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Doc. ADM Direito 685.3579.6861.3146

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA - DIRETORA DE ESCOLA - AÇÃO OBJETIVANDO PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 65/2017 - ADMISSIBILIDADE - ENTE PÚBLICO QUE, A PAR DE TER RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO, NÃO O IMPLEMENTOU SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 1.075 DO 1STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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Doc. ADM Direito 813.2783.2710.5842

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.7526.7700.6265

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 328.8488.6056.4093

4 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS -

Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de vandalismo - Não comprovado o agravamento do risco pela Autora - Devido o pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização correspondente à integralidade do valor previsto na Tabela Fipe na data do sinistro (incumbindo à Autora a entrega do salvado e da documentação do veículo, autorizada a compensação na hipótese de a Autora não dispor mais do salvado e de eventual pendência de débitos tributários incidentes até a data do sinistro, com a apuração na fase de cumprimento de julgado), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Descabida a alteração do pedido (para a formulação do pedido de reembolso dos valores despendidos pela Autora para o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo em data posterior ao sinistro) após a citação sem o consentimento da Requerida (CPC, art. 329, I) - Razoável o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.3799.5601.2702

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -

Fatura de cartão de crédito paga em casa lotérica - Ausência de compensação na respectiva fatura - Alegação de erro de digitação do número do boleto por funcionário da casa lotérica - Descabimento - Numeração do comprovante de pagamento que coincide com aquele constante do boleto apresentado pela autora - Prova documental que revela como causa determinante dos danos sofridos pela autora a emissão de boleto falso - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança exclusivamente pelo banco responsável em emitir a fatura/boleto de pagamento - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Pretensão declaratória que deve ser julgada procedente - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo, a cargo exclusivamente do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 113.9873.7108.6107

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Alienação Fiduciária. Ação movimentada pelo devedor fiduciante. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo quinquenal, iniciado da data do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 886.2221.8518.2371

7 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Duplicata. Compra e venda de mercadoria. Nota fiscal e protesto por indicação. Apelante que opõe embargos à execução negando a higidez do título executivo por ausência de assinatura da duplicata, sem prova da entrega da mercadoria. Apelante que pela primeira vez, somente no recurso, afirma expressamente que não recebeu a mercadoria. Inovação recursal proscrita. Não se conhece do novo fundamento da apelação. Prova dos autos de que houve a negociação entre as partes, houve a entrega e persiste a dívida. Embargante durante a fase de conhecimento não nega a relação negocial, limitando-se a afirmar que a nota fiscal executada não tem assinatura. Prova produzida que milita a favor da exequente-embargada. Débito existente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 212.7506.2803.4192

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 615.8540.4369.9006

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 655.6671.2570.2315

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

"Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 666.9873.5671.7087

11 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 3. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência dos negócios jurídicos não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência dos contratos, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 5. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 6. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda. Afastaram a preliminar, invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando improcedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 411.3013.7981.0263

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos morais. Consolidação em favor do credor fiduciário da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia do pagamento de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Intimação pessoal para purgação da mora. Ausência. Requisito necessário para a regular consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Lei 9.514/97, art. 26, § 1º. Reconhecimento da nulidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.6886.2123.4670

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Declaratória de falsidade documental com a nulidade da alteração contratual de sociedade empresária, desligamento a autora do quadro societário e indenização no valor das quotas, bem como desfazimento de vendas de bens da sociedade e atos empresariais - Sentença de parcial procedência - Anulação da alteração contratual que excluiu a autora dos quadros da sociedade empresária Soluções Coopervale e Comercial Ltda - Prova pericial grafotécnica - Comprovada falsidade da assinatura da autora no que tange à 11ª alteração contratual - Registro fraudulento que comporta nulidade - No entanto, não restou comprovada a negligência da autarquia e das testemunhas instrumentárias, pois a Jucesp se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro e as testemunhas presenciaram a aposição das assinaturas, sem terem concorrido para a conclusão do ato fraudulento - Correto o afastamento da responsabilidade civil da Jucesp e das testemunhas instrumentárias - Culpa exclusiva de terceiro - Inexistência de nexo de causalidade entre conduta de agentes estatais e o resultado danoso - Quanto à dissolução da sociedade com a apuração de haveres, deve ser postulada em ação própria, assim como a nulidade de eventuais atos societários, que eventualmente tenham atingido a esfera jurídica de terceiros de boa-fé, os quais não são partes na presente ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.8259.0297.0181

14 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado (RCC) - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando a ré a devolver os valores descontados indevidamente da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da ré visando à reforma total - Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie») e geolocalização - Comprovante de transferência dos valores para conta titularizada pela autora - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Sentença reformada - Improcedência total decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 597.5218.9262.1062

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Revelia. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Honorários sucumbenciais. Pedido de observância aos valores sugeridos pela OAB. Não acolhimento. Valor que se revelaria abusivo. Natureza meramente orientadora. Precedentes. Honorários bem fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.3239.6050.5245

16 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Professora pública estadual com diagnósticos de neoplasia maligna do quadrante superior interno da mama e transtorno afetivo bipolar. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. TERMO INICIAL. Cumulação de vencimento com proventos. Inadmissibilidade. Não configuração do direito ao recebimento dos proventos desde o diagnóstico da doença, quando a autora ainda estava na ativa e recebeu vencimentos do cargo. Não é possível determinar que a retroatividade dos efeitos da aposentadoria ao momento do diagnóstico da doença. Inadmissibilidade de recebimento simultâneo de proventos e vencimentos. Capítulo da sentença que deve ser reformado, afastada a cumulação de vencimentos e proventos. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 do STF - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 567.8313.7566.9116

17 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$30.000,00. Recurso interposto pelas rés. Exposição vexatória da autora em ambiente público mediante proferimento de ofensas graves. Posterior divulgação maliciosa do conteúdo em redes sociais pela apelante que possuía mais de quinze mil seguidores. Conduta que extrapola mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. Violação aos direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade civil caracterizada pelos elementos do ato ilícito, dano moral e nexo causal. Conjunto probatório robusto demonstrando a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Alegação de reciprocidade nas ofensas que não encontra respaldo probatório suficiente. Independência entre as esferas civil e criminal afastando a alegação de bis in idem. Quantum indenizatório que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado em consonância com a gravidade da conduta e o alcance da divulgação digital. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 282.3193.6537.3937

18 - TJSP Embargos de declaração. Omissão reconhecida e sanada quanto ao pedido de modificação do termo inicial dos juros moratórios quanto à taxa de fruição. Inexisência dos demais vícios. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 798.2023.7732.1326

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Pedido de justiça gratuita deduzido pela ré-apelante não apreciado em primeira instância. Presunção de concessão do benefício. Precedentes. Observação ao julgado. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Colisão traseira. Segurado da autora que parou seu veículo ao se aproximar de um cruzamento. Ré que não guardou distância segura do veículo que trafegava a sua frente. Presunção de culpa da ré não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Valor da indenização incontroverso. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 291.9313.0220.0110

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que pretende a regularização do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Oscilações e interrupções reiteradas em unidade industrial. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Serviço público essencial. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 e CDC, art. 22). Conjunto probatório. Registros técnicos automatizados (UPS/nobreak) e documentação operacional que evidenciam instabilidade reiterada no fornecimento de energia elétrica. Prova idônea e suficiente para demonstrar a inadequação do serviço. Ônus da prova - Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão aplicável (CDC, art. 6º, VIII). Dever da concessionária de comprovar a regularidade do serviço ou a existência de causa excludente. Ausência de prova técnica específica. Insuficiência de alegações genéricas baseadas em indicadores estatísticos da ANEEL. Falha na prestação do serviço configurada. Nexo causal presumido não infirmado pela ré. Procedência do pedido de obrigação de fazer para regularização e estabilização do fornecimento de energia elétrica. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.3969.2140.8664

21 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 111, STF. Impossibilidade reconhecida de compensação entre débitos fiscais e créditos provenientes de precatórios. Ausência de parcelamento. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 171.7755.5864.8987

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não conheceu da apelação interposta pelo embargante, por deserção, e negou provimento à apelação interposta pelos embargados - Alegações de omissões e obscuridades em relação às questões de mérito - Inocorrência - O não conhecimento do apelo impede a análise do seu conteúdo, obstando o exame das teses e fundamentos nele articulados - Embargos rejeitados.

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