Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... ()
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Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - - Despesas vinculadas à concessão do crédito - IOF - Validade reconhecida - (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Cabimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Ausência de abusividade nas cobranças - Recurso provido.
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Aplicação do método de amortização «Majs» - Abusividade na capitalização de juros não demonstrada - Recurso não provido
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1. O fato de a parte locatária ter transferido o fundo de comércio a terceiro não é suficiente para operar a sub-rogação no contrato locatício, especialmente diante da expressa vedação contratual e da ausência de consentimento prévio e escrito da parte locadora. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva para a execução, ante a persistência da obrigação a vincular a parte embargante. 2. Não há fundamento legal para autorizar o exercício de denunciação da lide e chamamento ao processo, institutos estranhos ao processo de execução. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da causa... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, para declarar rescindido contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução integral das quantias pagas pela autora, em parcela única, acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de custas e honorários fixados em 10%. A ré sustenta, em síntese: cerceamento de defesa, inexistência de mora, validade da retenção de percentual dos valores pagos, necessidade de restituição parcelada conforme estatuto social, exclusão do seguro prestamista e alteração do termo inicial dos juros. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a relação jurídica possui natureza de consumo; (iii) saber se a ausência de prazo para entrega do imóvel caracteriza inadimplemento da ré; (iv) saber se é devida a retenção de parte dos valores pagos e a restituição parcelada; (v) saber se os valores de seguro prestamista devem ser excluídos da restituição; (vi) saber qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da desnecessidade de dilação probatória, cabendo ao magistrado decidir conforme o estado do processo. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a cooperativa equiparada a fornecedora, aplicando-se o CDC, especialmente por se tratar, na prática, de aquisição de imóvel sob forma dissimulada de cooperativa. 5. A ausência de estipulação de prazo para entrega do imóvel, somada ao decurso de mais de 11 anos sem cumprimento, configura inadimplemento contratual da ré, caracterizando conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva. 6. Reconhecida a culpa exclusiva da ré pela rescisão, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, sendo incabível retenção de percentual ou parcelamento, sob pena de prejuízo indevido ao consumidor. 7. Os valores pagos a título de seguro prestamista integram a base de restituição, pois vinculados ao contrato principal e aos encargos suportados pelo consumidor. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual, não sendo aplicável entendimento que fixa termo inicial no trânsito em julgado. 9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prazo para entrega de imóvel em contrato firmado com cooperativa habitacional caracteriza prática abusiva e inadimplemento, sujeitando a relação ao CDC. 2. Reconhecida a culpa da fornecedora pela rescisão contratual, é devida a restituição integral e imediata das parcelas pagas, inclusive valores de seguro, sendo incabível qualquer retenção ou parcelamento. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação quando o inadimplemento é imputável à fornecedora.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 39, XII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1101628-45.2019.8.26.0100, Rel. Des. Artur Marques, j. 06/07/2020.... ()
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