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Doc. ADM Direito 225.8315.4000.1111

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Plano de saúde - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de plano de saúde - Procedência dos embargos - Recurso da SUL AMÉRICA - Aplicação dos ditames do CDC ao caso concreto (Súmula 608/STJ) - Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual, cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo TRF da 2ª Região - Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/04 pela RN ANS 455/20 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Majoração dos honorários do patrono da embargante - Não provimento

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