Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 652.5189.7807.1196

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por duas testemunhas - Inteligência dos arts. 104, 840 e 842, do Código Civil - Ausente qualquer vício de consentimento (art. 849, CPC) - Falta de interesse de agir do autor diante da avença assinada por ele, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato, inclusive com relação ao dano moral agitado na inicial - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DO RÉU PROVIDO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.2442.4458.4590

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento direto da despesa hospitalar ao nosocômio corréu, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.1144.9226.5151

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Indeferimento da petição inicial - Decisão que determinou a emenda para complementação das custas e juntada do Estatuto Social - Custas que foram complementadas, não tendo, porém, sido juntados os estatutos - Irresignação do autor - Acolhimento - Ausência, no caso concreto, de qualquer impugnação à representação processual do autor - Precedentes do C. 1STJ - Estatutos que foram juntados pela ré no recurso - Princípio da instrumentalidade das formas - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.7584.9205.2181

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Contratação de cartão de crédito comprovada por dados cadastrais idênticos aos informados na petição inicial, por extrato sistêmico do banco cedente com histórico de utilização efetiva do produto e por certidão de registro do instrumento de cessão. Ônus probatório do fornecedor satisfeito. Ausência de notificação da cessão que não torna a obrigação inexigível nem impede os atos conservatórios do cessionário (art. 290 e CCB, art. 293). Impugnação da consumidora restrita à tela de digitalização, sem alcançar os extratos de utilização do cartão, não impugnados especificamente. Inscrição restritiva que constitui exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito indenizável. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF