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Doc. ADM Direito 946.6802.7619.6461

1 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.3030.5023.7289

2 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - - Despesas vinculadas à concessão do crédito - IOF - Validade reconhecida - (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Cabimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Ausência de abusividade nas cobranças - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 514.5665.7611.3372

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Aplicação do método de amortização «Majs» - Abusividade na capitalização de juros não demonstrada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 621.8211.9629.4023

4 - TJSP LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VENDA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS LOCADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA PRESENTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O fato de a parte locatária ter transferido o fundo de comércio a terceiro não é suficiente para operar a sub-rogação no contrato locatício, especialmente diante da expressa vedação contratual e da ausência de consentimento prévio e escrito da parte locadora. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva para a execução, ante a persistência da obrigação a vincular a parte embargante. 2. Não há fundamento legal para autorizar o exercício de denunciação da lide e chamamento ao processo, institutos estranhos ao processo de execução. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 160.5709.3783.5078

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROVEDORA. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE REGISTROS. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 865.8201.5739.6103

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, para declarar rescindido contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução integral das quantias pagas pela autora, em parcela única, acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de custas e honorários fixados em 10%. A ré sustenta, em síntese: cerceamento de defesa, inexistência de mora, validade da retenção de percentual dos valores pagos, necessidade de restituição parcelada conforme estatuto social, exclusão do seguro prestamista e alteração do termo inicial dos juros. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a relação jurídica possui natureza de consumo; (iii) saber se a ausência de prazo para entrega do imóvel caracteriza inadimplemento da ré; (iv) saber se é devida a retenção de parte dos valores pagos e a restituição parcelada; (v) saber se os valores de seguro prestamista devem ser excluídos da restituição; (vi) saber qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da desnecessidade de dilação probatória, cabendo ao magistrado decidir conforme o estado do processo. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a cooperativa equiparada a fornecedora, aplicando-se o CDC, especialmente por se tratar, na prática, de aquisição de imóvel sob forma dissimulada de cooperativa. 5. A ausência de estipulação de prazo para entrega do imóvel, somada ao decurso de mais de 11 anos sem cumprimento, configura inadimplemento contratual da ré, caracterizando conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva. 6. Reconhecida a culpa exclusiva da ré pela rescisão, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, sendo incabível retenção de percentual ou parcelamento, sob pena de prejuízo indevido ao consumidor. 7. Os valores pagos a título de seguro prestamista integram a base de restituição, pois vinculados ao contrato principal e aos encargos suportados pelo consumidor. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual, não sendo aplicável entendimento que fixa termo inicial no trânsito em julgado. 9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prazo para entrega de imóvel em contrato firmado com cooperativa habitacional caracteriza prática abusiva e inadimplemento, sujeitando a relação ao CDC. 2. Reconhecida a culpa da fornecedora pela rescisão contratual, é devida a restituição integral e imediata das parcelas pagas, inclusive valores de seguro, sendo incabível qualquer retenção ou parcelamento. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação quando o inadimplemento é imputável à fornecedora.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 39, XII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1101628-45.2019.8.26.0100, Rel. Des. Artur Marques, j. 06/07/2020.... ()

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