Revogação da justiça gratuita. Completa ausência de elementos contrários à declaração de necessidade. Benefício preservado.
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Caso em Exame Agravo interno interposto pela agravante contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Safra S/A, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de matrícula 15.644 do CRI de Caconde/SP é caracterizado como bem de família, protegido pela Lei 8.009/90, e, portanto, impenhorável. III. Razões de Decidir 3. O ônus de demonstrar que o imóvel é bem de família compete ao devedor, e, uma vez provado, cabe ao credor descaracterizar tal condição. 4. No caso, não há elementos suficientes nos autos que comprovem que o imóvel serve de residência à entidade familiar da agravante. Bem de família não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Cabe ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família, se demonstrado pelo devedor que o imóvel serve de residência à entidade familiar. 2. A existência de outros bens não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem familiar. 6. Recurso não provido... ()
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