(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Acórdão tornado sem efeito. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c». Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor nega a contratação empréstimo junto ao apelante, uma vez que se encontrava encarcerado por ocasião de sua assinatura - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. 1STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o apelante não se desvencilhou - Mantida nulidade do empréstimo - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos à apelante, facultada compensação (status quo ante) - Repetição simples das parcelas até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar os danos morais, para repetição em dobro a partir de 30 de março de 2021, e simples antes disso, cabendo ao autor devolver o valor que lhe fora depositado, facultada compensação pela ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratamento psicopedagógico e educacional -Obrigação de meio - Responsabilidade da ré que é subjetiva, de acordo com o CDC, art. 14, § 4º - Inexistência de demonstração de negligência no tratamento contratado - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso não conhecido, por ora, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Cancelamento de voo sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Espera por mais de dez horas em Aeroporto, sem solução de reacomodação em aeronave diversa - Desistência da viagem - Relação de consumo - Alegação de «manutenção não programada» - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, sem a fixação de ônus sucumbencial a nenhuma das partes. Inconformismo da patrona dos executados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Verba honorária fixada com base no valor condenatório, que não remunera de forma satisfatória o patrono da apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do C.STJ - Honorários advocatícias majorados para R$ 1.200,00 - Danos morais - Inovação recursal - Inadmissível apreciação nesta fase recursal - RECURSO PROVIDO, em sua parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Desacolhimento - Pagamento pela autora de boleto de fatura emitida em site falso - Pix para conta de terceiro, totalmente estranho à relação contratual - Imprudência evidente da autora, observada a norma do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - Beneficiário diverso da concessionária - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Piso salarial profissional nacional - Impossibilidade: - As atribuições do cargo de auxiliar de creche não se enquadram como atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência o que impede a percepção do piso salarial profissional nacional
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso da autora a sua conta, sem vislumbrar, contudo, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Apelo da autora insistindo na incidência de danos morais. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostra adequada à espécie, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caracterizada a relação de consumo - Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (Tema 27, STJ) - «Calculadora do cidadão» que, na hipótese de contrato de empréstimo, não se presta a comprovar a taxa de juros praticada - Descumprimento contratual não verificado - 2. Taxa média aplicada que não destoa, considerando os contratos da espécie e o período em que pactuado - 3. Taxa de juros - Limite legal não ultrapassado - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - 4. Abusividade não praticada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRÉVIA EMISSÃO DE CAT E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO: DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal. Patologias nos ombros. Autora operadora de produção em indústria de fabricação de componentes automotivos. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação parcial e permanente para o trabalho. Houve emissão de CAT por sindicato da categoria e prévia concessão administrativa de auxílio-doença acidentário, a denotar o reconhecimento do liame etiológico pela autarquia. Documentos anexados demonstram a existência de fatores antiergonômicos com risco aos ombros. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença mantida. Pedido subsidiário acolhido: Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Patologias nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência parcial. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 11. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Indenização. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide não autorizado. Requerida alega que acidente ocorreu em virtude do agravamento do risco por excesso de velocidade, com necessidade de produção de prova pericial. Reabertura da instrução processual. Recurso provido para anular a sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo internacional Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência da corré Azul Linhas Aéreas - Descabimento - Passagens adquiridas por programa de milhagem junto à apelante - Voo operado por empresa parceira (Avianca) - Atraso superior a 30 horas no trecho de retorno ao Brasil - Não fornecimento de assistência material - Relação de consumo configurada - Legitimidade passiva da Azul reconhecida - Responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Dano moral caracterizado - Valor fixado (R$ 5.000,00) mantido - Danos materiais comprovados - Recurso desprovido, majorados os honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais, alteração da incidência dos juros moratórios e fixação dos honorários pela equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais, a incidência de juros e os honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2.O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. 3. Juros moratórios que, por sua vez, devem mesmo incidir do evento danoso e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual. 4.Montante imposto a título de honorários sucumbenciais que comporta aumento para R$ 1.200,00, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse movida pelo Espólio autor contra o réu, alegando esbulho possessório em imóvel adquirido em 1989. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem ostenta a melhor posse do imóvel, considerando alegações de esbulho possessório e falsificação de documentos. III. Razões de Decidir 3. O espólio autor não comprovou o exercício de posse sobre o imóvel, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. O réu apresentou documento não impugnado que comprova posse de boa-fé, além de benfeitorias realizadas no imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova de posse pelo autor impede reconhecimento de esbulho. 2. A alegação de nulidade de contrato não pode ser apreciada em sede possessória. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 560; 561; 85, § 11; 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Correspondente bancário, aliás, que se situava no Estado do Espírito Santo. Inobservância do art. 5º, VIII, da IN PRES/INSS 138/22. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pela ré para a determinação de devolução em dobro. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autora que ingressou com vinte e três ações, muitas delas com fragmentação, para discutir supostas irregularidades em empréstimos consignados. Mais do que a experimentação de qualquer abalo moral, verificou-se um lamentável desiderato de ter multiplicadas indenizações em seu favor. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora. Admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a ação movida por Paulo Cesar do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, reconhecendo a legitimidade da negativação. Apelante sustenta ausência de contratação e inexistência do débito. Insubsistência. Instituição financeira comprovou a contratação e a entrega do cartão no endereço informado. Ausência de prova de fraude ou de uso indevido. Ônus da prova que incumbia ao autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de outras inscrições legítimas. Inexistência de dano moral indenizável. Regularidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Venda e compra de bem móvel (monitor «Gamer LG Ultragear»). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. 1STJ - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Empréstimo e cartão de crédito consignados em benefício previdenciário - Incontroversas as contratações mediante fraude - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado sub judice o ressarcimento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, deve se dar na forma dobrada, como determinado na sentença, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Todavia, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado sub judice o inconformismo do Banco apelante prospera neste ponto, devendo o ressarcimento de valores se dar na forma simples e não dobrada como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida falsidade da assinatura por prova pericial grafotécnica e a nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 6.000,00 que não comporta a redução pretendida - JUROS DE MORA. Termo inicial desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), como estabelecidos na sentença - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples no tocante ao contrato de empréstimo consignado - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas. Pretensão de inclusão da Prefeitura de Magda, que realizou a obra, rechaçada. Caracterizada relação de consumo, sendo a ré CDHU fornecedora e os autores consumidores, porquanto destinatários finais. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação de direito material. Vedação à denunciação da lide, além de ausente litisconsórcio passivo necessário. CDC, art. 88. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou os danos não decorrem da falta de manutenção, e sim, de vícios construtivos. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Termo inicial da correção monetária incide desde a data da elaboração do laudo pericial e não a partir da citação. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Recursos a que se dá parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausente interesse processual - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração - Constatados indícios de litigância abusiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação buscando a apresentação da Guia de Transferência de Animais (GTA) para regularizar a sobrepartilha de bens herdados. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o autor possui legítimo interesse na obtenção dos documentos para a sobrepartilha dos bens herdados. III. Razões de Decidir 3. O recurso não conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, resultando em deserção conforme o CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2016, Info 58... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Intimação pessoal para purgação da mora. Envio de correspondência ao endereço do contrato para fins de notificação das datas da Leilão. Satisfação das formalidades do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Diligência que não se confunde com citação nem exige as formalidades desta. Recebimento de telegrama por terceiro. Irrelevância. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parte que se insurge contra a sentença prolatada - Pedido de gratuidade da justiça - Sentença não contém dispositivo neste sentido - Ausente interesse recursal: - Pedido de gratuidade não apreciado - Questão não controvertida na instância precedente - Alegação originária no âmbito do presente recurso - Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de PROCEDência. IRRESIGNAÇÃO Dos RÉu QUE NÃO PROSPERA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. elementos dos autos que afastam a alegação de continuidade da posse mansa e pacífica anterior. esbulho demonstrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno interposto por Alcione Teixeira de Siqueira Lopes contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no recurso de apelação. A decisão objurgada fundamentou-se na percepção de pensão superior a três salários mínimos, afastando a alegada hipossuficiência da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consubstancia-se na análise da capacidade econômica da agravante para suportar o pagamento das custas processuais. A agravante aduziu que sua renda líquida, reduzida por descontos obrigatórios, dívidas para custeio de tratamento médico e despesas fixas, é incapaz de suportar as custas sem comprometimento de sua subsistência. Sustentou que a documentação apresentada, incluindo extratos bancários, faturas de cartões, declarações de imposto de renda, comprovantes de dívidas e despesas médicas superiores a R$ 56.000,00, além de laudo oncológico, evidencia vulnerabilidade financeira e incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno deve ser provido, pois a recorrente trouxe aos autos elementos que evidenciam a imprescindibilidade da gratuidade das custas processuais. 4. O rendimento líquido mensal da agravante é inferior a três salários mínimos, e há comprovação idônea de despesas médicas e outras que comprometem sua renda, justificando a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dá-se provimento ao presente recurso, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça à agravante nos autos de origem e determinando-se o processamento do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. 2. A documentação apresentada pela agravante evidencia vulnerabilidade financeira, justificando a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98; art. 99, §2º; art. 489, §1º, IV e VI... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores alegam ter vendido ao requerido imóvel com débitos de IPTU, tarifas de lixo, água e esgoto, bem como com execução fiscal, circunstâncias previstas em contrato. Sustentam que o comprador dispunha do prazo de dois anos para quitar as dívidas, sob pena de multa de 10% do valor do contrato (R$ 7.500,00), requerendo o pagamento dos débitos no montante de R$ 31.520,93 ou sua transferência para o nome do réu, além do registro do imóvel e da aplicação da multa contratual. O requerido apresentou reconvenção, pleiteando o ressarcimento de R$ 3.171,30 pelas despesas com embargos à execução, sob alegação de omissão, pelos autores, da existência de penhora sobre o imóvel. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento, em favor dos autores, da multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Ainda, julgou improcedente o pedido reconvencional. Inconformada, a parte requerida/reconvinte interpôs recurso, sustentando o cumprimento das obrigações contratuais, ao argumento de que quitou os débitos incidentes sobre o imóvel dentro do prazo estipulado, inexistindo pendências, bem como que a demora na transferência da propriedade decorreu de penhora supostamente omitida pelos vendedores. Requer a reforma da sentença para afastar a multa contratual e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, o provimento da reconvenção para condenar os autores ao ressarcimento de R$ 3.171,30, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca do cumprimento das obrigações contratuais pelo requerido/reconvinte, da incidência da multa contratual, bem como da análise da reconvenção para ressarcimento de despesas com os embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir: As partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel em 28/01/2022, pelo qual o comprador assumiu a obrigação de quitar os débitos incidentes sobre o bem no prazo de dois anos, sob pena de multa de 10% do valor do contrato. A ausência de comprovação do adimplemento decorre do fato de que o apelante se limitou a apresentar sentenças de extinção de execuções fiscais, sem demonstrar os valores e as datas dos pagamentos, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. A alegação de omissão de penhora pelos vendedores não se sustenta, pois não há prova de que os autores tivessem ciência da constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto dos autos à época da celebração do contrato. Ademais, o próprio instrumento contratual consignou a existência de débitos tributários incidentes sobre o bem, evidenciando que a situação fiscal do imóvel era de conhecimento das partes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Mantida a procedência dos pedidos na ação principal, com a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal é legítima diante do descumprimento contratual. 2. Inexistem elementos que evidenciem ciência dos vendedores acerca da constrição judicial à época da contratação. 3. Não há fundamento para ressarcimento de despesas com embargos à execução fiscal. 4. O contrato registrou a existência de débitos incidentes sobre o imóvel, demonstrando ciência das partes quanto à situação fiscal do bem. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida/reconvinte para R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação à ação principal e para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em relação à reconvenção, nos termos dos §§ 1º, 2º, 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 11884... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor recorre, alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter restritivo e que a instituição bancária deveria atualizar o sistema após a quitação da dívida. Pede a declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se há irregularidade na anotação inserida no SCR pela requerida e a existência de danos morais. III. Razões de DecidirAs operações de crédito imperiosamente devem ser comunicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme estipula o art. 2º, I, da Resolução BACEN 3.658/2009. No caso, a origem da dívida não é controvertida, de modo que é regular a informação no sistema da relação de crédito existente entre as partes, imputando-a em campo adequado. Ressalta-se que a própria narrativa exordial traz que a anotação permaneceu até dezembro de 2023, de onde se extrai a quitação da dívida e a supressão da anotação, fato não controvertido nos autos. Assim, inexistindo ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Observada a gratuidade de justiça concedida. Legislação Citada: Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil, art. 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053225-38.2025.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com indenização, em que a autora nega contratação de empréstimo consignado, comprovada fraude por perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) validade de contrato com assinatura falsa; (ii) cabimento de restituição em dobro e danos morais por descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a prestação do serviço. 4. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade da assinatura no contrato, constituindo prova técnica inequívoca da inexistência de manifestação válida de vontade da autora. 5. O crédito de valores na conta da consumidora, desacompanhado de prova de contratação válida, não configura aceitação tácita do empréstimo, especialmente diante da notoriedade de fraudes em consignados praticadas por intermediários. 6. Reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, diante da ausência de consentimento válido. 7. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A falha na prestação do serviço bancário, que possibilita fraude e descontos indevidos, gera dano moral in re ipsa, decorrente da angústia e do tempo despendido pela consumidora para solução do problema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário, condenando o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado, bem como ao pagamento à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato verbal de locação de bem imóvel residencial vigente com prazo indeterminado. Locadora demandante que notificou previamente o locatário para desocupação do imóvel, em razão da constatação de necessidade de demolição da edificação bem, sem êxito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido locatário, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela concessão de maior prazo para a desocupação do imóvel. EXAME: prova documental constante dos autos comprobatória de que a locadora demandante é a efetiva proprietária do imóvel locado e indicativa do avançado estado de deterioração estrutural da edificação, com risco iminente de colapso e necessidade de imediata demolição. Locadora que, como quer que seja, poderia exercer o direito potestativo de retomada do imóvel, porquanto preenchidos os requisitos da vigência do contrato por prazo indeterminado e da prévia notificação do locatário para desocupação voluntária, «ex vi» do Lei 8.245/1991, art. 47, III e IV, e §2º ( Lei 8.245/91). Pedido de retenção ou indenização por benfeitorias que não merecia acolhida, ante a ausência de comprovação idônea no tocante. Condição de idoso e pessoa com deficiência que, embora merecedora de proteção, não pode se sobrepor ao perigo real e iminente à vida e segurança do próprio demandado e de terceiros. Prazo de desocupação fixado conforme previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, que se revela adequado à urgência do caso, além do significativo período desde o julgamento da causa (29 de maio de 2025). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto pela parte autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da CDHU, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão envolve a competência para julgar o recurso de apelação, considerando o disposto no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 105 do RITJSP - estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma causa ou incidente relacionado ao mesmo contrato ou à mesma relação jurídica. 4. Hipótese em que há prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior apreciação do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, decorrente de ação indenizatória fundada em vícios construtivos no imóvel objeto do mesmo contrato (processo 1001388-91.2023.8.26.0493). 5. Entendimento corroborado pelos precedentes da Turma Especial - Direito Privado 1. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Legislação Citada: RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, Turma Especial - Privado 1, j. 09/09/2025; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, Turma Especial - Privado 1, j. 24/09/2024.» (VOTO 51230).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mútuo - Transação questionada pelo autor - Prova produzida que aponta para regularidade do pacto - Ausência de ato ilícito pela ré - Indenização por prejuízos morais não devida - Improcedência do pedido - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição reconhecida na primitiva instância. Possibilidade. Matéria cujo entendimento foi consolidado pelo E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta vinculada ao PASEP. Autor que tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 1.387. Prescrição operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Josefa Barros da Silva dos Santos contra Banco Bradesco S/A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo e cartão de crédito que desconhece. Pedido de declaração de inexistência de débito e condenação do demandado ao pagamento de danos morais e restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cartão de crédito impugnado e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a validade do contrato, não apresentando documentação que demonstrasse a regularidade da contratação, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. Não há prova de abalo moral significativo que ultrapasse a esfera patrimonial, configurando mero dissabor, insuficiente para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, cabendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de má-fé. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 14, art. 42. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 2º. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 14.02.22.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor locou imóvel em 20/10/2021, e a concessionária ré inverteu os medidores de energia elétrica entre sua unidade e a unidade vizinha, gerou cobranças duplicadas e promoveu protestos indevidos de R$ 772,76. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; e (ii) qual o valor adequado ao caso, considerando a dupla função do dano moral, a extensão do dano, o desvio produtivo do consumidor e o porte econômico da ré. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, e a concessionária responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Restaram comprovadas sucessivas falhas: recusa abusiva de transferência de titularidade, inversão de medidores, cobranças duplicadas, faturamento a menor e protestos indevidos, configurando desídia sistêmica da prestadora de serviço essencial. 4. A negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O desvio produtivo do consumidor restou evidenciado por mais de quatro anos de tentativas administrativas de solução, incluindo múltiplos protocolos junto à ré e reclamação no PROCON. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para cumprir a dupla função do dano moral, considerando a gravidade e a extensão das falhas, o prolongado desvio produtivo e o porte econômico da concessionária. A majoração para R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se a precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. IV. RECURSO PROVIDO EM PARTE para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. O autor alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pleiteia justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. O art. 370, parágrafo único, do CPC, permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. O autor não apresentou provas suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, justificando o indeferimento da justiça gratuita e a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas de hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita. 2. A sentença não é nula por cerceamento de defesa quando as provas são dispensáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 355, I, 485, I e IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg em Medida Cautelar 3.606, 3ª Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 29.03.2001; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 06.06.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. Afonso Bráz, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação cível 1124136-14.2021.8.26.0100, Des. Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 12.05.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, determinando a restituição de 80% das parcelas pagas e impondo à parte autora os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) adequação do percentual de retenção de 20%; e (ii) correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual por iniciativa do comprador autoriza a retenção de parte das parcelas pagas, a fim de compensar despesas administrativas e prejuízos decorrentes da resolução do negócio. 4. O percentual de 20% revela-se adequado e está em consonância com a jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a comprovação específica de despesas, por se tratar de custos inerentes à atividade negocial. 5. A restituição parcial das parcelas pagas afasta alegação de enriquecimento sem causa, preservando o equilíbrio contratual. 6. Quanto aos ônus sucumbenciais, deve ser observada a efetiva sucumbência e o princípio da causalidade, cabendo à parte ré arcar com as despesas processuais, por ter sido vencida no pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para inverter os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É legítima a retenção de até 20% das parcelas pagas em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. Os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade e a sucumbência efetiva.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 475; CPC, art. 82 e CPC, art. 85. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; Apelação Cível 10012047620248260081, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/11/2025; Apelação Cível 10081853120188260664, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2022; AC 10010382820218260185, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2022; Apelação Cível 0000564-62.2012.8.26.0291, Rel. João Batista Vilhena, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote