetoclax para o tratamento de Leucemia - Sentença de improcedência com base em nota técnica genérica do NATJUS - Decisório que não merece subsistir - Necessidade de dilação probatória e instrução processual adequada - Utilização de nota técnica de outro caso, pouco similar, que impediu eventual comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante - Necessidade de instrução processual para verificar a adequação do tratamento e a ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS no caso concreto - Ausência de parecer técnico do NATJUS específico para o paciente - Autor que apresentou laudo médico detalhado indicando falha terapêutica anterior disponibilizada pelo SUS - Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissões nos argumentos da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissões no acórdão e na pretensão de rediscutir matéria já apreciada. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada, que discutiu claramente as razões pelas quais se entendeu pelo desprovimento do recurso. 4. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e não cabe rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Prequestionamento implícito é admitido quando as questões são apreciadas de forma fundamentada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 23.10.1990. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ. STF, AgRg no REsp 1.407.492.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir do desembolso da seguradora ao segurado, em ação regressiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora e (ii) a existência de vício no acórdão por não considerar a citação como termo inicial para a incidência da correção monetária e juros legais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão bem explanou e fundamentou que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o desembolso, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - . 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos declaratórios inadequados para modificar o julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Na ação regressiva de seguradora, os juros de mora fluem a partir do desembolso. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1539689 / DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05/06/2018. STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/2005.... ()
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Ação de reintegração julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que não demonstrou satisfatoriamente nos autos posse anterior, tampouco esbulho. Pretensão de reintegração fundada na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório que não se confunde com o juízo petitório. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame - Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que extinguiu a execução fiscal para o fim de anular o lançamento do crédito tributário, sob o fundamento de que o município não possui competência para instituir a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, bem como condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) determinar se o Município tem competência para fiscalizar a instalação e o funcionamento de estações rádio base, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; e (ii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir - A Constituição da República, em seu art. 22, IV, atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações, o que inclui a fiscalização de funcionamento de estações rádio base. A Lei que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL - Lei 5.070/66) instituiu taxa que abrange a fiscalização da instalação e do funcionamento dos serviços de telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 919 (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que não compete aos Municípios instituir taxas sobre esses serviços. No julgamento, em que pese a tese seja aplicável a outros Municípios, a modulação ficou restrita à Lei do Município de Estrela dOeste. De modo análogo, em momento posterior, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (tema 1235), o STF reafirmou a sua jurisprudência acerca da competência da União, ressaltando não ser cabível ao ente municipal avançar sobre tais questões a pretexto de disciplinar o ordenamento do solo. Em julgamento mais recente, além dos aludidos Temas 919 e 1235, houve o julgamento da ADPF 1063, ajuizada pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), em que o E. STF consolidou o entendimento de que fere a competência da União a criação de normas municipais que criam condicionantes para a instalação de equipamentos de telecomunicações, dada a prevalência do interesse da União sobre matéria de relevância nacional. Incumbe à União, não ao Município, estabelecer o regramento de toda a sorte de atividades relacionadas às telecomunicações, que compreende não só a forma de prestação dos serviços, mas também os meios pelos quais o serviço é prestado, como a instalação e o funcionamento das antenas de rádio base. Em diversos julgados, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que não compete ao Município dispor sobre a licença para operação das estações rádio base, mesmo que a pretexto de proteger o meio ambiente e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação deve seguir o previsto no §8º CPC, art. 85, que permite a fixação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese - Recurso do Município desprovido. Recurso do apelante provido. Tese de julgamento: A competência para fiscalizar a instalação e o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é privativa da União, conforme julgado nos Temas 919 e 1235, reafirmado na ADPF 1063. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.344/2006 do Município de Estrela dOeste não se aplica a outras leis municipais. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o previsto no §8º CPC, art. 85, que permite a fixação equitativa dos honorários. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XI; art. 22, IV. Lei 9.472/1997, arts. 1º, 19, 47, 48, 162. Lei 5.070/1966, art. 2º, 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 776594 (tema 919), Rel. Dias Toffoli, j. 05/12/2022. STF. ARE Acórdão/STF (tema 1235), Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/9/2022. STF, ADPF 1063, Rel. Alexandre de Moraes, j. 18/10/2023. STF, ARE 1294096, Rel. Rosa Weber, j. 05/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Geraldo Xavier, j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1524753-07.2023.8.26.0562, Rel. Walter Barone, j. 17/12/2024.... ()
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Transporte aéreo nacional - Atraso de voo e extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores com pretensão de majoração da condenação da ré à indenização por danos morais de R$ 1.800,00 para R$ 10.000,00 - Autores que viajavam em férias - Atraso de voo que resultou na perda de um dia de férias - Posterior extravio temporário de bagagens que restringiu o acesso às malas por mais um dia - Contexto que se revela capaz de causar enormes transtornos aos planos de viagem de curta duração dos autores - Valor fixado a título de danos morais majorado, em atenção ao imbróglio enfrentado, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a pretensão inaugural para a condenação solidária do Município de Itapetininga e do Estado de São Paulo a providenciarem avaliação em cirurgia neurológica e a subsequente revisão e troca do sistema de eletroestimulação medular implantado no autor via SUS, ante o esgotamento da bateria do dispositivo e o retorno do quadro de dor crônica intratável (CID-10 R52.1). 2. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos reconhecida. 3. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106. Distinguishing. Hipótese que se volta à realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade e à substituição de dispositivo médico implantado, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes, circunscritos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Essa percepção, sem embargo, não implica ausência de parâmetros para a dispensação judicial de equipamentos extravagantes ao protocolo do SUS. A hipossuficiência econômica do paciente e a imprescindibilidade da intervenção não padronizada afiguram-se tributárias da própria seletividade do sistema de seguridade social constitucionalmente delineado (CF, art. 194, III), constituindo requisitos que devem estar presentes para a tutela jurisdicional do direito à saúde nessa dimensão prestacional. 5. Imprescindibilidade e urgência do procedimento robustamente demonstradas por laudo pericial produzido pelo IMESC, que atestou a inexistência de alternativa terapêutica padronizada no âmbito do SUS de eficácia equivalente e o processo de deterioração do controle sintomático decorrente do esgotamento do dispositivo implantado. 6. Honorários advocatícios. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários são fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, afastado o §8º-A, na forma do Tema 1.313 do STJ. Causa que se circunscreve a bem constitucionalmente tutelado, cujo valor se revela inestimável. Valor da causa e do proveito econômico que não guardam identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Verba honorária que se impõe readequar ex officio por força do efeito translativo do recurso, com majoração em grau recursal nos termos do Tema 1.059/STJ - . 7. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade da Autora reforçam a gravidade da conduta. 9. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Insurgência da instituição requerida pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a parte ré - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da instituição financeira que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de ação criminosa - Realização de movimentações financeiras atípicas - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Teor da Súmula 479/STJ - Dano material Comprovação - Ressarcimento dos valores transferidos da conta mantida pelo autor junto a requerida - Acolhimento - Dano moral - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Exercício de 2020. Município de Cajamar. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. A obrigação de pagar o IPTU possui natureza propter rem, aderindo ao imóvel. O adquirente responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição, por força da sucessão tributária prevista no CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, uma vez que a responsabilidade decorre de sucessão legal, e não de erro no lançamento. Preliminar afastada. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL DESMEMBRADO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À FRAÇÃO ADQUIRIDA. Configura excesso de execução a cobrança de IPTU sobre a totalidade de imóvel primitivo quando o executado adquiriu apenas fração resultante de desmembramento. A responsabilidade tributária do sucessor limita-se à área efetivamente adquirida, impondo-se o recálculo do débito para adequar a base de cálculo. Vício material que afeta a liquidez e certeza do título executivo. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. TEMA 1.217/STF. Os juros de mora e a correção monetária aplicados sobre créditos fiscais municipais não podem superar a Taxa Selic, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217 (RE 1.346.152). Necessidade de adequação dos encargos moratórios. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecimento do excesso de execução que implica procedência parcial dos embargos. Embora afastada a tese de ilegitimidade passiva, o embargante obteve êxito substancial na redução do débito. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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