Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 216.9320.8056.0036

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. 2.- O agravante busca a declaração de inexigibilidade de descontos associativos não contratados e indenização moral e material, argumentando que não há necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir. 4.- A exigência de proposta prévia de resolução administrativa esbarra no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 5.- Circunstâncias que envolvem a ação de origem, repetidas em inúmeros precedentes desta Corte, confirmam a desnecessidade da medida. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.8134.5026.7743

2 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Organização criminosa, associação para o tráfico e extorsão qualificada - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF