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Doc. ADM Direito 1690.8919.8854.9400

1 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte» e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte» e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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Doc. ADM Direito 420.9699.7897.1648

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica contratual c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação incontroversa. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 952.0804.9101.8866

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Licitude dos descontos previdenciários impugnados pelo autor não comprovada pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença preservada. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 158.0940.9539.5247

4 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608/STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 936.4501.3067.9043

5 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Impugnação do ato reclassificatório praticado no momento da inatividade. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 312.0513.4649.5031

6 - TJSP -

Locação não residencial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mensal - Obrigação contratual da autora, locatária, ao pagamento de aluguel, condomínio e fundo de promoção - Possibilidade de discutir o valor do aluguel mensal na renovação do contrato de locação, consoante a Lei 8.245/1991, art. 74, II - O aluguel mensal fixado na sentença observou o valor apurado no laudo do perito judicial e a obrigação da locatária na locação, sem configurar alteração nem revisão do contrato - Os efeitos da renovação incidem da data do término do contrato renovado - Sentença mantida, bem como quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, diante da parcial sucumbência das partes - Apelo da autora não provido e não provido o recurso adesivo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 146.3450.1638.5782

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA AUTORA DO CONTRATO DESDE A CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APONTADO - EXCLUSÃO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 339.8328.4873.9627

8 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Queda em calçada em decorrência das más condições de conservação do passeio público - Responsabilidade do Estado pelos danos causados - Indenização por danos morais e materiais - Sentença reformada para majoração dos danos morais - Recurso do Município de Guarujá improvido. Recurso do Autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 571.2876.3013.8988

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Ação julgada extinta sem resolução de mérito, em primeira instância, por falta de interesse de agir.

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Doc. ADM Direito 920.5616.2799.5901

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Despacho que indeferiu pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 98, §5º do CPC. Não atendimento à intimação para recolhimento das custas recursais, após indeferimento da gratuidade por este Relator, nos termos do art. 101, §1º do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 844.1579.3994.0251

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido alternativo cumulada com indenização por danos morais. Demanda julgada procedente. Vício oculto. Aquisição de veículo automotor. Incorreção na numeração de chassi e motor verificada após a aquisição e que ensejou a apreensão do bem. Fato que constitui vício oculto, de difícil constatação aparente. Problema não solucionado no prazo a que alude o CDC, art. 18, § 1º. Restituição devida. Precedentes. Danos morais. Ocorrência. Caso que ultrapassa a noção do mero dissabor, passível de indenização. Restituição da coisa que é consectário lógico do desfazimento do negócio e restituição dos valores, em virtude do retorno das partes ao statu quo ante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 593.2404.0190.9583

12 - TJSP DESERÇÃO -

Apelação - Intimação para complementação do preparo - Não observância - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 182.6341.8467.1763

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- -

Empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto em folha de pagamento pela contratação de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.

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Doc. ADM Direito 715.1368.3871.7794

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Penalidades previstas na Lei 13.786/2018 que não podem ser aplicadas ao caso em tela, uma vez que a avença foi celebrada anteriormente. Percentual de 20% estabelecido na sentença que se revela adequado, sem colocar em desvantagem exagerada o consumidor (art. 51, IV, CDC), nem deixa de ressarcir adequadamente a vendedora pela resolução imprevista do contrato. Devolução que deve ocorrer em única parcela. Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, mas apenas muro de proteção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 519.4024.5003.2783

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 368.1607.8666.3537

16 - TJSP VOTO 28679 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 106.8372.3394.5827

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais e de elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade parcial de acolhimento dos pedidos recursais - Valor do dano moral bem estabelecido - No caso concreto, observa-se que o valor dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora não foi expressivo, logo não se verifica repercussão econômica de grande monta a recomendar a fixação de indenização em valor mais elevado - Aliás, em situações análogas, esta Turma Julgadora tem decidido pela inexistência de abalo moral indenizável, reconhecendo que, em hipóteses como a dos autos, a conduta impugnada não ostenta gravidade suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade - Valor da indenização mantido - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.5506.5762.0380

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DECORREU DE UMA COBRANÇA INDEVIDA DA RÉ E QUE SUPEROU O PRAZO SETENTA E DUAS HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 293.3735.8735.2044

19 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Imóveis lindeiros. Requerido que acresceu sobre muro divisório. Comprovação pericial de que o muro se encontra dentro dos limites do imóvel da autora. Condenação à regularização do muro. Manutenção. Eventual invasão, pela autora, sobre a propriedade do requerido, não é objeto da presente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 410.9694.8307.7842

20 - TJSP Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Direito à Saúde - Fornecimento de home care - Paciente em estado vegetativo - Sentença de procedência parcial - Tratamento por 6 horas diárias, incluídas assistência fisioterápica e fonoaudiológica em 5 dias da semana - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. 3. A lide, em suma, recebeu escorreito pronunciamento judicial - Manutenção do dever de fornecer o tratamento prescrito, conforme balizas indicadas no tema 106 do STJ - Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 540.4600.4491.1373

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em face de associação de aposentados, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a serviços não contratados. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência, com fixação da indenização moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da apelação interposta pela parte ré; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade, cuja ausência, após oportunização de regularização, caracteriza deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º, e art. 932, III). 4. O arbitramento do valor de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e compensatório da reparação, bem como precedentes em casos análogos. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção à jurisprudência do TJSP e com vistas à proteção ao consumidor idoso e hipervulnerável, garantindo equilíbrio entre fornecedor e consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da ré não conhecido por deserção. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º, e CPC, art. 932, III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 4º, III; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 17.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 23.04.2025; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 563.8324.5346.4611

22 - TJSP Embargos de terceiro - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Adquirente do imóvel que dispensou a apresentação de certidões negativas - Apresentação dessas certidões que é de praxe para outorga de escritura de transmissão de imóvel e que vem prevista na Lei 7.433/85, art. 1º - Embargante que não pode, por isso, ser considerada, objetivamente, como terceiro de boa-fé, em nada o socorrendo invocar em seu favor a Súmula 375 do E. 1STJ - Precedentes deste E. TJSP - Improcedência dos embargos que deve ser mantida - Recurso da embargante improvido.

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Doc. ADM Direito 934.8853.7815.3794

23 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando sua coluna lombar. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.6993.8705.7279

24 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Pedido parcialmente procedente. I. Preliminares: 1. Afastada a alegação de litigância predatória. Não há comprovação de fraude ou de abuso do direito 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. o Juiz é destinatário das provas e cabe a ele indeferir a realização de provas desnecessárias. 3. Afastada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, uma vez que o recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença.  II. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não de falha na prestação de serviços, na adequação da restituição em dobro do indébito, na ocorrência ou não de danos morais e nos consectários legais incidentes sobre a condenação. III. Razões de Decidir: 5. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou afastada a boa-fé objetiva do fornecedor. 6. A adoção da SELIC como índice de correção monetária passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, pela Lei 14.905/24. 7. Nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento justificará reparação, mas apenas aquelas situações suficientemente graves para comprometer a dignidade humana em seus diversos aspectos. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, considerando a boa-fé objetiva do fornecedor. 2. O CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. 3. A condenação por danos morais é afastada por não haver comprovação de lesão a direitos da personalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, art. 429. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/04/2018. TJSP, Apelação Cível 1004179-04.2022.8.26.0320, Rel. Des. Alexandre David Malfati, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Correa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024

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Doc. ADM Direito 207.0392.1683.3129

25 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - TVO EXPEDIDO SOMENTE EM 04/11/2016 - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELOS COMPRADORES EM 2014 - INADIMPLEMENTOS CRUZADOS - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CONFORME OS PERÍODOS DE MORA - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DIANTE DA CULPA CONCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 400.0415.7886.7391

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU CONVERSÃO PARA CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES - LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO PACTUADO, SEM DIREITO A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE CONSIGNADO DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 373.0296.0161.7513

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. TEMA STJ 986. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS sobre a TUST, TUSD e encargos setoriais, condenando a ré na restituição dos valores pagos. Apelação do estado sustenta que tais tarifas compõem a base de cálculo do ICMS, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, à luz do estabelecido no Tema STJ 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a cobrança do ICMS sem inclusão das tarifas nos casos de liminares ou decisões favoráveis proferidas até 27-3-2017, desde que beneficiado por decisão liminar vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do estado provido para julgar a ação improcedente, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ - no Tema 986. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decisão do STJ - . 2. A modulação dos efeitos permite a exclusão das tarifas apenas no período compreendido entre a liminar concedida e a publicação do acórdão do Tema STJ 986. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Tema STJ 986, Rel. Min. Herman Benjamin, 13-3-2024... ()

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Doc. ADM Direito 761.5229.0795.4718

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (LLC) -

Ação objetivando o fornecimento de Ibrutinibe e Venetoclax para o tratamento de Leucemia - Sentença de improcedência com base em nota técnica genérica do NATJUS - Decisório que não merece subsistir - Necessidade de dilação probatória e instrução processual adequada - Utilização de nota técnica de outro caso, pouco similar, que impediu eventual comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante - Necessidade de instrução processual para verificar a adequação do tratamento e a ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS no caso concreto - Ausência de parecer técnico do NATJUS específico para o paciente - Autor que apresentou laudo médico detalhado indicando falha terapêutica anterior disponibilizada pelo SUS - Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.8303.4593.2763

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissões nos argumentos da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissões no acórdão e na pretensão de rediscutir matéria já apreciada. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada, que discutiu claramente as razões pelas quais se entendeu pelo desprovimento do recurso. 4. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e não cabe rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Prequestionamento implícito é admitido quando as questões são apreciadas de forma fundamentada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 23.10.1990. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ. STF, AgRg no REsp 1.407.492.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0082.9366.0091

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir do desembolso da seguradora ao segurado, em ação regressiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora e (ii) a existência de vício no acórdão por não considerar a citação como termo inicial para a incidência da correção monetária e juros legais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão bem explanou e fundamentou que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o desembolso, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - . 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos declaratórios inadequados para modificar o julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Na ação regressiva de seguradora, os juros de mora fluem a partir do desembolso. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1539689 / DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05/06/2018. STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/2005.... ()

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Doc. ADM Direito 599.6732.3583.8789

31 - TJSP POSSE.

Ação de reintegração julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que não demonstrou satisfatoriamente nos autos posse anterior, tampouco esbulho. Pretensão de reintegração fundada na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório que não se confunde com o juízo petitório. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 913.3244.2609.7082

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE PROVIDO.

I. Caso em Exame - Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que extinguiu a execução fiscal para o fim de anular o lançamento do crédito tributário, sob o fundamento de que o município não possui competência para instituir a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, bem como condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) determinar se o Município tem competência para fiscalizar a instalação e o funcionamento de estações rádio base, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; e (ii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir - A Constituição da República, em seu art. 22, IV, atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações, o que inclui a fiscalização de funcionamento de estações rádio base. A Lei que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL - Lei 5.070/66) instituiu taxa que abrange a fiscalização da instalação e do funcionamento dos serviços de telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 919 (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que não compete aos Municípios instituir taxas sobre esses serviços. No julgamento, em que pese a tese seja aplicável a outros Municípios, a modulação ficou restrita à Lei do Município de Estrela dOeste. De modo análogo, em momento posterior, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (tema 1235), o STF reafirmou a sua jurisprudência acerca da competência da União, ressaltando não ser cabível ao ente municipal avançar sobre tais questões a pretexto de disciplinar o ordenamento do solo. Em julgamento mais recente, além dos aludidos Temas 919 e 1235, houve o julgamento da ADPF 1063, ajuizada pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), em que o E. STF consolidou o entendimento de que fere a competência da União a criação de normas municipais que criam condicionantes para a instalação de equipamentos de telecomunicações, dada a prevalência do interesse da União sobre matéria de relevância nacional. Incumbe à União, não ao Município, estabelecer o regramento de toda a sorte de atividades relacionadas às telecomunicações, que compreende não só a forma de prestação dos serviços, mas também os meios pelos quais o serviço é prestado, como a instalação e o funcionamento das antenas de rádio base. Em diversos julgados, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que não compete ao Município dispor sobre a licença para operação das estações rádio base, mesmo que a pretexto de proteger o meio ambiente e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação deve seguir o previsto no §8º CPC, art. 85, que permite a fixação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese - Recurso do Município desprovido. Recurso do apelante provido. Tese de julgamento: A competência para fiscalizar a instalação e o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é privativa da União, conforme julgado nos Temas 919 e 1235, reafirmado na ADPF 1063. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.344/2006 do Município de Estrela dOeste não se aplica a outras leis municipais. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o previsto no §8º CPC, art. 85, que permite a fixação equitativa dos honorários. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XI; art. 22, IV. Lei 9.472/1997, arts. 1º, 19, 47, 48, 162. Lei 5.070/1966, art. 2º, 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 776594 (tema 919), Rel. Dias Toffoli, j. 05/12/2022. STF. ARE Acórdão/STF (tema 1235), Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/9/2022. STF, ADPF 1063, Rel. Alexandre de Moraes, j. 18/10/2023. STF, ARE 1294096, Rel. Rosa Weber, j. 05/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Geraldo Xavier, j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1524753-07.2023.8.26.0562, Rel. Walter Barone, j. 17/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3588.6990.4533

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo e extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores com pretensão de majoração da condenação da ré à indenização por danos morais de R$ 1.800,00 para R$ 10.000,00 - Autores que viajavam em férias - Atraso de voo que resultou na perda de um dia de férias - Posterior extravio temporário de bagagens que restringiu o acesso às malas por mais um dia - Contexto que se revela capaz de causar enormes transtornos aos planos de viagem de curta duração dos autores - Valor fixado a título de danos morais majorado, em atenção ao imbróglio enfrentado, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4748.6671.2010

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DOR CRÔNICA. SISTEMA DE ELETROESTIMULAÇÃO MEDULAR. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a pretensão inaugural para a condenação solidária do Município de Itapetininga e do Estado de São Paulo a providenciarem avaliação em cirurgia neurológica e a subsequente revisão e troca do sistema de eletroestimulação medular implantado no autor via SUS, ante o esgotamento da bateria do dispositivo e o retorno do quadro de dor crônica intratável (CID-10 R52.1). 2. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos reconhecida. 3. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106. Distinguishing. Hipótese que se volta à realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade e à substituição de dispositivo médico implantado, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes, circunscritos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Essa percepção, sem embargo, não implica ausência de parâmetros para a dispensação judicial de equipamentos extravagantes ao protocolo do SUS. A hipossuficiência econômica do paciente e a imprescindibilidade da intervenção não padronizada afiguram-se tributárias da própria seletividade do sistema de seguridade social constitucionalmente delineado (CF, art. 194, III), constituindo requisitos que devem estar presentes para a tutela jurisdicional do direito à saúde nessa dimensão prestacional. 5. Imprescindibilidade e urgência do procedimento robustamente demonstradas por laudo pericial produzido pelo IMESC, que atestou a inexistência de alternativa terapêutica padronizada no âmbito do SUS de eficácia equivalente e o processo de deterioração do controle sintomático decorrente do esgotamento do dispositivo implantado. 6. Honorários advocatícios. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários são fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, afastado o §8º-A, na forma do Tema 1.313 do STJ. Causa que se circunscreve a bem constitucionalmente tutelado, cujo valor se revela inestimável. Valor da causa e do proveito econômico que não guardam identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Verba honorária que se impõe readequar ex officio por força do efeito translativo do recurso, com majoração em grau recursal nos termos do Tema 1.059/STJ - . 7. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9471.3216.6409

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade da Autora reforçam a gravidade da conduta. 9. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9640.1528.4597

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Insurgência da instituição requerida pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a parte ré - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da instituição financeira que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de ação criminosa - Realização de movimentações financeiras atípicas - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Teor da Súmula 479/STJ - Dano material Comprovação - Ressarcimento dos valores transferidos da conta mantida pelo autor junto a requerida - Acolhimento - Dano moral - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.1170.6061.2641

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2020. Município de Cajamar. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. A obrigação de pagar o IPTU possui natureza propter rem, aderindo ao imóvel. O adquirente responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição, por força da sucessão tributária prevista no CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, uma vez que a responsabilidade decorre de sucessão legal, e não de erro no lançamento. Preliminar afastada. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL DESMEMBRADO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À FRAÇÃO ADQUIRIDA. Configura excesso de execução a cobrança de IPTU sobre a totalidade de imóvel primitivo quando o executado adquiriu apenas fração resultante de desmembramento. A responsabilidade tributária do sucessor limita-se à área efetivamente adquirida, impondo-se o recálculo do débito para adequar a base de cálculo. Vício material que afeta a liquidez e certeza do título executivo. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. TEMA 1.217/STF. Os juros de mora e a correção monetária aplicados sobre créditos fiscais municipais não podem superar a Taxa Selic, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217 (RE 1.346.152). Necessidade de adequação dos encargos moratórios. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecimento do excesso de execução que implica procedência parcial dos embargos. Embora afastada a tese de ilegitimidade passiva, o embargante obteve êxito substancial na redução do débito. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.0224.7919.1942

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão de desconstituição de título executivo que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Preclusão configurada. Impossibilidade de utilização de ação autônoma como sucedâneo recursal. Eventual matéria de ordem pública que deve ser arguida nos próprios autos da execução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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