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Recurso contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou aos ora agravantes o recolhimento do preparo recursal devido - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade dos recorrentes de arcar com o custeio do preparo recursal - RECURSO DESPROVIDO
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Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de São Sebastião e do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas preventivas de riscos ambientais nos bairros «Morro do Abrigo» e «São Francisco», ambos em áreas de alto risco de desastres naturais, além de indenização por danos morais coletivos. A sentença condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, relacionadas à implementação de medidas de prevenção e atualização de mapeamentos de risco, e impôs ao Estado de São Paulo obrigações subsidiárias em caso de omissão do Município. O pedido de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos foi julgado improcedente. Apelam o Ministério Público, o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião. ... ()
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Pessoa com deficiência - Direito à nomeação que surge com a quinta vaga ou a chamada da quinta pessoa em cadastro de reserva - Precedentes - Sentença mantida - Recursos de apelação e oficial não providos.
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Extinção por nulidade das CDAs - Inadmissibilidade. Inobservância, pelo Juízo a quo, do disposto no art. 2º, § 8º, da LEF. Sentença reformada. Recurso provido
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A imprecisão na descrição do objeto, por si só, não torna o negócio nulo por simulação.
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Publicação caluniosa em rede social por perfil de grande visibilidade - Ação julgada procedente em parte - Insurgência do autor - Alegação que o valor de indenização fixado (R$ 7.000,00) está aquém do desvalor da conduta praticada - Descabimento - Valor que é proporcional ao ilícito civil praticado, cumprindo, ainda, com a dupla finalidade da verba, reparatória e pedagógica - Alegação de que os honorários foram fixados por equidade equivocadamente - Cabimento - Havendo condenação líquida, os honorários sucumbenciais devem ter por base de cálculo o valor da condenação - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença reformada no ponto destacado - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. O banco réu apela, apontando para a regularidade da contratação. Pugna, ainda, pelo afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quanto. A parte autora, por sua vez, busca o incremento da indenização, bem como a alteração da verba honorária sucumbencial. ... ()
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Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não constam do rol da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de autorizar os procedimentos cirúrgicos indicados à autora, em rede credenciada, consoante prescrição médica e previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 8.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alegou negligência e imprudência médica, além de risco de morte pela demora no diagnóstico correto. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do laudo pericial e (ii) analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico, considerando a existência de nexo causal entre conduta e dano. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade do laudo pericial foi afastada, pois o estudo foi completo e submetido ao contraditório, sem inconsistências técnicas. 4. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a erro médico, sendo necessária a comprovação de culpa. O laudo pericial concluiu pela inexistência de negligência e/ou imperícia, afastando o nexo causal entre conduta e dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico exige comprovação de culpa. 2. Inexistência de nexo causal entre conduta médica e dano alegado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Recurso do autor - II - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono do autor, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Ausente contemporaneidade entre a outorga da procuração e o ajuizamento da presente demanda - Procuração que possui finalidade deveras genérica - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()
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Contrato de Compra e Venda de fração de unidade comercial em regime de Multipropriedade. Empreendimento Pousada La Bas. Rescisão que se dá por culpa promitente vendedora, que não tem direito à retenção a título de comissão de corretagem. Pretensão à taxa de fruição que não prospera. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Inaplicabilidade do entendimento do C. STJ, consolidado no Tema 1.002. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «CETUXIMABE» para tratamento de neoplasia maligna. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Incabível a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mandado de Segurança pressupõe direito líquido e certo, com prova pré-constituída, o que não ocorre no caso em tela. Não preenchimento dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. Ausência de comprovação da ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento de saúde do impetrante, da eficácia do medicamento específico pleiteado com base em evidências científicas e da ilegalidade do ato de não incorporação do fármaco pela Conitec. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo que estivesse comprovado por documentação pré-constituída. R. sentença concessiva da segurança reformada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS para reformar a r. sentença, denegando-se a segurança... ()
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apelo DO AUTOR DESPROVIDO
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Negativação indevida - Sentença de procedência - Apelo da requerida, administradora de pagamentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Apelante que foi responsável pela negativação do nome do requerente - Responsabilidade objetiva e solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - Corrés que não fizeram mínima prova da válida celebração do negócio jurídico pelo requerente - Inexistência de documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes - Negócio jurídico declarado inexistente - Dano moral in re ipsa - Arbitramento pelo juízo a quo em R$ 7.000,00 - Valor arbitrado que merece ser mantido, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso - Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Alegação de nulidade da citação realizada em ação de cobrança pretérita, de competência do Juizado Especial Cível, em que a autora, revel, foi condenada ao pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Citação válida diante do comparecimento espontâneo da autora em audiência, suprindo eventual nulidade - Incidência do Lei 9.099/1995, art. 18, §3º - Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida que não foi expressamente apreciada pela sentença, mas não pode ser conhecida porque encontra óbice na coisa julgada, só podendo ser deduzida em ação rescisória - Sentença parcialmente anulada, para, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, do CPC, extinguir da ação em relação ao pleito de declaração de inexigibilidade da dívida, nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença mantida em relação aos demais pedidos - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Autores ajuizaram a ação sustentando a inexigibilidade da cobrança mensal de taxa contributiva para manutenção do loteamento, haja vista nunca terem se associado à requerida. Ação julgada procedente pela r. sentença combatida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de pagamento da taxa contributiva mensal por moradores (autores) que não se associaram formalmente à associação ré. III. Razões de Decidir. 3. O STF, no Tema 492, decidiu que o proprietário de imóvel adquirido após o advento da Lei 13.465/2017 obriga-se ao pagamento da taxa contributiva, independentemente de prévia associação desde que ato constitutivo da obrigação esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Autores que adquiriram o imóvel no ano de 2021. Existência de contrato padrão de venda devidamente registrado em cartório de imóveis desde 1981. Obrigação dos autores contribuírem com a manutenção do loteamento. Precedentes. IV. Dispositivo. Recurso provido, julgando-se improcedente a ação... ()
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Cartão de crédito. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Transação não reconhecida pelo autor. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviço que se configura ao autorizar operação que destoa do perfil do autor. Restituição do indébito devida em dobro, nos termos do tema 929 do STJ, ante violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado ante as peculiaridades do caso concreto. Ausência de solução adequada às reclamações administrativas do autor (chat, e-mail, Procon e ReclameAqui). Pagamento parcelado da compra não realizada para evitar efeitos da mora. Prejuízo extrapatrimonial manifesto em razão da preocupação e angústia, além do abalo da vida financeira. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício do termo inicial de juros de mora, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Matéria de ordem pública. Apelação desprovida com observação... ()
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Caso em Exame O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimos consignados que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar (i) a restituição em dobro dos valores descontados, (ii) a majoração da indenização por dano moral, e (iii) a compensação dos valores. III. Razões de DecidirA responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, justificando a indenização por dano moral. Cabe repetição simples dos valores descontados no benefício previdenciário do autor diante da ausência de má-fé do banco réu. IV. Dispositivo e TeseDá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por dano moral para R$6.000,00, com juros de mora desde o evento danoso; e, parcial provimento ao recurso do banco réu na parte conhecida para determinar a repetição simples dos valores descontados.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros justifica a indenização por dano moral. 2. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples na ausência de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015... ()
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Indeferimento do pedido de gratuidade processual - Intimados para o recolhimento das custas recursais, os Autores não cumpriram a determinação - Deserção - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa afastado - Prova documental suficiente - Desnecessidade de perícia contábil - Contratação regular demonstrada - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de falha informacional - Descontos mínimos previstos na mecânica do cartão - Cobrança lícita - Repetição em dobro inviável - Dano moral não configurado - Cancelamento administrativo do cartão possível nos termos do art. 17-A da IN 28/2008 - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas da instituição financeira e reconheceu saldo devedor em desfavor da autora. Venda extrajudicial do bem por valor inferior à Tabela FIPE. Insurgência da devedora quanto à validade formal da nota de venda. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A validade da nota de venda emitida por leiloeiro oficial em papel timbrado, ainda que desprovida de assinatura manuscrita ou digital. A possibilidade de substituição do valor real da arrematação pelo valor médio de mercado (Tabela FIPE). RAZÕES DE DECIDIR: A nota de venda emitida por leiloeiro oficial goza de presunção de veracidade e fé pública, sendo instrumento idôneo para comprovar o produto da alienação, independentemente de assinatura formal. O valor obtido em leilão prevalece sobre a Tabela FIPE, pois esta representa mera estimativa de mercado que não considera as peculiaridades da venda forçada e o estado de conservação do bem apreendido. Ausência de impugnação específica aos cálculos e despesas apresentados pelo banco. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido indenizatório por danos morais, fundada na alegação de venda casada de seguro em contrato de crédito consignado, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro Prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Documentos não impugnados pelo autor. Não comprovação de solicitado o cancelamento do seguro. Obrigatoriedade da contratação não comprovada. Venda casada não demonstrada no caso concreto. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido, sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação e descontos em conta corrente sob a rubrica «Multual», condenando os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se (a) a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. para integrar o polo passivo da demanda na condição de intermediador dos débitos automáticos; (b) a ilicitude dos descontos perpetrados em conta corrente sem comprovação da regular contratação e autorização pelo correntista; e (c) a configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos que se prolongaram por mais de um ano sem que o autor buscasse a tutela jurisdicional. III - RAZÕES DE DECIDIR. Mantida a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A.Instituição bancária apelante que faz parte da cadeia de consumo. Administrador da conta do autor, que não comprova que o desconto foi autorizado. Mantida a ilicitude dos descontos, vez que nenhum dos réus logrou demonstrar a existência de contratação válida ou autorização expressa do autor para os débitos. Afastados os danos morais. Transcurso de mais de um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, infirma a alegação de sofrimento de intensidade suficiente para ultrapassar o patamar do mero dissabor cotidiano. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese: Descontos indevidos em conta corrente, sem prova de contratação ou autorização, configuram falha na prestação de serviços e geram responsabilidade material solidária da instituição financeira que operacionaliza o débito automático. Ausência de repercussão comprovada na esfera psíquica, moral ou social do consumidor, especialmente diante do largo interregno entre o início das cobranças e a busca da tutela jurisdicional, afasta a configuração de dano moral indenizável.... ()
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Ao ex-empregado aposentado que comprovou os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 é assegurada a manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial, não havendo nos autos prova de comunicação inequívoca apta a fazer fluir o prazo de opção pela continuidade. 2. O Tema Repetitivo 1.034 do STJ impõe a inserção de ativos e inativos em plano coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, sendo lícita a diferenciação por faixa etária apenas quando aplicada uniformemente a todo o universo de beneficiários. 3. O dever de informação eventualmente atribuído à empresa estipulante não exime a operadora de assegurar, na relação mantida diretamente com o beneficiário, a paridade de custeio entre ativos e inativos, remanescendo a discussão sobre a inércia da empregadora para via própria. 4. Conquanto adequada a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante do baixo valor atribuído à causa, a baixa complexidade da matéria, decidida sem dilação probatória mediante a aplicação de tese vinculante já consolidada, justifica a redução do montante arbitrado na origem.... ()
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Recurso da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA ABRANDADA. Pessoa jurídica que adquire linhas de telefonia móvel na qualidade de destinatária final, para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, sem repasse a terceiros na cadeia produtiva. Vulnerabilidade técnica reconhecida. Incidência do CDC por equiparação (CDC, art. 2º). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ausência de inversão. Aplicação da regra ordinária do CPC, art. 373, II. Incumbência da operadora ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. Autora que comprovou reiteradas reclamações junto ao SAC, à Ouvidoria e à ANATEL, além de contatos por aplicativo de mensagens, relatando falta de sinal e interrupções que afetaram o funcionamento de linhas em pontos estratégicos de suas operações. Faturas exibidas pela ré que comprovam a mera utilização dos serviços, mas não a regularidade, a estabilidade e a eficiência da prestação. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. Rescisão antecipada que não decorreu de mera conveniência da autora, mas de inadimplemento contratual da operadora. Vedação expressa à cobrança de multa por rescisão antecipada quando motivada por descumprimento de obrigação da prestadora (art. 58, § 2º, da Resolução ANATEL 632/2014 e art. 37, § 2º, II, da Resolução ANATEL 765/2023). Justa causa para o rompimento do vínculo demonstrada. Multa indevida. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. Tutela dos direitos da personalidade compatíveis com a natureza da pessoa jurídica (art. 52 do CC). Súmula 227/STJ. Ausência de honra subjetiva. Lesão que se projeta exclusivamente sobre a honra objetiva - reputação, conceito e credibilidade perante o mercado, parceiros e clientes. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. Inscrição de débito inexigível em cadastro de inadimplentes que produz, por si só, falsa impressão de inadimplência ou insolvência, comprometendo a imagem comercial e o acesso ao crédito. Dano configurado que prescinde de prova individualizada do prejuízo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 3.000,00 fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as funções compensatória e pedagógica da reparação. Montante que não se revela excessivo nem irrisório. Manutenção. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabimento da majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, ante a fixação da verba honorária no patamar máximo já na origem. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária na qual o obreiro, soldador, alega incapacidade laborativa decorrente de lesões em coluna, atribuídas às condições agressivas de trabalho. A r. sentença julgou improcedente a pretensão, contra a qual se insurge o obreiro. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário postulado. III. Razões de Decidir. 3. Anterior Acórdão convertendo o julgamento em diligência para renovação de perícia por perito de confiança da Corte, diante da insatisfatoriedade do laudo produzido em primeiro grau. 4. A nova perícia constatou alterações na capacidade funcional da coluna do autor, com nexo concausal entre as lesões e suas atividades laborais. 5. Laudo pericial coerente e fundamentado, não havendo prova que o contradiga. Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, devendo ser suspenso diante de afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas moléstias. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Seis empréstimos consignados - Autor nega adesão aos negócios jurídicos - Instituição financeira carreia aos autos cópia da apenas três instrumentos contratuais (art. 373, II, CPC) - Aporte documental, ademais, impugnado pela parte autora - Réu que, instado, deixou de recolher os honorários periciais, daí emergindo a preclusão da prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência dos negócios jurídicos e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito parcialmente em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor, facultando-se a compensação - Danos morais, contudo, afastados - Longo lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da demanda - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais.... ()
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Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Serviço de abastecimento de água. Fatura com consumo manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora. Oscilação isolada do consumo, sem demonstração técnica da regularidade da medição ou da existência de vazamento interno apto a justificar a cobrança. Débito corretamente declarado inexigível. Danos morais. Não configuração. Interrupção do fornecimento decorrente de inadimplemento de fatura regularmente emitida e precedida de aviso. Exercício de prerrogativa legal fundado em débito que, à época, ostentava presunção de legitimidade. Posterior reconhecimento da inexigibilidade da cobrança que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial regularmente produzida, complementada por esclarecimentos técnicos, suficiente à solução da controvérsia. Indeferimento de nova perícia mantido. CPC, art. 480. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não afasta o ônus de demonstrar o vício do produto e o nexo causal. Veículo usado, com cerca de nove anos de fabricação e 110.115 km rodados na aquisição. Utilização por mais de 32.000 km após a compra. Laudo pericial que afastou vício oculto imputável às rés, atribuindo as inconformidades constatadas a intervenção humana, desgaste natural e falta de manutenção periódica. Reparos iniciais realizados em garantia. Ausência de pressupostos para rescisão da compra e venda, restituição de parcelas, indenização material ou moral. Financiamento que não comporta rescisão, já que hígido o negócio principal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Jy Administração de Bens Ltda, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social de pessoa jurídica, alegando imunidade constitucional. A sentença denegou a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a extensão da imunidade tributária em relação à cobrança de ITBI sobre a integralização de capital social e o parâmetro a ser utilizado para aferir o valor do imóvel na operação societária. III. Razões de Decidir 3. O valor informado na Declaração de Imposto de Renda não pode ser utilizado para apuração do ITBI, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 4. A imunidade em relação ao ITBI não abrange o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme precedentes do STF - e desta 18ª Câmara de Direito Público. 5. No mais, não se verifica qualquer nulidade no procedimento administrativo, o qual assegurou a ampla defesa ao contribuinte, razão pela qual inexistiu violação ao contraditório, diante da possibilidade de impugnação na esfera administrativa acerca do laudo e da conclusão da Fazenda Municipal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se estende ao valor que excede o capital social integralizado. 2. O valor da Declaração de Imposto de Renda não é parâmetro para apuração do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796. TJSP, Apelação Cível 1002208-26.2022.8.26.0597, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1000174-53.2020.8.26.0240, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2021.... ()
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Recurso da autarquia. (i) Alegações de falta de nexo de causalidade acidentário e ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do evento traumático, dada a inexistência de vínculo empregatício. Acidente de trabalho. Lesões no membro inferior esquerdo. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada. Nexo causal estabelecido, considerando o reconhecimento do evento danoso como infortúnio laboral em demanda ajuizada perante a Justiça do Trabalho, a concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária, ainda que sob a espécie previdenciária, relacionado ao acidente e a lavratura de Boletim de Ocorrência à época dos fatos. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários legais. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o caráter ilíquido da condenação, o respectivo percentual deverá ser apurado em sede de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 4. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação ex officio dos consectários legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento ( Lei 14.181/2021) ajuizado por servidora pública aposentada e orientadora de ensino em face de cinco instituições financeiras (fls. 995-998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) se estão preenchidos os requisitos materiais para a repactuação de dívidas e instauração de plano judicial compulsório por superendividamento, com especial atenção à comprovação do comprometimento do mínimo existencial; (iii) se os contratos de crédito consignado regidos por lei específica integram o cálculo do superendividamento à luz das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 do Supremo Tribunal Federal e da regulamentação vigente; e (iv) se o plano de pagamento apresentado pela autora atende às exigências dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC, art. 355, I é legítimo quando a prova documental é suficiente para formação do convencimento judicial, especialmente em matéria de superendividamento onde a renda e os descontos são aferíveis pelos contracheques e contratos acostados aos autos, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de perícia contábil desnecessária ou meramente exploratória. 4. O superendividamento exige a demonstração de impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. A regulamentação do conceito de mínimo existencial foi disciplinada pelo Decreto 11.150/2022 (com redação pelo Decreto 11.567/2023), cujo art. 3º estabelece a quantia mensal de R$ 600,00 como parâmetro objetivo para preservação da subsistência digna. 5. Hipótese em que a apelante aufere renda bruta mensal de R$ 16.776,66 (fls. 114-116), e mesmo após os descontos obrigatórios e as parcelas dos empréstimos consignados, a renda líquida remanescente supera significativamente o patamar de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela norma regulamentadora, não se enquadrando na condição de superendividada. 6. O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, dada a natureza especial dessa modalidade creditícia com garantias próprias e taxas reduzidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 em 23/04/2026, reconheceu a constitucionalidade da fixação do parâmetro por decreto, assentando que sua definição demanda critérios técnicos e avaliação de impactos sistêmicos, com reavaliação periódica pelo Conselho Monetário Nacional, vedada a substituição judicial imediata do valor fixado administrativamente. 7. A apelante limitou-se a alegações genéricas sobre comprometimento da subsistência, sem apresentar comprovantes concretos de despesas com moradia, alimentação, saúde, transporte e demais gastos indispensáveis, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. As despesas ordinárias de subsistência devem ser suportadas com os valores preservados a título de mínimo existencial, não se submetendo ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021. 8. O plano de pagamento apresentado pela apelante não atende às exigências do art. 104-B, § 4º, do CDC, que assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo deságio incompatível com a preservação do direito patrimonial dos credores. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido.... ()
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