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Doc. ADM Direito 369.3989.4083.6103

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de aviso prévio e multa contratual, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Possibilidade de suspensão da cobrança durante a tramitação do feito até julgamento final da fase de conhecimento. Declaração de nulidade de dispositivo contratual que exige cognição exauriente. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 996.0088.7922.2141

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de veículo - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para suspensão do processo administrativo que tramita perante o DETRAN e dos efeitos da proibição do seu direito de dirigir - Manutenção - Órgão de trânsito que não integra a lide - Autor que aparentemente não comunicou a venda ocorrida em 2017 - Negado provimento

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