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Doc. ADM Direito 788.7173.5133.8904

1 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do «SIM Swap» e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 465.5334.4562.8265

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.9179.7701.8442

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -

Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.9095.5104.4379

4 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 123.7715.6449.9628

5 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Sentença de procedência - Cobrança em duplicidade das mensalidades escolares do filho da autora - Responsabilidade solidária do Colégio e do banco administrador do cartão de crédito (CDC, art. 7º, par. único c/c 14 c/c STJ, Súmula 479) - Insurgência do banco corréu - Descabimento - Caso concreto - Cobrança em duplicidade demonstrada nos autos e incontroversa, com solicitação de cancelamento não atendida - Falha na prestação do serviço bancário - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Danos materiais - Sentença que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Cabimento - Cobrança em duplicidade que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.1380.2558.2060

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto que atende aos requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa não configurado. Versão da autora sobre a dinâmica do acidente que é corroborada por declaração de próprio punho firmada pela ré que conduzia o outro veículo envolvido no acidente. Documento que não foi impugnado pelas rés. Versão descrita pelas rés que, por sua vez, se mostrou inverossímil e não é respaldada por qualquer elemento de prova. Responsabilidade civil da ré Bruna configurada. Seguradora que deve responder solidariamente pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora. Danos materiais demonstrados por meio de notas fiscais e comprovantes de compras pela internet. Extensão dos prejuízos, porém, que é inferior ao valor indicado na petição inicial. Danos morais não configurados. Pretensão fundamentada apenas na recusa da seguradora em arcar com os reparos do veículo em sede administrativa. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4433.2552.6873

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi revogada quando proferida a sentença. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso improvido, para o fim de manter a sentença de improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 137.4297.1497.3332

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBAGOS À EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESSENTES -

Imperioso concluir que era de conhecimento do Condomínio em momento anterior ao ajuizamento da demanda, que o bem além de não estar mais sendo ocupado pelos apelantes, também não mais lhes possuía, já que a terceira se encontrava na posse do bem desde 1991, tendo inclusive sido ela a responsável pelo recebimento dos avisos de recebimento da carta de citação nos autos da ação de execução (vide identidade de nome e número do CPF constante nas cartas e na petição inicial do pedido de usucapião), situação que impõe não só o reconhecimento da nulidade da citação, mas também da ilegitimidade passiva dos apelantes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.5037.1603.8182

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos de terceiro derivado de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular de confissão de dívida de honorários advocatícios. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendida entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, III.5, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 461.8550.4847.8365

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores para imiti-los na posse do imóvel, condenando-o nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de provas; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) reconhecimento da posse legítima e do direito à moradia do réu. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária para o julgamento do mérito. 4. O pedido de justiça gratuita foi prejudicado pela desistência do apelante. 5. No mérito, a sentença foi confirmada, pois os autores comprovaram a propriedade do imóvel, enquanto a posse do réu sobre a totalidade do imóvel não se comprovou ser justa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A produção de provas deve ser útil à solução do processo. 2. A posse injusta pode ser considerada mesmo quando de boa-fé, se desprovida de causa jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 98, 99, § 4º, 487, I, 85, § 11. Código Civil, art. 1.228... ()

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Doc. ADM Direito 337.5840.1015.2502

11 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de AIIM. ICMS. Improcedência na origem. I. Operações interestaduais. Aplicação da alíquota interna. Art. 36, § 4º, do RICMS. Contribuinte que deixou de comprovar o envio de mercadorias para outro Estado da Federação, cuja alíquota seria menor. Higidez da autuação. II. Multa punitiva. Alínea «g» do I da Lei 6.374/89, art. 85. Falta de pagamento do imposto, quando indicado outro Estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, não tenha esta saído do território paulista. Incidência, ainda que tenha havido recolhimento a menor. Quantum. Redução devida. Multa punitiva que deve ser fixada em 30%, conforme entendimento firmado por esta Câmara, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao confisco. Precedentes. III. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 922.2330.7181.8338

12 - TJSP APELAÇÃO.

A autora, beneficiária previdenciária, ajuizou ação pleiteando a declaração de inexistência de vínculo contratual com instituição financeira ré, afirmando não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício, requerendo, ainda, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação, declarando a nulidade do contrato e do débito, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar danos morais. Apela o réu, alegando ausência de responsabilidade diante da fraude praticada por terceiro. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento, conforme Súmula 479 do C. STJ, configurando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos causados a consumidor hipossuficiente, ainda que decorrentes de fraude de terceiro. Correta a declaração de nulidade do contrato e a condenação à restituição simples dos valores descontados indevidamente, afastada, contudo, a condenação por danos morais, ante a ausência de comprovação de repercussão extrapatrimonial significativa. Autorizada a compensação dos valores indevidamente debitados com os valores eventualmente disponibilizados à autora, para evitar enriquecimento sem causa. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação em indenizar por danos morais. Redefinição da sucumbência como recíproca. Custas e despesas processuais rateadas em 50% para cada parte. Honorários fixados em 10% do valor da causa em favor do réu (suspensos por força da AJG deferida à autora) e, por equidade, arbitrados em R$ 1.000,00 a favor da autora, corrigidos a partir da publicação do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 398.0453.2750.6261

13 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» -

Pretensão à indenização pelos danos materiais causados pela instituição financeira - Alegação de falha na prestação de serviços bancários, contratação de empréstimos e seguro vitalício - Inexistência de prova de acordo para resgate automático de aplicações - Resolução CMN 2.878 que exige autorização expressa para movimentações automáticas - Autora investidora de alta renda, conhecedora do mercado financeiro - Contratos assinados e valores usufruídos - Ausência de vício de consentimento - Seguro contratado com ciência da autora - Responsabilidade da autora, que deixou de acompanhar as movimentações em sua conta bancária, assinando contratos de empréstimos e seguros por livre opção, o que afasta de plano a responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC) - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência carreada integralmente à autora, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.4420.4947.6432

14 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. ACCOUNT TAKEOVER. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. 

Ação ajuizada por correntista idosa e semianalfabeta em razão da realização de contratações de crédito e transferências via PIX sem sua anuência, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação interposta pelo réu.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço bancário; (ii) a caracterização de fortuito interno; (iii) a legitimidade da cobrança de seguro não contratado; (iv) a forma de restituição dos valores indevidamente subtraídos; e (v) a manutenção da indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A revelia da instituição financeira e a ausência de prova idônea e tempestiva da regularidade das contratações impugnadas mantêm a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.  4. A tomada fraudulenta da conta por terceiro, com contratações de crédito e transferências eletrônicas em padrão incompatível com o perfil da autora, caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira.  5. Os descontos relativos a empréstimos e seguro não contratado configuram cobrança indevida em proveito próprio do banco, impondo restituição em dobro.  6. As transferências via PIX, embora decorrentes da mesma falha de segurança, constituem dano material direto, sujeitando-se à restituição simples, por não configurarem cobrança indevida em proveito da instituição financeira.  7. O dano moral mantém-se configurado diante do escoamento indevido de verba de natureza alimentar, sendo adequada a indenização fixada no valor de R$ 8.000,00.  IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A fraude bancária decorrente de falha nos mecanismos de segurança configura fortuito interno e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A restituição em dobro é aplicável às cobranças indevidas relativas a empréstimos e seguro não contratado. 3. As transferências fraudulentas via PIX devem ser restituídas de forma simples, por não configurarem cobrança indevida em benefício do banco.  Legislação relevante citada:   CDC, art. 14, §1º; art. 42, p. único; art. 6º, VIII.  CC, art. 927, p. único.  CPC/2015, art. 434; art. 435; art. 487, I.  Jurisprudência relevante citada:   STJ, Súmula 297; Súmula 479.    TJSP, Apelação Cível 1001283-96.2021.8.26.0554, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023.  TJSP, Apelação Cível 1007779-25.2022.8.26.0161, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2023.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 30/09/2024.  TJSP, Apelação Cível 1014976-70.2025.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 04/12/2025.  TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 902.6219.3501.5400

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor antes de prolatada a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 379.2397.9705.7942

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDNEIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com assinatura com certificado digital ou manuscrita - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pela autora ao advogado - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 762.1697.2904.7125

17 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de Locação de Equipamentos, «Notebook», firmado com prazo de doze (12) meses, mediante o pagamento de R$ 2.800,00 parcelado ao longo desse prazo. Demandante que nega a locação, alegando a aquisição do «notebook» em causa mediante o pagamento parcelado do preço, com pedido de indenização moral por protesto indevido dentro do prazo contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. O Contrato firmado entre as partes é, na realidade, de locação de equipamentos, apesar da alegada aquisição do «notebook» por compra na inicial. «Relação de Material Enviado», que foi assinada fisicamente pelo demandante e que indica expressamente a relação locatícia. Ausência de prova do pagamento em relação ao valor exigido por parcelas inadimplidas. Demandante que não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Protesto que no caso configurou mero exercício regular de direito por parte da Empresa ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 808.3804.2792.0213

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFIGURAÇÃO DE «FORUM SHOPPING» E ESCOLHA ARTIFICIAL DE FORO. AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO EM PARAUAPEBAS/PA. CONTRATO DE TRANSPORTE EXECUTADO INTEGRALMENTE FORA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRECHOS NO PARÁ E CONEXÃO EM MINAS GERAIS). AJUIZAMENTO NA COMARCA DE BARUERI/SP. INADMISSIBILIDADE EM CASOS DE LITIGÂNCIA EM MASSA QUE SOBRECARREGAM UNIDADES JUDICIÁRIAS ESPECÍFICAS SEM CONEXÃO FÁTICA COM A LIDE. DIREITO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I) E REGRA GERAL DO CPC, art. 46 QUE NÃO AUTORIZAM A ESCOLHA ARBITRÁRIA DE FORO. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022) E DAS RECOMENDATIONS 127/2022, 129/2022 E 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIRETRIZES DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕEM O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AO DESVIRTUAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. JUÍZO 100% DIGITAL E TRAMITAÇÃO VIRTUAL QUE NÃO CONSTITUEM SALVO-CONDUTO PARA A INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES TERRITORIAIS DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL VIOLADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 600.4771.7098.6245

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS (APRM - BILLINGS). IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO E INSTALAÇÃO DE PISCINA E CHURRASQUEIRA SEM LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 623/STJ. INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DA INVOCAÇÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA PARA LEGITIMAR NOVAS INTERVENÇÕES VOLUPTUÁRIAS. SÚMULA 613/STJ. PRIMAZIA DA REPARAÇÃO IN NATURA SOBRE A COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.2283.2165.0044

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO NA CNH. RECURSO PENDENTE NO CETRAN. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando à exclusão da pontuação relativa ao AIT AA18482346 do prontuário do motorista impetrante e do cadastro no RENACH, enquanto pendente decisão administrativa definitiva. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso administrativo no CETRAN impede a inserção da pontuação decorrente da infração de trânsito no prontuário do condutor. III. Razões de Decidir 3. O recurso administrativo interposto contra a aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito aguarda julgamento da instância superior (CETRAN). 4. A inexistência do esgotamento da via administrativa inibe a inserção dos pontos referentes ao Auto de Infração de Trânsito (AIT) no prontuário do condutor, conforme os arts. 285, 288 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Enquanto pendente de julgamento recurso administrativo interposto perante o CETRAN, é descabida a inserção da pontuação correspondente ao Auto de Infração de Trânsito (AIT) no prontuário do condutor ou no RENACH. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 37, caput. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), arts. 283, 285, 288, 289 e 290. Resolução CONTRAN 182/2005, art. 24, caput. Resolução CONTRAN 619/2016, art. 17. Resolução CONTRAN 723/2018, arts. 16 e 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1027813-25.2020.8.26.0053, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1076157-03.2021.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1004281-86.2019.8.26.0625, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.01.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1033967-59.2020.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2021. Recurso oficial improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.1536.5967.1372

21 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente de trabalho. Ausência de intimação pessoal para comparecimento ao exame pericial. Anulação da sentença.

I. Caso em Exame 1. Carlos Alberto Marcia ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura da extremidade distal do rádio direito, com sequelas e redução da capacidade laboral. Autor não compareceu à perícia médica. Sentença de improcedência por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação do autor para a perícia médica deveria ter sido pessoal, dado o caráter personalíssimo do ato. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de intimação pessoal para atos personalíssimos, como a perícia médica. 4. A ausência de intimação pessoal do autor invalida o ato, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação de nova data para exame pericial, com intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: 1. A intimação para perícia médica deve ser pessoal, não bastando a comunicação ao advogado. 2. A ausência de intimação pessoal invalida o ato e configura cerceamento de defesa.... ()

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