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Doc. ADM Direito 448.3859.3370.1333

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar. Designação de Audiência de Conciliação. Manifestação de desinteresse do Autor. Ato dispensável que, na hipótese dos autos, seria contraproducente. Parcelamento do Débito. Mora incontroversa. Dívida exigível em sua integralidade, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema 722 pelo E. STJ. Impossibilidade de se constranger o credor fiduciário ao parcelamento do débito, uma vez que a sua pretensão é protegida juridicamente. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2373.1200

2 - TJSP Embargos de declaração-Omissão ou contradição não verificadas-Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 241.9508.2313.3236

3 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.7702.2438.6921

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Juros moratórios e correção pela taxa SELIC. Descabimento. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8516.4790.1665

5 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica, porque inexistia inadimplemento. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 554.2364.1858.6347

6 - TJSP Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e da corré Uber à reforma da sentença. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral de cobrança dos valores decorrentes dos serviços prestados. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 956.0973.7863.3090

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 481.2029.8728.6827

8 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a inicial, julgou extinta a execução, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 333.2799.1178.3318

9 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 372.8784.0719.9980

10 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e reparação por dano moral - Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Requerimento de provas sem utilidade - Irresignação da autora, no mérito, para reconhecimento dos pedidos contidos na inicial - Não acolhimento - Contratação virtual - Selfie, geolocalização e depósito do numerário na conta bancária da autora, bem evidenciam o consentimento do consumidor - Depósito da quantia impugnada em Juízo que, por si só, não pode servir para invalidar a avença, sob pena de se admitir direito a arrependimento contratual imotivado, sem amparo legal - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 205.8204.7441.0573

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 728.4248.8975.6632

12 - TJSP Apelação. Ação de responsabilidade contratual por perdas e danos. Danos materiais. Honorários contratuais. Descabimento. Obrigação de entrega de documentos que foi objeto de outro processo, devendo questões a ela atinentes serem ali discutidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 373.3426.9907.5355

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo e julgou extinta a execução - Insurgência do embargado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese em que o apelante recolheu o preparo de forma insuficiente e, após ser intimado para complementar o recolhimento, realizou novo pagamento de forma insuficiente - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 145.9350.0960.6779

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PERUÍBE.

Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel ... ()

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Doc. ADM Direito 955.7498.2871.6381

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, FEITA POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, COM RESPEITO Á PROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME O TEMA 929 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 1.026, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 942.6205.0717.4849

16 - TJSP REGRESSIVA - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 151.6138.1959.1800

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausente relação de consumo - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 762.6303.7472.0409

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para ratificação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Verificadas características de litigância predatória, tais medidas podem ser aplicadas diretamente ao advogado - Enunciado 15 do NUMOPEDE Comunicado CG 424/2024 e CPC, art. 104. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 892.9179.9611.6309

19 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL - DESERÇÃO -

benesse indeferida no agravo de instrumento Acórdão/TJSP - decurso do prazo fixado para o recolhimento das custas recursais, sem atendimento da determinação - recurso deserto - inobservância do disposto no CPC, art. 1.007 - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - descabido cancelamento da distribuição - inaplicabilidade do CPC, art. 290 - marcha processual que se iniciou - condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios, diante da manifestação do apelado em contrarrazões - determinação para recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição da dívida - apelação não conhecida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 957.8130.2836.1770

20 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Indícios de litigância predatória. Determinação em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Outrossim, Recurso Repetitivo - Tema 1198 - do STJ a respeito e nesse sentido «habemus". Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 801.4122.3511.2283

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO BLOQUEADAS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA (ART. 945 DO CC). CONSUMIDORA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO FORNECER DADOS E REALIZAR OPERAÇÕES SEM VERIFICAÇÃO PELOS CANAIS OFICIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS DANOS MATERIAIS (50%). DANOS MORAIS AFASTADOS.

vítima que concorreu culposamente para o evento danoso, mediante falta de cautela elementar, de forma que o dissabor experimentado não ultrapassa o mero aborrecimento. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.0372.6021.6970

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROTESTO DE TÍTULOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Verificação de julgamento citra petita. Petição inicial que, além de impugnar a cobrança referente à retenção de equipamentos de segurança, também pleiteou o cancelamento de protestos relacionados a boletos emitidos por pessoa jurídica diversa da contratada. Ausência de manifestação do juízo de origem acerca desses pedidos específicos. Violação ao dever de prestação jurisdicional integral, nos termos dos CPC, art. 489 e CPC art. 490. Vício de julgamento. Impossibilidade de suprimento da omissão pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Necessidade de anulação da sentença para que o juízo de primeiro grau aprecie integralmente as pretensões deduzidas na inicial. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9592.1260.8910

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Autor que nega em cartório a outorga de poderes e o desconhecimento da lide. Assinatura eletrônica via plataforma digital que não prevalece sobre a declaração presencial da parte perante o juízo. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, CPC). Condenação direta do advogado ao pagamento de custas e honorários nos próprios autos da ação. Aplicação do princípio da causalidade e art. 104, §2º, do CPC. Responsabilidade do advogado pelo pagamento de despesas e pelos prejuízos que causar ao autor por ter ajuizado a ação sem procuração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 451.4091.7126.7386

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento oncológico por imunoterapia prescrito à autora, incluindo o fornecimento do medicamento necessário e a realização de todas as sessões subsequentes, enquanto houver indicação médica expressa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A questão em discussão consiste em apreciar o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Falha na prestação de serviço evidenciada. Atraso da Operadora ré no fornecimento de medicamento necessário ao tratamento oncológico, superando o lapso temporal prescrito de intervalo entre uma e outra sessão. Suposta impossibilidade temporária de fornecimento do medicamento não demonstrada minimamente nos autos. Autora exposta à situação de vulnerabilidade que, aliada à gravidade de seu quadro de saúde, evidenciam a aflição psicológica e o prejuízo à sua dignidade, extrapolando o mero dissabor. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório, porém, para R$ 5.000,00. Similar a precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9873.1531.4590

25 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Obras vinculadas à drenagem e manejo de águas pluviais, cuja prestação de serviços foi contratada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica. Contrato 2023/22/00047.4. Alegação de não incidência de ISS, por se tratar de prestação de serviços enquadrada no subitem 7.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que foi vetado. Sentença que concedeu a segurança. Reexame obrigatório e Recurso voluntário da municipalidade. Acolhimento. Discussão sobre a incidência de ISS em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo a construção de reservatório para amortecimento de picos de cheias contratado com o DAEE. Ilegitimidade ativa do consórcio impetrante, tendo em vista a previsão expressa no contrato de que os tributos incidentes estão incluídos no preço unitário da avença e que o encargo financeiro é integralmente suportado pelo ente público tomador do serviço. Mérito. Impossibilidade, ademais, de enquadramento da prestação de serviços nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais foram objeto de veto. Subcontratação de obras de engenharia civil e infraestrutura hidráulica que inaugura uma relação autônoma de construção civil entre o consórcio prestador e a Administração contratante, apartada do serviço público em si. Análise do objeto que demonstra tratar-se de execução de obras civis hidráulicas, enquadráveis no subitem 7.02 da lista de serviços. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

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Doc. ADM Direito 586.3313.0950.8486

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Ação anulatória movida por particular contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, visando a anular o ato administrativo que determinou o fechamento de seu estabelecimento comercial e condenar o DER ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, anulando o ato administrativo e condenando o DER a pagar R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo que determinou o fechamento do estabelecimento comercial do autor e (ii) a existência de direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O autor alterou a finalidade comercial do estabelecimento sem a devida comunicação ao DER, violando o art. 26, III, do Decreto Estadual 30.374/89. A autorização de acesso é precária e pode ser cancelada a qualquer tempo, não gerando direito subjetivo à manutenção da exploração comercial no local. IV. Dispositivo e Tese Recurso do DER provido, julgando-se improcedente a demanda e prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A alteração de finalidade comercial sem autorização prévia viola o Decreto Estadual 30.374/89. 2. A autorização de acesso é precária e pode ser cancelada sem indenização. Legislação Citada: Decreto Estadual 30.374/1989, arts. 19, 26, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270629-15.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2023. TJSP, Apelação Cível 0005615-07.2009.8.26.0082, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9353.7237.4084

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de seguro-garantia movida pelo Município de Olímpia contra Tokio Marine Seguradora S/A. O Município alega que, após rescisão contratual com a empresa Base Infraestrutura e Serviços Ltda, faz jus à indenização de todos os prejuízos causados, incluindo prejuízos não cobertos pela apólice de seguro-garantia. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) aplicabilidade do CDC ao caso; (II) validade dos cálculos unilaterais realizados pelo Município de Olímpia, sem amparo contratual; (III) validade da apólice de seguro-garantia e das suas cláusulas. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a aplicação do CDC, pois o Município não figura como consumidor final na relação contratual em questão, tampouco apresenta qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade científica, técnica, jurídica ou financeira. 4. A impugnação do Município aos cálculos da seguradora pela sua unilateralidade não se sustenta, pois os cálculos do próprio Município também foram realizados unilateralmente e em desconformidade com as previsões do contrato. 5. Pretensão de cobrança de valores para além dos limites da garantia descabida, por falta de amparo legal e contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; art. 37. CDC, art. 2º, art. 54. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11. Lei 14.133/21, arts. 96 a 102. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003837-23.2018.8.26.0323, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2019. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 26.08.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0577.7568.7714

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. EDITAL.

Sentença que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital e julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu, citado por edital, representado por curador especial. Recurso conhecido independentemente de preparo. Alegação de nulidade da citação ficta, porquanto não houve diligência em um dos endereços do réu. Descabimento. Citação ficta deferida, de forma excepcional, adotada após a realização de diligências razoáveis e suficientes para localização do réu. Utilização de sistemas oficiais e expedição de diversas cartas para citação postal, além de tentativas de citação por oficial de justiça. Desnecessidade de esgotamento absoluto de todas as tentativas possíveis. Tema 1338 do STJ. Demonstração pelo apelado de que o endereço referido no recurso não é a residência do réu. Presunção de localização em lugar incerto e não sabido legitimamente configurada. Inexistência de prejuízo. Réu representado por curador especial, com apresentação de defesa por negativa geral. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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