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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Constituição Estadual estabelece em seu art. 114 prazo de 10 dias para expedição de toda e qualquer certidão requerida pelo cidadão, seja para a defesa de seus direitos, seja para fins de esclarecimento de situações de seu interesse pessoal. Atraso injustificado. Caracterizada ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência. Ordem concedida. Sentença mantida.
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Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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Pedido de homologação do acordo. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, «b» do CPC.
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Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de dissolução de condomínio c/c cobrança de aluguel por litispendência, indeferindo o pedido de justiça gratuita e aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade contratual e, subsidiariamente, rescisão contratual, (ii) restituição de valores pagos em razão de aquisição de cota de consórcio e (iii) indenização a título de danos morais - Alegação de vício de consentimento e ausência de dever de informação quanto ao produto contratado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova testemunhal que não era imprescindível para o correto deslinde da demanda - Pedido de declaração de nulidade da cláusula que estabelece multa rescisória não conhecido (inovação recursal) - No mérito, verifica-se que a ré observou seu dever de informação - Documentos juntados que são claros ao mencionar a contratação de consórcio, o valor da parcela mensal e a não comercialização de cota contemplada - Telefonema posterior que confirma a ciência da autora a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Contrato cancelado por inadimplemento - A restituição dos valores pagos deverá ocorrer nos termos do contratado e consoante disposições da Lei 11.795/2008 - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Descumprimento do prazo de entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância de 180 dias. Atraso que não pode ser imputado aos compromissários compradores. Rescisão por culpa dos réus. Devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo multa contratual e comissão de corretagem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Reparação por danos materiais. Revisão do PASEP. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Inconformismo do autor. Legitimidade do Banco do Brasil S/A verificada. Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do STJ. Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), pena de supressão de instância. Decreto de extinção afastado, com retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Recurso provido
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Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. A recorrente alega ter incapacidade laboral por fraturas na perna esquerda. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da obreira não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso da autora improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida à restituição de R$20.728,51 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais. As apelantes alegam ausência de comprovação de apropriação de valores e impugnam a condenação por danos morais, além de requererem gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/2003 e pelo CPC, art. 1007, configurando deserção.4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a ausência de preparo após intimação para complementação resulta em deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção do recurso. Legislação Citada: Lei 11.608/03, CPC, art. 1007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.08.2015. TJSP, Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2019... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé em multa de 2 salários-mínimos, custas processuais das rés e ressarcimento de honorários contratuais. Apelação - Insurgência recursal adstrita ao capítulo da penalidade por litigância de má-fé e seus consectários - Argumentação de violação ao contraditório e não surpresa, conforme CPC, art. 10 - Alegação de ausência de dolo, convicção subjetiva de fraude e inaplicabilidade do instituto do venire contra factum proprium - Pedido subsidiário de exclusão da condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais dos patronos das rés. Razões de decidir - Arguição de violação ao princípio da não surpresa afastada - Condenação motivada pela alteração da verdade dos fatos na inicial, conforme CPC, art. 80, II, colidindo frontalmente com a prova documental produzida pelo próprio autor após determinação do juízo - Alegação de ausência de dolo rechaçada - Autor que recebeu a quantia de R$ 6.071,03 e, quase dois meses após o depósito, realizou três saques fracionados e vultosos - Fruição voluntária e ativa do crédito que desautoriza a tese de desconhecimento, confusão em virtude da idade ou fraude perpetrada por terceiro - Comportamento que exorbita o exercício regular do direito de ação e ingressa na lide temerária - Manutenção da multa e do ressarcimento das custas processuais - Honorários contratuais - Pleito de exclusão acolhido - Impossibilidade de condenação da parte sucumbente ao ressarcimento de honorários convencionais firmados entre a parte adversa e seus procuradores - Verba que ostenta natureza de res inter alios acta e não integra as perdas e danos processuais do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Uma vez que o valor da causa se revela muito baixo, cumpre reconhecer a necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos exatos termos do CPC, art. 85, § 8º. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se fixar a verba em R$ 1.000,00.... ()
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Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Descabida, no mais, à vista do contrato e do ordenamento jurídico atual, a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. Contratos de seguro firmados em separado, com seguradora que não pertence ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essas contratações. Legitimidade da cobrança relativa ao ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Demonstrada a prestação de serviço quanto à avaliação do bem, não sendo comprovada abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Recurso do autor desprovido.... ()
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Concessionária que confessou, em contestação, a troca do medidor de energia e a normalização do consumo subsequente. Falha no serviço de medição quanto ao período anterior, caracterizada. Inexigibilidade dos débitos mantida. Argumentos genéricos sobre variação de consumo, bandeiras tarifárias e ICMS que não infirmam a conclusão. Negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório impugnado de forma genérica. Valor compatível com os parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Concurso público para técnica de enfermagem - Candidata diagnosticada com transtorno bipolar - Eliminação em exame médico admissional que a considerou inapta para o exercício do cargo - Eliminação por avaliação médica de inaptidão para as atribuições do cargo eliminatório, conforme o edital do certame - Critérios técnicos, científicos e metodológicos próprios da banca examinadora - Perícia judicial que confirma o diagnóstico e a inaptidão da candidata para exigência do cargo - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação da saúde - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA REQUERIDA PROVIDOS; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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