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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 12.447,18 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido.... ()
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Base de cálculo - Descabimento da utilização do valor venal em dobro pré-fixado pelo Fisco, conforme art. 8º, §2º, da Lei Municipal 1.408/89 - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... ()
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Preliminar suscitada de nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Pedido de exibição de documentos relativos a operações encadeadas, anteriormente celebradas junto ao banco embargado, e que teriam sido abrangidas pelo novo título de crédito - Acolhimento - Embargos à execução que possibilitam uma revisão contratual - Eventual existência de novação que não obsta à pretendida exibição dos documentos - Necessidade da realização de prova pericial - Precedentes do Colendo 1STJ e deste Egrégio Tribunal de São Paulo - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA, POR «ERROR IN PROCEDENDO», COM OBSERVAÇÃO... ()
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Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo - Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Comarca de São Paulo. ... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()
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Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou o sindicato à devolução em dobro dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. ... ()
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Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Cerceamento de defesa inexistente, eis que o edital prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso administrativo, assim como entrevista devolutiva para tomar conhecimento dos motivos da inaptidão, desde que haja manifestação pelo candidato no prazo estipulado - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Respeitável sentença de procedência. Recurso da requerida «Sabesp". Pretende seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de prova pericial. Subsidiariamente, reconhecer a legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da empresa autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia judicial porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores da empresa autora, não autoriza a cobrança de tarifa de carga poluidora «Fator K". RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis estaduais, é matéria é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1212/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()
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Compra e venda de cotas sociais - Preço do negócio atrelado à margem EBITDA - Alegação de que vendedores omitiram dois aditivos contratuais com a cliente Amil que impactaram negativamente na margem EBTDA, causando prejuízo à compradora, integrante do Grupo Fleury - Pretensão à redução do preço do negócio ou à indenização por lucros cessantes - Improcedência - Falta de prova de dano material concreto, apresentado estimativas com base no método do caixa de fluxo descontado, o que representa dano hipotético - Prejuízo que poderia ter sido verificado no curso da due diligente pelos profissionais da auditoria - Regência, ademais, intervenção mínima do Estado nos contratos particulares - Condenatória improcedente - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento... ()
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Insurgência de associação demandada contra sentença que a condenou à restituição de saldo remanescente de convênio celebrado junto à municipalidade. 2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento a que se procedeu independentemente da produção de prova pericial contábil, anteriormente deferida pelo d. juízo e reputada indispensável ao deslinde da controvérsia. Arguição de hipossuficiência pela entidade requerida, de natureza assistencial e sem fins lucrativos, para o custeio da prova técnica. Preclusão do direito à prova decretada sem que antes perscrutar a real condição financeira da parte. Violação à paridade de armas e ao devido processo legal. 3. Anulação do desate processual de origem que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, notadamente no que concerne à aferição da hipossuficiência da requerida para o custeio da prova pericial e sua consequente produção. Recurso provido... ()
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Procedência parcial decretada. Insurgência da operadora requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária entre operadora e administradora do plano, conforme arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Negativa de cobertura para inclusão imediata de menor recém-nascido e custeio de procedimento cirúrgico emergencial. Aplicação do CDC, a teor da Súmula 608 do E. STJ. Caracterizada abusividade na negativa de cobertura médica expressamente indicada, nos termos das Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Alegação de existência de rede credenciada apta não comprovada pela ré durante a instrução processual. Necessidade de imediata realização de cirurgia comprovada por laudo médico, visando preservar a saúde e evitar danos irreversíveis ao menor. Relativização do princípio «pacta sunt servanda» frente aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção integral à saúde e à vida do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão proferido em ação de indenização por danos materiais e morais, no qual houve reforma parcial da sentença apenas quanto aos danos morais. II. Questão em Discussão 2. Verificação da existência de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como de contradição ou obscuridade em relação ao termo inicial da indenização por lucros cessantes, além do pretendido prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de erro material ou de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive quanto à verba sucumbencial, mantendo as demais disposições da sentença, entre elas o termo inicial dos lucros cessantes, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam a rediscussão do mérito do acórdão. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria federal é efetivamente debatida e decidida, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. Legislação Citada: CPC, arts. 11, 85, 86, 489, §1º, 1.022 e 1.025. Código Civil, arts. 389, 402, 403 e 944. Jurisprudência Citada: RT 659/192. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/02/2025, DJEN 14/02/2025.... ()
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Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Se as provas constantes nos autos revelam que o imóvel usucapiendo não interfere em área de domínio público, a prescrição aquisitiva do bem usucapiendo pode ser declarada, nos termos em que postulada, quando preenchidos os requisitos legais.
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I. Caso em Exame 1. Idael Ramos da Cruz ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trânsito a caminho do trabalho, resultando em fraturas no pé esquerdo e sequelas incapacitantes. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando não haver redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa na instrução do feito e (ii) se há incapacidade laboral e nexo que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. Divergências entre o laudo pericial e exames médicos para fim diverso não desconstituem a prova pericial. 4. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, inexistindo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial, justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. O cerceamento de defesa não se configura pelo indeferimento de diligências consideradas inúteis pelo juiz.... ()
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I. Caso em Exame A autora adquiriu um apartamento no Condomínio Edifício Golden Star, quitando o valor de R$270.000,00. A construtora Seven-34, no entanto, cobrou valores adicionais e ameaçou retomar o imóvel, alegando inadimplemento com base em um contrato de valor superior, que foi considerado falso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade da construtora pelos atos da imobiliária intermediadora e (ii) a legitimidade da cobrança de valores adicionais pela construtora. III. Razões de Decidir O laudo pericial confirmou a autenticidade do contrato de R$ 270.000,00, enquanto o contrato de R$ 314.315,00 foi considerado falso. A construtora é responsável pelos danos causados pela imobiliária, com base na teoria do risco da atividade empresarial, e não pode transferir essa responsabilidade ao consumidor. O valor fixado a título de indenização por dano moral é adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno vivenciado pela autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da construtora é objetiva, não podendo transferir ao consumidor os riscos da intermediação. 2. A cobrança de valores adicionais foi considerada ilegítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 422. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14.... ()
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Ação de despejo c/c cobrança - Prescrição - Alegação de omissão quanto à incidência do art. 202, VI, do Código Civil - Cobranças extrajudiciais realizadas pela credora que não constituem, por si só, ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor - Esclarecimento da fundamentação adotada no acórdão - Ajuste entre as partes para postergação do pagamento das diferenças decorrentes da redução dos aluguéis durante o período da pandemia - Exigibilidade do saldo remanescente a partir de novembro de 2021 - Princípio da actio nata - Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil - Ação ajuizada antes do transcurso do prazo - Prescrição não consumada - Embargos acolhidos tão somente para esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.... ()
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