Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização - Cotas de consórcio - Alegação de descumprimento de promessas de contemplação - Inexistência de comprovação de vício de consentimento ou de induzimento a erro - Cláusulas contratuais que estabelecem contemplação somente por meio de sorteio ou lance - Declaração de ciência dos termos do contrato por meio de ligação.
2 - TJSPApelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade de débito. Serasa Lima Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida, não obstante a concessão da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido
apelação. demanda de exibição de documentos, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. decisão mantida. 3. RAZÕES INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. 4. recurso não conhecido
Irresignação da parte autora. Declaração de inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor. Ausência de demonstração da relação jurídica entre a autora e o cedente do aludido crédito. Inteligência do CPC, art. 373, II. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que é utilizada apenas para negociação com o próprio titular do débito. Ausência de cobrança vexatória ou diminuição do «score» da parte demandante. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar o encerramento do contrato... ()
Analista de sistemas - Agravamento de lesão (artrose de quadril), decorrente de fratura do fêmur direito - Dúvida quanto ao grau de incapacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito - Tese de de equívoco no não conhecimento do pedido subsidiário sob o fundamento de ausência de previsão expressa na petição inicial - Acolhimento - Necessidade de interpretação sistemática da petição inicial, de acordo com o conjunto da postulação, em atenção aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito - Existência, na exordial, de pedido subsidiário de alienação dos demais bens descritos, consistentes em automóveis deixados pelo de cujus - Equívoco no indeferimento da apreciação - Sentença anulada para que o d. Juízo de origem analise o pleito subsidiário - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
8 - TJSP
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PASEP. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ - . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, em ação fundada em alegada falha na administração de valores depositados em conta individualizada do PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão ressarcitória relacionada à gestão de conta individual do PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ).
4. O STJ, ao fixar critério objetivo para a identificação do termo inicial da prescrição (Tema 1.387/STJ), estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional.
5. No caso concreto, a conta PASEP do autor foi encerrada e teve seu saldo integralmente zerado em 13/01/2003, iniciando-se, naquela data, o prazo prescricional, exaurido em 13/01/2013.
6. A ação foi ajuizada em 22/05/2025, após o transcurso do lapso prescricional, sendo correta a extinção do feito com resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Nos termos do tema 1387/STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por alegada falha na administração de conta individualizada do PASEP tem início com o saque integral do principal, sendo legítimo o reconhecimento da prescrição quando a ação é ajuizada após o decurso desse lapso temporal.
Legislação relevante citada:
CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §2º e §11.
CC, art. 205.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. Acórdão/STJ, REsp n. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023.
STJ, REsp n. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2026.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Cobrança legítima. Conjunto documental demonstrando contratação de cartão de crédito vinculado à bandeira Magazine Luiza/Luizacred em 2018, com emissão de faturas em nome do autor, registros de utilização do produto financeiro e evolução do saldo devedor. Inadimplemento das faturas que culminou em renegociação da dívida mediante contrato 221237498 («Credicomp Único Luizacred»). Pagamento apenas da primeira parcela do acordo. Número contratual coincidente com o débito disponibilizado nas plataformas digitais de negociação. Ausência de qualquer indício concreto de fraude ou utilização indevida de dados pessoais. Dívida decorrente de obrigação válida, líquida e exigível. Exercício regular do direito de cobrança.
Disponibilização do débito em plataformas digitais de renegociação não se confunde com inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ambiente eletrônico voltado à tentativa de composição entre credor e consumidor. Inexistência de prova de negativação irregular. Alegação de prejuízo ao «score» de crédito desacompanhada de demonstração concreta.
Dano moral não configurado. Indenização pressupõe a ilicitude na cobrança ou negativação indevida, circunstâncias não evidenciadas na espécie.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta, condenando o Réu ao pagamento de R$ 58.109,80, acrescido de juros e correção monetária. A autora pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência e a modificação do valor devido para R$ 63.849,43, além do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora faz jus à condenação do réu aos honorários de sucumbência; (ii) modificação do valor devido para R$ 63.849,43; e (iii) arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em caso de procedência do apelo. III. Razões de Decidir: Da análise dos autos, verifica-se que o valor devido pelo Réu, por ocasião da propositura da ação, é de R$ 63.849,43, em razão dos encargos moratórios e multa estabelecidos no contrato firmado entre as partes, incidentes sobre as mensalidades vencidas correspondentes aos meses de fevereiro a junho de 2024. A concessão de gratuidade judiciária não impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa. A sentença deve ser reformada para declarar como devido o valor de R$ 63.849,43, bem como para incluir a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária não impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, conforme Tema 1059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJSPBEM MÓVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO COLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, e isso porque, nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Ao financiar o contrato cuja anulação se pleiteia, a instituição financeira se torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é providenciar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. Daí decorre a improcedência do pedido.... ()
12 - TJSPPrescrição - «Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Aplicação do atual posicionamento do STJ, segundo o qual a pretensão lastreada em defeito na prestação do serviço bancário se qualifica como fato do serviço, atraindo o prazo quinquenal, contado do último desconto - CDC, art. 27 - Contrato que foi excluído do benefício previdenciário da autora em 30.1.2018, quando ocorreu o último desconto - Ação que foi ajuizada em 29.5.2025 - Pretensão autoral que se encontra prescrita. Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais» - Imprescritibilidade da ação declaratória pura - Pretensão da autora ao reconhecimento da inexistência da relação negocial que, contudo, não se enquadra como ação declaratória pura, já que foi cumulada com os pedidos condenatórios de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Prescrição do pedido de declaração de inexistência do contrato que torna despicienda a abertura da instrução probatória e a inversão do ônus da prova, mostrando-se infundado o alegado cerceamento de defesa - Decreto de extinção do processo com amparo no CPC, art. 487, II que deve persistir - Apelo da autora desprovido.