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Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignável (RCC) - Banco réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva realização de saques e de compras pela parte autora - Créditos que foram de fato creditados em conta de titularidade da consumidora - Inexistência de impugnação específica - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inexistência de danos materiais - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. ... ()
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Postulada absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para falta média, com pleito adicional de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal de um dia.
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Caso em Exame 1. Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, porte de arma, falsificação de documento público e uso de documento falso. Requer comutação de pena com base no indulto 8.615/2015, alegando cumprimento de mais de 2/3 da pena do crime impeditivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena conforme o decreto presidencial. III. Razões de Decidir 3. O indulto e a comutação de pena são benefícios concedidos pelo Presidente da República, condicionados ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto. 4. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos, pois não completou 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 do crime não impeditivo, conforme exigido pelo decreto 8.615/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial. 2. O não cumprimento dos requisitos objetivos inviabiliza a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição da República, art. 84, XII; Decreto 8.615/2015, arts. 2º e 8º... ()
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Decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena do agravante com base no Decreto 12.338/2024, em razão de não ter o sentenciado resgatado 2/3 da pena do delito impeditivo, de caráter hediondo. Sentenciado pela prática do delito de roubo com emprego de arma de fogo. Delito inserido no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. Natureza hedionda, para fins de indulto e comutação, que deve ser aferida no momento da publicação do Decreto Presidencial, e não na data do fato delitivo. Decisão de indeferimento da comutação mantida. Necessidade de retificação do cálculo penal, devendo ser considerado hediondo o delito de roubo com emprego de arma de fogo, e não o de porte de arma com numeração suprimida. Recurso parcialmente provido.... ()
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A prática de conduta coletiva voltada ao impedimento de procedimento de contagem, mediante recusa ao cumprimento de ordem legítima emanada por agente penitenciário, acompanhada de intimidação e ameaças veladas, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Hipótese em que a materialidade e a autoria restaram suficientemente demonstradas pelos relatos firmes, coerentes e convergentes dos policiais penais responsáveis pela ocorrência, revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a versão apresentada pela administração penitenciária. Conduta que extrapola mera infração de natureza média, por comprometer diretamente a disciplina e a segurança do estabelecimento prisional. Perda de 1/6 dos dias remidos adequadamente fundamentada, em observância aos critérios da LEP, art. 57, com reinício da contagem do lapso para benefícios executórios, nos termos da LEP, art. 127. Ausência de ilegalidade ou excesso na decisão agravada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Branca contra sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pela ausência de indicação da fundamentação legal específica e origem do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da CDA, considerando a ausência de fundamentação legal específica e a possibilidade de substituição ou emenda do título executivo. III. Razões de Decidir 3. A CDA deve conter a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que se funda, conforme o CTN, art. 202. 4. A ausência ou deficiência na indicação do fundamento legal da exação configura vício substancial, não mero erro formal, inviabilizando a correção por substituição ou emenda, conforme o Tema 1350 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício substancial. 2. Não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação e jurisprudência citadas: Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, III, §8º. CTN, art. 202, art. 204. STJ, Tema 1350, REsp. 2.194.708/SC/STJ. STJ, Súmula 392.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por João Paulo Abreu dos Santos contra ato do Secretário Municipal de Segurança Pública de Capivari, visando a declaração de nulidade de ato administrativo que lançou falta injustificada, apesar da apresentação de atestado médico. O impetrante, Guarda Civil Municipal em estágio probatório, sofreu desconto de R$ 173,60 e supressão de bônus de assiduidade de R$ 600,00, pois o atestado médico não foi considerado para todo o período de seu plantão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fracionar o atestado médico apresentado pelo impetrante para justificar sua ausência ao plantão ao qual estava escalado. III. Razões de Decidir 3. O atestado médico prescreveu repouso por um dia, mas a Administração limitou sua eficácia ao dia de emissão, resultando em falta injustificada no dia seguinte. 4. A jornada noturna em regime de plantão é indivisível, e a Administração não tem poder discricionário para redefinir a extensão do atestado médico, violando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração não pode fracionar atestado médico para limitar sua eficácia. 2. A jornada noturna em regime de plantão é indivisível.... ()
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