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Doc. ADM Direito 943.2969.4509.5755

1 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral. Serviço de gestão de pagamento para compra e venda realizada no ambiente da internet. Saldo em conta do vendedor que foi bloqueado pela ré, por suspeita de violação aos termos contratuais. Ré que enunciou as cláusulas contratuais aplicáveis ao caso, as quais não foram impugnadas especificamente pelo autor em réplica, tampouco alegado o desconhecimento quanto ao seu teor. Há nos autos elementos suficientes para concluir que o bloqueio do saldo em conta, pertencente ao vendedor, se deu, inicialmente, no exercício regular do direito contratual da ré. Bloqueio que, no entanto, excedeu o prazo razoável informado pela própria PagSeguro, tornando-se, ao longo do tempo, antijurídico. Danos morais, de todo modo, não configurados. Não se pode ter como excepcional o inadimplemento contratual da apelante, a ponto de justificar uma indenização astronômica por supostos danos morais sofridos por quem primeiro infringiu os termos contratuais. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano mora indenizável. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2951.0900

2 - TJSP Voto 1.731. Embargos de declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Ementa: Voto 1.731. Embargos de declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Declaração incidental da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Decisão mantida. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.   

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1769.1400

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 226.8660.5332.5347

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Acórdão tornado sem efeito. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c». Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.5327.5493.7890

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()

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Doc. ADM Direito 765.4087.9321.9165

6 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BMG - CONTRATO BANCÁRIO -

Autor nega a contratação empréstimo junto ao apelante, uma vez que se encontrava encarcerado por ocasião de sua assinatura - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. 1STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o apelante não se desvencilhou - Mantida nulidade do empréstimo - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos à apelante, facultada compensação (status quo ante) - Repetição simples das parcelas até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar os danos morais, para repetição em dobro a partir de 30 de março de 2021, e simples antes disso, cabendo ao autor devolver o valor que lhe fora depositado, facultada compensação pela ré... ()

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Doc. ADM Direito 121.3662.5034.7755

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Devolução simples, autorizada compensação com valor comprovadamente recebido pelo autor. Inocorrência de dano moral. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 258.4152.8140.2103

8 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 331.2218.6821.0855

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Tratamento psicopedagógico e educacional -Obrigação de meio - Responsabilidade da ré que é subjetiva, de acordo com o CDC, art. 14, § 4º - Inexistência de demonstração de negligência no tratamento contratado - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 698.3754.6348.7884

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS CONCRETOS DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 542.0384.2607.2991

11 - TJSP Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90 em sua forma tentada. Apreensão, na residência do corréu RONALDO - funcionário do DAEE -, de documentos, hd externo e aparelho celular, indicando que ele, em conluio com seu superior hierárquico ELI CARVALHO ROSA (absolvido) e com os corréus FELIPE, MARCOS e LUZIA (absolvida), participava de esquemas criminosos voltados a frustrar e a fraudar procedimentos licitatórios, cujas obras seriam financiadas com recursos do FEHIDRO. Sentença de procedência parcial, com a absolvição de ELI e LUZIA. Recurso ministerial perseguindo a condenação de ELI. Acusados MARCOS, FELIPE e RONALDO que perseguem, em suma, a absolvição. Análise dos conteúdos do HD, dos documentos e do aparelho celular de RONALDO indicando que ele, sob as ordens de ELI, frustrava procedimentos licitatórios mediante a arregimentação de empresas de engenharia já cooptadas, dentre as quais aquelas de MARCOS e FELIPE. Propostas, no tocante ao procedimento licitatório referencial (obras de saneamento básico no município de Rubinéia) subscritas pelas empresas de MARCOS e FELIPE, que possuíam formatação similar, a indicar tivessem sido mesmo confeccionadas por RONALDO, que admitiu, na polícia, já tivesse assessorado ambos em questões atinentes a participação em certames licitatórios. Análise dos arquivos digitais apreendidos indicando que RONALDO e ELI já haviam participado de fraudes em inúmeros outros procedimentos, os quais contaram com a participação das empresas de FELIPE e MARCOS. Prova hábil. Versões exculpatórias isoladas. Responsabilidades de MARCOS, FELIPE e RONALDO bem proclamadas. Dolo bem evidenciado. Elementos colhidos que também se prestam para autorizar a afirmação da responsabilidade do corréu ELI, Secretário Executivo do Comitê de Bacia do Rio São José dos Dourados. Hipótese de crime tentado, eis que o certame referencial foi vencido empresa que não participava do esquema fraudulento. Penas de RONALDO, FELIPE e MARCOS mantidas. Substituição e regime aberto. Sanções de ELI fixadas no piso. Redução, pelo conatus, no patamar de 1/3, dado o iter criminis percorrido, quase pleno. Dia-multa fixado em um salário-mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ademais, socialmente recomendável. Regime aberto. Apelos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares, provido o inconformismo ministerial, com a afirmação da corresponsabilidade de ELI pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia.

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Doc. ADM Direito 420.3644.1930.0259

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.7922.0827.3615

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Cancelamento de voo sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Espera por mais de dez horas em Aeroporto, sem solução de reacomodação em aeronave diversa - Desistência da viagem - Relação de consumo - Alegação de «manutenção não programada» - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1761.4659.7581

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, sem a fixação de ônus sucumbencial a nenhuma das partes. Inconformismo da patrona dos executados. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.4817.5046.8145

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL -

Verba honorária fixada com base no valor condenatório, que não remunera de forma satisfatória o patrono da apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do C.STJ - Honorários advocatícias majorados para R$ 1.200,00 - Danos morais - Inovação recursal - Inadmissível apreciação nesta fase recursal - RECURSO PROVIDO, em sua parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 563.7531.1012.2565

16 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Erro essencial do consumidor. Inexistência de prova. Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 194.3367.7955.7272

17 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício do art. 23-B, caput, da LIA, ao réu apelante. Inconformismo da parte. Não acatamento. Dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais que é de ser conferida exclusivamente aos autores das ações de improbidade administrativa. Extensão da tese de há muito adotada pelo STJ nas ações civis públicas (Lei 7.347/1985, art. 18). Entendimento, ademais, expressamente aplicado pela Presidência da Corte Superior na admissibilidade de recursos especiais recebidos naquele Tribunal. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 282.7837.1679.6953

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BAN-CÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO ANALISADA NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NOTA-DAMENTE QUANDO OS JUROS NÃO ESTÃO EM MANI-FESTO ABUSO COM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 268.5943.3221.9838

19 - TJSP Embargos à execução - Sentença de improcedência com a revogação da gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso vertente - Impugnação ofertada pela apelada que não apresenta prova concreta - Reestabelecimento da benesse é medida que se impõe - Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo - Recusa da seguradora ao pagamento do seguro - Cláusula expressa de carência de dois anos em caso de tentativa de suicídio - Ausência de cobertura - Cláusula contratual que está de acordo com o art. 789 do Código Civil e Súmula 610/STJ - Previsão expressa - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 679.8148.0810.1520

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 651.2030.9557.6651

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Desacolhimento - Pagamento pela autora de boleto de fatura emitida em site falso - Pix para conta de terceiro, totalmente estranho à relação contratual - Imprudência evidente da autora, observada a norma do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - Beneficiário diverso da concessionária - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 734.2864.6225.8267

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da autora, pleiteando reforma da r. sentença para condenação da ré em danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC devidamente aplicada. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara.. Dado parcial provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 931.9941.6887.3464

23 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Piso salarial profissional nacional -  Impossibilidade: - As atribuições do cargo de auxiliar de creche não se enquadram como atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência o que impede a percepção do piso salarial profissional nacional

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Doc. ADM Direito 185.3684.4864.5554

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE POTIM -

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.5058.0095.3833

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 659.9980.0711.0531

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, TODAVIA, REDUZIDA, EXPURGADO EXAGERADO DA SENTENÇA, PASSANDO-SE À INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00, VALOR MAIS CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.9958.7498.4732

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DAS OPERAÇÕES A ELE RELACIONADAS. ANTECIPAÇÃO DA PROVA QUE PODE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 332.4899.6970.3324

28 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 479.4797.3300.4665

29 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Transações financeiras ilicitamente realizadas na conta bancária do autor, a partir do cartão de débito - Estabelecimento comercial vítima de furto, com subtração do referido cartão utilizado para as operações ilícitas - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo-se os valores indevidamente debitados da conta corrente do autor a partir do uso do referido cartão, negando, porém, o pedido de danos morais - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do réu por fortuito interno - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Prova coligida a denotar utilização do cartão de débito furtado do autor para compras sequenciais destoantes do perfil de consumo do requerente, a revelar falha no sistema de segurança do requerido - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação de gastos manifestamente incompatíveis com o padrão de consumo do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Ilegalidade das despesas bem reconhecida, declarando-se sua inexigibilidade - Danos materiais bem caracterizados - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 362.9312.9438.0517

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso da autora a sua conta, sem vislumbrar, contudo, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Apelo da autora insistindo na incidência de danos morais. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostra adequada à espécie, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB ... ()

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Doc. ADM Direito 418.6997.0551.4685

31 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada a relação de consumo - Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (Tema 27, STJ) - «Calculadora do cidadão» que, na hipótese de contrato de empréstimo, não se presta a comprovar a taxa de juros praticada - Descumprimento contratual não verificado - 2. Taxa média aplicada que não destoa, considerando os contratos da espécie e o período em que pactuado - 3. Taxa de juros - Limite legal não ultrapassado - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - 4. Abusividade não praticada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 232.8414.0753.0726

32 - TJSP Preliminar. Afastada a preliminar de ofensa à dialeticidade. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários. Não cabimento de verba honoraria dada a natureza da ação e a ausência de resistência do Banco requerido. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 105.9299.2657.8627

33 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRÉVIA EMISSÃO DE CAT E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO: DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal. Patologias nos ombros. Autora operadora de produção em indústria de fabricação de componentes automotivos. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação parcial e permanente para o trabalho. Houve emissão de CAT por sindicato da categoria e prévia concessão administrativa de auxílio-doença acidentário, a denotar o reconhecimento do liame etiológico pela autarquia. Documentos anexados demonstram a existência de fatores antiergonômicos com risco aos ombros. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença mantida. Pedido subsidiário acolhido: Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Patologias nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência parcial. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 11. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 186.7226.6708.7904

34 - TJSP SEGURO.

Ação de Indenização. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide não autorizado. Requerida alega que acidente ocorreu em virtude do agravamento do risco por excesso de velocidade, com necessidade de produção de prova pericial. Reabertura da instrução processual. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. ADM Direito 273.4552.8583.5138

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência da corré Azul Linhas Aéreas - Descabimento - Passagens adquiridas por programa de milhagem junto à apelante - Voo operado por empresa parceira (Avianca) - Atraso superior a 30 horas no trecho de retorno ao Brasil - Não fornecimento de assistência material - Relação de consumo configurada - Legitimidade passiva da Azul reconhecida - Responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Dano moral caracterizado - Valor fixado (R$ 5.000,00) mantido - Danos materiais comprovados - Recurso desprovido, majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 101.3847.8378.8297

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais, alteração da incidência dos juros moratórios e fixação dos honorários pela equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais, a incidência de juros e os honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2.O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. 3. Juros moratórios que, por sua vez, devem mesmo incidir do evento danoso e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual. 4.Montante imposto a título de honorários sucumbenciais que comporta aumento para R$ 1.200,00, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 668.1292.0283.0204

37 - TJSP Consumidor. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de prova da contratação. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$5.000,00. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 495.6098.5110.2495

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse movida pelo Espólio autor contra o réu, alegando esbulho possessório em imóvel adquirido em 1989. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem ostenta a melhor posse do imóvel, considerando alegações de esbulho possessório e falsificação de documentos. III. Razões de Decidir 3. O espólio autor não comprovou o exercício de posse sobre o imóvel, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. O réu apresentou documento não impugnado que comprova posse de boa-fé, além de benfeitorias realizadas no imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova de posse pelo autor impede reconhecimento de esbulho. 2. A alegação de nulidade de contrato não pode ser apreciada em sede possessória. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 560; 561; 85, § 11; 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 739.6657.4199.3153

39 - TJSP Apelação - Financiamento imobiliário - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Razões recursais, em parte, dissociadas do caso em exame, além de não impugnar de maneira especificada o raciocínio contido na sentença para proclamar a improcedência da demanda - Sem consistência o pedido subsidiário, voltado à redução dos honorários de sucumbência, por já arbitrados em primeiro grau no piso legal. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 611.0867.3172.7890

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Correspondente bancário, aliás, que se situava no Estado do Espírito Santo. Inobservância do art. 5º, VIII, da IN PRES/INSS 138/22. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pela ré para a determinação de devolução em dobro. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autora que ingressou com vinte e três ações, muitas delas com fragmentação, para discutir supostas irregularidades em empréstimos consignados. Mais do que a experimentação de qualquer abalo moral, verificou-se um lamentável desiderato de ter multiplicadas indenizações em seu favor. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora. Admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 768.5721.7690.4060

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTESTADA PELO AUTOR.

Sentença que julgou improcedente a ação movida por Paulo Cesar do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, reconhecendo a legitimidade da negativação. Apelante sustenta ausência de contratação e inexistência do débito. Insubsistência. Instituição financeira comprovou a contratação e a entrega do cartão no endereço informado. Ausência de prova de fraude ou de uso indevido. Ônus da prova que incumbia ao autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de outras inscrições legítimas. Inexistência de dano moral indenizável. Regularidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.4806.4814.7489

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Venda e compra de bem móvel (monitor «Gamer LG Ultragear»). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 865.2649.5576.9964

43 - TJSP Desapropriação c/c instituição de servidão. Indenização. Adoção de valores apurados em laudo oficial. Pertinência. Perito que aferiu as características efetivas do imóvel, com data base contemporânea ao ajuizamento e sem influência de valorizações/depreciações ocorridas posteriormente. Realização de depósitos, inicial e complementares, antes da imissão provisória na posse. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Critério para verba honorária. Vigência que se dá ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Entendimento no E. STJ. Atualização monetária dos valores depositados no curso do processo. Pertinência, para garantia da justa indenização. Precedentes. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 596.2206.5332.6184

44 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. APELANTE QUE SOMENTE REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. art. 99, § 7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM FACE DE SUA SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 163.7732.1695.5507

45 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Observação de «prejuízo". Anotação legítima tendo em vista o inadimplemento de obrigação. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência. Manutenção. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito) e, pelo que se permite aferir, não houve adimplemento da obrigação. Portanto, correta a informação de «prejuízo», sendo legítima a anotação por revelar a veracidade da situação. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 844.1326.8757.8483

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. 1STJ - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 290.0643.3337.9982

47 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos bancários - Empréstimo e cartão de crédito consignados em benefício previdenciário - Incontroversas as contratações mediante fraude - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado sub judice o ressarcimento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, deve se dar na forma dobrada, como determinado na sentença, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Todavia, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado sub judice o inconformismo do Banco apelante prospera neste ponto, devendo o ressarcimento de valores se dar na forma simples e não dobrada como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida falsidade da assinatura por prova pericial grafotécnica e a nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 6.000,00 que não comporta a redução pretendida - JUROS DE MORA. Termo inicial desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), como estabelecidos na sentença - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples no tocante ao contrato de empréstimo consignado - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.4498.7014.7415

48 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 4. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 5. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 122.0008.0074.0760

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas. Pretensão de inclusão da Prefeitura de Magda, que realizou a obra, rechaçada. Caracterizada relação de consumo, sendo a ré CDHU fornecedora e os autores consumidores, porquanto destinatários finais. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação de direito material. Vedação à denunciação da lide, além de ausente litisconsórcio passivo necessário. CDC, art. 88. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou os danos não decorrem da falta de manutenção, e sim, de vícios construtivos. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Termo inicial da correção monetária incide desde a data da elaboração do laudo pericial e não a partir da citação. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Recursos a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 657.1826.9598.2608

50 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ausente interesse processual - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração - Constatados indícios de litigância abusiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 670.1465.6549.1732

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação buscando a apresentação da Guia de Transferência de Animais (GTA) para regularizar a sobrepartilha de bens herdados. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão  2. Determinar se o autor possui legítimo interesse na obtenção dos documentos para a sobrepartilha dos bens herdados. III. Razões de Decidir  3. O recurso não conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, resultando em deserção conforme o CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido por deserção.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2016, Info 58... ()

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Doc. ADM Direito 347.5939.7521.9366

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Intimação pessoal para purgação da mora. Envio de correspondência ao endereço do contrato para fins de notificação das datas da Leilão. Satisfação das formalidades do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Diligência que não se confunde com citação nem exige as formalidades desta. Recebimento de telegrama por terceiro. Irrelevância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 335.4818.9197.1467

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE GRATUIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Parte que se insurge contra a sentença prolatada - Pedido de gratuidade da justiça - Sentença não contém dispositivo neste sentido - Ausente interesse recursal: - Pedido de gratuidade não apreciado - Questão não controvertida na instância precedente - Alegação originária no âmbito do presente recurso - Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 767.6308.3884.6226

54 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA

de PROCEDência. IRRESIGNAÇÃO Dos RÉu QUE NÃO PROSPERA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. elementos dos autos que afastam a alegação de continuidade da posse mansa e pacífica anterior. esbulho demonstrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 271.2610.0008.2402

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATIVO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. art. 99, §2º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto por Alcione Teixeira de Siqueira Lopes contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no recurso de apelação. A decisão objurgada fundamentou-se na percepção de pensão superior a três salários mínimos, afastando a alegada hipossuficiência da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consubstancia-se na análise da capacidade econômica da agravante para suportar o pagamento das custas processuais. A agravante aduziu que sua renda líquida, reduzida por descontos obrigatórios, dívidas para custeio de tratamento médico e despesas fixas, é incapaz de suportar as custas sem comprometimento de sua subsistência. Sustentou que a documentação apresentada, incluindo extratos bancários, faturas de cartões, declarações de imposto de renda, comprovantes de dívidas e despesas médicas superiores a R$ 56.000,00, além de laudo oncológico, evidencia vulnerabilidade financeira e incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno deve ser provido, pois a recorrente trouxe aos autos elementos que evidenciam a imprescindibilidade da gratuidade das custas processuais. 4. O rendimento líquido mensal da agravante é inferior a três salários mínimos, e há comprovação idônea de despesas médicas e outras que comprometem sua renda, justificando a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dá-se provimento ao presente recurso, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça à agravante nos autos de origem e determinando-se o processamento do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. 2. A documentação apresentada pela agravante evidencia vulnerabilidade financeira, justificando a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98; art. 99, §2º; art. 489, §1º, IV e VI... ()

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Doc. ADM Direito 470.3990.0522.7334

56 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores alegam ter vendido ao requerido imóvel com débitos de IPTU, tarifas de lixo, água e esgoto, bem como com execução fiscal, circunstâncias previstas em contrato. Sustentam que o comprador dispunha do prazo de dois anos para quitar as dívidas, sob pena de multa de 10% do valor do contrato (R$ 7.500,00), requerendo o pagamento dos débitos no montante de R$ 31.520,93 ou sua transferência para o nome do réu, além do registro do imóvel e da aplicação da multa contratual. O requerido apresentou reconvenção, pleiteando o ressarcimento de R$ 3.171,30 pelas despesas com embargos à execução, sob alegação de omissão, pelos autores, da existência de penhora sobre o imóvel. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento, em favor dos autores, da multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Ainda, julgou improcedente o pedido reconvencional. Inconformada, a parte requerida/reconvinte interpôs recurso, sustentando o cumprimento das obrigações contratuais, ao argumento de que quitou os débitos incidentes sobre o imóvel dentro do prazo estipulado, inexistindo pendências, bem como que a demora na transferência da propriedade decorreu de penhora supostamente omitida pelos vendedores. Requer a reforma da sentença para afastar a multa contratual e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, o provimento da reconvenção para condenar os autores ao ressarcimento de R$ 3.171,30, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca do cumprimento das obrigações contratuais pelo requerido/reconvinte, da incidência da multa contratual, bem como da análise da reconvenção para ressarcimento de despesas com os embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir: As partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel em 28/01/2022, pelo qual o comprador assumiu a obrigação de quitar os débitos incidentes sobre o bem no prazo de dois anos, sob pena de multa de 10% do valor do contrato. A ausência de comprovação do adimplemento decorre do fato de que o apelante se limitou a apresentar sentenças de extinção de execuções fiscais, sem demonstrar os valores e as datas dos pagamentos, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. A alegação de omissão de penhora pelos vendedores não se sustenta, pois não há prova de que os autores tivessem ciência da constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto dos autos à época da celebração do contrato. Ademais, o próprio instrumento contratual consignou a existência de débitos tributários incidentes sobre o bem, evidenciando que a situação fiscal do imóvel era de conhecimento das partes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Mantida a procedência dos pedidos na ação principal, com a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal é legítima diante do descumprimento contratual. 2. Inexistem elementos que evidenciem ciência dos vendedores acerca da constrição judicial à época da contratação. 3. Não há fundamento para ressarcimento de despesas com embargos à execução fiscal. 4. O contrato registrou a existência de débitos incidentes sobre o imóvel, demonstrando ciência das partes quanto à situação fiscal do bem. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida/reconvinte para R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação à ação principal e para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em relação à reconvenção, nos termos dos §§ 1º, 2º, 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 11884... ()

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Doc. ADM Direito 865.1997.2095.8002

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). AUTOR PRETENDE REVISÃO DE CDC PARA MOTOCICLETA COM CET E ENCARGOS DISCRIMINADOS EM QUADRO-RESUMO; SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO/PRICE, TARIFAS (CADASTRO, REGISTRO/GRAVAME, «SERVIÇOS DE TERCEIROS»), IOF E SEGURO PRESTAMISTA, COM SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUESTÕES: TRANSPARÊNCIA DO CET E INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ABUSIVIDADE ESPECÍFICA OU DE VENDA CASADA APTA A AUTORIZAR RECÁLCULO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.7652.7667.3730

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor recorre, alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter restritivo e que a instituição bancária deveria atualizar o sistema após a quitação da dívida. Pede a declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se há irregularidade na anotação inserida no SCR pela requerida e a existência de danos morais. III. Razões de DecidirAs operações de crédito imperiosamente devem ser comunicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme estipula o art. 2º, I, da Resolução BACEN 3.658/2009. No caso, a origem da dívida não é controvertida, de modo que é regular a informação no sistema da relação de crédito existente entre as partes, imputando-a em campo adequado. Ressalta-se que a própria narrativa exordial traz que a anotação permaneceu até dezembro de 2023, de onde se extrai a quitação da dívida e a supressão da anotação, fato não controvertido nos autos. Assim, inexistindo ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Observada a gratuidade de justiça concedida. Legislação Citada: Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil, art. 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053225-38.2025.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 860.0447.2861.4098

59 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. improbidade administrativa. dolo, conduta ímproba e enriquecimento ilícito comprovados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, condenando os réus ao pagamento de multa correspondente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de improbidade administrativa e capitulação. III. Razões de decidir. 3. Caso em que veio comprovado nos autos que os requeridos utilizavam de sua função junto ao Conseg para solicitar dinheiro para atuar junto a policiais militares nas possíveis autuações que poderiam ocorrer no estabelecimento comercial da vítima. Comprovação de que os requeridos receberam valores de Vitor Hugo para exercer influência junto à polícia e ao Judiciário. Conduta readequada ao art. 9º da LIA, com aplicação do art. 10, I, do diploma legal. Perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, pagamento de multa civil de 10 vezes esse valor, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Ausência de «reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 769.9083.3777.0026

60 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 762.7553.3661.5327

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com indenização, em que a autora nega contratação de empréstimo consignado, comprovada fraude por perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) validade de contrato com assinatura falsa; (ii) cabimento de restituição em dobro e danos morais por descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a prestação do serviço. 4. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade da assinatura no contrato, constituindo prova técnica inequívoca da inexistência de manifestação válida de vontade da autora. 5. O crédito de valores na conta da consumidora, desacompanhado de prova de contratação válida, não configura aceitação tácita do empréstimo, especialmente diante da notoriedade de fraudes em consignados praticadas por intermediários. 6. Reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, diante da ausência de consentimento válido. 7. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A falha na prestação do serviço bancário, que possibilita fraude e descontos indevidos, gera dano moral in re ipsa, decorrente da angústia e do tempo despendido pela consumidora para solução do problema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário, condenando o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado, bem como ao pagamento à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7275.7678.9110

62 - TJSP Ação Revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. Juros remuneratórios pós-fixado, composto de percentual fixo e parte variável com base na variação da poupança. Existência de expressa previsão contratual. Admissibilidade. Seguro. Contexto probatório que indica que não houve imposição de contratação de seguradora específica. Possibilidade de cobrança da taxa de administração. Tarifa de avaliação. Demonstração da prestação do serviço. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 527.3643.5012.6093

63 - TJSP *"AÇÃO DE DESPEJO PARA DEMOLIÇÃO".

Contrato verbal de locação de bem imóvel residencial vigente com prazo indeterminado. Locadora demandante que notificou previamente o locatário para desocupação do imóvel, em razão da constatação de necessidade de demolição da edificação bem, sem êxito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido locatário, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela concessão de maior prazo para a desocupação do imóvel. EXAME: prova documental constante dos autos comprobatória de que a locadora demandante é a efetiva proprietária do imóvel locado e indicativa do avançado estado de deterioração estrutural da edificação, com risco iminente de colapso e necessidade de imediata demolição. Locadora que, como quer que seja, poderia exercer o direito potestativo de retomada do imóvel, porquanto preenchidos os requisitos da vigência do contrato por prazo indeterminado e da prévia notificação do locatário para desocupação voluntária, «ex vi» do Lei 8.245/1991, art. 47, III e IV, e §2º ( Lei 8.245/91). Pedido de retenção ou indenização por benfeitorias que não merecia acolhida, ante a ausência de comprovação idônea no tocante. Condição de idoso e pessoa com deficiência que, embora merecedora de proteção, não pode se sobrepor ao perigo real e iminente à vida e segurança do próprio demandado e de terceiros. Prazo de desocupação fixado conforme previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, que se revela adequado à urgência do caso, além do significativo período desde o julgamento da causa (29 de maio de 2025). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 657.7095.5551.1856

64 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDHU. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela parte autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da CDHU, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão envolve a competência para julgar o recurso de apelação, considerando o disposto no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 105 do RITJSP - estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma causa ou incidente relacionado ao mesmo contrato ou à mesma relação jurídica. 4. Hipótese em que há prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior apreciação do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, decorrente de ação indenizatória fundada em vícios construtivos no imóvel objeto do mesmo contrato (processo 1001388-91.2023.8.26.0493). 5. Entendimento corroborado pelos precedentes da Turma Especial - Direito Privado 1. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Legislação Citada: RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, Turma Especial - Privado 1, j. 09/09/2025; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, Turma Especial - Privado 1, j. 24/09/2024.» (VOTO 51230).... ()

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Doc. ADM Direito 540.6614.6264.8123

65 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Mútuo - Transação questionada pelo autor - Prova produzida que aponta para regularidade do pacto - Ausência de ato ilícito pela ré - Indenização por prejuízos morais não devida - Improcedência do pedido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 384.7290.0462.2965

66 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. PASEP.

Prescrição reconhecida na primitiva instância. Possibilidade. Matéria cujo entendimento foi consolidado pelo E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta vinculada ao PASEP. Autor que tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 1.387. Prescrição operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.8875.6311.9835

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Josefa Barros da Silva dos Santos contra Banco Bradesco S/A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo e cartão de crédito que desconhece. Pedido de declaração de inexistência de débito e condenação do demandado ao pagamento de danos morais e restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cartão de crédito impugnado e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a validade do contrato, não apresentando documentação que demonstrasse a regularidade da contratação, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. Não há prova de abalo moral significativo que ultrapasse a esfera patrimonial, configurando mero dissabor, insuficiente para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, cabendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de má-fé. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 14, art. 42. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 2º. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 14.02.22.... ()

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Doc. ADM Direito 236.1493.7051.6927

68 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DE MEDIDORES. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor locou imóvel em 20/10/2021, e a concessionária ré inverteu os medidores de energia elétrica entre sua unidade e a unidade vizinha, gerou cobranças duplicadas e promoveu protestos indevidos de R$ 772,76. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; e (ii) qual o valor adequado ao caso, considerando a dupla função do dano moral, a extensão do dano, o desvio produtivo do consumidor e o porte econômico da ré. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, e a concessionária responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Restaram comprovadas sucessivas falhas: recusa abusiva de transferência de titularidade, inversão de medidores, cobranças duplicadas, faturamento a menor e protestos indevidos, configurando desídia sistêmica da prestadora de serviço essencial. 4. A negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O desvio produtivo do consumidor restou evidenciado por mais de quatro anos de tentativas administrativas de solução, incluindo múltiplos protocolos junto à ré e reclamação no PROCON. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para cumprir a dupla função do dano moral, considerando a gravidade e a extensão das falhas, o prolongado desvio produtivo e o porte econômico da concessionária. A majoração para R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se a precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. IV. RECURSO PROVIDO EM PARTE para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 291.5921.8033.5536

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. O autor alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pleiteia justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. O art. 370, parágrafo único, do CPC, permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. O autor não apresentou provas suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, justificando o indeferimento da justiça gratuita e a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas de hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita. 2. A sentença não é nula por cerceamento de defesa quando as provas são dispensáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 355, I, 485, I e IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg em Medida Cautelar 3.606, 3ª Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 29.03.2001; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 06.06.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. Afonso Bráz, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação cível 1124136-14.2021.8.26.0100, Des. Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 12.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 408.7757.9571.5094

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.0219.7435.6966

71 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 20%. ADEQUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, determinando a restituição de 80% das parcelas pagas e impondo à parte autora os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) adequação do percentual de retenção de 20%; e (ii) correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual por iniciativa do comprador autoriza a retenção de parte das parcelas pagas, a fim de compensar despesas administrativas e prejuízos decorrentes da resolução do negócio. 4. O percentual de 20% revela-se adequado e está em consonância com a jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a comprovação específica de despesas, por se tratar de custos inerentes à atividade negocial. 5. A restituição parcial das parcelas pagas afasta alegação de enriquecimento sem causa, preservando o equilíbrio contratual. 6. Quanto aos ônus sucumbenciais, deve ser observada a efetiva sucumbência e o princípio da causalidade, cabendo à parte ré arcar com as despesas processuais, por ter sido vencida no pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para inverter os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É legítima a retenção de até 20% das parcelas pagas em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. Os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade e a sucumbência efetiva.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 475; CPC, art. 82 e CPC, art. 85. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; Apelação Cível 10012047620248260081, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/11/2025; Apelação Cível 10081853120188260664, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2022; AC 10010382820218260185, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2022; Apelação Cível 0000564-62.2012.8.26.0291, Rel. João Batista Vilhena, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4570.3198.4037

72 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Apelo do autor - Pretensão - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade - Inteligência do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2028 - Saldo devedor - Opções de quitação de imediato do total ou mediante descontos no benefício previdenciário, respeitada a margem consignável - Pedido inicial - Parcial procedência - Sentença - Reforma. Apelo do autor parcialmente provido.

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