1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que perdeu o horário do voo de ida. Cancelamento automático do voo de retorno. Viagem de retorno realizada de ônibus por escolha do autor. Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 4.000,00(quatro mil reais). Quantum mantido. Recurso não provido
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
3 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de imóvel - Dois autores x sete réus - Intermediação por imobiliária - Documentação irregular - Evicção - Procedência - Insurgência de dois corréus (imobiliária e sócio dela) - Alegação de que: i) são partes ilegítimas; ii) a imobiliária foi constituída depois do negócio jurídico; iii) os coautores apenas se arrependeram do negócio - Descabimento - Documentos que comprovam a legitimidade da imobiliária e do corréu, seu sócio - Existência de relação negocial com os demais corréus, que atuaram como corretores e receberam valores - Corretor que atuava na sala da imobiliária ré - Teoria da aparência - Atividade econômica que não pressupõe registro na Junta Comercial - Preliminar afastada - Incidência do CDC - Negócio realizado através de imobiliária - Irregularidade da documentação do imóvel - Violação do art. 723 do Código Civil - Coautores que sofreram evicção - Questão incontroversa - Construção perdida - Dano material configurado - RECURSO IMPROVIDO... ()
Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
5 - TJSPSeguro. Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Improcedência. Recurso da autora. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Juntada de gravação de ligação mantida com a autora, idosa, em que a ré não presta informações adequadas e induz respostas afirmativas. Inexigibilidade dos débitos referentes ao prêmio. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação de precedente do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
6 - TJSP"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... ()
7 - TJSPApelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
8 - TJSPAção regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Seguradora que não preservou os salvados para a realização de perícia judicial. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso provido, rejeitadas as preliminares
9 - TJSPAção de reintegração de posse de veículo automotor. Promovente que não se desincumbiu do ônus de comprovar posse anterior seguida de injusto esbulho. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido
Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos - Consórcio de bem imóvel - Alegada venda de cota contemplada - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Autora que pugnou expressamente pelo julgamento do feito - Cerceamento de defesa que não se confunde com o julgamento contrário aos interesses da apelante - Pleito de nulidade decorrente da ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) - Afastamento - Fundamentação embasada nas provas apresentadas - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação do autor de que, ao pretender quitar parcela de financiamento de automóvel, pagou a terceiros estelionatários. Transação realizada sem a participação da instituição financeira. Ausência de nexo causal entre a atividade bancária e o dano. Autor que não demonstrou ter obtido o referido boleto após contato com o banco requerido. Inexistência de fortuito interno. Sentença de procedência reformada.
Ação declaratória de cobrança indevida em razão da rescisão de negócio jurídico c/c devolução em dobro valor cobrado indevidamente c/c pedido de tutela de antecipada c/c dano moral.
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14 - TJSPApelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
15 - TJSPApelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
16 - TJSPApelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral.
2. Sentença mantida. Recurso desprovido
18 - TJSPApelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Requerente que pagava valor ao réu para manter suas ferramentas de trabalho em terreno de sua posse. Ausentes provas de que o réu seria autor do furto das ferramentas. Ofensas mútuas e excessos entre as partes que afastam o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido
19 - TJSPApelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Discussão a respeito da legalidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que assinou o termo de consentimento e pousou para fotografia - Alegação do requerente no sentido de que a ré se aproveitou do momento em que contratava empréstimo consignado, exigindo a assinatura no documento e tirando o retrato - Alegação verossímil, pois o autor tem renda pouco expressiva e contratava vários empréstimos consignados, não sendo crível que queria contratar um serviço oneroso com desconto de 2,5% do valor mensal do benefício, se não conseguia pagar as despesas do dia a dia - Causa estranheza, ademais, a dinâmica utilizada pela ré para validar o negócio, pois fotografias não costumam ser utilizadas no mercado para reforçar a validade de um ato jurídico quando realizado de forma consentida - Vício do consentimento configurado na modalidade erro e existência de prática de venda casada, vedados pelo ordenamento jurídico (arts. 138 e 138 CC e 39 do CDC) - Restituição em dobro - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido
20 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos indevidos em conta bancária. Ausência de comprovação de adesão ao serviço. Comprometimento de margem consignável. Recusa de crédito. Dano moral configurado. Reiteração de conduta lesiva pela ré. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido
21 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contrato de seguro não reconhecido pela autora - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores devida - Devolução que deverá observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, devendo ocorrer de forma dobrada no caso - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos, ocorreram há considerável período, a evidenciar desídia da autora e ausência de prejuízos - Adequação da disciplina da sucumbência, que passa a ser a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - Recurso provido, em parte... ()
22 - TJSPDeclaratória de inexigibilidade de dívida. Energia elétrica. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor («consumo zerado»). Legalidade da cobrança. Impossibilidade, porém, de suspender o fornecimento, pois se tratar de dívida pretérita. Recurso parcialmente provido
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios de seguro na conta bancária do autor - Restituição em dobro dos valores descontados -Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 4.000,00 que não comporta modificação - Sentença mantida - Apelação não provida.
26 - TJSPCIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
1.
A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC.
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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não mantém vínculo jurídico com a parte autora relacionado à negativação indevida. A responsabilidade pela negativação é atribuída à empresa Neoenergia Elektro, que, embora faça parte do mesmo grupo econômico, não pode ser imputada à apelada, que não é parte legítima para responder por este ato. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Inexistência de vínculo jurídico entre as partes. A alegação de que a COELBA integra o mesmo grupo econômico da Neoenergia Elektro não é suficiente para modificar a análise da legitimidade passiva, pois a responsabilidade solidária entre as empresas de um grupo econômico só se configura quando há relação jurídica diretamente vinculativa que envolva ambas as empresas. No presente caso, não há elementos que comprovem que a COELBA tenha sido responsável pela negativação do nome do autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
28 - TJSPRecurso de Apelação. Ação de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer. Servidor Público. Adicional De Insalubridade. Técnica De Enfermagem. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio, em 20% (vinte por cento), não obstante, afirma fazer jus ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento), inclusive, em retroatividade à data em que cessado o referido pagamento. Atividades exercidas pela servidora em Unidade de Pronto Atendimento que não envolvem trabalho em contato permanente e contínuo com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Observância aos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, bem como da Lei do Município de Hortolândia - SP de 2004/2008. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, do qual se confere que a autora não faz jus ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento). Juízo que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 371 e art. 479, ambos do CPC. Sentença que julgou procedentes, em partes os pedidos iniciais que deve ser modificada. Improcedência dos pedidos é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Hortolândia - SP que é provido
29 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato 1510863807, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizou compensação com o valor de R$ 267,96 creditado em sua conta e rejeitou o pedido de danos morais. O réu apelou pela improcedência da demanda, sustentando validade do contrato. A autora apelou para requerer devolução em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve regular contratação do empréstimo consignado pela autora; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, nos termos do CDC, art. 17 e da Súmula 297/STJ, reconhecendo a autora como consumidora por equiparação. (ii) Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a validade do contrato impugnado, conforme CDC, art. 6º, VIII. (iii) O banco não apresentou prova suficiente da regularidade da contratação, sendo o contrato eletrônico desprovido de elementos essenciais de autenticidade. (iv) O simples crédito do valor em conta da autora não caracteriza manifestação válida de vontade, sendo insuficiente para comprovar a contratação. (v) A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, por configurar violação à boa-fé objetiva. (vi) O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura abalo à dignidade da pessoa idosa, autorizando indenização por dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (vii) A indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, de modo a compensar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento indevido, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 conforme precedentes da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação realizada entre as partes, superando o teto da Instrução Normativa 92/2017 - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação do empréstimo consignado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não provido.... ()
Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se a embargante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) se a sentença carece de fundamentação; (iii) o acerto da retificação do valor da causa; (iv) a pertinência dos embargos; (v) se há litigância de má-fé. 3. Benefício da justiça gratuita parcialmente concedido à embargante, apenas para eximi-la de recolher o preparo recursal. 4. A sentença tem fundamentação suficiente, tal como exige o art. 489, § 1º do CPC. 5. O valor da causa foi corretamente retificado, correspondendo ao valor do imóvel litigioso. 6. Propriedade do imóvel litigioso consolidada pela embargada. 7. Condição da embargante de locatária do imóvel não comprovada. Imóvel em situação de abandono. 8. Embargante e antiga proprietária do imóvel que integram grupo econômico. 9. Multa por litigância de má-fé preservada com base no art. 80, II, III e VII do CPC. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
32 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação, e suas fases de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis, compondo o preço final da operação. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos da decisão abrange o caso em análise, pois foi deferida a tutela de urgência pleiteada em 21/02/2017, se encontrando vigente até o julgamento do Tema 986, pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido com observação. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 2. Os efeitos da decisão devem ser modulados, nos termos da decisão do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, AI 2257975-06.2016.8.26.0000, Des. Marcelo Semer, j. 06.02.2017; TJSP, AI 2231406-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 05.12.2016.
RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()
34 - TJSPApelação - Ação indenizatória - Procedência na origem - Apelações dos corréus.
Demanda proposta por consumidor em face de corretora de investimentos fundada em contrato prestação de serviço de análise, gestão e intermediação de cotas de fundo de investimento - Alegação de que houve deterioração da carteira e consequente aumento do risco, além de atuação maliciosa do agente de cobrança, que acarretou a perda total dos valores investidos - Discussão envolvendo intermediação em operações no mercado financeiro - Competência da Subseção III de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes.
Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por danos morais por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em ponte municipal que culminou no falecimento do filho da autora.
2. Comprovada a omissão da Administração - consubstanciada na deficiente conservação da ponte e ausência de proteção lateral, conforme atestado em laudo pericial - como condição preponderante para o evento danoso, cabível a compensação pecuniária do indisputável abalo moral experimentado pela autora
3. Abalo moral bem configurado e que se pode ter para o caso por in re ipsa. Sofrimento e angústia da genitora em decorrência da perda prematura do filho que implicam dor moral da mais alta envergadura.
4.Compensação pecuniária arbitrada em primeiro grau (R$ 75.900,00) que comporta elevação para contar R$ 100.000,00 (cem mil reais), extensão que mais se harmoniza a standards judiciais congêneres, com acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. Índices de repotenciação monetária e juros de mora que cumprem ser obsequiosos aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando ambos forem convergentes à taxa SELIC, à força da Emenda Constitucional 113/2021, ponderada sua natureza híbrida. No que atine à indenização por danos morais, a correção fluirá desde o seu arbitramento, consoante o verbete sumular 362 do STJ, e os juros moratórios desde a data do infortúnio, em conformidade com o verbete sumula de 54 do STJ - . 6. Verba honorária sucumbencial. Manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitrado na sentença. Ausência de elementos que justifiquem a fixação em patamar superior, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, em conformidade com o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC.
7. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso autoral provido em parte... ()
36 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Anulação de ofício da sentença, para limitar seus efeitos à matéria por ela analisada, determinando o retorno dos autos ao D. Juízo de Origem para o devido andamento.
CASO EM EXAME.
Apelação do autor buscando a reforma do decisum, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação dos réus em indenização por danos morais.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
As questões em análise consistem em determinar: (i) se o primeiro requerido, Banco Bradesco S/A, possui alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou do próprio autor, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a instituição financeira demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido; (ii) se o autor contratou os empréstimos consignados junto ao segundo requerido, Banco Pic Pay, bem como se recebeu pelos valores dos mútuos.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. Incompleta a decisão que deixou de examinar tese posta em debate pelo autor, de que não firmou o contrato 1500271938, averbado em 25/03/2024, no valor de R$ 39.408,48, dividido em 84 parcelas de R$ 896,17. Impossibilidade neste grau de jurisdição de apreciar, desde logo, o mérito dos documentos de fls. 363/495, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade, ademais, de maior instrução do feito, com expedição de ofícios aos bancos BNP Paribas e Bradesco para os quais foram destinados os valores a título de portabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Sentença anulada, de ofício, com determinação para regular processamento do feito.
5. Recurso prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()
37 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS.
A
inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público
38 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I.
Caso em exame
Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que desacolheu a pretensão em declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como o pedido de condenação do Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Tema em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS.
IV. Dispositivo e tese
4. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.»
Recurso desprovido. Pedido improcedente.
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Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
39 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053).
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada".
4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II".
5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública".
6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".
7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94".
8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC".
9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)".
10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior".
11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".
12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente".
13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos.
14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto.
15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
16. Agravo Interno a que se nega provimento
Inocorrência - Verificação da regularidade das cláusulas contratuais que demanda análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar afastada.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Título executivo certo, líquido e exigível - CPC, art. 784, II - Cláusula de vencimento antecipado da dívida que não se mostra ilícita - Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que, por si só, não indica abusividade - Alegação de cobrança de juros muito superiores à média do mercado - Não comprovação - Capitalização de juros admitida - Cobrança de comissão de permanência válida, observada a Súmula 472/STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade - Recurso improvido... ()
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Pagamento de custas e despesas processuais. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
42 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Autor sustenta (i) ausência de comprovação acerca da origem regular do débito, tampouco pelos valores e datas informados; (ii) sofrimento de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Regularidade do débito impugnado, advindo do inadimplemento de empréstimo pessoal comprovadamente tomado pela parte.
4. Regularidade da anotação do débito junto ao SCR, essa de natureza obrigatória e de cunho meramente informativo.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; Resolução CMN 4.571/2017, arts. 3º e 4º... ()
43 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
No caso dos autos, não foram apresentados contratos assinados na modalidade reserva de margem consignável (RMC) - Adequação dos negócios, passando a vigorar as regras atinentes aos contratos de empréstimos consignados disponibilizados pela instituição financeira ré aos seus clientes, com determinação de devolução de forma simples de eventual saldo credor, que será considerado indébito - O autor não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito e não foi exposta a vexame ou constrangimento, não se percebendo do exame dos autos, ainda, a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial à requerente - Dano moral não configurado - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
44 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS, COM JUSTIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA, QUANDO DEVERIAM SÊ-LO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO. TESE AUTORAL DE AJUSTE VERBAL, CELEBRADO HÁ ANOS, PARA RECEBIMENTO DE VALOR ESPECÍFICO TODO MÊS. REJEIÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APENAS CINCO TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS. UNIFORMIDADE INTEGRAL DE VALORES E DE PERIODICIDADE RELEVANTE. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo.
2. Se a parte não especifica as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância, quando deveria fazê-lo, opera-se a preclusão.
3. Depósitos bancários em número bastante reduzido e sem uniformidade integral de valores ou periodicidade relevante não permitem, por si só, reconhecer a existência do ajuste verbal suscitado na exordial, que teria sido celebrado há vários anos e pelo qual o autor receberia valor específico todo mês.
4. Não havendo o descumprimento contratual invocado na petição inicial, as indenizações que nele se fundamentam não podem prosperar... ()
45 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO VINCULADO AO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO 1STJ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES. SAQUE REALIZADO EM 2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1.
Conforme estabelecido no Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não se aplicando a regra geral da actio nata.
3. Demonstrado que a autora teve ciência inequívoca dos valores disponíveis em sua conta PASEP em data superior a dez anos antes do ajuizamento da ação, configurada está a prescrição decenal, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC.... ()
46 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESMAGAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
1.
Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal, afastados pleitos de indenização por danos estéticos e materiais (pensionamento).
2. Cerceamento de defesa caracterizado. Direito à postulação probatória que constitui manifestação da garantia constitucional do acesso à justiça e do contraditório. Exegese do CPC, art. 477, § 2º. Laudo pericial do IMESC que, conquanto afaste a incapacidade total para a função, atesta a existência de «dano sequelar de média repercussão". Autor que, ao impugnar o laudo oficial, requereu pontuais esclarecimentos do perito para a quantificação do déficit funcional, imprescindível para a análise do pedido de pensionamento por depreciação da capacidade (art. 950 do CC). Sequencial julgamento do mérito que interditou ampliação do debate sobre ponto relevante das conclusões periciais e que atina à adequada compreensão da extensão do dano. Observada a discrição que se confere ao juiz para determinar ou não a produção de provas, o que se tem, in concreto, é que os esclarecimentos periciais revelar-se-ão úteis e necessários ao deslinde do feito. Precedentes. Preliminar acolhida.
3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial. Recurso do autor provido e recurso adesivo do réu prejudicado... ()
Ação monitória - Rejeição de embargos a ela opostos - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Confirmada a responsabilidade contratual da apelante - Prova escrita hábil à constituição do título monitório, nos termos do CPC, art. 700 - Ausência de comprovação de pagamento pela apelante - Sentença mantida - Recurso improvido
48 - TJSPAção regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo veículo segurado. Sub-rogação da seguradora devidamente comprovada pelo pagamento da indenização ao segurado, nos termos do CCB, art. 786. Dinâmica do acidente descrita pela autora no sentido de que o veículo segurado reduziu a velocidade em razão do fluxo intenso da via, mantendo distância segura e evitando a colisão, enquanto o veículo conduzido pelos réus, sem a cautela necessária, colidiu em sua traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à frente, fundada nos CTB, art. 28 e CTB, art. 29, não elidida por prova idônea em sentido contrário. Ônus probatório que incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiram. Boletim de ocorrência eletrônico que, aliado à prova oral produzida, revela-se apto a corroborar a versão apresentada pela autora. Ilegitimidade passiva da corré proprietária e indicada como condutora do veículo causador do acidente não reconhecida, diante da ausência de prova capaz de afastar sua participação nos fatos ou a responsabilidade decorrente do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual caracterizada. Juros de mora incidentes a partir do efetivo prejuízo suportado pela seguradora, correspondente à data do desembolso da indenização securitária. Aplicação do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios.
Recurso da autora provido, improvido o recurso adesivo dos corréus
49 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A AUTORA TRANSFERIU R$1.495,00 A UM GOLPISTA QUE SE PASSOU POR SUA FILHA VIA WHATSAPP, UTILIZANDO UMA CONTA NO PICPAY. ALEGA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACILITOU A ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NO GOLPE, PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA DEVIDO À ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NO GOLPE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS AO CONSUMIDOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NO ENTANTO, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, SENDO ESTE O CASO, POIS A AUTORA NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODE SER AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO CONSUMIDOR EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003242-66.2021.8.26.0081, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.09.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2026.
Ação revisional. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Regularidade da contratação dos seguros. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou o banco ter facultado à mutuária a contratação dos seguros e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação dos seguros reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, a qual a parte autora não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante junto à empresa ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de contrato de financiamento não quitado, revelando exercício regular de direito - Réplica na qual reconhecida a relação com o cedente, mas insistindo na ausência de pendências com o mesmo - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ilicitude da anotação por inexistência da dívida e nulidade da cessão - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada dos contratos de financiamento de compras, cuja celebração foi confirmada pela parte autora - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação dos empréstimos, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral, não obstante a plataforma de acordo não ostentar caráter restritivo - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Anulação de Protesto e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos títulos e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré restrito à fixação dos honorários sucumbenciais, arbitrados com base no valor da causa. Descabimento. Honorários que, em ações de natureza declaratória cumuladas com pedido condenatório, não se limitam ao montante da condenação. Valor da causa que reflete o conteúdo econômico principal correspondente a desconstituição dos títulos. Observância do art. 85,§2º, do CPC. Recurso desprovido.... ()
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por dano moral por alegado desconto indevido em benefício previdenciário - Procedência - Inconformismo da ré - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa porquanto não oportunizada a produção de prova pericial técnica - Requerente que afirmou não ter realizado contratação digital com a ré autorizando os descontos no benefício previdenciário, impugnando a veracidade dos contratos eletrônicos, sobrevindo, em seguida, a sentença de procedência - Ré que não teve oportunidade de comprovar a higidez da documentação apresentada - Cerceamento configurado - Necessária a oportunidade de produção de provas para confirmação do alegado na contestação - Sentença cassada - Apelo provido.... ()
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Inocorrência. Preexistência de registros válidos em nome da parte autora contemporâneos à inscrição ora invalidada. Observância da súmula 385 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
55 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
Negativa de assinatura pela autora. Sentença de procedência. Documento que apresenta verossimilhança com a assinatura constante no documento de identidade da parte autora. Necessidade de realização da perícia para o adequado deslinde do feito. Impossibilidade de se dar desde já pela improcedência por acolhimento do documento como legítimo porque acarretaria cerceamento de defesa. Realização de perícia grafotécnica requerida pela própria autora. Custeio pelo convênio com a Defensoria Pública, ante a gratuidade da justiça da parte autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA AUTORA.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora foi incontroversa, pois a ré não demonstrou a validade do contrato, não requerendo perícia técnica para contestar a alegação de fraude. 4. A conduta reiterada da ré em praticar descontos indevidos caracteriza má fé, justificando a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 5. configuração de dano moral «in re ipsa". Aplicação da tese firmada no Tema 59. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora, mais danos morais - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo desta - Relação jurídica inexistente, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus à entrega de 2.000 blocos de 8 furos. As partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, divididos igualmente. Os apelantes alegam que a venda foi ad mensuram e não ad corpus, e requerem complementação da metragem do imóvel ou indenização pela área não recebida, além da majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a venda do imóvel foi ad mensuram ou ad corpus e (ii) se há direito à complementação da área ou indenização pela diferença de metragem. III. Razões de Decidir. 3. A diferença de metragem do imóvel é inferior a 5% da área contratada, aplicando-se o art. 500, § 1º, do Código Civil, que presume a menção à área como enunciativa, não cabendo complementação ou indenização. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 500. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1746072, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2 - Segunda Seção, j. 13.02.2019.... ()
59 - TJSPSEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Presente o interesse processual - Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Requerida restituiu os valores dos descontos antes do ajuizamento da ação - Incabível a restituição em dobro - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00... ()
60 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Transação não reconhecida em fatura de cartão de crédito. Responsabilidade solidária entre o emissor do cartão e a bandeira. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Mastercard não acolhida. Requeridos que não demonstraram a regularidade da compra contestada pela autora. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé. Sentença reformada. Recurso da ré Mastercard desprovido. Recurso do réu Banco Santander parcialmente provido.
61 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal; (ii) definir se a autora cumpriu de forma suficiente a determinação judicial de emenda à petição inicial; e (iii) estabelecer se restaram comprovados os requisitos legais para o processamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. O Juízo de origem concedeu oportunidade para emenda da petição inicial, para que a autora trouxesse aos autos os contratos mantidos junto aos réus ou a comprovação de tentativa de obtenção pela via administrativa. 5. Os documentos exigidos eram essenciais para aferir a caracterização do superendividamento, nos termos do art. 54-A, §3º, do CDC, que afasta a proteção legal quando ausente a comprovação idônea da boa-fé e da impossibilidade manifesta de pagamento. 6. A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial exarada, inviabilizando a análise do comprometimento do mínimo existencial, pela ausência de documentos essenciais a tal finalidade. 7. A juntada de documentos apenas em fase recursal não possui o condão de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, em razão da ocorrência da preclusão, nos termos do CPC, art. 223, não tendo a recorrente comprovado justo motivo que justificasse a apresentação tardia da documentação. 8. A ação de repactuação de dívidas não se presta à mera revisão genérica de contratos ou à simples redução de encargos financeiros, exigindo demonstração concreta e documentada da situação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()
62 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a concessão de aposentadoria especial e a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou o pagamento do Adicional de Permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de exercício nas funções de Professor Coordenador e Professor Especialista em Currículo pode ser computado para fins de aposentadoria especial do magistério. III. Razões de Decidir 3. O impetrante demonstrou a liquidez e certeza de seu direito, comprovando documentalmente o tempo de serviço prestado em funções de magistério. 4. A jurisprudência do STF e a legislação vigente reconhecem que as funções de coordenação e assessoramento pedagógico integram o magistério, permitindo o cômputo para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não acolhido e recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A jurisprudência do STF corrobora o direito do impetrante ao cômputo do tempo de serviço para aposentadoria especial. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV; art. 40, §5º; Lei 9.394/96, art. 67, §2º; Lei 11.301/2006. Jurisprudência Citada: - STF, ADI 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008; STF, RE Acórdão/STF, Tema 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 12-10-2017.... ()
Ação de cobrança de aluguéis e despesas de consumo. Sentença de extinção. Recurso da autora. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
64 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TARIFA NÃO CONTRATADA DESCONTADA EM CONTA DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27). PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADO. PARCELAS ANTERIORES A AGOSTO DE 2019 PRESCRITAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS NÃO PERCEBIDOS POR ANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame. Apelação do autor, idoso, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de tarifa bancária, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal, rejeitado o pedido de dano moral, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. Consiste em saber: a) o prazo prescricional aplicável à repetição do indébito; b) se os descontos configuram dano moral indenizável; c) se comportam reforma a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários devidos ao patrono do Apelante; e d) se restam prequestionados os dispositivos invocados. III. Razões de decidir. 1. A pretensão se fundamenta na abusividade de relação contratual de consumo de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, norma especial que prevalece sobre a regra residual do CCB, art. 205, de modo que prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2019, subsistindo as posteriores. 2. O desconto indevido, ainda que enseje a restituição em dobro, não configura dano moral quando as quantias mensais são de pequena monta e passaram anos sem ser percebidas pelo consumidor, o que revela não serem essenciais ao seu sustento, ausentes negativação, constrangimento perante terceiros ou privação de necessidades básicas. 3. Mantém-se a sucumbência recíproca, aferida também pela expressividade econômica dos pedidos rejeitados, e a fixação dos honorários por equidade, adequada ao baixo proveito econômico da causa, não constituindo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil piso vinculante. 4. Enfrentadas as matérias na fundamentação, restam prequestionados os dispositivos indicados. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
65 - TJSPEmbargos à execução fiscal. Tarifas de fornecimento dágua e coleta de de esgoto. Sentença de improcedência. Parte dos títulos emitidos em nome de órgãos públicos despersonalizados. Impossibilidade de substituição. Súmula 392/STJ. Apelo do Município embargante provido em parte.