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Doc. ADM Direito 695.5794.4771.5997

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Composse. Usufruto exclusivo de bem comum. Necessidade de prova pericial para delimitação de área e fixação de aluguéis. Enriquecimento sem causa. Incontroversa a existência de copropriedade sobre imóvel, devendo ser analisada a divisão dos frutos (aluguéis) obtidos de forma exclusiva por um dos compossuidores. A indeterminação da fração ideal do bem pode ser sanada por meio de perícia, a fim de garantir a justa repartição dos rendimentos e evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

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Doc. ADM Direito 446.2638.2805.3883

2 - TJSP *Apelação - Superveniência de acordo celebrado entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 975.2029.8959.5835

3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 272.3784.4298.5574

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 307.4790.3626.9877

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto na Instrução Normativa 125/INSS, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época do contrato - Autor que fundamenta sua pretensão na «Calculadora do Cidadão» - A utilização da «calculadora do cidadão» do Banco Central não constitui meio idôneo para aferir cobrança de taxa diferente da contratada, por não considerar todos os encargos variáveis de contratos financeiros - Ausência de prova no sentido de que os juros mensais previstos no contrato superam o limite autorizado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 294.2354.6255.2494

6 - TJSP Apelação - Inexistência de débito cumulada com reparação de danos - Contrato de seguro saúde - Discussão a respeito da legalidade/ilegalidade da cobrança da multa em contrato rescindido antes de findar o período de doze meses - Abusividade da cobrança, pois o art. 17 da RN 195, que autoriza a aplicação de tal penalidade, foi declarado nulo por decisão proferida, em 12/05/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, operando efeitos erga omens e ex tunc - Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes que autoriza a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 - Dano in re ipsa configurado - Ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 796.8824.7382.8092

7 - TJSP 1.

apelação. procedente demanda de obrigação de fazer, consistente em compelir os réus a arcarem com cobertura securitária, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência. 2 decisão modificada em parte. 3. danos extrapatrimoniais não configurados. inadimplemento contratual que em regra não causa dano moral. ausência de prova a respeito de circunstância excepcional sofrida pelo autor. 4. recurso provido

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Doc. ADM Direito 219.9145.5422.2613

8 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pleito de obtenção de imagens de câmeras de segurança de condomínio edilício. Sentença de procedência. Exclusão da multa cominatória, em relação a parte da obrigação imposta, diante da demonstração de impossibilidade de cumprimento. Possibilidade. Réu que demonstrou que as imagens relativas a outras duas câmeras do condomínio já não existiam, em razão do tempo transcorrido e limitações de armazenamento. Ademais, imagens fornecidas que já são suficientes para provar os fatos narrados, consubstanciados em suposto desentendimento entre autora e outro condômino. Exclusão da multa cominatória que não viola a regra do art. 537, §1º, do CPC e, tampouco, precedente do C. STJ - . Honorários advocatícios de sucumbência. Alteração da base de cálculo que se faz necessária. Fixação por equidade. Inteligência do art. 85, §§2º e 8º, do referido diploma normativo, e Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 870.4149.9453.4239

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta negligente, atribuída à operadora de serviços de plataforma digital (falha na tutela de meios preventivos). Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14, §1º. Abordagem reparatória. Extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Recurso da autora. Provido, para julgar procedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 994.0675.9609.1028

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS E DE USO DOMICILIAR. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DA ADI 7265 DO STF - . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, a qual visava o fornecimento do medicamento Ozempic ou Tirzepatida (Mounjaro) para tratamento de seu diagnóstico de obesidade mórbida (grau III). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) se há recomendação e previsão de cobertura do medicamento Ozempic, fora do rol da ANS, para os casos de obesidade mórbida; (iii) se o mencionado medicamento tem natureza domiciliar, afastando o dever de cobertura; (iv) se estão preenchidos os requisitos da ADI 7265 do STF - para cobertura de fármaco não previsto no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada, pois a sentença enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, em conformidade com o CPC, art. 489. Improcedência que não se baseou apenas no parecer desfavorável do Nat-Jus ao uso do medicamento para caso de obesidade mórbida, mas também e principalmente no fato de o medicamento, fora do rol, ser de uso domiciliar. 4. O medicamento Ozempic, além de não estar previsto no rol da ANS para a obesidade mórbida, é de natureza domiciliar, o que afasta o dever mínimo de cobertura nos termos do art. 10, VI da Lei 9656/98. Ademais, não se trata de medicamento antineoplásico oral a ensejar a exceção legal. 5. O precedente vinculante do STF - disposto na ADI 7265 reconhece a constitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 (com redação da Lei 14.454/22), desde que observados requisitos cumulativos, os quais não se encontram plenamente presentes no caso concreto. 6. No caso em tela, embora haja prescrição médica, não há prova nos autos de que inexistia alternativa diagnóstica já incorporada ao rol da ANS para o caso da autora, já que não foram juntadas documentações atestando quais medicamentos e esquemas terapêuticos foram utilizados anteriormente pela requerente. 7. Há, ainda, parecer desfavorável do NatJus no caso concreto, em relação ao uso do medicamento Ozempic para o diagnóstico de obesidade mórbida. 8. Legitimidade da negativa de fornecimento do medicamento pelo plano de saúde reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. O medicamento Ozempic é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais, razão pela qual o seu fornecimento não é de cobertura obrigatória. 2. Não observados os requisitos cumulativos previstos na ADI 7265 do STF, não cabe o deferimento do fornecimento do medicamento Ozempic no caso concreto".... ()

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Doc. ADM Direito 591.2017.2758.4577

11 - TJSP DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização alegando uso indevido de seus dados pessoais para um empréstimo em nome da Câmara Municipal de Nova Serra - MG, resultando em ameaças de suspensão de aposentadoria e restrição de CPF. A sentença julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Itaú Unibanco S/A, e (ii) a validade dos embargos de declaração não conhecidos para interromper o prazo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação intempestivo, pois foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme o art. 1003, § 5º do CPC. 4. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompem o prazo para interposição de recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. 2. Recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º; art. 1.026, § 2º; art. 1003, § 5º; art. 219, caput; art. 224. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025.... ()

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