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Doc. ADM Direito 130.2151.2199.2617

1 - TJSP REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 463.7984.3975.7067

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DEIXANDO O NAVIO DE PARAR EM UMA DAS CIDADES PREVISTAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ MSC CRUZEIROS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SENDO NECESSÁRIO SOCORRO, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, A DOIS PASSAGEIROS QUE RESTARAM ACOMETIDOS DE GRAVES ENFERMIDADES - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR POSTURA DIVERSA POR PARTE DA RÉ - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - FRUSTRAÇÃO A QUE ESTÁ SUJEITA QUALQUER PESSOA QUE REALIZE VIAGEM DE TAL NATUREZA - - REQUERIDA, AINDA, QUE EM RAZÃO DO MENCIONADO ABORRECIMENTO, CONCEDEU CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO NO NAVIO, VISANDO MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO FORAM POR ELA GERADAS - AUSÊNCIA DE ATO DA RÉ CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MÍNIMO DE EMPATIA QUE EVITARIA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA NATUREZA DA PRESENTE, EM HIPÓTESES TAIS. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, APROVEITANDO À CORRÉ CVC, NOS TERMOS DO art. 1005 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 789.8285.5677.6833

3 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.3361.8723.7109

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Guarda Municipal - Candidato excluído por ter mais de 35 anos na data da admissão - Impossibilidade - E. STF já sedimentou o entendimento de que pode haver limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificado pela natureza das atribuições do cargo (Tema 646 e Súmula n ... ()

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Doc. ADM Direito 192.1960.2205.7092

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituirem 80% dos valores pagos, ficando autorizada a compensação relativa a IPTU e eventuais taxas condominiais em aberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.1141.8565.6225

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II -Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 466.9059.0364.7489

7 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 518.3814.9842.4846

8 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de horas extras e promoção na carreira - Pedido julgado improcedente - Recurso de apelação - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Parte intimada - Decurso do prazo in albis - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal, sobretudo após a intimação para fazê-lo, implica na deserção do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC). Não se conhece do recurso interposto

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Doc. ADM Direito 689.0371.4987.0936

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - decisão devidamente fundamentada - empréstimo consignado - descontos em folha de pagamento em quantia insuficiente para quitação integral do valor das parcelas avençadas - cláusula contratual que dispõe sobre o dever da contratante de realizar o pagamento por outros meios - ausência de impugnação específica em relação a esses temas - apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - falha na prestação do serviço não configurada - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 360.3408.5051.1747

10 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Ação de cobrança de multa, por inadimplemento contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Contrato sem prazo de validade e que foi suspenso com o advento da pandemia de Covid-19. Retomada gradual das atividades. Tese autoral de que a ré manifestou verbalmente o interesse em rescindir o contrato, razão pela qual deu por encerrada a relação e a notificou para o pagamento da multa, por inobservância do prazo de aviso prévio. Não cabimento. Expressa previsão contratual de necessidade de formalização por escrito da intenção de rescisão do contrato. Aplicação do art. 472 do CC ao caso concreto. Notificação promovida pela autora para cobrança da multa. Primeira manifestação de vontade de uma das partes apta a produzir efeitos válidos para o encerramento do pacto. Inadimplemento do contrato, pela ré, não configurado, eis que a autora retirou a estrutura e os equipamentos do local. Multa indevida. Oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas em lei. Recurso inadequado. Imposição de penalidades à autora, todavia, não justificada. Acolhimento da apelação apenas nesse tópico. Retardamento para a solução do litígio ou evidente abuso de direito, não verificados. Ausência de demonstração de dolo com a oposição dos embargos de declaração. Multas afastadas. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 993.5788.0051.6948

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.3912.2661.3010

12 - TJSP Apelação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo do autor - Processo extinto em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial - Pretensão do Autor de que seja reconhecido equívoco na determinação de juntada de procuração específica para o feito - Insurgência descabida - Hipótese em que foi determinado ao Autor que juntasse nova procuração assinada fisicamente pelo autor (providência recomendada pelo NUMOPEDE) - Determinação que observou o Comunicado CG 02/2017), sem cumprimento pela parte autora - O não cumprimento da determinação de emenda à inicial para adequar a procuração do patrono da parte autora ao Comunicado CG 02/2017 expedido pelo NUMOPEDE possibilita a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, resultando no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito- Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 116.5490.4218.4105

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 484.6852.9367.0513

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.3134.5727.6827

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de garantia e cadastro e determinada a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.0263.9398.6772

16 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 202, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que declarou a ineficácia da alienação fiduciária do imóvel do empreendimento em face de todos os adquirentes de suas unidades imobiliárias. Inconformismo do Banco Rendimento. Acolhimento. Ineficácia derivada da aplicação analógica da Súmula 308/STJ, para a hipótese de alienação fiduciária que não se confunde com a ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005, art. 129. Ainda que a incorporação do Empreendimento Girassol II não esteja regular e, por ora, não existam matrículas individualizadas para cada unidade, não há óbice para que a ineficácia proveniente da Súmula 308/STJ, fique restrita às partes deste processo na extensão correspondente à fração ideal da unidade, até que a respectiva matrícula seja formalizada, e sem prejuízo de que, posteriormente, o juízo falimentar decida a respeito do destino das outras unidades e respectivas frações ideais, podendo manter ou não a alienação fiduciária sobre elas, inclusive, com outros fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais que, no caso, seguem o Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 217.3344.0097.4045

17 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - (i) Declaração de inexistência de débito e (ii) condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Dívida prescrita - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento administrativo e de procuração atual e específica, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da lide - Comandos descumpridos - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Extinção de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.4152.0844.4284

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, «FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR», ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O réu atuou como representante do FAR, não apenas como agente financeiro 2. A sua responsabilidade é solidária, conforme art. 7º, p. único, do CDC, permitindo ao consumidor prejudicado demandar contra qualquer dos legitimados solidários 3. Os danos materiais foram comprovados e quantificados por parecer técnico não impugnado 4. Ficou evidenciado ainda o dano moral, fixada a indenização em montante adequado 5. São devidos pelo réu os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da sucumbência 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 399.1818.2668.7682

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.6166.4990.1547

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante. A penhora impugnada nesta demanda tem por objeto o veículo descrito na petição inicial (Volkswagen/Gol, placa BFH5J06), o qual a embargante alega ter sido adquirido pelo seu ex-companheiro no dia 11.11.2020. Por ocasião da audiência de instrução, o ex-companheiro da autora (Fulvio Tavares Lima) foi ouvido na condição de informante e reforçou a alegação de que o veículo objeto da penhora impugnada teria sido por ele adquirido no dia 11.11.2020. Todavia, a alegação da embargante e o depoimento prestado pelo seu ex-companheiro não são suficientes para demonstrar que o veículo objeto da penhora impugnada tenha sido efetivamente adquirido no dia 11.11.2020, haja vista que o depoimento em questão foi prestado independentemente do compromisso de dizer a verdade, na forma do CPC, art. 447, § 5º, a fotografia mais antiga que pretensamente demonstraria a aquisição do veículo de boa-fé foi tirada após o deferimento de bloqueio judicial sobre o referido bem e a embargante não apresentou recibos ou documentos equivalentes que demonstrassem a o pagamento do preço do veículo antes do deferimento da aludida constrição. A embargante não logrou êxito em comprovar que o seu ex-companheiro tenha adquirido o veículo objeto da penhora impugnada antes da incidência de constrição sobre o referido bem, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, de modo que não há como reconhecer a alegada aquisição de boa-fé, razão pela qual o julgamento de improcedência destes embargos de terceiro era mesmo cabível, consoante inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 557.9765.1711.6942

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A parte autora, apelante, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não reconhecendo a origem dos débitos. Busca a fixação de danos morais, afastados na sentença inicial, além da repetição de indébito e tutela de urgência. Requer aplicação da Súmula 54/STJ para correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência do pedido de indenização por danos morais e (ii) a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de que os descontos no benefício previdenciário foram indevidos, configurando dano moral devido ao comportamento abusivo da ré, que ultrapassa meros dissabores cotidianos.4. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de servir como medida profilática. Aplicação da Súmula 54/STJ para incidência de juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 672.1220.2704.8379

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.6975.6735.5357

23 - TJSP GUARDA MUNICIPAL.

Louveira. Adicional de Risco de Vida. Pagamento da verba suprimido no período em que a autora foi designada para exercer atribuições administrativas na central de comunicações e monitoramento da Guarda, em decorrência da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 03 (três) meses. Pretensão de condenação do Município ao pagamento do adicional naquele período. Possibilidade. Desempenho de atividades administrativas que consta do rol de atribuições dos Guardas Municipais, nos termos da Lei 2.377/2014. Inaplicabilidade do disposto no, II do art. 39 do Estatuto da Guarda de Louveira. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 568.5321.1916.0266

24 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços de vistoria veicular. Ação de indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, pois não aponta a existência de nexo causal entre a prestação do serviço e os danos alegados pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.7856.8156.3054

25 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA/VISTORIA. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de asseio e conservação. Males nos membros superiores, inferiores e na coluna. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 477.3019.0424.8142

26 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de Crédito Consignado. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Desnecessidade da produção de prova pericial no caso concreto. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.8728.5662.4282

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional proposta por Vera Lucia Moreira Gonçalves contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a revisão de contratos de empréstimo pessoal devido à alegação de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em Discussão 2. (i) Verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas; (iii) Determinar se são devidas indenização por danos morais; e (iv) Se é cabível a integral responsabilização da instituição financeira pelas verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a produção de prova pericial ou testemunhal era desnecessária, sendo possível o julgamento com base nos documentos apresentados pelas partes. 4. A sentença proferida carece de fundamentação adequada, mas é possível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal. 5. A abusividade das taxas foi devidamente demonstrada, uma vez que os contratos apresentam encargos anuais significativamente superiores à taxa média de mercado. 6. Não se verifica dano moral indenizável decorrente da simples cobrança de juros superiores à média de mercado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade. 2. A cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CPC, arts. 86, 373, II, 489, § 1º, V, e 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 594.5830.4980.2067

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 962,06 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.223,31 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 933.8677.5957.5858

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação de produção antecipada de provas extinta sem resolução de mérito devido à não juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, conforme determinação do Juízo a quo. A representação processual irregular, não sanada mesmo após intimação, leva ao não conhecimento do recurso. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em demandas com suspeita de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 418.0662.4524.4374

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição do indébito conforme modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 929 e dano moral de R$ 2.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico entre R$ 20,90 e 39,53, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.0083.3291.6283

31 - TJSP Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve se dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 874.2218.2799.1766

32 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Alegação no sentido de que teria sido incluído indevidamente em plataformas de proteção ao crédito, já que não teria recebido notificação prévia - Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Banco de dados que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 753.4590.2317.2388

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CONTRATO RELATIVO A LOTEAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS MAIORES - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.Em contratos de compra e venda de lotes urbanos firmados sob a vigência da Lei 13.786/2018, admite-se a retenção de valores em caso de rescisão por iniciativa do comprador, desde que o percentual seja razoável e fundado em prejuízos efetivamente comprovados.A cláusula que prevê retenção de 25% mostrou-se excessiva diante da ausência de demonstração concreta de perdas superiores, sendo adequado o percentual de 20%, em atenção à função social do contrato e à vedação ao enriquecimento sem causa.Inviável a cobrança de taxa de fruição sobre terreno não edificado e não ocupado pelo adquirente, conforme entendimento pacificado pelo STJ Mantida a restituição do saldo em parcela única, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar o percentual de retenção para 20%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.2035.4375.0951

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Empréstimo consignado. Danos morais. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Descontos efetuados diretamente no benefício do autor. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 903.2038.8342.6863

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do feito - Recurso do autor. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Procurador constituído pelo autor com inscrição na OAB suspensa por indícios de fraudes - Intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual - Aviso de Recebimento Positivo - Intimação do autor efetivada no endereço indicado na inicial - Vício na representação não sanado - Não conhecimento do recurso que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 804.8165.4260.1148

36 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa portabilidade. Falta de prudência por parte da cliente que negligenciou os indícios de fraude, celebrou os empréstimos e os transferiu a terceiros. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 885.8548.9438.0018

37 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de restituição de valores julgada procedente - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Requerida que comprou veículo da autora e revendeu para ela após 20 meses, por estar insatisfeita com o bem - Requerida que, na ocasião do desfazimento do negócio, assinou termo se responsabilizando pelo pagamento de débitos incidentes sobre o veículo até aquela data - Existência de multas anteriores à recompra do veículo - Autora que comprovou ter pago os valores dos débitos - Responsabilidade que era da requerida, proprietária do bem na época em que cometidas as infrações - Restituição devida - Ré que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.8747.1271.2610

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ajuizamento anterior de Ação de Busca e Apreensão pelo réu. Pretensão da autora de que o réu seja condenado a prestar contas em relação à execução da garantia do contrato. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes, mas condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Insurgência da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. Pedido de condenação do réu ao pagamento de ônus sucumbenciais. Réu que não prestou contas à autora na esfera extrajudicial. Caso dos autos em que deve incidir, na espécie, o princípio da causalidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.8697.2225.8906

39 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não ocorrência na hipótese - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 671.5810.9090.6299

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c cancelamento de contratos. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de restituição dos valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autor que possibilitou a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.7402.6447.8181

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA ASSIMÉTRICA COM ÓRTESE CRANIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA COBERTURA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao custeio do tratamento prescrito ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se as provas existentes nos autos são suficientes ao julgamento da lide e se estão presentes os requisitos para a cobertura do tratamento pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a existência de provas suficientes para o julgamento da lide. Negativa de cobertura da órtese craniana que se mostra abusiva, pois demonstrada a efetiva necessidade do tratamento e ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS, além de estar evidenciada a sua eficácia. Lei 14.454 de 2022 e decisão da ADI 7265 do STF que permitem exceções ao rol taxativo da ANS. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 542.2790.8917.4984

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Requerente vítima de sequestro, promovendo os criminosos, enquanto mantinham aquele em cárcere, empréstimos bancários. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO independente da prova de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. Prestação defeituosa do serviço identificável pelo fato de se não ter apercebido o requerido do caráter absolutamente díspar assumido pelas transações fraudulentas. Ausência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço bancário que fez bem sucedida a ação dos criminosos, implicando na subtração dos recursos do requerente e na imposição de dois contratos não desejados e em valor relevante. Fatos que ultrapassam o mero dissabor ou incômodo usual. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso mostram adequado o valor da indenização por dano moral atribuído pelo julgador singular (R$5.000,00). Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 333.3308.2859.2355

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL.

Autora pretende o recebimento de comissão de corretagem pela intermediação da venda de imóvel rural pertencente aos réus, sustentando ter realizado diversas diligências para viabilizar o negócio, apresentado os compradores aos vendedores e acompanhado as tratativas, sem ter recebido qualquer valor pela intermediação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aproximação que não resultou em negociação. Venda realizada posteriormente, a partir de negociações conduzidas por outra corretora, contratada com cláusula de exclusividade. Comissão de corretagem que pressupõe a demonstração de atuação determinante para o resultado útil do negócio (art. 725 do CC). Conjunto probatório produzido a demonstrar que os entraves anteriores à realização do negócio foram solucionados sem qualquer participação da autora, propiciando, então, a realização do negócio. Atas notoriais juntadas com a inicial que corroboram o relato uníssono das testemunhas de que a demandante em nada influiu para a concretização da negociação, ocorrida meses após sua perda de contato com os compradores. Autora que, nos termos do CPC, art. 373, I, não se desincumbiu de seu ônus quanto a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Resultado útil não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.8361.2869.9395

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a parte requerida à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. Nulidade da contratação bem reconhecida. Validade do contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário que está sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, autorizada a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples corretamente determinada na sentença. COMPENSAÇÃO. Os valores devidos pelo banco podem ser compensados com eventual saldo remanescente do empréstimo disponibilizado em conta da autora, após as transferências via PIX realizadas pelos fraudadores para terceiro desconhecido, conforme for apurado em liquidação. Inteligência do CCB, art. 182. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 234.6550.3182.5347

45 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC - Audiência de conciliação designada para realização em setor de conciliação - Expedição de mandado de citação (para réus contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia) e intimação para os réus comparecerem em audiência virtual realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - Contestação ofertada por quatro dos cinco credores - Comparecimento, na audiência, de apenas três credores, os quais não transigiram/conciliaram com a autora, a qual apresentou réplica após transcorrido prazo para oferta de defesa - Rito ordinário impingido ao feito - Improcedência decretada com fundamento na inexistência de prova do comprometimento do mínimo existencial por parte da autora - Acionante que, por meio da petição inicial e emenda e documentos que a instruíram, não apenas demonstrou as altas despesas ordinárias que possui e a renda mensal que aufere, mas também que a somatória das dívidas compromete seu mínimo existencial e o de sua família, além de ter apresentado proposta de plano de pagamento da dívida em 27 prestações mensais, sem comprometer o seu mínimo existencial de 70% de sua renda mensal bruta - Hipótese em que, após a apresentação da emenda da inicial, o magistrado deveria ter ordenado a realização de audiência de conciliação nos moldes previstos no CDC, art. 104-Ae observado o rito estabelecido para esta fase extraprocessual, inclusive aplicando as sanções em caso de não comparecimento dos credores e, na inocorrência de conciliação/repactuação, estabelecer o rito da fase processual previsto no caput do CDC, art. 104-Be aplicar as consequências nele previstas - Precedentes deste E. 1TJSP - Inobservância do devido processo legal - Necessidade de anular a sentença e todos os atos processuais praticados desde a audiência de conciliação inclusive - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0363.0894.6644

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tratamento multidisciplinar de menor portador de transtorno do espectro autista. Acórdão que deu parcial provimento à apelação, afastando a condenação por dano moral e mantendo a obrigação de custeio integral do tratamento. Alegada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inocorrência. Honorários arbitrados sobre o proveito econômico da obrigação de fazer. Vantagem patrimonial concreta decorrente da transferência do ônus financeiro do tratamento à operadora de saúde. Caráter sucessivo ou duração indeterminada da obrigação que não afasta a possibilidade de mensuração do proveito econômico. Valor da causa como critério subsidiário, inaplicável na hipótese. Tema 1076 do STJ. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 885.2262.6701.3154

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude denominada «Sim Swap". Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva aferida à luz das afirmações da petição inicial. Teoria da asserção. Mérito. Invasão de perfil em rede social («Instagram») e aplicação de golpes a seguidores. Restabelecimento da linha telefônica pela consumidora em horário anterior ao acesso indevido à plataforma digital. Prova documental atesta a recuperação da linha às 21h01. Invasão da conta ocorrida apenas às 22h00. Ausência de nexo de causalidade. Falha na segurança da operadora não repercutiu no evento danoso posterior. Invasão decorreu de vulnerabilidades externas ou engenharia social relacionada à segurança do aplicativo. Rompimento do liame causal. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Fato de terceiro configurado. Fortuito externo. Danos morais e materiais não configurados. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8400.3373.6747

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA LOTADO NA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA DA COVID-19 - HORAS EXTRAS -

Pretensão do autor ao reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período pandêmico (junho de 2021 a dezembro de 2022), bem como à inclusão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculo das horas extras - Sentença de parcial procedência apenas para determinar a inclusão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculo das horas extras, com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, rejeitado o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo no período pandêmico - Recursos de ambas as partes - Recurso do Município visando afastar a inclusão do quinquênio na base de cálculo das horas extras sob alegação de vedação ao «efeito cascata» - Descabimento - Art. 94 da Lei Municipal 1.579/98 que adota como parâmetro a «hora normal de trabalho», compreendida como a remuneração integral do servidor, incluídas as vantagens permanentes - Inteligência dos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/88 - Inocorrência de afronta ao art. 37, XIV, da CF/88- Recurso do autor visando ao reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade durante o período pandêmico - Admissibilidade - Laudo pericial conclusivo que constatou a exposição habitual e permanente do servidor a agentes biológicos e pacientes infectocontagiosos durante a pandemia da Covid-19, caracterizando insalubridade em grau máximo - Natureza declaratória do laudo técnico - Situação excepcional da pandemia que evidencia agravamento notório do risco ocupacional - Inadequação da aplicação automática do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ do STJ - Direito ao recebimento das diferenças decorrentes da majoração do adicional para o grau máximo no período pleiteado, com compensação dos valores já pagos - Base de cálculo da insalubridade limitada ao vencimento-padrão do cargo, nos termos da Lei Municipal 2.116/08 - Reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, horas extras e adicional noturno - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 700.6226.8868.5267

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para questionar contrato de empréstimo celebrado por terceira pessoa. 2. O apelante busca a reforma da decisão para obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, o cancelamento do contrato de empréstimo e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para questionar a validade do contrato firmado exclusivamente entre a instituição financeira e a inquilina; (ii) saber se o contrato de empréstimo atrelado à unidade consumidora de energia elétrica possui natureza propter rem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de empréstimo foi celebrado exclusivamente entre a ex-inquilina e a instituição financeira. O proprietário não participou da celebração do negócio jurídico, não figurou como contratante e não anuiu com a vinculação do empréstimo à unidade consumidora. Nos termos do CPC, art. 18, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. A pretensão de desconstituição do contrato pressupõe relação jurídica entre o autor e a ré, que não existe. 5. O contrato de empréstimo não possui natureza propter rem, ou seja, não adere ao imóvel, mas vincula-se à unidade consumidora e à pessoa física da contratante. A cobrança das parcelas na fatura de energia elétrica, após a desocupação do imóvel, deve ser resolvida entre o titular da dívida e a concessionária de energia. O autor pode solicitar a alteração de titularidade da instalação para seu nome. 6. As faturas de energia elétrica apresentadas estão em nome da ex-inquilina, pessoa que celebrou o empréstimo. Não há prova de que os valores estão sendo cobrados diretamente do autor. Não restou demonstrado que o apelante tenha tentado transferir a titularidade da instalação para seu nome e tenha sofrido embaraço por conta do empréstimo concedido a terceira pessoa. Ausente o prejuízo direto e pessoal necessário para a legitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa é aferida pela teoria da asserção. O autor que não participou da celebração do negócio jurídico, não figurou como contratante, não prestou garantia e não anuiu com a vinculação do débito à unidade consumidora não possui legitimidade para pleitear a desconstituição da relação jurídica (CPC, art. 18). 2. O contrato de empréstimo atrelado à unidade consumidora de energia elétrica não adere ao imóvel, mas sim vincula-se à pessoa da contratante. A cobrança das parcelas na fatura de energia, após a desocupação do imóvel, deve ser resolvida entre o titular da dívida e a concessionária de energia, com possibilidade de alteração de titularidade da unidade consumidora. 3. O proprietário do imóvel que não é titular da dívida nem figura no contrato de empréstimo não sofre cobrança direta em seu nome. As faturas de energia em nome da antiga inquilina não comprovam cobrança direta ao proprietário. Eventual pagamento das parcelas pelo proprietário (para evitar corte de energia) pode ser cobrado da titular do empréstimo em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 85 § 11, 485 VI; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 03.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1002121-96.2023.8.26.0189, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2232.4606.5663

50 - TJSP Direito Tributário. Embargos de Declaração. Prescrição de IPTU. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração apresentados pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que declarou a prescrição do IPTU dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão que declarou a prescrição dos débitos de IPTU e se a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) implica renúncia à prescrição. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 174 estabelece que a prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva. 4. A jurisprudência do STJ - afirma que o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição se não houver anuência do contribuinte. O acordo de débito prescrito é nulo porque o contribuinte não pode pagar por aquilo que a lei já extinguiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Tese de julgamento: 1. A adesão ao PPI não implica renúncia à prescrição dos débitos tributários. 2. Débitos prescritos não podem ser objeto de parcelamento. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 174; CPC/2015, art. 1.022. STJ, REsp 1.658.517, Tema 980; STJ, Súmula 409; STJ, REsp. 812669.... ()

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Doc. ADM Direito 685.8680.1560.2159

51 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE DISTRATO, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Parcial procedência, com relação ao empreendimento corréu - Improcedência, com relação às duas empresas corrés - Insurgência do autor - Alegação de que: i) as duas corrés são solidariamente responsáveis; ii) é devida indenização por dano moral - Descabimento - Alteração contratual, que formalizou a retirada das corrés do empreendimento, averbada em 30/11/2020 - Contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre empreendimento e autor, assinado em 22/03/2021 - Distrato, motivado pela paralisação das obras, celebrado em 26/05/2022 - O sócio que se retira ou é excluído só permanece obrigado por dois anos, após a averbação da sua saída, em relação às obrigações anteriores à averbação da alteração contratual - Obrigação discutida que é posterior à averbação - Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Normas consumeristas que não se aplicam - Inexistência de dano moral - Descumprimento contratual e discussão de cláusulas que não implicam violação a direito da personalidade - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1585.8728.8964

52 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL. ARRANJO FIDUCIÁRIO FAMILIAR EM IMÓVEL DA CDHU. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ACOLHIDA EM DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos autores contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse cumulada com fixação de aluguéis e indenização por perdas e danos referentes ao imóvel residencial localizado no Conjunto Habitacional Jardim Santo Antônio, em Ibitinga/SP, acolhendo a exceção substancial de usucapião especial urbana deduzida em defesa pelos réus. II. Discussão 2. As questões consistem em: (i) examinar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões em virtude do recolhimento do preparo em momento posterior à interposição; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de depoimento pessoal das partes; e (iii) avaliar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 para a reintegração possessória, a ocorrência de comodato verbal gratuito e a legitimidade da exceção de usucapião especial urbana para afastar o interdito. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção recursal resta superada pelo tempestivo recolhimento do preparo em dobro determinado em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 4. Cerceamento de defesa inocorrente. O depoimento pessoal constitui faculdade probatória reservada à inquirição da parte adversa (CPC, art. 385), sendo descabido o pleito formulado pela própria parte para prestar depoimento em causa própria. Ademais, o magistrado é o destinatário da prova e tem o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). 5. A tutela possessória reclama a comprovação da posse fática anterior e do esbulho praticado pelos réus (CPC, art. 561). A titularidade formal do contrato perante a CDHU e a matrícula imobiliária não comprovam atos possessórios concretos pelos adquirentes, que residem em localidade diversa. 6. O alegado comodato verbal gratuito resta descaracterizado diante da expressa vedação contratual originária e da prova oral uníssona demonstrando que a inscrição formal decorreu de arranjo fiduciário para garantir moradia à matriarca falecida e familiares em extrema vulnerabilidade. 7. Acolhimento da exceção substancial de usucapião especial urbana (CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240) que se afigura legítima como matéria autônoma de defesa (Súmula 237/STF), uma vez demonstrada a posse mansa, pública, ininterrupta e com animus domini por mais de dezessete anos em área inferior a 250 metros quadrados para moradia própria, suficiente para paralisar a pretensão reintegratória, sem emissão de título de domínio registral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.8491.2624.7807

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. CPC, art. 801. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconheceu a inépcia da petição inicial da execução em razão da deficiência da planilha que a instruía e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência de «error in procedendo», diante da ausência de prévia intimação para emenda da petição inicial, defende a regularidade da planilha apresentada e requer, subsidiariamente, a aplicação da teoria da causa madura para apreciação das demais matérias suscitadas nos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a deficiência do demonstrativo do débito autoriza a extinção imediata da execução sem resolução do mérito, sem prévia oportunidade para emenda da petição inicial; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento imediato das demais matérias deduzidas nos embargos à execução, com fundamento na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 798, parágrafo único, do CPC exige que o demonstrativo do débito que instrui a execução contenha o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação de desconto obrigatório realizado, a fim de assegurar a clareza e a liquidez do crédito exequendo e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado. 4. A constatação de deficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não autoriza, por si só, a extinção imediata da execução, devendo o exequente ser previamente intimado para sanar o vício, nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 801, em observância aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. 5. A possibilidade de regularização da petição inicial da execução subsiste mesmo após a citação do executado e a oposição de embargos à execução, desde que igualmente assegurado ao devedor o direito de aditar suas razões de defesa após a correção do vício. 6. A extinção direta da execução, sem prévia oportunidade para complementação ou correção da planilha, configura «error in procedendo», impondo-se a anulação da sentença para que o Juízo de origem indique precisamente os aspectos do demonstrativo que deverão ser corrigidos ou complementados pelo exequente, oportunizando o saneamento do vício e o julgamento do mérito. 7. O julgamento imediato das demais matérias deduzidas nos embargos à execução mostra-se inviável, pois não foram efetivamente apreciadas na sentença e a regularização da inicial poderá ensejar a complementação das razões de defesa, circunstâncias que afastam a maturidade da causa para julgamento nesta instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5602.2704.5166

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA PROJETISTA, DA MUNICIPALIDADE

e DE CORRÉ SEM VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que excluiu a arquiteta e o Município por ilegitimidade passiva, julgou improcedente o pedido em relação à cônjuge do construtor e condenou apenas ele ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) a responsabilidade da arquiteta pelos vícios constatados; (ii) a responsabilidade do Município pela expedição do habite-se; (iii) a responsabilidade da cônjuge do construtor pelos danos; e (iv) a suficiência dos valores indenizatórios fixados na sentença. III. Razões de decidir: A arquiteta limitou sua atuação à elaboração do projeto arquitetônico, inexistindo prova de fiscalização ou execução da obra. O laudo pericial concluiu que os vícios decorreram exclusivamente de falhas construtivas. A emissão do habite-se não implica garantia da qualidade da construção, inexistindo ato ilícito ou omissão específica do Município apta a gerar responsabilidade civil. A cônjuge não participou do contrato nem da construção do imóvel, inexistindo prova de coautoria, fraude ou hipótese legal de solidariedade. O valor de R$ 24.000,00 referente ao reforço estrutural já está incluído na indenização por danos materiais fixada em R$ 82.369,98. Mantida a rejeição do pedido relativo a danos em móveis por ausência de prova adequada e preservada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arquiteto responsável apenas pela elaboração do projeto não responde por vícios decorrentes da execução da obra, ausente prova de fiscalização ou defeito projetual. 2. A expedição do habite-se não gera responsabilidade do Município por vícios construtivos de obra privada sem demonstração de nexo causal. 3. A solidariedade não se presume, sendo inviável a responsabilização de corré sem participação contratual ou prova de ato ilícito. 4. Mantém-se a indenização quando os danos materiais foram integralmente contemplados e o valor dos danos morais revela-se adequado e proporcional.... ()

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Doc. ADM Direito 153.8999.6018.9579

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES ESCOLARES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município de Vinhedo contra Edson Florindo Pereira, Vice-Prefeito, para impedir ingressos e filmagens em Centros de Educação Infantil sem autorização. Sentença condenou o réu a abster-se de ingressar e filmar sem autorização, sob pena de multa. Pedido reconvencional de abuso de autoridade e danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a nulidade da decisão sobre embargos de declaração por falta de intimação prévia e (ii) a alegação de exercício regular de fiscalização pelo Vice-Prefeito, violação ao direito de locomoção e necessidade de acolhimento da reconvenção. III. Razões de Decidir: 3. Não há nulidade na decisão dos embargos de declaração, pois não houve prejuízo concreto ao recorrente. 4. A prerrogativa de fiscalização não autoriza ingresso irrestrito em repartições públicas sem observância dos direitos fundamentais e normas administrativas. A restrição imposta é específica e não viola o direito de locomoção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fiscalização deve respeitar limites impostos pelos direitos fundamentais e normas administrativas. 2. A restrição ao ingresso e filmagem sem autorização é adequada e proporcional para proteger crianças e adolescentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XV. CF/88, art. 37, caput. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei Orgânica do Município de Vinhedo, art. 57. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, j. 14/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0728.0506.4203

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada. A autora alega cerceamento de defesa devido ao encerramento prematuro da fase instrutória e solicitação de nova perícia médica interdisciplinar. No mérito, alega que a prova pericial não mensurou os limites de tolerância postural e o risco ortopédico no transporte semanal, pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de seguro saúde deve prestar e cuidar de sessões de fisioterapia domiciliar algumas vezes por semana ou se a assistência pode ser disponibilizada na rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias ao seu convencimento. 4. No mérito, é considerada abusiva a cláusula que impede a internação domiciliar quando necessário. No caso, a paciente pode ser deslocada para tratamento externo, não havendo necessidade de atendimento domiciliar. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.5043.2478.7470

57 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO.

Medida administrativa de remoção ao depósito. Estabelecimento de critérios objetivos pela Resolução CONTRAN 996/2023 para dispensa de registro e licenciamento de equipamentos autopropelidos e bicicletas elétricas. A ausência de demonstração cabal do preenchimento cumulativo dos requisitos técnicos previstos na norma impede a autorização de circulação do bem em via pública. Inadmissibilidade da retenção do bem, por tempo indeterminado, pelo Poder Público. Reconhecimento do direito à restituição do equipamento mediante custeio das despesas administrativas de remoção e estadia. Inteligência do art. 271, §§1º e 10º, do CTB. Manutenção da restrição de tráfego enquanto não providenciada a regularização administrativa. Manutenção da sentença. REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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