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Doc. ADM Direito 983.5950.9672.6728

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.7965.4269.1912

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos» e o «reconhecimento facial», mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos» e o «reconhecimento facial», mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Causa madura para julgamento - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade do contrato - Inexistência, contudo, de prova de defeito do ato jurídico - Adesão a contrato mediante biometria facial (fls. 94) e assinatura eletrônica (fls. 114) - Termos do contrato claramente expostos - Inexistência de violação do direito à informação - Valor, outrossim, depositado em contra do autor - Inexistência de reclamação extrajudicial ou de tentativa de devolução imediata, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Eventual arrependimento que não macula o negócio jurídico - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 895.9343.1693.4582

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.6984.2728.6951

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno que somente é cabível em face de decisão monocrática de relator, justamente porque tem por objetivo levar a questão ao conhecimento e apreciação do Órgão Colegiado. Previsão expressa dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Erro grosseiro.

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Doc. ADM Direito 125.8596.0434.4868

5 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS IMPUTÁVEIS À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 543.3837.9839.6022

6 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida. A r. sentença deve ser mantida, pois os réus não comprovaram nos autos que fizeram pedido reconvencional, requerendo o que de direito. Os autores pleitearam a rescisão do contrato, pois não possuem condições de quitar as parcelas remanescente do contrato, tendo em vista que o provedor da família faleceu. O inadimplemento dos autores restou configurado nos autos com a afirmação de que pararam de pagar as parcelas a partir de novembro de 2021. A restituição do valor integral das parcelas decorre do disposto na cláusula 11ª do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma única, conforme Súmula 2/TJSP. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 251.5403.6658.4623

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 277.1017.7245.1459

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, eis que devidamente contratada - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6588.6397.3497

9 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 433.9274.3258.3807

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. Descontos em benefício previdenciário cuja origem é desconhecida do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pois ante a ausência de pedido administrativo prévio à ré para solucionar a questão. Falta de interesse de agir. Deve prevalecer a desnecessidade de ingresso de pedido prévio junto às instâncias administrativas frente ao postulado de acesso irrestrito à jurisdição. Pedido e causa de pedir delineados na petição inicial, com indicação precisa dos descontos cuja origem o autor alega desconhecer. Interesse de agir configurado. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 414.3114.3739.9333

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré não conhecida. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas de preparo no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção. Recorrente que se limitou a pedir a designação de audiência conciliatória. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica. RECURSO NÃO CONHECIDO.    

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Doc. ADM Direito 371.9182.9026.1292

12 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré, que postula a improcedência do pedido ou a redução do montante fixado pelos danos morais. Preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 465.1192.2235.4863

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Compra não reconhecida em cartão de crédito não solicitado. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor pela condenação da ré em danos morais. Não acolhimento. A caracterização dos danos morais exige prova efetiva de constrangimento, o que se não verifica no caso em tela. Situação de mero aborrecimento que não atrai indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.7987.0256.3158

14 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória. Invasão de conta da usuária em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, do perfil para a prática de golpes, como o anúncio fraudulento de investimentos. Sentença de parcial procedência, concedendo a obrigação de fazer e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora no tocante a essa verba. Dano moral não caracterizado. Déficit de segurança no serviço de administração da rede social e invasão da conta que não se prestam, isoladamente, à caracterização de ofensa dessa ordem, como se à guisa de dano in re ipsa. Demora no restabelecimento e falta de colaboração por parte da ré, invocadas como fundamentos recursais, que nem sequer constam da causa de pedir. Alusão a tentativas de golpes contra terceiros da lista de contatos, mediante utilização indevida do nome da autora, que tampouco impressiona, ante a falta de notícia de qualquer prejuízo concreto a terceiros ou à própria autora. Indenização indevida. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 298.8465.9332.3259

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício do apelante. Contrato assinado por meio de biometria facial (selfie). Débito exigível. Descabida a restituição de valores e a indenização por dano moral. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.1330.9091.5477

16 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, fixada em 33% do salário mensal líquido do réu ou 28,32% do salário-mínimo em caso de desemprego. O réu alega cerceamento de defesa devido a atraso no atendimento pela Defensoria Pública, o que teria impedido a apresentação de contestação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa devido ao atraso no atendimento pela Defensoria Pública e (ii) se a sentença pode ser anulada por não ter sido atendido o pedido de produção de provas. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovado cerceamento de defesa, pois o réu não selecionou a opção correta para atendimento prioritário, descaracterizando justa causa para afastar a revelia. 4. O magistrado é o destinatário da prova e pode decidir pela desnecessidade de produção de provas adicionais se convencido pelos elementos já presentes nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seleção incorreta de atendimento pela Defensoria Pública não configura cerceamento de defesa. 2. O juiz pode decidir pela desnecessidade de produção de provas adicionais se convencido pelos elementos já presentes nos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 223, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008935-32.2022.8.26.0037, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026142-75.2020.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1002606-51.2020.8.26.0529, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1001771-95.2020.8.26.0292, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010... ()

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Doc. ADM Direito 781.3445.0766.8719

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(i) Alegados vícios de omissão e obscuridade na r. decisão colegiada. Inocorrência. (ii) Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. Obscuridade, por isso, não identificada. (iii) Pontos reputados omissos expressamente examinados na decisão colegiada, que tampouco incorreu em surpresa, resolvendo a lide nos contornos em que proposta. (iv) Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da parte embargante em ver reformado o teor do acórdão, desfavorável a seus interesses - algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 133.8942.6935.3916

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos bancários julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação de que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado (CET) extrapola o limite da Instrução Normativa 28 do INSS. II - Improcedência da insurgência. III - Taxas de juros remuneratórios que não extrapolaram o limite da instrução normativa do INSS. Limitações previstas na Instrução Normativa INSS 138/2022 e Resolução CNPS/MPS 1.360/2023, de 2,14% e 1,80% ao mês, respectivamente, aplicam-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total. CET engloba, além dos juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação. Instruções e portarias do INSS não limitam o CET. Abusividade não configurada. Precedentes desta C. Câmara. IV - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6160.5108.8384

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Duplicatas mercantis - Protesto promovido por suposta cessionária - Ausência de prova da efetiva cessão dos créditos e de individualização dos títulos alegadamente transferidos - Impossibilidade de se reconhecer a legitimidade do apontamento - Discussão acerca da notificação prevista no art. 290 do CC prejudicada pela falta de comprovação da própria cessão - Inexistência, ainda, de prova da origem de um dos títulos protestados - Protestos indevidos - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso não provido.... ()

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