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Doc. ADM Direito 885.2569.8554.8939

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b» da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 883.6989.6907.9429

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Documentos dos autos demonstram que a parte autora efetuou o pagamento da parcela negativada, que aliás consta como paga no aplicativo do requerido. Quantum arbitrado em R$ 1.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora fixados em valor adequado. Sentença deve ser parcialmente reformada, para o fim de majorar o valor da indenização a título de danos morais. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 514.3641.1621.3103

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.7923.6878.8429

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).

Constituição Estadual estabelece em seu art. 114 prazo de 10 dias para expedição de toda e qualquer certidão requerida pelo cidadão, seja para a defesa de seus direitos, seja para fins de esclarecimento de situações de seu interesse pessoal. Atraso injustificado. Caracterizada ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 645.9062.1046.5185

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ - . DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.0384.6350.5602

6 - TJSP DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DO QUE COMPETIA À DONATÁRIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 409.0107.1978.6976

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pedido de homologação do acordo. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, «b» do CPC.

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Doc. ADM Direito 305.8842.5726.2248

8 - TJSP Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Inexistência de assinatura de próprio punho ou digital com certificação. Mera foto da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 998.5176.4421.2061

9 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Cessão de crédito. Contexto probatório que indica existência de contratação. Eventual ausência de notificação da cessão de crédito não acarreta sua invalidade. Alegação de ausência de notificação prévia da restrição. Observação de que a autora teve o nome negativado diversas vezes por outros credores, nos últimos cinco anos. Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Inexigibilidade não reconhecida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 876.0493.5864.1052

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de dissolução de condomínio c/c cobrança de aluguel por litispendência, indeferindo o pedido de justiça gratuita e aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.0391.6890.9041

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade contratual e, subsidiariamente, rescisão contratual, (ii) restituição de valores pagos em razão de aquisição de cota de consórcio e (iii) indenização a título de danos morais - Alegação de vício de consentimento e ausência de dever de informação quanto ao produto contratado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova testemunhal que não era imprescindível para o correto deslinde da demanda - Pedido de declaração de nulidade da cláusula que estabelece multa rescisória não conhecido (inovação recursal) - No mérito, verifica-se que a ré observou seu dever de informação - Documentos juntados que são claros ao mencionar a contratação de consórcio, o valor da parcela mensal e a não comercialização de cota contemplada - Telefonema posterior que confirma a ciência da autora a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Contrato cancelado por inadimplemento - A restituição dos valores pagos deverá ocorrer nos termos do contratado e consoante disposições da Lei 11.795/2008 - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 465.4803.0217.6795

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DO CONTRATO.

Descumprimento do prazo de entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância de 180 dias. Atraso que não pode ser imputado aos compromissários compradores. Rescisão por culpa dos réus. Devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo multa contratual e comissão de corretagem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.3445.5083.7923

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e restituição de valor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensada ante a ausência de impugnação aos documentos juntados. Ausência de impugnação específica na primeira oportunidade de manifestação sobre documentos juntados. Contratação eletrônica. Legalidade. Dossiê completo com data, hora, IP e geolocalização, com aporte de documentos pessoais e validados por biometria facial. Precedentes. Certificação ICP-Brasil não obrigatória. Art. 10, § 2º, da MP no 2.200-2/01. IN 28 do INSS/PRESS. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Honorários majorados.

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Doc. ADM Direito 448.5865.9102.4896

14 - TJSP BANCÁRIO.

Reparação por danos materiais. Revisão do PASEP. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Inconformismo do autor. Legitimidade do Banco do Brasil S/A verificada. Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do STJ. Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), pena de supressão de instância. Decreto de extinção afastado, com retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 391.2465.4567.9712

15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. A recorrente alega ter incapacidade laboral por fraturas na perna esquerda. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da obreira não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 555.5678.5269.7200

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida à restituição de R$20.728,51 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais. As apelantes alegam ausência de comprovação de apropriação de valores e impugnam a condenação por danos morais, além de requererem gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/2003 e pelo CPC, art. 1007, configurando deserção.4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a ausência de preparo após intimação para complementação resulta em deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção do recurso. Legislação Citada: Lei 11.608/03, CPC, art. 1007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.08.2015. TJSP, Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2019... ()

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Doc. ADM Direito 744.1692.0915.7731

17 - TJSP Apelação. Ação anulatória de multa ambiental cumulada com sustação de protesto. Autuação por queimada em terreno urbano. Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos documentais e fotográficos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo a perícia técnica inócua em razão do lapso temporal transcorrido desde o sinistro. Alegação da proprietária de imprecisão na identificação da área e de impossibilidade de aferir a causa do incêndio. Descabimento. Local da infração expressamente indicado nos documentos fiscais. Irrelevância da identificação da origem exata da ignição quando o agravamento e a propagação decorrem da falta de limpeza da área. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva que resta plenamente configurada pela omissão. Dever do proprietário de manter o lote limpo e fiscalizado. Acervo fotográfico que comprova a presença de mato alto, evidenciando cenário perfeito para a combustão. Negligência na conservação que caracteriza a culpa in vigilando. Alegação de ilegitimidade passiva por ser detentora de fração ideal rechaçada ante a solidariedade dos coproprietários. Sentença Mantida - Apelo Desprovido.

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Doc. ADM Direito 817.2709.1338.6638

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé em multa de 2 salários-mínimos, custas processuais das rés e ressarcimento de honorários contratuais. Apelação - Insurgência recursal adstrita ao capítulo da penalidade por litigância de má-fé e seus consectários - Argumentação de violação ao contraditório e não surpresa, conforme CPC, art. 10 - Alegação de ausência de dolo, convicção subjetiva de fraude e inaplicabilidade do instituto do venire contra factum proprium - Pedido subsidiário de exclusão da condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais dos patronos das rés. Razões de decidir - Arguição de violação ao princípio da não surpresa afastada - Condenação motivada pela alteração da verdade dos fatos na inicial, conforme CPC, art. 80, II, colidindo frontalmente com a prova documental produzida pelo próprio autor após determinação do juízo - Alegação de ausência de dolo rechaçada - Autor que recebeu a quantia de R$ 6.071,03 e, quase dois meses após o depósito, realizou três saques fracionados e vultosos - Fruição voluntária e ativa do crédito que desautoriza a tese de desconhecimento, confusão em virtude da idade ou fraude perpetrada por terceiro - Comportamento que exorbita o exercício regular do direito de ação e ingressa na lide temerária - Manutenção da multa e do ressarcimento das custas processuais - Honorários contratuais - Pleito de exclusão acolhido - Impossibilidade de condenação da parte sucumbente ao ressarcimento de honorários convencionais firmados entre a parte adversa e seus procuradores - Verba que ostenta natureza de res inter alios acta e não integra as perdas e danos processuais do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8903.9391.6603

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE RECONHECIDA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Uma vez que o valor da causa se revela muito baixo, cumpre reconhecer a necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos exatos termos do CPC, art. 85, § 8º. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se fixar a verba em R$ 1.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 872.2700.1969.1766

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Descabida, no mais, à vista do contrato e do ordenamento jurídico atual, a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. Contratos de seguro firmados em separado, com seguradora que não pertence ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essas contratações. Legitimidade da cobrança relativa ao ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Demonstrada a prestação de serviço quanto à avaliação do bem, não sendo comprovada abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3904.8211.7298

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

Concessionária que confessou, em contestação, a troca do medidor de energia e a normalização do consumo subsequente. Falha no serviço de medição quanto ao período anterior, caracterizada. Inexigibilidade dos débitos mantida. Argumentos genéricos sobre variação de consumo, bandeiras tarifárias e ICMS que não infirmam a conclusão. Negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório impugnado de forma genérica. Valor compatível com os parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2118.0081.7975

22 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público para técnica de enfermagem - Candidata diagnosticada com transtorno bipolar - Eliminação em exame médico admissional que a considerou inapta para o exercício do cargo - Eliminação por avaliação médica de inaptidão para as atribuições do cargo eliminatório, conforme o edital do certame - Critérios técnicos, científicos e metodológicos próprios da banca examinadora - Perícia judicial que confirma o diagnóstico e a inaptidão da candidata para exigência do cargo - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação da saúde - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA REQUERIDA PROVIDOS; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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