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Doc. ADM Direito 333.2429.9784.2229

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3452.2900

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0983.3900

3 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7779.0100

4 - TJSP Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada nos autos. Culpa exclusiva do réu, ora recorrente, devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6849.5100

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Fundamentação destoante dos limites estabelecidos na peça vestibular. Adequação. Exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do teto. STF, RE 602.043. Manutenção da r. sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 498.3407.9903.5046

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada em relação aos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/201. Recurso provido para determinar apenas a incidência da SELIC desde então, que engloba juros de mora e correção monetária.

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Doc. ADM Direito 628.1846.6588.3705

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o contrato e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizando a compensação. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da contratação, a ausência de danos materiais, a necessidade de repetição do indébito de forma simples, a litigância de má-fé da parte autora e a redução do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, tendo em vista a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Não caracterizada litigância de má-fé da parte autora, considerando a ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Honorários adequadamente fixados. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais, a incidência de juros de mora desde o evento danoso quanto aos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora quanto à condenação a título de danos materiais que deve ser o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . Fragmentação artificial de pretensões. Aplicação do Enunciado 7 do E. TJSP, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória". Correta a fixação de honorários em favor da parte autora em 10% do valor da condenação. Sentença reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que a restituição de valores deve ocorrer de forma simples e estabelecer o evento danoso como termo inicial de incidência dos juros de mora quanto à devolução de valores. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 717.0147.5445.9879

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.2617.2706.9169

9 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falta de apresentação de estudo topográfico, planta da atual situação fática do imóvel, memorial descritivo ou pedido de realização de perícia no imóvel usucapiendo. Intimados a se manifestarem quanto à correta identificação do imóvel, os demandantes se quedaram inertes. Necessidade de individualização do bem, não bastando informar a sua localização. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 176.2763.1187.4811

10 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Ilicitude de ato administrativo pelo qual foi outorgada escritura pública de compra e venda de imóvel público à apelante. I. Divergência de área na descrição do objeto de alienação constante da Lei autorizadora. Equipamentos públicos de abastecimento de água potável para o consumo humano - bem público de uso comum do povo -, pois afetados ao fornecimento de água à população local. Alienação sujeita a desafetação por lei, desde que presente inequívoco e patente interesse público. Arts. 99, I e 100 do CC. Autorização competente e avaliação prévia que não ocorreram no caso concreto. II. Transferência efetivada que não preencheu os requisitos de licitude, na forma prescrita em lei. Negócio jurídico nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169 do CC. III. Nulidade do negócio que obriga à restituição do que foi pago. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240, caput do CPC). IV. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 694.5344.5552.2116

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inexistência. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 641.1075.0971.8015

12 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Improcedência da ação - Recurso da autora - Apelante que comprovou os requisitos do CPC, art. 561 - Posse injusta, marcada por vício, ainda que não previsto expressamente em lei - Proteção possessória deferida - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 484.9183.7564.6069

13 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano e suas consequências para o autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 219.6119.5745.8430

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - R.

sentença de improcedência - Duplicata sem aceite e protestada - Recurso da autora - Insurgência - Impossibilidade - Ausência de prova da existência de relação jurídica e da entrega da mercadoria ou prestação de serviço apta a comprovar a causa subjacente para emissão do título (CPC, art. 373, I) - O simples protesto de duplicata não aceita, sem comprovante da prestação de serviço, não enseja o acolhimento do pedido monitório - Prova de entrega de mercadoria e prestação de serviço não produzida - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 894.2798.2347.5679

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 845.1036.3825.3049

16 - TJSP Remessa necessária - Fornecimento de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 477.2744.4147.2082

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil admitida - Contrato que vincula as partes - Requisitos de validade do negócio jurídico preenchidos - Mero arrependimento tardio que não enseja a invalidade da avença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.7833.8799.0367

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL - INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO DEVIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - DECURSO DO PRAZO - DESERÇÃO CONFIGURADA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 397.6646.3029.6703

19 - TJSP VOTO 41637 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Autora que alega desconhecer débito objeto de inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Contestação instruída com cédula de crédito bancário assinada pela autora, não impugnada. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC. Sentença mantida nesse ponto. Multa fixada em um salário-mínimo. Impossibilidade. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade do CPC, art. 81, § 2º. Penalidade reduzida para 9% do valor da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.5089.2875.9248

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 811.8108.8954.3784

21 - TJSP Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter provimento aos pedidos iniciais. A dívida questionada refere-se a transações em cartão de crédito, no valor de R$ 503,85, que resultou na inscrição do nome da autora em cadastro de proteção de credores. II. Questão em discussão: determinar a licitude e exigibilidade da dívida de cartão de crédito em nome da autora. III. Razões de decidir: há prova suficiente do uso contínuo do cartão de crédito pela autora, bem como do longo histórico de dívidas com o requerido. Não há comprovação de pagamento do débito discutido, pelo que sua exigibilidade resta incontroversa. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida de cartão de crédito é lícita e exigível. 2. A ausência de notificação prévia do credor sobre a inscrição da dívida em bancos de dados não afeta a exigibilidade

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Doc. ADM Direito 112.7216.9265.3704

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS.

Processo julgado extinto com resolução do mérito quanto ao contrato 020200002348 nos termos do CPC, art. 487, II; e ação julgada parcialmente procedente no mais para recálculo dos juros remuneratórios quanto ao contrato 0202000067301, com aplicação das taxas de 6,58% ao mês e 114,85% ao ano, condenada a ré à repetição do indébito na forma simples, ou compensação do saldo devedor existente. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ocorrência. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento do recurso em tal aspecto por falta de interesse recursal. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Cobrança de juros exorbitantes a acarretar transtorno e angústia à parte apelante, pessoa humilde e de poucos recursos. Onerosidade excessiva e desequilíbrio a evidenciar ofensa ao princípio da boa-fé contratual. «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da ré não provido na parte conhecida, e apelo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.4709.2284.4260

23 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS A PARTIR DA CONTA DA AUTORA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO BANCO RÉU -

Apresentação de documentos que indicam que a autora foi vítima de golpe conhecido como «Golpe da Falsa Central» - Ocorrência de fortuito interno na fraude perpetrada na conta bancária da autora, com inegável responsabilidade da instituição financeira pelas transações ilícitas, que devem ser declaradas nulas, com restituição dos valores subtraídos da vítima - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora realizou espontaneamente as transferências impugnadas, nem conseguiu afastar a verossimilhança das alegações da autora, para afastar a inversão do ônus da prova - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso do réu provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência e recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 102.3435.3391.1063

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA REQUERIDA E ALEGADOS DANOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CARACTERIZADOS - ABALO À HONRA E DIGNIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 807.2690.1631.0499

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tratamento médico e terapêutico. Método ABA. Sentença parcialmente procedente. Apelação do Autor buscando o reconhecimento de danos morais. Apelação do Réu. Gratuidade indeferida. Preparo recursal não efetuado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu julgado deserto. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 352.2532.6567.3690

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS RESPECTIVOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2.025 A 2.028) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) matérias preliminares, arguidas pela parte corré, Câmara Municipal de Pirassununga, nas respectivas razões recursais, relacionadas à inadequação da via processual eleita e o cerceamento do direito de defesa, rejeitadas; b) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas contrarrazões recursais, relativamente à apresentação intempestiva de documentos da corré, Câmara Municipal de Pirassununga, prejudicada e ultrapassada, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ilegalidade, irregularidade e lesividade (patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural), passíveis de reconhecimento e correção, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIII, da CF, caracterizadas. 3. Violação à LCF 101/00. 4. Relatório de impacto orçamentário e financeiro, conforme os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inexistente. 5. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação popular, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Câmara Municipal de Pirassununga, desprovido. 10. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 524.1428.1773.7633

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 228.3807.3936.2514

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGUROS PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada a impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.4176.6811.6093

29 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Ruído excessivo proveniente do imóvel vizinho comprovado por laudo pericial. Danos morais configurados ante o risco à saúde consequente à presença de ruído ininterrupto, dia e noite, e acima dos níveis de tolerância. Ação procedente. Valor da indenização, contudo, agora reduzido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 978.2986.2801.3631

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Sentença de procedência parcial - Recurso da instituição financeira - Validade dos contratos 991497341 e 125489800 não impugnada - Coisa julgada - Contratações 957922476 e 138675766 - Regularidade comprovada - Portabilidade e contratação via terminal de autoatendimento com uso de cartão, senha pessoal e código alfanumérico - Transferência dos valores à conta da autora reconhecida - Ausência de devolução - Prints de tela sistêmica como prova digital idônea (CPC, art. 422, § 1º) - Precedentes do STJ - Ônus da prova atendido pela ré (art. 373, II, CPC) - Inexistência de vício de consentimento ou fraude - Princípio da autonomia da vontade - Pacta sunt servanda - Inexistência de dano moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Ônus sucumbenciais revertidos - Honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 486.6140.8242.7595

31 - TJSP Ação indenizatória. Dano moral e material. Devolução de cheques por alíneas diversas, na primeira e na segunda apresentação. Contexto dos autos que leva ao acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral contra o banco. Manutenção da r. Sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 927.8967.5755.1165

32 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Juros reduzidos ao máximo permitido (dobro da média do mercado). Posição pacífica da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 148.4953.0421.4468

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores, reconhecendo fortuito externo e culpa exclusiva da autora pelos prejuízos. A sentença reconheceu que os prejuízos decorreram de fraude por terceiros, caracterizando fortuito externo, sem falha imputável à instituição financeira. As transações foram realizadas com credenciais da autora, em ambiente legítimo, sem sinais de irregularidade que justificassem bloqueio pelo banco. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.1979.7764.8733

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Improcedência - Inconformismo - O que esta C. 8ª Câmara de Direito Privado não reconheceu nos autos próprios foi a aquisição pelo apelante da metade que pertence à apelada. Matrícula levada aos autos que, no entanto, comprova que o autor/apelante figura como coproprietário do bem. Pretensão do autor ao arbitramento de aluguel que, portanto, não pode ser afastada em sua integralidade - Sentença que deve ser anulada. Feito que deve retornar à origem para ser devidamente instruído.

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Doc. ADM Direito 522.2043.1172.8122

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)-

Sentença de procedência - Apelo dos réus. NULIDADE DA SENTENÇA - Preliminares apresentadas em contestação que foram devidamente analisadas pela sentença guerreada - Autor que apresentou plano de pagamento em emenda à inicial - PRELIMINARES AFASTADAS. SUPERENDIVIDAMENTO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora - Incidência da Lei 14.181/1921 - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/1922 - Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial que legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSOS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 237.5292.2610.6145

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época da contratação. Seguros. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha das seguradoras. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. Dano moral, contudo, não configurado. Consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de registro do contrato, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de cadastro e a contratação dos seguros; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 4. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 4º, II, da Portaria DETRAN - DV 166/2022. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 5. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média do Banco Central para a época da contratação. 6. Seguros. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradoras previamente impostas. 7. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Dano moral não configurado. Conquanto reconhecida a abusividade parcial do contrato, é certo que tal conduta não acarretou significativo abalo psicológico à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos de personalidade. 9. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; Portaria Detran - DV 166/2022, art. 4º, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1368; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 504.9613.4390.8719

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia documentoscópica; verificar se há vício de consentimento na contratação do RMC; verificar se a instituição financeira violou o dever de informação; determinar se são devidos repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental disponível é suficiente para dirimir a controvérsia. A sucessão ininterrupta de registros no histórico do INSS evidencia que o contrato questionado é desdobramento administrativo do termo de adesão assinado pelo autor em 2015, afastando a alegação de contratação diversa. O termo de adesão identifica claramente a natureza do produto e seus encargos, e o autor declarou ciência das condições, inclusive quanto ao acesso à fatura por meio digital. A realização de saques ao longo de anos configura aproveitamento ativo do crédito e é incompatível com a alegação de desconhecimento ou erro, caracterizando venire contra factum proprium. Ausente ilicitude na contratação ou nos descontos, não há ato ilícito que fundamente repetição de indébito, danos morais ou conversão judicial do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. A utilização prolongada do crédito afasta a alegação de vício de consentimento e caracteriza venire contra factum proprium. 3. O dever de informação é cumprido quando o contrato identifica claramente a natureza do produto, encargos e forma de acesso à fatura. 4. Ausente ilicitude na contratação, são indevidos a repetição de indébito, os danos morais e a conversão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e s. e 422; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, AgRg no AREsp. 112.547, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.10.2012; TJSP, Apelação Cível 1001915-36.2025.8.26.0602, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 23.09.2024; TJSP, Apelação 1000259-31.2024.8.26.0553, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, j. 28.01.2025; TJSP, Embargos de Declaração 1099183-15.2023.8.26.0100/50000, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 26.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá, j. 07.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 596.0221.9828.6835

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de reparação de danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência que julgou antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. RECURSO manejado pela seguradora autora, com preliminar de cerceamento de defesa. EXAME: Controvérsia acerca da dinâmica do acidente e da eventual culpa do condutor do veículo pertencente à corré. Sentença que se baseou da insuficiência da prova documental para elucidar, de forma inequívoca, as circunstâncias do sinistro. Requerimento expresso de produção de prova testemunhal. Necessidade de dilação probatória para esclarecimento da dinâmica do acidente. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 146.5746.8795.8465

39 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação do serviço «Papcard» pelo autor - Mensalidades incluídas nas faturas de cartão de crédito - A despeito da ausência de contrato físico ou digital, réu traz aos autos áudio dando conta da adesão do autor ao produto, na data de 25.08.22, que expressamente concordou com os termos da avença - Alteração da narrativa fática em réplica - Autor que alegava jamais ter contratado o serviço objeto da lide, em réplica passou a defender a tese de vício de consentimento - Valores cobrados antes daquela data que, porém, não possuem qualquer respaldo contratual comprovado nos autos - Inexigibilidade de dois descontos no valor de 49,90, a título do mesmo produto Papcard, ocorridos em maio e junho de 2.021, mantida - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada - Incidência da tese firmada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de efeitos - Dano moral afastado - Valores irrisórios e demora, por quase cinco anos, no ajuizamento da demanda - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a maior parte da restituição de valores, bem como a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3284.9268.9787

40 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de peças de vestuário. Consumidora demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Empresa ré que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 760.6979.0657.9366

41 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que oscilações na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos da unidade segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Prova pericial indireta decorrente da reparação/substituição dos equipamentos. Seguradora que não demonstra falha na prestação de serviços. Laudo pericial que concluiu pela ausência de elementos técnicos indicativos de falhas na prestação de serviços. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por oscilação de energia. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial direto. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Prova pericial técnica indireta. Honorários fixados por equidade em virtude do baixo valor atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 615.4302.2764.5484

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 18. REPARO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CANCELAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA.

Evidenciado o defeito em item vital do motor (bomba de óleo) poucos dias após a tradição, configura-se a inadequação do produto para o fim a que se destina. Embora a fornecedora tenha providenciado reparo inicial, não comprovou de forma técnica e convincente a eficácia do conserto, limitando-se à apresentação de nota fiscal de substituição de peça. O CDC impõe ao fornecedor o dever de garantir a higidez do produto e autoriza o desfazimento do contrato diante da ineficácia do reparo ou da quebra de confiança quanto à segurança do bem. Rescindido o negócio jurídico principal, a nota promissória a ele vinculada perde sua causa jurídica e lastro, tornando-se inexigível. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3128.5044.2519

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Despesas médico-hospitalares. Procedência do pedido inicial. Insurgência da requerida. PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO. Cobrança procedente em face da autora, ainda que possuísse plano de saúde. Negativa demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.3323.9182.5459

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor (i) são lícitos e (ii) justificam as condenações impostas à ré. 3. A ré não apresenta sequer início de prova da existência de relação jurídica entre as partes. 4. Descontos ilegais. 5. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 6. Indenização mantida em R$ 5.000,00. 7. Precedentes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.5257.7399.1175

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Marli Pereira de Almeida propôs ação contra o Banco Bradesco S/A. alegando descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo não anuído. Exige declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgada procedente na ação, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando devolução dobrada e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a adequação da cláusula à devolução em dobro e ao pagamento de danos morais. III. Razões de decisão 3. O banco não comprovou a anuência da requerente ao contrato, não fornecendo documentos ou provas técnicas suficientes. 4. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou má-fé do banco. 5. Não se configurou dano moral, pois não houve prova de dano à honra ou imagem da requerente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do requerido parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a devolução em dobro requer má-fé comprovada. 2. Danos morais afastados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, art. 85, § 2º, art. 86, art. 1.012, § 3º, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 978.9735.6753.3125

46 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IDOSO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Pedido de acolhimento de idosa em instituição de longa permanência. Possibilidade. Necessidade do tratamento constatada por relatórios de assistência social, indicando a necessidade de cuidados à idosa e inexistência de quem o possa fazer. Ausência de suporte familiar a garantir cuidados necessários a pessoa acamada que sofre de obesidade e insuficiência cardíaca, sem autonomia para desenvolver atividades diárias. O direito à saúde compreende tanto a concessão de medicamentos e insumos, como a prestação pelo Poder Público de tratamento médico adequado, em observância às garantias fundamentais dos cidadãos, em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, conforme determina o CF/88, art. 196. Responsabilidade dos entes da federação. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5700.2856.4123

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de cartão consignado de benefício, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação da quantia creditada, e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora pretende a restituição em dobro, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. A instituição financeira busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução dos danos morais e a compensação do valor disponibilizado. II. Questão em Discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se a apelação da instituição financeira deve ser conhecida diante da alegação de preclusão e de indevida reabertura da instrução; (ii) estabelecer se os documentos eletrônicos, a biometria facial, a fotografia e o comprovante de transferência demonstram a contratação válida do cartão consignado; (iii) determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro e se cabe a compensação da quantia creditada; (iv) definir se os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral e qual o valor adequado da indenização; (v) estabelecer os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e (vi) determinar o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir A impugnação, em apelação, da valoração atribuída às provas já incorporadas aos autos não configura reabertura da instrução nem violação à preclusão, pois o efeito devolutivo autoriza o tribunal a reexaminar as questões de fato e de direito impugnadas. A impugnação específica da autenticidade da manifestação de vontade constante do contrato eletrônico atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. A hipossuficiência técnica da consumidora e a complexidade dos mecanismos de contratação digital também justificam a incidência do CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira não comprova a formação válida do vínculo quando deixa de apresentar os arquivos digitais originários, metadados, registros de autenticação, valores de hash, certificados digitais, carimbo de tempo e cadeia de validação criptográfica necessários à verificação da integridade e da rastreabilidade do negócio. O laudo pericial que conclui pela impossibilidade de validação da integridade do documento eletrônico, da autenticidade dos signatários e da efetiva manifestação de vontade prevalece sobre documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança realizada em desacordo com a boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de dolo ou de má-fé subjetiva do fornecedor. A restituição em dobro aplica-se aos descontos realizados após 30 de março de 2021, conforme a modulação estabelecida pela Corte Especial do STJ para as relações de consumo que não envolvem serviços públicos. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não reconhecida configura dano moral presumido, pois reduz verba de natureza alimentar e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, consideradas a natureza alimentar da verba atingida, a extensão do dano, as condições das partes e os parâmetros adotados em casos semelhantes. O valor de R$ 1.446,00 comprovadamente creditado em conta de titularidade da autora deve ser compensado com a condenação para impedir enriquecimento sem causa, conforme já determinado na sentença, circunstância que afasta o interesse recursal do banco nesse ponto. A responsabilidade decorrente da inexistência da contratação possui natureza extracontratual, razão pela qual a correção monetária da restituição incide desde cada desconto indevido e os juros de mora fluem desde cada evento danoso. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde o arbitramento realizado no julgamento, enquanto os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido. O parcial provimento do recurso da autora e o desprovimento do recurso da instituição financeira mantêm a sucumbência integral do banco e autorizam a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica da autenticidade da manifestação de vontade constante de contrato bancário eletrônico atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 2. Documentos eletrônicos produzidos unilateralmente, desacompanhados dos artefatos técnicos necessários à verificação de sua integridade, autenticidade e rastreabilidade, não demonstram o consentimento válido do consumidor. 3. A cobrança indevida realizada após 30 de março de 2021 e contrária à boa-fé objetiva impõe a restituição em dobro quando o fornecedor não comprova engano justificável. 4. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 5. O valor comprovadamente creditado ao consumidor em decorrência do negócio declarado inexistente deve ser compensado com a condenação para impedir enriquecimento sem causa. 6. Na responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos, os juros de mora fluem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XXXVI, e 192; CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 113, 186, 398, 422, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 429, II, 927, § 3º, 1.002, 1.013 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7574.8155.3409

48 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7136.8247.9190

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS AO SESI. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II). TEMA 1.079 DO COL. STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE REPETITIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Recurso contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Serviço Social Da Indústria/SESI voltada ao pagamento de contribuição parafiscal. Decisão preservada em grau de recurso. Retorno dos autos ao colegiado, no passo do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão à luz da orientação firmada pelo STJ ao tempo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1079). Tese fixada: «i) o Decreto-lei 1.861/1981, art. 1º (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, I, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, 1, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Acórdão cônsono à tese fixada no precedente vinculante. Acórdão preservado por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 598.4816.3781.5321

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO ALTERNATIVO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Acidente in itinere que ocasionou fratura do escafoide esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova técnica. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da aptidão laborativa. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.7063.9433.7505

51 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de afastamento da responsabilidade. Descabimento. Relação de consumo. Aquisição de veículo posteriormente submetido à vistoria cautelar que apontou histórico de remarketing e avarias estruturais relevantes. Ausência de demonstração de que tais circunstâncias tenham sido previamente informadas à compradora. Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Irrelevância da alegação de que a consumidora poderia ter realizado vistoria prévia. Dever de transparência que incumbe ao fornecedor. Resolução contratual corretamente decretada. Restituição do preço e das despesas comprovadas mantida. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Frustração da legítima expectativa da consumidora, descoberta posterior de informações relevantes omitidas no momento da contratação e frustradas tentativas de solução extrajudicial. Quantum fixado em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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