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Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.... ()
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Contradição. Inexistência. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. EMBARGOS REJEITADOS
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Reintegração de posse - Improcedência da ação - Recurso da autora - Apelante que comprovou os requisitos do CPC, art. 561 - Posse injusta, marcada por vício, ainda que não previsto expressamente em lei - Proteção possessória deferida - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO
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sentença de improcedência - Duplicata sem aceite e protestada - Recurso da autora - Insurgência - Impossibilidade - Ausência de prova da existência de relação jurídica e da entrega da mercadoria ou prestação de serviço apta a comprovar a causa subjacente para emissão do título (CPC, art. 373, I) - O simples protesto de duplicata não aceita, sem comprovante da prestação de serviço, não enseja o acolhimento do pedido monitório - Prova de entrega de mercadoria e prestação de serviço não produzida - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil admitida - Contrato que vincula as partes - Requisitos de validade do negócio jurídico preenchidos - Mero arrependimento tardio que não enseja a invalidade da avença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Autora que alega desconhecer débito objeto de inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Contestação instruída com cédula de crédito bancário assinada pela autora, não impugnada. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC. Sentença mantida nesse ponto. Multa fixada em um salário-mínimo. Impossibilidade. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade do CPC, art. 81, § 2º. Penalidade reduzida para 9% do valor da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Processo julgado extinto com resolução do mérito quanto ao contrato 020200002348 nos termos do CPC, art. 487, II; e ação julgada parcialmente procedente no mais para recálculo dos juros remuneratórios quanto ao contrato 0202000067301, com aplicação das taxas de 6,58% ao mês e 114,85% ao ano, condenada a ré à repetição do indébito na forma simples, ou compensação do saldo devedor existente. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ocorrência. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento do recurso em tal aspecto por falta de interesse recursal. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Cobrança de juros exorbitantes a acarretar transtorno e angústia à parte apelante, pessoa humilde e de poucos recursos. Onerosidade excessiva e desequilíbrio a evidenciar ofensa ao princípio da boa-fé contratual. «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da ré não provido na parte conhecida, e apelo da autora provido... ()
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Apresentação de documentos que indicam que a autora foi vítima de golpe conhecido como «Golpe da Falsa Central» - Ocorrência de fortuito interno na fraude perpetrada na conta bancária da autora, com inegável responsabilidade da instituição financeira pelas transações ilícitas, que devem ser declaradas nulas, com restituição dos valores subtraídos da vítima - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora realizou espontaneamente as transferências impugnadas, nem conseguiu afastar a verossimilhança das alegações da autora, para afastar a inversão do ônus da prova - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso do réu provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência e recurso da autora prejudicado... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tratamento médico e terapêutico. Método ABA. Sentença parcialmente procedente. Apelação do Autor buscando o reconhecimento de danos morais. Apelação do Réu. Gratuidade indeferida. Preparo recursal não efetuado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu julgado deserto. Sentença mantida.
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Inicialmente: a) matérias preliminares, arguidas pela parte corré, Câmara Municipal de Pirassununga, nas respectivas razões recursais, relacionadas à inadequação da via processual eleita e o cerceamento do direito de defesa, rejeitadas; b) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas contrarrazões recursais, relativamente à apresentação intempestiva de documentos da corré, Câmara Municipal de Pirassununga, prejudicada e ultrapassada, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ilegalidade, irregularidade e lesividade (patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural), passíveis de reconhecimento e correção, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIII, da CF, caracterizadas. 3. Violação à LCF 101/00. 4. Relatório de impacto orçamentário e financeiro, conforme os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inexistente. 5. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação popular, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Câmara Municipal de Pirassununga, desprovido. 10. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado, com observação... ()
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Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGUROS PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada a impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Juros reduzidos ao máximo permitido (dobro da média do mercado). Posição pacífica da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores, reconhecendo fortuito externo e culpa exclusiva da autora pelos prejuízos. A sentença reconheceu que os prejuízos decorreram de fraude por terceiros, caracterizando fortuito externo, sem falha imputável à instituição financeira. As transações foram realizadas com credenciais da autora, em ambiente legítimo, sem sinais de irregularidade que justificassem bloqueio pelo banco. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Improcedência - Inconformismo - O que esta C. 8ª Câmara de Direito Privado não reconheceu nos autos próprios foi a aquisição pelo apelante da metade que pertence à apelada. Matrícula levada aos autos que, no entanto, comprova que o autor/apelante figura como coproprietário do bem. Pretensão do autor ao arbitramento de aluguel que, portanto, não pode ser afastada em sua integralidade - Sentença que deve ser anulada. Feito que deve retornar à origem para ser devidamente instruído.
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Sentença de procedência - Apelo dos réus. NULIDADE DA SENTENÇA - Preliminares apresentadas em contestação que foram devidamente analisadas pela sentença guerreada - Autor que apresentou plano de pagamento em emenda à inicial - PRELIMINARES AFASTADAS. SUPERENDIVIDAMENTO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora - Incidência da Lei 14.181/1921 - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/1922 - Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial que legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSOS PROVIDOS... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia documentoscópica; verificar se há vício de consentimento na contratação do RMC; verificar se a instituição financeira violou o dever de informação; determinar se são devidos repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental disponível é suficiente para dirimir a controvérsia. A sucessão ininterrupta de registros no histórico do INSS evidencia que o contrato questionado é desdobramento administrativo do termo de adesão assinado pelo autor em 2015, afastando a alegação de contratação diversa. O termo de adesão identifica claramente a natureza do produto e seus encargos, e o autor declarou ciência das condições, inclusive quanto ao acesso à fatura por meio digital. A realização de saques ao longo de anos configura aproveitamento ativo do crédito e é incompatível com a alegação de desconhecimento ou erro, caracterizando venire contra factum proprium. Ausente ilicitude na contratação ou nos descontos, não há ato ilícito que fundamente repetição de indébito, danos morais ou conversão judicial do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. A utilização prolongada do crédito afasta a alegação de vício de consentimento e caracteriza venire contra factum proprium. 3. O dever de informação é cumprido quando o contrato identifica claramente a natureza do produto, encargos e forma de acesso à fatura. 4. Ausente ilicitude na contratação, são indevidos a repetição de indébito, os danos morais e a conversão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e s. e 422; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, AgRg no AREsp. 112.547, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.10.2012; TJSP, Apelação Cível 1001915-36.2025.8.26.0602, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 23.09.2024; TJSP, Apelação 1000259-31.2024.8.26.0553, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, j. 28.01.2025; TJSP, Embargos de Declaração 1099183-15.2023.8.26.0100/50000, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 26.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá, j. 07.08.2024... ()
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Ação regressiva de reparação de danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência que julgou antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. RECURSO manejado pela seguradora autora, com preliminar de cerceamento de defesa. EXAME: Controvérsia acerca da dinâmica do acidente e da eventual culpa do condutor do veículo pertencente à corré. Sentença que se baseou da insuficiência da prova documental para elucidar, de forma inequívoca, as circunstâncias do sinistro. Requerimento expresso de produção de prova testemunhal. Necessidade de dilação probatória para esclarecimento da dinâmica do acidente. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Negativa de contratação do serviço «Papcard» pelo autor - Mensalidades incluídas nas faturas de cartão de crédito - A despeito da ausência de contrato físico ou digital, réu traz aos autos áudio dando conta da adesão do autor ao produto, na data de 25.08.22, que expressamente concordou com os termos da avença - Alteração da narrativa fática em réplica - Autor que alegava jamais ter contratado o serviço objeto da lide, em réplica passou a defender a tese de vício de consentimento - Valores cobrados antes daquela data que, porém, não possuem qualquer respaldo contratual comprovado nos autos - Inexigibilidade de dois descontos no valor de 49,90, a título do mesmo produto Papcard, ocorridos em maio e junho de 2.021, mantida - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada - Incidência da tese firmada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de efeitos - Dano moral afastado - Valores irrisórios e demora, por quase cinco anos, no ajuizamento da demanda - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a maior parte da restituição de valores, bem como a indenização por danos morais.... ()
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Compra e venda de peças de vestuário. Consumidora demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Empresa ré que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Evidenciado o defeito em item vital do motor (bomba de óleo) poucos dias após a tradição, configura-se a inadequação do produto para o fim a que se destina. Embora a fornecedora tenha providenciado reparo inicial, não comprovou de forma técnica e convincente a eficácia do conserto, limitando-se à apresentação de nota fiscal de substituição de peça. O CDC impõe ao fornecedor o dever de garantir a higidez do produto e autoriza o desfazimento do contrato diante da ineficácia do reparo ou da quebra de confiança quanto à segurança do bem. Rescindido o negócio jurídico principal, a nota promissória a ele vinculada perde sua causa jurídica e lastro, tornando-se inexigível. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Despesas médico-hospitalares. Procedência do pedido inicial. Insurgência da requerida. PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO. Cobrança procedente em face da autora, ainda que possuísse plano de saúde. Negativa demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor (i) são lícitos e (ii) justificam as condenações impostas à ré. 3. A ré não apresenta sequer início de prova da existência de relação jurídica entre as partes. 4. Descontos ilegais. 5. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 6. Indenização mantida em R$ 5.000,00. 7. Precedentes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Marli Pereira de Almeida propôs ação contra o Banco Bradesco S/A. alegando descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo não anuído. Exige declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgada procedente na ação, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando devolução dobrada e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a adequação da cláusula à devolução em dobro e ao pagamento de danos morais. III. Razões de decisão 3. O banco não comprovou a anuência da requerente ao contrato, não fornecendo documentos ou provas técnicas suficientes. 4. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou má-fé do banco. 5. Não se configurou dano moral, pois não houve prova de dano à honra ou imagem da requerente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do requerido parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a devolução em dobro requer má-fé comprovada. 2. Danos morais afastados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, art. 85, § 2º, art. 86, art. 1.012, § 3º, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020.... ()
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Pedido de acolhimento de idosa em instituição de longa permanência. Possibilidade. Necessidade do tratamento constatada por relatórios de assistência social, indicando a necessidade de cuidados à idosa e inexistência de quem o possa fazer. Ausência de suporte familiar a garantir cuidados necessários a pessoa acamada que sofre de obesidade e insuficiência cardíaca, sem autonomia para desenvolver atividades diárias. O direito à saúde compreende tanto a concessão de medicamentos e insumos, como a prestação pelo Poder Público de tratamento médico adequado, em observância às garantias fundamentais dos cidadãos, em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, conforme determina o CF/88, art. 196. Responsabilidade dos entes da federação. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de cartão consignado de benefício, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação da quantia creditada, e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora pretende a restituição em dobro, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. A instituição financeira busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução dos danos morais e a compensação do valor disponibilizado. II. Questão em Discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se a apelação da instituição financeira deve ser conhecida diante da alegação de preclusão e de indevida reabertura da instrução; (ii) estabelecer se os documentos eletrônicos, a biometria facial, a fotografia e o comprovante de transferência demonstram a contratação válida do cartão consignado; (iii) determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro e se cabe a compensação da quantia creditada; (iv) definir se os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral e qual o valor adequado da indenização; (v) estabelecer os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e (vi) determinar o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir A impugnação, em apelação, da valoração atribuída às provas já incorporadas aos autos não configura reabertura da instrução nem violação à preclusão, pois o efeito devolutivo autoriza o tribunal a reexaminar as questões de fato e de direito impugnadas. A impugnação específica da autenticidade da manifestação de vontade constante do contrato eletrônico atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. A hipossuficiência técnica da consumidora e a complexidade dos mecanismos de contratação digital também justificam a incidência do CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira não comprova a formação válida do vínculo quando deixa de apresentar os arquivos digitais originários, metadados, registros de autenticação, valores de hash, certificados digitais, carimbo de tempo e cadeia de validação criptográfica necessários à verificação da integridade e da rastreabilidade do negócio. O laudo pericial que conclui pela impossibilidade de validação da integridade do documento eletrônico, da autenticidade dos signatários e da efetiva manifestação de vontade prevalece sobre documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança realizada em desacordo com a boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de dolo ou de má-fé subjetiva do fornecedor. A restituição em dobro aplica-se aos descontos realizados após 30 de março de 2021, conforme a modulação estabelecida pela Corte Especial do STJ para as relações de consumo que não envolvem serviços públicos. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não reconhecida configura dano moral presumido, pois reduz verba de natureza alimentar e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, consideradas a natureza alimentar da verba atingida, a extensão do dano, as condições das partes e os parâmetros adotados em casos semelhantes. O valor de R$ 1.446,00 comprovadamente creditado em conta de titularidade da autora deve ser compensado com a condenação para impedir enriquecimento sem causa, conforme já determinado na sentença, circunstância que afasta o interesse recursal do banco nesse ponto. A responsabilidade decorrente da inexistência da contratação possui natureza extracontratual, razão pela qual a correção monetária da restituição incide desde cada desconto indevido e os juros de mora fluem desde cada evento danoso. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde o arbitramento realizado no julgamento, enquanto os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido. O parcial provimento do recurso da autora e o desprovimento do recurso da instituição financeira mantêm a sucumbência integral do banco e autorizam a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica da autenticidade da manifestação de vontade constante de contrato bancário eletrônico atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 2. Documentos eletrônicos produzidos unilateralmente, desacompanhados dos artefatos técnicos necessários à verificação de sua integridade, autenticidade e rastreabilidade, não demonstram o consentimento válido do consumidor. 3. A cobrança indevida realizada após 30 de março de 2021 e contrária à boa-fé objetiva impõe a restituição em dobro quando o fornecedor não comprova engano justificável. 4. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 5. O valor comprovadamente creditado ao consumidor em decorrência do negócio declarado inexistente deve ser compensado com a condenação para impedir enriquecimento sem causa. 6. Na responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos, os juros de mora fluem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XXXVI, e 192; CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 113, 186, 398, 422, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 429, II, 927, § 3º, 1.002, 1.013 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479.... ()
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Serviço Social Da Indústria/SESI voltada ao pagamento de contribuição parafiscal. Decisão preservada em grau de recurso. Retorno dos autos ao colegiado, no passo do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão à luz da orientação firmada pelo STJ ao tempo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1079). Tese fixada: «i) o Decreto-lei 1.861/1981, art. 1º (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, I, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, 1, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Acórdão cônsono à tese fixada no precedente vinculante. Acórdão preservado por seus próprios fundamentos.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Acidente in itinere que ocasionou fratura do escafoide esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova técnica. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da aptidão laborativa. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de afastamento da responsabilidade. Descabimento. Relação de consumo. Aquisição de veículo posteriormente submetido à vistoria cautelar que apontou histórico de remarketing e avarias estruturais relevantes. Ausência de demonstração de que tais circunstâncias tenham sido previamente informadas à compradora. Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Irrelevância da alegação de que a consumidora poderia ter realizado vistoria prévia. Dever de transparência que incumbe ao fornecedor. Resolução contratual corretamente decretada. Restituição do preço e das despesas comprovadas mantida. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Frustração da legítima expectativa da consumidora, descoberta posterior de informações relevantes omitidas no momento da contratação e frustradas tentativas de solução extrajudicial. Quantum fixado em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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