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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, sem que indicada irregularidade qualquer a autorizar tais medidas, quão menos prova de que previamente notificado o usuário do serviço. Ofensa ao disposto no Resolu, art. 12, Ição de 96/2021 do Banco Central do Brasil. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional, havendo, na passada, ato ilícito, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois a constrição patrimonial indevida, por dois meses, tida por sobre significante quantia amealhada por microempreendedor, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedente desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA atribuível apenas à requerida, pois vencida em todos os pedidos formulados pelo requerente. Condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula de 326 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que atribuída à requerida, com exclusividade, o ônus sucumbencial. Desprovido o recurso da requerida e provido em parte o recurso do requerente.... ()
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Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença de primeiro grau para instrução e adequação do mérito aos Temas 1234 e 6 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com confessado caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica contratual. Parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente debitados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4- Danos morais caracterizados. Precedentes deste E. Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, incabível. Valor modesto em comparação às quantias arbitradas em casos similares por esta Câmara e este Tribunal. 6- Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. 7- Aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos (30/08/2024). 8- Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). 9- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Parte apelada intimada da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 10- Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Município de Itápolis - Exercício de 2014 - Embargos à execução julgados procedentes - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade pecuária, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido
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Alimentador de linha de produção - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária, afastando, porém, o nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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recursos de ambas as partes - contrato bancário - empréstimo consignado - fraude comprovada por perícia grafotécnica - assinatura falsa - inexistência de exclusão da responsabilidade - falha de serviço demonstrada - art. 14, caput, CDC e Súmula 479/STJ - condenação à restituição simples dos valores já descontados - pedido da autora para a devolução em dobro - possibilidade - precedente - pedido da autora para o reconhecimento do dano moral - impossibilidade, tendo em vista que a autora recebeu os valores em conta e em momento algum fez menção à devolução voluntária - pedido do réu para que a atualização dos valores a serem devolvidos ocorra apenas pela SELIC - possibilidade - precedentes do 1STJ - pedido do réu para que a condenação seja compensada com a quantia depositada na conta da autora - necessidade, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - compensação determinada - art. 368 do CC - êxito parcial de ambas as partes - sucumbência mantida -- recursos parcialmente providos... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo da autora alegando cerceamento de defesa - Julgamento antecipado em contradição com o fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença cassada - Apelo acolhido
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de que o condutor do veículo não respeitou a parada obrigatória. Não cabimento. Dinâmica do acidente que não restou demonstrada de forma inequívoca. Ausência de prova de culpa do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença mantida. Recurso improvido
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Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial - Magistrado que condicionou à apreciação do pedido, a apresentação de documentos para comprovação da situação financeira ou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo - Inércia da autora - Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação da autora ao pagamento de eventuais custas processuais e determinação para inscrição na dívida ativam nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... ()
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Autora sofreu o golpe do falso emprego e pleiteia indenização material e moral das requeridas, instituições financeiras que mantinha a conta da autora e, outra, que mantinha a conta do golpista. Sentença de improcedência, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. Inconformismo da autora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Requerimento de gratuidade judicial formulado pela ré em grau recursal - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Alegada indisponibilidade dos serviços do portal de custas, a inviabilizar a emissão da guia de preparo - Indisponibilidade ocorrida em dias intermediários do prazo concedido - Justa causa que somente é reconhecida quando a indisponibilidade ocorre no último dia do prazo - Precedentes - Exegese dos arts. 223 e 224, §1º do CPC - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Arbitramento de honorários recursais - Apelo do autor - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão à aplicação das penas de revelia à ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados, bem como o afastamento da sucumbência recíproca - Não acolhimento - Dano moral não configurado - Autor que deixou de comunicar a venda para a requerida no prazo legal assinalado, concorrendo para os transtornos que experimentou - Verba indevida - Demandante que insiste na declaração de inexigibilidade dos débitos pendentes em seu nome, bem como a transferência da pontuação decorrente das infrações cometidas por terceiro - Inadmissibilidade - Detentor do crédito a ser declarado que não figurou no polo passivo da demanda - Impossibilidade de imposição de ordem de alteração da pontuação ou de débitos ao Detran, que não figurou no polo passivo da demanda - Acolhida tão somente a pretensão para que seja afastada a condição imposta para expedição de ofício para transferência da propriedade do bem - Sentença reformada em parte - Recurso da ré não conhecido, parcialmente provido o apelo do autor... ()
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Cobrança de despesas condominiais - Acolhimento de embargos a ela opostos em sentença - Responsabilidade da condômina a partir da aquisição da propriedade por escritura pública, na forma prevista no art. 1.345 do Código Civil - Afastamento da pretensão inicial em relação as verbas pretendidas sem adequada causa de pedir, no caso valor a título de «arrecadação» e «diligência» - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Trata-se de recurso interposto em face de sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a origem do débito apontado está comprovada; e (ii) se o dano moral está caracterizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese em que a parte autora, invocando as normas protetivas do CDC, alega desconhecer a origem do débito, pretendendo impor todo o ônus probatório à parte adversa. 4. Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. 5. Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço e, portanto, a origem do débito. Cobrança devida. 6. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido, com observação quanto à imposição do recolhimento do preparo ao final do processo... ()
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Ação revisional de contratos bancários - Inicial genérica com pedido de exibição de documentos - Sentença de extinção por falta de interesse - Não oportunizada a emenda na forma do CPC, art. 331 - Necessidade - Feito que prosseguiu com a juntada de vários contratos pelo réu e planilhas pela parte autora - Generalidade da petição inicial suprida - Sentença de extinção afastada - Recurso provido para anular a sentença.
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Imóvel objeto de arrendamento residencial - Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Oposição de embargos pelo gestor do fundo - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ilegitimidade passiva não verificada - Caráter propter rem da obrigação - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) verificar se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar o cabimento dos pedidos de restituição de valores, de indenização por danos morais, ou de conversão para outra modalidade de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Instituição financeira requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, com informações claras sobre a modalidade do crédito contratado, bem como documentação que demonstra a validade da contratação eletrônica, por meio de biometria facial, endereço de IP e documento pessoal do autor, bem como geolocalização compatível com o endereço residencial informado na inicial e comprovante de transferência de valor em favor do requerente. 2. Dever de informação que foi devidamente observado, não se sustentando a alegação de vício de consentimento por parte do consumidor, o qual teve plena ciência das condições contratuais. 3. Desnecessidade de indicação do número de parcelas ou do termo final de pagamento, em razão da subsistência do débito até adimplemento da dívida. 4. Venda casada não configurada. Inexistência de elementos nos autos que indicassem que a instituição financeira requerida condicionou a contratação de seus serviços à adesão ao cartão consignado. 5. Regularidade da contratação que afasta a pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, não se justificando também a conversão para modalidade de crédito diversa daquela contratada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Exercício de 2024 - Extinção da ação nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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Bancários - Autora objetiva o fornecimento de cópia dos contratos celebrados com a ré - Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Documentos apresentados pela ré - Indevida a aplicação de multa - Devida a majoração dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC - Tabela de honorários da OAB - Mero referencial - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Contrato bancário. Banco réu que alegou em processo de inventário que a autora havia pedido o cancelamento de seguro prestamista um ano após a contratação, não podendo haver a quitação do débito. Inexistência de documento comprobatório do pedido de cancelamento. Sentença que reconheceu a validade e vigência do contrato de seguro prestamista, com quitação integral do débito. Apelação do réu. Ausência de manifestação precisa e específica sobre os fundamentos considerados na r. sentença para a procedência da demanda. Apelante que se limitou a sustentar a inexistência de vício na contratação. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido, prejudicado o exame das demais questões trazidas pelas partes.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o reconhecimento de litigância predatória e irregularidade de representação processual, condenando os patronos da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando regularidade da procuração juntada aos autos e ausência de observância do procedimento previsto no CPC, art. 76, sem oportunidade de manifestação ou regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo por suposta litigância predatória e irregularidade de representação observou o devido contraditório e a ampla defesa; e (ii) verificar a possibilidade de anulação da sentença diante da ausência de oportunidade de manifestação da parte autora após a juntada da certidão do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir 3. A determinação de expedição de mandado de constatação para averiguar a autenticidade da representação processual e a efetiva ciência da parte autora acerca da demanda encontra respaldo nos poderes instrutórios e de polícia conferidos ao magistrado pelo art. 139, III e VIII, do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 4. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça consignou que a parte autora afirmou desconhecer os patronos indicados na procuração e relatou ter sido abordada por agenciador que lhe ofereceu serviços advocatícios relacionados à demanda. 5. A sentença extinguiu imediatamente o feito após a juntada da certidão, reconhecendo litigância predatória e condenando diretamente os patronos ao pagamento das verbas sucumbenciais, sem oportunizar prévia manifestação da parte autora ou regularização da representação processual. 6. A ausência de intimação da parte autora e de seus procuradores para manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça caracteriza violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, configurando cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 10. 7. O reconhecimento da nulidade processual não afasta a possibilidade de futura apuração de eventual advocacia predatória, devendo apenas ser assegurada às partes a adequada instauração do contraditório. 8. A anulação da sentença impõe o afastamento, por ora, da condenação dos patronos ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com oportunização de manifestação da parte autora acerca dos fatos apurados no mandado de constatação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: «A extinção do processo fundada em indícios de litigância predatória exige prévia observância do contraditório e da ampla defesa, com oportunização de manifestação da parte autora e de seus patronos acerca das irregularidades apontadas. A ausência de intimação da parte após a juntada de certidão do Oficial de Justiça contendo elementos aptos a influenciar o julgamento configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. A anulação da sentença por vício procedimental não afasta a possibilidade de futura apuração de eventual advocacia predatória, desde que assegurado o devido processo legal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 76, 85, §2º, 139, III e VIII, 485, IV, 489, §1º, IV, 1.025 e 1.026, §2º; Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994; Código de Ética e Disciplina da OAB. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000744-41.2024.8.26.0097, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1031911-91.2024.8.26.0577, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 03.12.2025.... ()
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Execução de título extrajudicial - Sentença de indeferimento da inicial, por ausência de título executivo - Inconformismo da exequente. I - Contrato eletrônico de aquisição de direitos creditórios para fins de securitização. Controvérsia acerca da executividade de instrumento particular firmado eletronicamente sem assinatura de testemunhas. Inteligência do art. 784, III e § 4º, do CPC. II - Dispensa das testemunhas que exige demonstração segura de que a integridade do documento eletrônico foi conferida por provedor de assinatura eletrônica. Ausência, no caso concreto, de certificado ICP-Brasil, relatório de validação, cadeia de autenticação, registro de auditoria («log»), hash verificável ou qualquer outro elemento técnico apto a comprovar autenticidade e integridade documental. III - Simples aposição da expressão «digitally signed by» insuficiente para suprir a formalidade legal exigida ao aparelhamento da execução. Campos destinados às testemunhas, ademais, desprovidos de assinatura, embora a própria inicial afirme que o contrato teria sido firmado por duas testemunhas. IV - Crédito que, embora determinável mediante simples cálculos aritméticos, não se encontra instrumentalizado por título executivo formalmente hígido. Possibilidade de satisfação da pretensão creditória pelas vias cognitivas adequadas, inclusive ação monitória ou ação de cobrança. V - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios empregada na cédula de crédito bancário 125635102, porque praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Preservação das taxas de juros remuneratórios válida e expressamente estipuladas nas demais cédulas de crédito impugnadas na causa. Repetição simples do indébito determinada. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()
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Móveis planejados. Rescisão contratual. Abusividade da cláusula penal não caracterizada, como reconhecido no acórdão proferido na Apelação 1011350-18.2021.8.26.0006, que transitou em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. A autora, Anali Ernandes Felicetti, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Itaú Unibanco S/A. alegando ter sido vítima do «Golpe da Falsa Central Telefônica», resultando em um PIX de R$ 30.000,00. A sentença de primeira instância condenou o banco ao pagamento integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por fraude bancária e a aplicação da culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida, mas a culpa concorrente da autora também é considerada, devido à negligência ao ignorar alertas de segurança. 4. A falha do banco em prevenir a fraude e a negligência da autora em prosseguir com a transação após alertas justificam a divisão do prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo a indenização para R$ 15.000,00, correspondente a 50% do prejuízo. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não exclui a culpa concorrente do consumidor. 2. A divisão equânime do prejuízo é justificada pela concausa. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; Código Civil, art. 945. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008616-21.2025.8.26.0664, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026.... ()
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Ação de embargos de terceiros. Decisão de procedência. I. Recurso de apelação com pedido de concessão da benesse de justiça gratuita. II. Ausência da juntada de documentos, após intimação nesta instância, para comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta não ter celebrado o contrato impugnado, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia documentoscópica digital, questiona a validade da assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil, aponta inconsistências relacionadas à geolocalização e ao endereço IP e requer a procedência integral da demanda. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial documentoscópica digital; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado, afastando a alegação de fraude e a pretensão de declaração de inexistência do débito. III. Razões de decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias quando o conjunto documental já se mostra suficiente para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 370. 4. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é admitida pela regulamentação previdenciária, desde que a autorização seja prestada de forma expressa por meio eletrônico. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato eletrônico acompanhado de biometria facial, captura de selfie, documentos pessoais, identificação do aparelho utilizado, endereço IP, geolocalização e autenticação da assinatura eletrônica. 6. A geolocalização registrada no momento da contratação coincide com o município de residência da autora, constituindo elemento que corrobora a autenticidade da operação. 7. A autora não apresentou elementos concretos capazes de infirmar os dados técnicos da contratação nem fornece informações aptas a justificar a realização de perícia informática ou documentoscópica. 8. A assinatura eletrônica avançada possui validade jurídica independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil, desde que existam meios idôneos de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico. 9. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite a utilização de meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil. 10. À luz do Tema 1.061 do STJ, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, ônus que foi satisfatoriamente cumprido no caso concreto. 11. A comprovação da contratação digital, associada ao depósito dos valores na conta de titularidade da autora e à inexistência de indícios mínimos de fraude, afasta as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 373, II, 429, II, 436, 437, 784, § 4º, e 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 39, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 2º, e 1º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 4º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1002735-12.2021.8.26.0597, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1003308-58.2021.8.26.0077, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 08.01.2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, para determinar a restituição de imóvel aos herdeiros da falecida adquirente, com fixação de multa mensal em caso de descumprimento da ordem de desocupação, sob o fundamento de que a ocupação da parte ré configurou esbulho possessório. II. Questão em discussão Consistem as questões em discussão em: (i) verificar se os herdeiros exerciam posse anterior legítima sobre o imóvel, apta a autorizar a tutela possessória; (ii) definir se a aquisição do bem mediante contrato de cessão de direitos possessórios firmado com terceiro é suficiente para descaracterizar o esbulho; (iii) examinar se subsiste direito à indenização por benfeitorias e à retenção do imóvel; (iv) analisar a proporcionalidade da multa mensal fixada para o caso de descumprimento da ordem de desocupação. III. Razões de decidir Com a abertura da sucessão, a posse do bem transmite-se de imediato aos herdeiros, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784), independentemente de manifestação de vontade ou de atos materiais de apreensão, sendo suficiente para amparar a tutela possessória prevista no CPC, art. 560. Para a conservação da posse basta a continuação do possuidor na disponibilidade da coisa, dispensando-se a prática de atos materiais constantes sobre o bem, especialmente em se tratando de lote de terreno não construído situado em município litorâneo, com típica função de veraneio. Restou demonstrado o exercício da posse indireta pelos herdeiros, por intermédio de familiar que se deslocava periodicamente ao imóvel para atos de vigilância, guarda e administração, configurando posse direta derivada, nos termos do CCB, art. 1.198. A ausência temporária dos herdeiros, em contexto de peculiar vulnerabilidade familiar decorrente do falecimento prematuro da genitora e do desaparecimento de um dos sucessores, não configura abandono jurídico, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. A alegação de aquisição da posse mediante contrato de cessão de direitos possessórios firmado com terceiro não afasta o esbulho, porquanto não comprovado o exercício de posse anterior legítima pelo cedente, tampouco a existência de justo título ou boa-fé, revelando-se o negócio jurídico mera cessão de detenção precária, ineficaz perante o titular da posse indireta. Verificada a má-fé da ocupante, incide o disposto no CCB, art. 1.220, segundo o qual apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis, sem direito de retenção, sendo que, no caso, ausente prova documental idônea acerca da natureza, extensão e valor das obras realizadas, as quais melhor se enquadram na categoria de acessão, matéria que refoge aos limites objetivos da ação possessória e poderá ser deduzida em via própria. A multa cominatória fixada mostra-se adequada e proporcional, considerando sua natureza coercitiva e o objetivo dissuasório da medida, cuja incidência depende exclusivamente da conduta da parte ré, admitindo-se eventual revisão em fase de cumprimento de sentença, caso demonstrada, concretamente, sua desproporção. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido.... ()
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Dívida prescrita. Inclusão na plataforma «Quero Quitar". Ação declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Questão controvertida submetida ao tema 1264 do STJ. Determinação de suspensão da tramitação dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional. Demanda proposta após decisão da Corte Superior. Prematuro julgamento do feito. Sentença nula. Retorno dos autos à origem para aguardar a definição da controvérsia pelo STJ. Apelação do autor provida, prejudicado o recurso do réu.... ()
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Prescrição e decadência. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Descontos periódicos incidentes sobre benefício previdenciário que renovam sucessivamente a cada desconto, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto realizado. Ausência de transcurso do prazo prescricional aplicável. Decadência igualmente não configurada, diante da natureza sucessiva da relação jurídica e da renovação periódica dos efeitos decorrentes da contratação impugnada. Prejudiciais afastadas. 2. Relação de consumo. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Autora que impugnou especificamente o contrato 11697503, averbado em seu benefício previdenciário em 04/02/2017, com limite de cartão de R$ 1.100,00. Instituição financeira que não apresentou o instrumento correspondente à contratação controvertida, juntando apenas contratos referentes a operações distintas. Faturas apresentadas que, embora demonstrem utilização de cartão de crédito, não possuem vinculação comprovada com o contrato 11697503, sobretudo diante da existência de relação anterior entre as partes envolvendo cartão de crédito com RMC. Comprovantes de pagamentos e transferências que igualmente não demonstram disponibilização do limite de R$ 1.100,00 ou movimentação contemporânea à averbação realizada em 04/02/2017. Documentos aptos a evidenciar a existência de outras relações negociais entre as partes, mas insuficientes para comprovar a contratação especificamente impugnada. Ausência de instrumento contratual ou de outro elemento probatório capaz de demonstrar a manifestação de vontade da autora quanto à operação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. Ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira. Manutenção da declaração de nulidade da contratação e da inexigibilidade das obrigações dela decorrentes. 3. Repetição do indébito. Restituição simples. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pela Corte Especial do E. STJ - no Tema 929, segundo o qual a devolução em dobro independe da demonstração de dolo, culpa ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Hipótese concreta em que, embora a instituição financeira não tenha comprovado a contratação especificamente impugnada, foram apresentados documentos demonstrativos da existência de outras relações negociais mantidas entre as partes, inclusive operações envolvendo cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), circunstância que afasta a caracterização de atuação desleal ou deliberadamente descuidada na realização dos descontos. Ausência de elementos concretos aptos a evidenciar comportamento contrário à boa-fé objetiva. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples. 4. Compensação. Impossibilidade no caso concreto. Instituto que pressupõe a existência de obrigações recíprocas entre pessoas que sejam, simultaneamente, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se os respectivos débitos até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368. Declaração de nulidade do negócio jurídico que, em princípio, autoriza a restituição das prestações reciprocamente recebidas, a fim de restabelecer as partes ao status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. Instituição financeira, contudo, que não comprovou a efetiva disponibilização de valores à autora em decorrência do contrato 11697503, especificamente declarado nulo. Comprovantes de transferências bancárias e demais documentos apresentados que não guardam correspondência temporal ou documental com a operação impugnada, relacionando-se a outras contratações mantidas entre as partes. Ausência de demonstração de crédito decorrente do negócio jurídico controvertido, inexistindo obrigação recíproca passível de extinção pela via compensatória. Compensação afastada. 5. Danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário que não acarretam, por si sós, dano extrapatrimonial indenizável. Necessidade de demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem violação relevante aos direitos da personalidade. Ausência de comprovação de repercussão excepcional decorrente dos descontos, comprometimento efetivo da subsistência da autora ou outra consequência que ultrapasse os transtornos inerentes à controvérsia contratual. Inexistência de dano moral in re ipsa no caso concreto. Pretensão indenizatória afastada. 6. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, MANTIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()
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I. Caso em Exame Servidor público estadual aposentado, policial militar, busca a incorporação dos décimos da Gratificação de Representação percebida durante exercício de funções na Assessoria da Câmara Municipal de São Paulo, além da revalorização conforme patente de Tenente ou Sargento. Sentença que concedeu em parte a segurança para assegurar a revalorização, conforme à patente exercida pelo policial militar quando da incorporação da vantagem e não quando da sua aposentadoria. Quanto à incorporação dos décimos da gratificação, tal pedido já havia sido reconhecido nos autos da Apelação 0016812-75.2011.8.26.0053, tendo o magistrado reconhecido a coisa julgada II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revalorização da gratificação deve ocorrer conforme a patente exercida na época da incorporação da vantagem ou na aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A gratificação incorporada deve evoluir conforme a graduação ocupada à época de sua percepção, que no caso concreto era a de Sargento. 4. Inteligência do LCE 813/1996, art. 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A gratificação deve evoluir conforme a graduação ocupada à época de sua percepção. Legislação Citada: LCE 813/1996, art. 2º... ()
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