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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido
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Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de vandalismo - Não comprovado o agravamento do risco pela Autora - Devido o pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização correspondente à integralidade do valor previsto na Tabela Fipe na data do sinistro (incumbindo à Autora a entrega do salvado e da documentação do veículo, autorizada a compensação na hipótese de a Autora não dispor mais do salvado e de eventual pendência de débitos tributários incidentes até a data do sinistro, com a apuração na fase de cumprimento de julgado), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Descabida a alteração do pedido (para a formulação do pedido de reembolso dos valores despendidos pela Autora para o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo em data posterior ao sinistro) após a citação sem o consentimento da Requerida (CPC, art. 329, I) - Razoável o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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Fatura de cartão de crédito paga em casa lotérica - Ausência de compensação na respectiva fatura - Alegação de erro de digitação do número do boleto por funcionário da casa lotérica - Descabimento - Numeração do comprovante de pagamento que coincide com aquele constante do boleto apresentado pela autora - Prova documental que revela como causa determinante dos danos sofridos pela autora a emissão de boleto falso - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança exclusivamente pelo banco responsável em emitir a fatura/boleto de pagamento - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Pretensão declaratória que deve ser julgada procedente - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo, a cargo exclusivamente do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()
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Embargos à Execução. Duplicata. Compra e venda de mercadoria. Nota fiscal e protesto por indicação. Apelante que opõe embargos à execução negando a higidez do título executivo por ausência de assinatura da duplicata, sem prova da entrega da mercadoria. Apelante que pela primeira vez, somente no recurso, afirma expressamente que não recebeu a mercadoria. Inovação recursal proscrita. Não se conhece do novo fundamento da apelação. Prova dos autos de que houve a negociação entre as partes, houve a entrega e persiste a dívida. Embargante durante a fase de conhecimento não nega a relação negocial, limitando-se a afirmar que a nota fiscal executada não tem assinatura. Prova produzida que milita a favor da exequente-embargada. Débito existente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame ... ()
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"Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".
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Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos morais. Consolidação em favor do credor fiduciário da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia do pagamento de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Intimação pessoal para purgação da mora. Ausência. Requisito necessário para a regular consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Lei 9.514/97, art. 26, § 1º. Reconhecimento da nulidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de procedimento comum - Declaratória de falsidade documental com a nulidade da alteração contratual de sociedade empresária, desligamento a autora do quadro societário e indenização no valor das quotas, bem como desfazimento de vendas de bens da sociedade e atos empresariais - Sentença de parcial procedência - Anulação da alteração contratual que excluiu a autora dos quadros da sociedade empresária Soluções Coopervale e Comercial Ltda - Prova pericial grafotécnica - Comprovada falsidade da assinatura da autora no que tange à 11ª alteração contratual - Registro fraudulento que comporta nulidade - No entanto, não restou comprovada a negligência da autarquia e das testemunhas instrumentárias, pois a Jucesp se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro e as testemunhas presenciaram a aposição das assinaturas, sem terem concorrido para a conclusão do ato fraudulento - Correto o afastamento da responsabilidade civil da Jucesp e das testemunhas instrumentárias - Culpa exclusiva de terceiro - Inexistência de nexo de causalidade entre conduta de agentes estatais e o resultado danoso - Quanto à dissolução da sociedade com a apuração de haveres, deve ser postulada em ação própria, assim como a nulidade de eventuais atos societários, que eventualmente tenham atingido a esfera jurídica de terceiros de boa-fé, os quais não são partes na presente ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito consignado (RCC) - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando a ré a devolver os valores descontados indevidamente da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da ré visando à reforma total - Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie») e geolocalização - Comprovante de transferência dos valores para conta titularizada pela autora - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Sentença reformada - Improcedência total decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Revelia. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Honorários sucumbenciais. Pedido de observância aos valores sugeridos pela OAB. Não acolhimento. Valor que se revelaria abusivo. Natureza meramente orientadora. Precedentes. Honorários bem fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()
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Professora pública estadual com diagnósticos de neoplasia maligna do quadrante superior interno da mama e transtorno afetivo bipolar. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. TERMO INICIAL. Cumulação de vencimento com proventos. Inadmissibilidade. Não configuração do direito ao recebimento dos proventos desde o diagnóstico da doença, quando a autora ainda estava na ativa e recebeu vencimentos do cargo. Não é possível determinar que a retroatividade dos efeitos da aposentadoria ao momento do diagnóstico da doença. Inadmissibilidade de recebimento simultâneo de proventos e vencimentos. Capítulo da sentença que deve ser reformado, afastada a cumulação de vencimentos e proventos. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 do STF - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Pedido de justiça gratuita deduzido pela ré-apelante não apreciado em primeira instância. Presunção de concessão do benefício. Precedentes. Observação ao julgado. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Colisão traseira. Segurado da autora que parou seu veículo ao se aproximar de um cruzamento. Ré que não guardou distância segura do veículo que trafegava a sua frente. Presunção de culpa da ré não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Valor da indenização incontroverso. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Autora que pretende a regularização do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Oscilações e interrupções reiteradas em unidade industrial. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Serviço público essencial. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 e CDC, art. 22). Conjunto probatório. Registros técnicos automatizados (UPS/nobreak) e documentação operacional que evidenciam instabilidade reiterada no fornecimento de energia elétrica. Prova idônea e suficiente para demonstrar a inadequação do serviço. Ônus da prova - Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão aplicável (CDC, art. 6º, VIII). Dever da concessionária de comprovar a regularidade do serviço ou a existência de causa excludente. Ausência de prova técnica específica. Insuficiência de alegações genéricas baseadas em indicadores estatísticos da ANEEL. Falha na prestação do serviço configurada. Nexo causal presumido não infirmado pela ré. Procedência do pedido de obrigação de fazer para regularização e estabilização do fornecimento de energia elétrica. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Tema 111, STF. Impossibilidade reconhecida de compensação entre débitos fiscais e créditos provenientes de precatórios. Ausência de parcelamento. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.
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Acórdão que não conheceu da apelação interposta pelo embargante, por deserção, e negou provimento à apelação interposta pelos embargados - Alegações de omissões e obscuridades em relação às questões de mérito - Inocorrência - O não conhecimento do apelo impede a análise do seu conteúdo, obstando o exame das teses e fundamentos nele articulados - Embargos rejeitados.
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