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Doc. ADM Direito 1687.6107.2146.7700

1 - TJSP Embargos de declaração contradição. Rever o mérito da decisão. Não cabimento.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9494.1300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8450.4300

3 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE Ementa: 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO AO RIDÍCULO, DE SUBMISSÃO DELE A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA OU PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR), GERADORA DE SITUAÇÃO DE DESBORDE DA NORMALIDADE OU QUE CAUSE A INSERÇÃO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO GERA DANO MORAL COMPENSÁVEL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AFASTADA NESTA OPORTUNIDADE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 644.1214.2594.2274

4 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição obscuridade ou erro material. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 952.7690.3958.1590

5 - TJSP Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Admissibilidade. CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não Ementa: Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Admissibilidade. CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente. Questão já pacificada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF (Tema 384) e Acórdão/STF (Tema 377). Precedentes. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 574.4339.2074.9824

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA TARDIA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fábio Soares dos Santos contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou que, apesar de ter celebrado acordo para quitação parcelada de suas dívidas e ter realizado o pagamento da primeira parcela, o banco não procedeu à baixa imediata de todas as negativações. O pedido de tutela antecipada foi prejudicado após a comprovação da inexistência de negativações em nome do autor. O réu, em contestação, afirmou que o débito foi baixado antes da propositura da ação e impugnou o pedido de indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.5284.6348.6605

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 22 de dezembro de 2022. Improcedência. Seguros prestamista e AP Premiado ICATU. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Necessidade de recálculo das parcelas do financiamento. Restituição ou compensação simples. Sentença modificada. Ação procedente. Decaimento integral do requerido. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 292.3504.9323.8387

8 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 257.7269.8216.0512

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 992.0355.8209.6559

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Danos morais - Condenação da ré em R$ 5.000,00 - Valor condizente, inclusive superior, com o geralmente fixado nesta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 700.4089.2924.3858

11 - TJSP Contrato de empreitada. Obras inacabadas. Sentença de improcedência. Apelo dos Autores pleiteando a rescisão da avença por culpa da contratada com a fixação de multa, bem como a restituição do valor desembolsado no montante de R$67.828,00, além de indenização por danos morais. Atraso justificável para aprovação do projeto e obtenção de licença perante a Municipalidade em decorrência do período pandêmico. Pedido de paralisação e rescisão do contrato formulado pelos Autores, em razão da alteração da situação financeira. Contrato entabulado e com preço fechado em cada uma das etapas que indicava o valor de R$60.000,00 para aprovação do projeto perante a Municipalidade e R$35.000,00 para marcação e gabarito do terreno. Laudo pericial que apontou que obra paralisada tinha um projeto de implantação aprovado perante a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como foram realizados serviços de limpeza do terreno, gabarito e serviços manuais de corte talude existente. Ausência de valores a restituir. pedido de revogação da gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação dos Autores ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 395.1466.0932.2391

12 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ - do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 121.7338.4470.0501

13 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1» - Tema 1234/1STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do 1STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. ADM Direito 338.6370.0008.6075

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -

Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 525.0028.0125.8668

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando a majoração dos danos morais. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabimento. Quantum indenizatório - majoração para R$ 10.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 290.7252.1628.0936

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embargos de Terceiro - Preliminar afastada - Levantamento do sequestro de automóvel apreendido - Pedido indeferido em 1º Grau - Não demonstrado o vínculo do embargante com o bem apreendido - Impossibilidade de liberação da res - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 680.5605.6144.8405

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - RECURSO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 919.9927.8453.5966

18 - TJSP Contrato bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 137.0898.6758.4647

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de afastamento da constrição de parte ideal (50%) do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, 259 - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença, por ausência de fundamentação adequada - Cabimento - Juízo «a quo» que entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do referido imóvel como moradia da família, pois na inicial e na procuração judicial, indicou endereço diverso, situado na Rua Prudente de Moraes, 349 - Endereço diverso (349 ao invés de 259) que não passou de mero erro de digitação, restando demonstrada nos autos a inexistência do 349 na Rua Prudente de Moraes - Possível concluir que o imóvel constrito (situado na Rua Prudente de Moraes, 259), de fato serve de única moradia da apelante e seu esposo, satisfazendo o requisito de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei Fed. 8.009, de 29/03/1.990 - Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da mesma Lei, que se aplica a sentença penal, não se confundindo com condenação por ato de improbidade administrativa - Imóvel constrito que, parece ser de uso misto, tendo uma parte que serve como moradia da apelante e seu esposo, e uma parte com utilização comercial - Causa que não está madura para julgamento, pois paira controvérsia acerca da possibilidade de divisão entre as áreas comercial e residencial do imóvel - Necessidade que tal questão seja submetida ao devido contraditório, com plena produção probatória, inclusive pericial, por profissional técnico de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito... ()

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Doc. ADM Direito 479.0765.4085.5230

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.9472.4707.5553

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 704.4933.9743.0957

22 - TJSP MULTA CONTRATUAL -

Rescisão de contrato de distribuição («contrato para posto revendedor») - Compra, pelos réus, de quantidade de combustíveis em quantidade inferior o previsto em contrato - Avença, mesmo assim, renovada por anos, sem aplicação da penalidade contratual - Supressio configurada - Multa não aplicada - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã

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Doc. ADM Direito 400.0853.2100.9227

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no total de R$4.198,66, em 03/05/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 809.1935.0302.1834

24 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 837.7025.5270.3173

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.3756.7948.6400

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 305.7305.6493.8232

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimos contraídos em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas nos pactos firmados entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 874.0482.9198.2458

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU ou ITR - O STJ pacificou o entendimento de que não incide o IPTU, mas o ITR, sobre imóvel que, localizado na zona urbana do Município, seja comprovadamente utilizado na exploração de atividade rural - Procedência da demanda - Sentença mantida - Exegese do DL 57/66, art. 15 - Provas que bem demonstram a destinação agrícola no imóvel - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 193.2578.0719.1735

29 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de juros, acessórios e tarifas em contrato de financiamento de veículo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à ilegalidade da cobrança dos seguros auto e premiado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 808.5817.3109.3697

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Atraso na entrega - Ação de restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral - Dano moral não configurado - Demora na entrega do produto sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Apresentação em sede de contrarrazões de impugnação à justiça gratuita concedida por decisão interlocutória proferida antes da citação da ré não desafiada por recurso - Preclusão - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.3061.9256.9603

31 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Instituição de ensino que oferta cursos de negócios, investimentos e Day Trade. Aluno que violou os termos de uso e políticas da empresa e teve seu acesso ao curso bloqueado. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Danos materiais e morais não configurados. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 842.6455.7654.8173

32 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Falta de prova a corroborar o quanto alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 189.3829.8909.1671

33 - TJSP Ação indenizatória - transporte aéreo internacional de passageiros - atraso de mais de 42 (quarenta e duas) horas - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário majorado - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 990.4115.3758.3712

34 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de seguro. Veículo automotor. Acidente. Segurado demandante que reclama recusa no reconhecimento da «perda total» do veículo pela Seguradora ré e demora de quase cinco (5) meses no reparo da caminhonete, o que teria desvalorizado o bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova pericial que foi conclusiva quanto à falha na prestação dos serviços pela Oficina, quanto aos danos de média monta no veículo e quanto à não ocorrência da «perda total". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Juntada de três (3) orçamentos de Oficinas credenciadas da Volkswagen para conserto total do veículo, que indicam as quantias de R$ 70.646,43, R$ 43.535,29 e R$ 52.516,52. Ainda que se considerasse o orçamento de maior valor, o veículo do autor apresentaria um pouco mais de setenta e dois por cento (72%) de comprometimento do valor de mercado, inferior aos setenta e cinco por cento (75%) necessários para o reconhecimento da «perda total», conforme previsto nas «Condições Gerais do Produto". Ausência de «perda total» da caminhonete. Reparos que foram realizados em Oficina de escolha do demandante, terceira estranha à lide e não credenciada pela Seguradora ré, apesar da indicação de três (3) Oficinas referenciadas ao segurado. Ausência de responsabilidade solidária no tocante. Dano moral indenizável corretamente afastado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 657.4140.2339.3412

35 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de Imposto de Renda. Negado provimento. I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ordinário proposta contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV em busca de isenção de Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos da autora, pessoa com quadro parkinsoniano com declínio frontal e degeneração lobar frontotemporal. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da SPPREV e na necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão judicial da isenção de Imposto de Renda. (ii) A comprovação das exigências legais para a isenção pretendida, sem a realização de perícia por serviço médico oficial. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da SPPREV no polo passivo é justificada por sua condição de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. 4. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 5. A Súmula 598/STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para pleitear isenção de tributos. 2. Não se exige apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 8.213/91, art. 151. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1373; STJ, Súmula 598; TJSP, Apelação Cível 1020800-17.2019.8.26.0309, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/10/2020

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Doc. ADM Direito 746.6515.3705.5171

36 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão de apresentação dos termos de contratos de cartão consignado. Não demonstrada requisição prévia da documentação à instituição financeira. Ausência de resistência injustificada do banco. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 654.2753.6377.9815

37 - TJSP APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO.

Implante dentário. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Aymoré. Não convencimento. A instituição financeira é responsável solidariamente pela reparação dos danos aqui perseguidos na medida em que facilitou a contratação do serviço odontológico e, portanto, integrou a cadeira de fornecedores que viabilizou a realização do serviço. Relação de consumo. Precedentes. Recurso da corré Dandie. Tese de ilegitimidade passiva. Acolhimento. A prova documental demonstra que a contratação dos serviços pela autora ocorreu após a venda de seus ativos, somada à dissolução da empresa. Mérito. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem concluir pela existência de vício na prestação dos serviços. Necessidade de realizar novo procedimento cirúrgico. Indenizações devidas. Valor do dano material corretamente apurado. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento. Possibilidade de cumulação - Súmula 387/STJ. Danos, embora arbitrados de forma conjunta que podem ser individualizados. Quantia majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSOS DA CORRÉ DANDIE E DA AUTORA PROVIDOS E DA CORRÉ AYMORÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.6452.2702.9642

38 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação do indeferimento administrativo do auxílio-acidente - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.7236.2792.0786

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Vanessa Silva Santana Rodrigues propôs obrigação de fazer contra o Município de Louveira, visando a realização de cirurgia para retirada de prótese biliar e desobstrução das vias biliares. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o réu à realização e custeio do procedimento, além de multa por descumprimento da liminar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia pleiteada pela autora, justificando a priorização em detrimento de outros pacientes. III. Razões de Decidir: 3. Evidenciada a imprescindibilidade da cirurgia devido ao alto risco de obstrução das vias biliares e evolução para colangite, conforme laudo médico. 4. O direito à saúde é garantido pela CF/88, impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso à saúde pública, não configurando violação ao princípio da separação de Poderes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito público subjetivo que deve ser garantido pelo Estado. 2. A urgência médica justifica a priorização do atendimento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 196. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 708.2718.0523.9622

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Nulidade dos contratos. Impugnação da autenticidade dos documentos. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 863.1005.0269.0923

41 - TJSP apelaçÃO. demanda declaratória de inexigibilidade de divida, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Decisão parcialmente modificada. autor que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e realizou operações a mando do estelionatário. Culpa concorrente do autor configurada. Repartição dos prejuízos determinada, já que também restou configurada hipótese de falha na prestação dos serviços por parte do banco réu. danos extrapatrimoniais não evidenciados. condenação imposta na sentença afastada. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. demanda julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 677.4839.1556.2188

42 - TJSP

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Doc. ADM Direito 578.6903.9880.8188

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as instituições financeiras corrés. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.2519.3104.6253

44 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Ausentes vícios do art. 1.022, CPC. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 105.2464.3231.2925

45 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO NEGATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de arrolamento sumário ajuizada por herdeiros em razão do falecimento de seu genitor. Informação de inexistência de bens a partilhar. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, entendendo tratar-se de inventário negativo desnecessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão a ser decidida consiste em verificar se a alegação superveniente, em sede de apelação, da descoberta de um bem imóvel em nome do falecido, tem o poder de configurar o interesse processual e justificar a anulação da sentença de extinção, permitindo o prosseguimento do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A extinção do processo foi fundamentada na premissa de que não havia bens a partilhar. Contudo, os apelantes alegam a existência de um fato superveniente, conforme o CPC, art. 493, consistente na descoberta de um imóvel pertencente ao falecido. Este novo elemento fático altera substancialmente o cenário processual, pois demonstra a necessidade e a adequação do procedimento de inventário para a regularização e partilha do acervo hereditário. 4. A primazia do julgamento de mérito, consagrada nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, orienta que vícios sanáveis devem ser corrigidos, evitando-se decisões meramente terminativas. A anulação da sentença para permitir a emenda da inicial e a inclusão do bem atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando a necessidade de ajuizamento de uma nova ação idêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A descoberta de bem pertencente ao espólio, ainda que informada em sede de apelação, constitui fato superveniente que demonstra o interesse de agir para o prosseguimento do inventário. 2. Em observância aos princípios da primazia do mérito e da economia processual, deve ser anulada a sentença de extinção para que os autos retornem à origem, oportunizando-se a regularização do procedimento com a inclusão do bem a ser partilhado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1230.8610.7104

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Invasão de conta bancária - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Instituição financeira que, independentemente da atuação de terceiros, subsiste responsável pelos danos suportados pelo correntista - Conta bancária indevidamente acessada por terceiro - Transferências e pagamento de contas a favor desconhecidos - Firme alegação da parte autora de que não forneceu dados sigilosos a terceiro e não seguiu instruções de suposto golpista - Casa bancária que não exibiu prova de que as transferências e pagamentos foram efetuados por pessoa autorizada ou por meio de dispositivo previamente cadastro - Relatórios sistêmicos, com dados objetivos das operações, não cumprem referida finalidade - Falha da instituições financeira decorrente da permissão de acesso à conta por terceiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7203.4964.5593

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem o imóvel do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 418.3249.9284.1809

48 - TJSP Obrigação de fazer e indenizatória - Contrato de consórcio - Seguro prestamista - Falecimento do consorciado - Pretensão de quitação do saldo devedor e liberação da carta de crédito respectiva - Descabimento - Contrato que condiciona a cobertura securitária à condição de consorciado ativo e adimplente - Pagamento de apenas uma parcela - Cota cancelada em 10/05/2021, mais de quatro anos antes do óbito ocorrido em 05/06/2025 - Extrato financeiro que indica a situação «Cancelada Normal» - Cancelamento da cota que se deu por por solicitação do próprio consorciado via SAC - Fato incontroverso e não impugnado especificamente, tendo a parte autora sustentado apenas que o cancelamento não afastaria a cobertura securitária - Seguro prestamista que não subsiste em favor de consorciado excluído/desistente e não ativo na data do sinistro - Distinção em relação às hipóteses de mora pontual próxima ao sinistro, sem prévia constituição em mora - Súmula 616/STJ inaplicável ao caso concreto - Pedido subsidiário de devolução imediata dos valores pagos - Descabimento - Restituição ao consorciado excluído/desistente que deve observar o regime próprio da Lei 11.795/2008 e o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, Tema 312 do 1STJ - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de ato ilícito da administradora - Exercício regular de direito fundado no contrato e na legislação de regência - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 352.8207.1725.6292

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I sob o entendimento de que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de aditamento da inicial. Inconformismo. Acolhimento. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação de usucapião, uma vez que poderão ser obtidos no decorrer da instrução, inclusive, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, consoante já decidido no Recurso de Agravo de Instrumento. Ademais, o prazo do CPC, art. 321 não é peremptório, sendo possível a concessão de prazo suplementar ou de determinação de nova emenda. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção da ação com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5728.6347.8722

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Portabilidade de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Recusa de portabilidade bancária que, embora abusiva, não gera, por si só, dano moral indenizável - Ausência de comprovação de lesão autônoma e relevante a direito da personalidade, bloqueio do benefício, privação de verba alimentar, retenção efetiva de valores ou exposição vexatória - Mero aborrecimento decorrente de controvérsia contratual - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.0239.9102.7064

51 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança indevida a título de seguro residencial autoriza a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) analisar se o desconto indevido enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro de valores (CDC, art. 42). O desconto único de R$ 455,00, efetuado em conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário de pequeno valor, configura dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Processo de baixa complexidade. 7. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.» (voto 52096).... ()

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Doc. ADM Direito 342.2628.7636.6585

52 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA MUNICIPAL. UBARANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau a ser apurado pelo perito judicial, com pagamento dos reflexos e das diferenças remuneratórias. Causa de pedir. Exposição permanente da servidora, ocupante do cargo de fonoaudióloga, a agentes insalubres desde o início dos atendimentos domiciliares (home care). Aplicação dos arts. 57 a 61 da Lei Complementar Municipal 55/1990. A exposição permanente a agentes biológicos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não foi comprovada nos autos. Reconhecimento da contradição interna da prova técnica. O perito judicial classificou a insalubridade das atividades exercidas da autora em grau médio, apesar de afirmar que o risco biológico ao qual estava exposta era eventual, decorrente da possibilidade de contato com agentes patogênicos. A conclusão do perito é incompatível com as informações colhidas no local de trabalho da autora e com o disposto no Anexo 14 da NR15. Autora que ratificou o laudo pericial com base em informações não prestadas pelo experto, bem como deixou de apresentar contrarrazões ao recurso do Município. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido mediato. RECURSO PROVIDO.... ()

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