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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... ()
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Interposição contra decisão colegiada. Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno que somente é cabível em face de decisão monocrática de relator, justamente porque tem por objetivo levar a questão ao conhecimento e apreciação do Órgão Colegiado. Previsão expressa dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Erro grosseiro.
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, eis que devidamente contratada - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com observação.... ()
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Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. Descontos em benefício previdenciário cuja origem é desconhecida do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pois ante a ausência de pedido administrativo prévio à ré para solucionar a questão. Falta de interesse de agir. Deve prevalecer a desnecessidade de ingresso de pedido prévio junto às instâncias administrativas frente ao postulado de acesso irrestrito à jurisdição. Pedido e causa de pedir delineados na petição inicial, com indicação precisa dos descontos cuja origem o autor alega desconhecer. Interesse de agir configurado. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré não conhecida. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas de preparo no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção. Recorrente que se limitou a pedir a designação de audiência conciliatória. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré, que postula a improcedência do pedido ou a redução do montante fixado pelos danos morais. Preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício do apelante. Contrato assinado por meio de biometria facial (selfie). Débito exigível. Descabida a restituição de valores e a indenização por dano moral. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, fixada em 33% do salário mensal líquido do réu ou 28,32% do salário-mínimo em caso de desemprego. O réu alega cerceamento de defesa devido a atraso no atendimento pela Defensoria Pública, o que teria impedido a apresentação de contestação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa devido ao atraso no atendimento pela Defensoria Pública e (ii) se a sentença pode ser anulada por não ter sido atendido o pedido de produção de provas. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovado cerceamento de defesa, pois o réu não selecionou a opção correta para atendimento prioritário, descaracterizando justa causa para afastar a revelia. 4. O magistrado é o destinatário da prova e pode decidir pela desnecessidade de produção de provas adicionais se convencido pelos elementos já presentes nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seleção incorreta de atendimento pela Defensoria Pública não configura cerceamento de defesa. 2. O juiz pode decidir pela desnecessidade de produção de provas adicionais se convencido pelos elementos já presentes nos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 223, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008935-32.2022.8.26.0037, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026142-75.2020.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1002606-51.2020.8.26.0529, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1001771-95.2020.8.26.0292, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010... ()
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(i) Alegados vícios de omissão e obscuridade na r. decisão colegiada. Inocorrência. (ii) Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. Obscuridade, por isso, não identificada. (iii) Pontos reputados omissos expressamente examinados na decisão colegiada, que tampouco incorreu em surpresa, resolvendo a lide nos contornos em que proposta. (iv) Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da parte embargante em ver reformado o teor do acórdão, desfavorável a seus interesses - algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados.... ()
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Ação revisional de contratos bancários julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação de que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado (CET) extrapola o limite da Instrução Normativa 28 do INSS. II - Improcedência da insurgência. III - Taxas de juros remuneratórios que não extrapolaram o limite da instrução normativa do INSS. Limitações previstas na Instrução Normativa INSS 138/2022 e Resolução CNPS/MPS 1.360/2023, de 2,14% e 1,80% ao mês, respectivamente, aplicam-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total. CET engloba, além dos juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação. Instruções e portarias do INSS não limitam o CET. Abusividade não configurada. Precedentes desta C. Câmara. IV - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Duplicatas mercantis - Protesto promovido por suposta cessionária - Ausência de prova da efetiva cessão dos créditos e de individualização dos títulos alegadamente transferidos - Impossibilidade de se reconhecer a legitimidade do apontamento - Discussão acerca da notificação prevista no art. 290 do CC prejudicada pela falta de comprovação da própria cessão - Inexistência, ainda, de prova da origem de um dos títulos protestados - Protestos indevidos - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso não provido.... ()
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