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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Juros moratórios e correção pela taxa SELIC. Descabimento. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. ... ()
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Sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo e julgou extinta a execução - Insurgência do embargado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese em que o apelante recolheu o preparo de forma insuficiente e, após ser intimado para complementar o recolhimento, realizou novo pagamento de forma insuficiente - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausente relação de consumo - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para ratificação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Verificadas características de litigância predatória, tais medidas podem ser aplicadas diretamente ao advogado - Enunciado 15 do NUMOPEDE Comunicado CG 424/2024 e CPC, art. 104. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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benesse indeferida no agravo de instrumento Acórdão/TJSP - decurso do prazo fixado para o recolhimento das custas recursais, sem atendimento da determinação - recurso deserto - inobservância do disposto no CPC, art. 1.007 - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - descabido cancelamento da distribuição - inaplicabilidade do CPC, art. 290 - marcha processual que se iniciou - condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios, diante da manifestação do apelado em contrarrazões - determinação para recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição da dívida - apelação não conhecida, com determinação... ()
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Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Indícios de litigância predatória. Determinação em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Outrossim, Recurso Repetitivo - Tema 1198 - do STJ a respeito e nesse sentido «habemus". Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido
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vítima que concorreu culposamente para o evento danoso, mediante falta de cautela elementar, de forma que o dissabor experimentado não ultrapassa o mero aborrecimento. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Verificação de julgamento citra petita. Petição inicial que, além de impugnar a cobrança referente à retenção de equipamentos de segurança, também pleiteou o cancelamento de protestos relacionados a boletos emitidos por pessoa jurídica diversa da contratada. Ausência de manifestação do juízo de origem acerca desses pedidos específicos. Violação ao dever de prestação jurisdicional integral, nos termos dos CPC, art. 489 e CPC art. 490. Vício de julgamento. Impossibilidade de suprimento da omissão pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Necessidade de anulação da sentença para que o juízo de primeiro grau aprecie integralmente as pretensões deduzidas na inicial. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Autor que nega em cartório a outorga de poderes e o desconhecimento da lide. Assinatura eletrônica via plataforma digital que não prevalece sobre a declaração presencial da parte perante o juízo. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, CPC). Condenação direta do advogado ao pagamento de custas e honorários nos próprios autos da ação. Aplicação do princípio da causalidade e art. 104, §2º, do CPC. Responsabilidade do advogado pelo pagamento de despesas e pelos prejuízos que causar ao autor por ter ajuizado a ação sem procuração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento oncológico por imunoterapia prescrito à autora, incluindo o fornecimento do medicamento necessário e a realização de todas as sessões subsequentes, enquanto houver indicação médica expressa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A questão em discussão consiste em apreciar o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Falha na prestação de serviço evidenciada. Atraso da Operadora ré no fornecimento de medicamento necessário ao tratamento oncológico, superando o lapso temporal prescrito de intervalo entre uma e outra sessão. Suposta impossibilidade temporária de fornecimento do medicamento não demonstrada minimamente nos autos. Autora exposta à situação de vulnerabilidade que, aliada à gravidade de seu quadro de saúde, evidenciam a aflição psicológica e o prejuízo à sua dignidade, extrapolando o mero dissabor. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório, porém, para R$ 5.000,00. Similar a precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação anulatória movida por particular contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, visando a anular o ato administrativo que determinou o fechamento de seu estabelecimento comercial e condenar o DER ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, anulando o ato administrativo e condenando o DER a pagar R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo que determinou o fechamento do estabelecimento comercial do autor e (ii) a existência de direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O autor alterou a finalidade comercial do estabelecimento sem a devida comunicação ao DER, violando o art. 26, III, do Decreto Estadual 30.374/89. A autorização de acesso é precária e pode ser cancelada a qualquer tempo, não gerando direito subjetivo à manutenção da exploração comercial no local. IV. Dispositivo e Tese Recurso do DER provido, julgando-se improcedente a demanda e prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A alteração de finalidade comercial sem autorização prévia viola o Decreto Estadual 30.374/89. 2. A autorização de acesso é precária e pode ser cancelada sem indenização. Legislação Citada: Decreto Estadual 30.374/1989, arts. 19, 26, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270629-15.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2023. TJSP, Apelação Cível 0005615-07.2009.8.26.0082, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2017.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de seguro-garantia movida pelo Município de Olímpia contra Tokio Marine Seguradora S/A. O Município alega que, após rescisão contratual com a empresa Base Infraestrutura e Serviços Ltda, faz jus à indenização de todos os prejuízos causados, incluindo prejuízos não cobertos pela apólice de seguro-garantia. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) aplicabilidade do CDC ao caso; (II) validade dos cálculos unilaterais realizados pelo Município de Olímpia, sem amparo contratual; (III) validade da apólice de seguro-garantia e das suas cláusulas. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a aplicação do CDC, pois o Município não figura como consumidor final na relação contratual em questão, tampouco apresenta qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade científica, técnica, jurídica ou financeira. 4. A impugnação do Município aos cálculos da seguradora pela sua unilateralidade não se sustenta, pois os cálculos do próprio Município também foram realizados unilateralmente e em desconformidade com as previsões do contrato. 5. Pretensão de cobrança de valores para além dos limites da garantia descabida, por falta de amparo legal e contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; art. 37. CDC, art. 2º, art. 54. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11. Lei 14.133/21, arts. 96 a 102. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003837-23.2018.8.26.0323, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2019. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 26.08.2010.... ()
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Sentença que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital e julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu, citado por edital, representado por curador especial. Recurso conhecido independentemente de preparo. Alegação de nulidade da citação ficta, porquanto não houve diligência em um dos endereços do réu. Descabimento. Citação ficta deferida, de forma excepcional, adotada após a realização de diligências razoáveis e suficientes para localização do réu. Utilização de sistemas oficiais e expedição de diversas cartas para citação postal, além de tentativas de citação por oficial de justiça. Desnecessidade de esgotamento absoluto de todas as tentativas possíveis. Tema 1338 do STJ. Demonstração pelo apelado de que o endereço referido no recurso não é a residência do réu. Presunção de localização em lugar incerto e não sabido legitimamente configurada. Inexistência de prejuízo. Réu representado por curador especial, com apresentação de defesa por negativa geral. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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