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Doc. ADM Direito 372.7520.3592.5403

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 927.3923.6638.7030

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 12.447,18 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 455.4554.6219.7502

3 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.4458.2759.0832

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e pretensão indenizatória. Improcedência. CDC. Autora que é funcionária de empresa conveniada com a ré. Promessa de cursar Universidade de Direito com desconto nas mensalidades. Descumprimento da oferta. Necessidade de produção de prova oral para melhor elucidação da matéria. Sentença de improcedência anulada. Recurso, da autora, provido

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Doc. ADM Direito 707.6271.9018.4549

5 - TJSP Indenização. Vícios construtivos. Inicial que contém pedido genérico, pois não aponta, de forma clara, quais são os danos estruturais ocorridos no imóvel objeto da demanda. Apresentação de fotografias que não exime o Autor de apontar os danos dos quais reclama, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e o próprio pronunciamento jurisdicional. Pedido de antecipação de perícia que deve ser formulado pela via procedimental própria. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 834.3511.3403.7547

6 - TJSP Seguro. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 840.1307.1891.2079

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Descabimento da utilização do valor venal em dobro pré-fixado pelo Fisco, conforme art. 8º, §2º, da Lei Municipal 1.408/89 - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 443.5504.1426.3946

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Pedido de exibição de documentos relativos a operações encadeadas, anteriormente celebradas junto ao banco embargado, e que teriam sido abrangidas pelo novo título de crédito - Acolhimento - Embargos à execução que possibilitam uma revisão contratual - Eventual existência de novação que não obsta à pretendida exibição dos documentos - Necessidade da realização de prova pericial - Precedentes do Colendo 1STJ e deste Egrégio Tribunal de São Paulo - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA, POR «ERROR IN PROCEDENDO», COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 672.5266.5624.6799

9 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo - Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.4655.6858.2094

10 - TJSP I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Comarca de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.9482.3601.3174

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 950.7647.3470.2128

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou o sindicato à devolução em dobro dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1484.3128.8867

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Cerceamento de defesa inexistente, eis que o edital prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso administrativo, assim como entrevista devolutiva para tomar conhecimento dos motivos da inaptidão, desde que haja manifestação pelo candidato no prazo estipulado - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.6974.1591.9145

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Eleição de síndico e convocação de assembleia - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores. 1. Quanto à assembleia de 05/07/2022, não se vislumbra interesse processual dos autores/apelantes na declaração de nulidade ou anulabilidade - O item submetido à deliberação (alteração da convenção para proibir locação das unidades por temporada por intermédio de plataformas digitais) não foi aprovado, por falta de quórum - Tampouco houve modificação da destinação residencial das unidades - Qualquer que seja o resultado (procedência ou improcedência), não haverá resultado útil aos autores - A convenção do condomínio permanece como sempre foi. Nada mudou - Aqui, não se discute se, pela convenção, é permitido ou não a locação por temporada - Debate-se apenas vício formal no ato de convocação, que, na espécie, não tem utilidade. 2. Eleição de síndico profissional - O item 4, da Convenção, prevê que o Condomínio será administrado por síndico necessariamente condômino - Mas não se regulamentou a hipótese de nenhum deles se candidatar, ou, se candidatando, não ser eleito - Lacuna que deve ser suprida pela regra geral do art. 1.347, do CC/02 - O termo «necessariamente», nessa linha, deve ser interpretado como «preferencialmente», a permitir eleição de síndico profissional, quando nenhum dos condôminos quiser disputar a função - É o caso dos autos, na assembleia de 19/10/2020 nenhum condômino concorreu, e a assembleia elegeu um síndico profissional (não condômino) - Deliberação da maioria que deve ser respeitada - Ato que não esta eivado de nulidade ou de anulabilidade. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 262.7214.6660.8714

15 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Respeitável sentença de procedência. Recurso da requerida «Sabesp". Pretende seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de prova pericial. Subsidiariamente, reconhecer a legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da empresa autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia judicial porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores da empresa autora, não autoriza a cobrança de tarifa de carga poluidora «Fator K". RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 623.4009.1955.1275

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis estaduais, é matéria é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1212/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 953.2927.8920.3532

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Apontamento. Dano moral. Indenização. Recurso não provido na parte conhecida. I. Caso em Exame A autora identificou um apontamento negativo em seu nome, considerado indevido devido ao desconhecimento da origem do débito. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do apontamento negativo realizado pelo réu e (ii) a existência de dano moral decorrente do registro indevido. III. Razões de Decidir  3. O réu não comprovou a legitimidade do débito, conforme exigido pelo art. 373, II do CPC. Documentos apresentados são genéricos e não comprovam a dívida. 4. A indenização por dano moral foi mantida, pois o réu não provou a existência de apontamentos preexistentes, conforme Súmula 385/STJ. 5. O valor arbitrado é razoável e está de acordo com a praxe da Câmara para casos análogos. O termo inicial dos juros de mora já foi fixado na sentença no sentido pleiteado pelo apelante, o que acarreta a falta de interesse recursal nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso não provido na parte conhecida.  Tese de julgamento:  1. A inexigibilidade do débito impugnado deve ser mantida. 2. A indenização por dano moral é devida e está de acordo com os parâmetros da Câmara. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025

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Doc. ADM Direito 942.7401.3916.0226

18 - TJSP SEGURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E QUE PODERIAM INFLUENCIAR NO DESLINDE DO FEITO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - CPC, art. 373, I - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 257.3072.6090.6923

19 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Discussão em condomínio. Intimidação do autor/apelado. Comprovação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido do autor/apelado e improcedentes o pedido reconvencional dos réus/apelantes e o pedido de um dos réus em ação conexa. II. Questão em discussão 2. Discute-se, em análise do conjunto probatório, se houve ato ilícito por parte dos apelantes, causadores de dano moral ao apelado. III. Razões de decidir 3. Descabidas as considerações dos apelantes acerca da definição de «lesão corporal» e «agressão física» segundo a legislação penal: discute-se aqui somente se houve prática de ato que possa ser considerado agressivo segundo as regras usuais de convívio social, o qual, se causado dano a alguém, configurará ilícito civil, consoante art. 186 do Código Civil (CC). 4. A prova produzida nos autos é suficiente para comprovar: (a) que houve situação de intimidação do apelado, da qual participaram todos os apelantes; (b) que houve queda involuntária do apelado após ato físico de um dos apelantes; e (c) que mais de um morador presenciou a situação. 5. Esse conjunto de elementos indica conduta ilícita dos recorrentes, causadora de abalo emocional significativo, configurando-se, portanto, a responsabilidade civil por dano moral. 6. Não é o caso de falar em legítima defesa (art. 188, I, do CC). Embora houvesse clima de animosidade e o apelado desafiasse seus interlocutores ao continuar a gravação, não havia qualquer ameaça aos apelantes, que estavam em maioria e com apoio de seguranças. 7. Pelas mesmas razões, inaplicável o art. 945 do CC. 8. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que se revela razoável e proporcional. 9. Não foram indicados elementos novos ensejadores de reapreciação do benefício da gratuidade da justiça conferido ao apelado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «No caso de agressão física, não se exige, na esfera civil, a configuração de tipo penal, mas somente a verificação de prática de ato que possa ser considerado agressivo segundo as regras usuais de convívio social, o qual, se causado dano a alguém, configurará ilícito civil, consoante art. 186 do Código Civil (CC).» __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 945. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1084458-36.2014.8.26.0100, Rel. Des. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2016

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Doc. ADM Direito 486.4357.4270.5097

20 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda de cotas sociais - Preço do negócio atrelado à margem EBITDA - Alegação de que vendedores omitiram dois aditivos contratuais com a cliente Amil que impactaram negativamente na margem EBTDA, causando prejuízo à compradora, integrante do Grupo Fleury - Pretensão à redução do preço do negócio ou à indenização por lucros cessantes - Improcedência - Falta de prova de dano material concreto, apresentado estimativas com base no método do caixa de fluxo descontado, o que representa dano hipotético - Prejuízo que poderia ter sido verificado no curso da due diligente pelos profissionais da auditoria - Regência, ademais, intervenção mínima do Estado nos contratos particulares - Condenatória improcedente - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento... ()

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Doc. ADM Direito 267.8140.9482.1450

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Insurgência de associação demandada contra sentença que a condenou à restituição de saldo remanescente de convênio celebrado junto à municipalidade. 2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento a que se procedeu independentemente da produção de prova pericial contábil, anteriormente deferida pelo d. juízo e reputada indispensável ao deslinde da controvérsia. Arguição de hipossuficiência pela entidade requerida, de natureza assistencial e sem fins lucrativos, para o custeio da prova técnica. Preclusão do direito à prova decretada sem que antes perscrutar a real condição financeira da parte. Violação à paridade de armas e ao devido processo legal. 3. Anulação do desate processual de origem que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, notadamente no que concerne à aferição da hipossuficiência da requerida para o custeio da prova pericial e sua consequente produção. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.9085.0739.1098

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência parcial decretada. Insurgência da operadora requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária entre operadora e administradora do plano, conforme arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Negativa de cobertura para inclusão imediata de menor recém-nascido e custeio de procedimento cirúrgico emergencial. Aplicação do CDC, a teor da Súmula 608 do E. STJ. Caracterizada abusividade na negativa de cobertura médica expressamente indicada, nos termos das Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Alegação de existência de rede credenciada apta não comprovada pela ré durante a instrução processual. Necessidade de imediata realização de cirurgia comprovada por laudo médico, visando preservar a saúde e evitar danos irreversíveis ao menor. Relativização do princípio «pacta sunt servanda» frente aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção integral à saúde e à vida do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.5671.9370.0132

23 - TJSP Apelação Cível - Ação Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas bancárias - Seguro prestamista - CDC - Abusividade não configurada - Recurso desprovido. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 2. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma opcional, em instrumento apartado, inexistindo prova de imposição ou coação, afastada a alegação de venda casada. 3. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, desde que prevista em norma da autoridade monetária e expressamente pactuada. 4. A tarifa de registro encontra respaldo no REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo), sendo válida quando prevista contratualmente e correspondente ao serviço efetivamente prestado. 5. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é admitida pelo STJ (Tema 958), desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente abusividade no valor exigido. 6. Inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou cláusula abusiva, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. 7. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 808.4905.7242.6754

24 - TJSP Direito Processual Civil e Civil. Embargos de Declaração. Alegada omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e contradição/obscuridade quanto ao termo inicial dos lucros cessantes. Embargos rejeitados por inexistência de vícios do CPC, art. 1.022, com reconhecimento de caráter infringente.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão proferido em ação de indenização por danos materiais e morais, no qual houve reforma parcial da sentença apenas quanto aos danos morais. II. Questão em Discussão 2. Verificação da existência de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como de contradição ou obscuridade em relação ao termo inicial da indenização por lucros cessantes, além do pretendido prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de erro material ou de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive quanto à verba sucumbencial, mantendo as demais disposições da sentença, entre elas o termo inicial dos lucros cessantes, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam a rediscussão do mérito do acórdão. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria federal é efetivamente debatida e decidida, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. Legislação Citada: CPC, arts. 11, 85, 86, 489, §1º, 1.022 e 1.025. Código Civil, arts. 389, 402, 403 e 944. Jurisprudência Citada: RT 659/192. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/02/2025, DJEN 14/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 230.9283.0780.8454

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITO. PRECEDENTE. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ELABORADOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. ÁREA, ADEMAIS, REGISTRADA EM NOME DE PARTICULARES. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Se as provas constantes nos autos revelam que o imóvel usucapiendo não interfere em área de domínio público, a prescrição aquisitiva do bem usucapiendo pode ser declarada, nos termos em que postulada, quando preenchidos os requisitos legais.

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Doc. ADM Direito 965.9089.9127.4266

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Idael Ramos da Cruz ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trânsito a caminho do trabalho, resultando em fraturas no pé esquerdo e sequelas incapacitantes. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando não haver redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa na instrução do feito e (ii) se há incapacidade laboral e nexo que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. Divergências entre o laudo pericial e exames médicos para fim diverso não desconstituem a prova pericial. 4. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, inexistindo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial, justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. O cerceamento de defesa não se configura pelo indeferimento de diligências consideradas inúteis pelo juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 289.7502.9570.6321

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora adquiriu um apartamento no Condomínio Edifício Golden Star, quitando o valor de R$270.000,00. A construtora Seven-34, no entanto, cobrou valores adicionais e ameaçou retomar o imóvel, alegando inadimplemento com base em um contrato de valor superior, que foi considerado falso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade da construtora pelos atos da imobiliária intermediadora e (ii) a legitimidade da cobrança de valores adicionais pela construtora. III. Razões de Decidir O laudo pericial confirmou a autenticidade do contrato de R$ 270.000,00, enquanto o contrato de R$ 314.315,00 foi considerado falso. A construtora é responsável pelos danos causados pela imobiliária, com base na teoria do risco da atividade empresarial, e não pode transferir essa responsabilidade ao consumidor. O valor fixado a título de indenização por dano moral é adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno vivenciado pela autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da construtora é objetiva, não podendo transferir ao consumidor os riscos da intermediação. 2. A cobrança de valores adicionais foi considerada ilegítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 422. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4268.6873.9693

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC) em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e impôs obrigação de não fazer. Assinatura eletrônica por biometria facial impugnada. Incidência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 do C. STJ. Ônus do réu de comprovar a autenticidade e a higidez da contratação, do qual não se desincumbiu. Documentação unilateral e faturas atinentes a cartão diverso (final 3823), anterior ao contrato impugnado, que não demonstram a adesão ao produto discutido (cartão final 6236). Afirmação da própria instituição financeira de que o cartão não foi utilizado para compras nem saques. Validade abstrata da contratação eletrônica que não afasta o ônus probatório concreto. Irrelevância da idade do autor para o deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 223.5427.7266.7766

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de despejo c/c cobrança - Prescrição - Alegação de omissão quanto à incidência do art. 202, VI, do Código Civil - Cobranças extrajudiciais realizadas pela credora que não constituem, por si só, ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor - Esclarecimento da fundamentação adotada no acórdão - Ajuste entre as partes para postergação do pagamento das diferenças decorrentes da redução dos aluguéis durante o período da pandemia - Exigibilidade do saldo remanescente a partir de novembro de 2021 - Princípio da actio nata - Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil - Ação ajuizada antes do transcurso do prazo - Prescrição não consumada - Embargos acolhidos tão somente para esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.... ()

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