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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fábio Soares dos Santos contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou que, apesar de ter celebrado acordo para quitação parcelada de suas dívidas e ter realizado o pagamento da primeira parcela, o banco não procedeu à baixa imediata de todas as negativações. O pedido de tutela antecipada foi prejudicado após a comprovação da inexistência de negativações em nome do autor. O réu, em contestação, afirmou que o débito foi baixado antes da propositura da ação e impugnou o pedido de indenização. ... ()
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Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 22 de dezembro de 2022. Improcedência. Seguros prestamista e AP Premiado ICATU. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Necessidade de recálculo das parcelas do financiamento. Restituição ou compensação simples. Sentença modificada. Ação procedente. Decaimento integral do requerido. Recurso provido.... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Danos morais - Condenação da ré em R$ 5.000,00 - Valor condizente, inclusive superior, com o geralmente fixado nesta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando a majoração dos danos morais. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabimento. Quantum indenizatório - majoração para R$ 10.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso Provido.
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Embargos de Terceiro - Preliminar afastada - Levantamento do sequestro de automóvel apreendido - Pedido indeferido em 1º Grau - Não demonstrado o vínculo do embargante com o bem apreendido - Impossibilidade de liberação da res - Recurso não provido.
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Pretensão de afastamento da constrição de parte ideal (50%) do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, 259 - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença, por ausência de fundamentação adequada - Cabimento - Juízo «a quo» que entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do referido imóvel como moradia da família, pois na inicial e na procuração judicial, indicou endereço diverso, situado na Rua Prudente de Moraes, 349 - Endereço diverso (349 ao invés de 259) que não passou de mero erro de digitação, restando demonstrada nos autos a inexistência do 349 na Rua Prudente de Moraes - Possível concluir que o imóvel constrito (situado na Rua Prudente de Moraes, 259), de fato serve de única moradia da apelante e seu esposo, satisfazendo o requisito de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei Fed. 8.009, de 29/03/1.990 - Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da mesma Lei, que se aplica a sentença penal, não se confundindo com condenação por ato de improbidade administrativa - Imóvel constrito que, parece ser de uso misto, tendo uma parte que serve como moradia da apelante e seu esposo, e uma parte com utilização comercial - Causa que não está madura para julgamento, pois paira controvérsia acerca da possibilidade de divisão entre as áreas comercial e residencial do imóvel - Necessidade que tal questão seja submetida ao devido contraditório, com plena produção probatória, inclusive pericial, por profissional técnico de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Rescisão de contrato de distribuição («contrato para posto revendedor») - Compra, pelos réus, de quantidade de combustíveis em quantidade inferior o previsto em contrato - Avença, mesmo assim, renovada por anos, sem aplicação da penalidade contratual - Supressio configurada - Multa não aplicada - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã
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Caso em exame. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimos contraídos em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas nos pactos firmados entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - IPTU ou ITR - O STJ pacificou o entendimento de que não incide o IPTU, mas o ITR, sobre imóvel que, localizado na zona urbana do Município, seja comprovadamente utilizado na exploração de atividade rural - Procedência da demanda - Sentença mantida - Exegese do DL 57/66, art. 15 - Provas que bem demonstram a destinação agrícola no imóvel - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de juros, acessórios e tarifas em contrato de financiamento de veículo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à ilegalidade da cobrança dos seguros auto e premiado. Recurso parcialmente provido
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Compra de produto pela internet - Atraso na entrega - Ação de restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral - Dano moral não configurado - Demora na entrega do produto sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Apresentação em sede de contrarrazões de impugnação à justiça gratuita concedida por decisão interlocutória proferida antes da citação da ré não desafiada por recurso - Preclusão - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contrato de seguro. Veículo automotor. Acidente. Segurado demandante que reclama recusa no reconhecimento da «perda total» do veículo pela Seguradora ré e demora de quase cinco (5) meses no reparo da caminhonete, o que teria desvalorizado o bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova pericial que foi conclusiva quanto à falha na prestação dos serviços pela Oficina, quanto aos danos de média monta no veículo e quanto à não ocorrência da «perda total". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Juntada de três (3) orçamentos de Oficinas credenciadas da Volkswagen para conserto total do veículo, que indicam as quantias de R$ 70.646,43, R$ 43.535,29 e R$ 52.516,52. Ainda que se considerasse o orçamento de maior valor, o veículo do autor apresentaria um pouco mais de setenta e dois por cento (72%) de comprometimento do valor de mercado, inferior aos setenta e cinco por cento (75%) necessários para o reconhecimento da «perda total», conforme previsto nas «Condições Gerais do Produto". Ausência de «perda total» da caminhonete. Reparos que foram realizados em Oficina de escolha do demandante, terceira estranha à lide e não credenciada pela Seguradora ré, apesar da indicação de três (3) Oficinas referenciadas ao segurado. Ausência de responsabilidade solidária no tocante. Dano moral indenizável corretamente afastado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Pretensão de apresentação dos termos de contratos de cartão consignado. Não demonstrada requisição prévia da documentação à instituição financeira. Ausência de resistência injustificada do banco. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Implante dentário. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Aymoré. Não convencimento. A instituição financeira é responsável solidariamente pela reparação dos danos aqui perseguidos na medida em que facilitou a contratação do serviço odontológico e, portanto, integrou a cadeira de fornecedores que viabilizou a realização do serviço. Relação de consumo. Precedentes. Recurso da corré Dandie. Tese de ilegitimidade passiva. Acolhimento. A prova documental demonstra que a contratação dos serviços pela autora ocorreu após a venda de seus ativos, somada à dissolução da empresa. Mérito. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem concluir pela existência de vício na prestação dos serviços. Necessidade de realizar novo procedimento cirúrgico. Indenizações devidas. Valor do dano material corretamente apurado. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento. Possibilidade de cumulação - Súmula 387/STJ. Danos, embora arbitrados de forma conjunta que podem ser individualizados. Quantia majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSOS DA CORRÉ DANDIE E DA AUTORA PROVIDOS E DA CORRÉ AYMORÉ DESPROVIDO... ()
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Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação do indeferimento administrativo do auxílio-acidente - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Vanessa Silva Santana Rodrigues propôs obrigação de fazer contra o Município de Louveira, visando a realização de cirurgia para retirada de prótese biliar e desobstrução das vias biliares. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o réu à realização e custeio do procedimento, além de multa por descumprimento da liminar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia pleiteada pela autora, justificando a priorização em detrimento de outros pacientes. III. Razões de Decidir: 3. Evidenciada a imprescindibilidade da cirurgia devido ao alto risco de obstrução das vias biliares e evolução para colangite, conforme laudo médico. 4. O direito à saúde é garantido pela CF/88, impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso à saúde pública, não configurando violação ao princípio da separação de Poderes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito público subjetivo que deve ser garantido pelo Estado. 2. A urgência médica justifica a priorização do atendimento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 196. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Nulidade dos contratos. Impugnação da autenticidade dos documentos. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as instituições financeiras corrés. ... ()
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Ação de arrolamento sumário ajuizada por herdeiros em razão do falecimento de seu genitor. Informação de inexistência de bens a partilhar. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, entendendo tratar-se de inventário negativo desnecessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão a ser decidida consiste em verificar se a alegação superveniente, em sede de apelação, da descoberta de um bem imóvel em nome do falecido, tem o poder de configurar o interesse processual e justificar a anulação da sentença de extinção, permitindo o prosseguimento do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A extinção do processo foi fundamentada na premissa de que não havia bens a partilhar. Contudo, os apelantes alegam a existência de um fato superveniente, conforme o CPC, art. 493, consistente na descoberta de um imóvel pertencente ao falecido. Este novo elemento fático altera substancialmente o cenário processual, pois demonstra a necessidade e a adequação do procedimento de inventário para a regularização e partilha do acervo hereditário. 4. A primazia do julgamento de mérito, consagrada nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, orienta que vícios sanáveis devem ser corrigidos, evitando-se decisões meramente terminativas. A anulação da sentença para permitir a emenda da inicial e a inclusão do bem atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando a necessidade de ajuizamento de uma nova ação idêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A descoberta de bem pertencente ao espólio, ainda que informada em sede de apelação, constitui fato superveniente que demonstra o interesse de agir para o prosseguimento do inventário. 2. Em observância aos princípios da primazia do mérito e da economia processual, deve ser anulada a sentença de extinção para que os autos retornem à origem, oportunizando-se a regularização do procedimento com a inclusão do bem a ser partilhado. Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória - Invasão de conta bancária - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Instituição financeira que, independentemente da atuação de terceiros, subsiste responsável pelos danos suportados pelo correntista - Conta bancária indevidamente acessada por terceiro - Transferências e pagamento de contas a favor desconhecidos - Firme alegação da parte autora de que não forneceu dados sigilosos a terceiro e não seguiu instruções de suposto golpista - Casa bancária que não exibiu prova de que as transferências e pagamentos foram efetuados por pessoa autorizada ou por meio de dispositivo previamente cadastro - Relatórios sistêmicos, com dados objetivos das operações, não cumprem referida finalidade - Falha da instituições financeira decorrente da permissão de acesso à conta por terceiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem o imóvel do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()
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Ação de usucapião. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I sob o entendimento de que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de aditamento da inicial. Inconformismo. Acolhimento. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação de usucapião, uma vez que poderão ser obtidos no decorrer da instrução, inclusive, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, consoante já decidido no Recurso de Agravo de Instrumento. Ademais, o prazo do CPC, art. 321 não é peremptório, sendo possível a concessão de prazo suplementar ou de determinação de nova emenda. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção da ação com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança indevida a título de seguro residencial autoriza a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) analisar se o desconto indevido enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro de valores (CDC, art. 42). O desconto único de R$ 455,00, efetuado em conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário de pequeno valor, configura dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Processo de baixa complexidade. 7. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.» (voto 52096).... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau a ser apurado pelo perito judicial, com pagamento dos reflexos e das diferenças remuneratórias. Causa de pedir. Exposição permanente da servidora, ocupante do cargo de fonoaudióloga, a agentes insalubres desde o início dos atendimentos domiciliares (home care). Aplicação dos arts. 57 a 61 da Lei Complementar Municipal 55/1990. A exposição permanente a agentes biológicos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não foi comprovada nos autos. Reconhecimento da contradição interna da prova técnica. O perito judicial classificou a insalubridade das atividades exercidas da autora em grau médio, apesar de afirmar que o risco biológico ao qual estava exposta era eventual, decorrente da possibilidade de contato com agentes patogênicos. A conclusão do perito é incompatível com as informações colhidas no local de trabalho da autora e com o disposto no Anexo 14 da NR15. Autora que ratificou o laudo pericial com base em informações não prestadas pelo experto, bem como deixou de apresentar contrarrazões ao recurso do Município. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido mediato. RECURSO PROVIDO.... ()
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