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Doc. ADM Direito 300.6554.0955.9715

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso excessivo para a chegada do passageiro ao destino. Segundo voo programado que atrasou em decorrência de problema operacional com tripulação. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC em face da Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 4. Dano moral configurado. Atraso para a chegada no destino, ausência da prestação de assistência material e do dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que desborda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, gerando enriquecimento sem causa, conforme precedentes desta Câmara. Redução da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Reembolso devido das despesas com tradução juramentada. Valor que compõe o reembolso das custas processuais por se tratar de documento essencial para a propositura da demanda. 6. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar a data da incidência dos consectários da condenação. Recurso parcialmente provido, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

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Doc. ADM Direito 573.2347.4699.9394

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegações de que a taxa de juros pactuada é superior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal no cartório de origem - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.6454.1051.9878

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança ajuizada pelo condomínio com o escopo de cobrar multa pelas infrações praticadas por condômino. Insurgência do réu contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Infrações que foram comprovadas pelo autor e confessadas pelo réu, cujas justificativas não vieram acompanhadas de provas. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 643.6896.3202.7013

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Alegação do embargante de que é proprietário do veículo bloqueado no âmbito da ação de divórcio movida pela embargada - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Inexistência de qualquer indício de que o embargante tenha adquirido o veículo de má-fé - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 688.1558.4646.7239

5 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 925.6895.9928.7614

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais não evidenciados. Pessoa jurídica. Ausência de prova de mácula à honra objetiva, isto é, do conceito que goza no meio social. Conduta do requerido que configurou exercício regular de direito, estando contida no direito à liberdade de expressão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.7188.9579.2465

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 559.1840.9549.8761

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Ação com base na mesma relação jurídica, partes e causa de pedir cujo recurso de apelação interposto foi julgado pela C. 36ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Art. 105. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 181.8240.1200.5237

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Seguro. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 379.1386.6931.1146

10 - TJSP BANCÁRIO.

Exibição de documento. Extinção anômala do processo. Inconformismo da autora. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 578.5525.3805.0278

11 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Financiamento dos acessórios do veículo demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 340.6666.7476.2393

12 - TJSP REVISÃO DE ALIMENTOS -

Improcedência - Inconformismo do autor - Constituição de nova família - Observação do princípio da paternidade responsável, a não eximir da obrigação alimentar anteriormente fixada, já minorada em Primeira Instância - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 230.9423.4261.1400

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento das partes e prova testemunhal que não poderiam alterar o resultado do julgamento - GOLPE DO WHATSAPP - Autor que, acreditando estar falando com sua filha pelo aplicativo whatsapp, realiza empréstimos e diversas transferências pix para conta de terceiro - Operações realizadas de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima - Falta de cautela do autor, que não adotou os cuidados necessários antes de realizar transferências para contas de pessoas desconhecidas - Excludente de responsabilidade - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.7510.9907.9659

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido. Apelante que foi devidamente intimado para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada.  RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.1869.3831.9557

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fraude na contratação de empréstimos nos contratos CC-296274281, CC-298471430 e TC-4183441, com negativação indevida e descontos arbitrários na conta do autor - Sentença que declarou inexistentes as dívidas, determinou abstenção de novos descontos e condenou as rés a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e devolução em dobro do indébito - Apelo das rés contra a configuração do dano moral e o «quantum» indenizatório - Dano moral «in re ipsa», presumido pela inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, nos termos da jurisprudência do 1STJ e TJSP - «Quantum» fixado de R$ 8.000,00 adequado e proporcional, atendendo à razoabilidade, poder econômico das rés e função pedagógica - Recurso desprovido, majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 854.5154.8189.4056

16 - TJSP FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. CONTRATO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A autora alega abusividade das taxas de juros, venda casada de seguro e cobrança indevida de tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros, a legalidade das tarifas cobradas e a alegação de venda casada de seguro no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros aplicadas não são abusivas, conforme jurisprudência do STJ. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. As tarifas de avaliação e registro do contrato são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados. A contratação do seguro foi autônoma e não configura venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros não são abusivas quando não excedem o dobro ou ao triplo da média de mercado. 2. As tarifas de avaliação e registro são válidas quando os serviços são prestados. 3. A contratação autônoma de seguro não configura venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V, 39, I, 51, IV, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11, 1.026 § 2º. CC, art. 1361. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059370-10.2025.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 16/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1018693-16.2024.8.26.0344, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 10/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1008742-74.2025.8.26.0566, Rel. Des. Mônica Soares Machado, j. 15/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 837.5142.0266.6236

17 - TJSP Ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos) - crédito cedido, tendo, o cessionário, nomeado empresa responsável pela cobrança e negociação - ilegitimidade passiva da mandatária - extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 593.8981.8809.1345

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Problemas na coluna e ombros. Motorista urbano. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Pedido de reforma parcial da sentença para: ratificar o termo inicial; esclarecer a prescrição quinquenal; esclarecer as hipóteses de suspensão do auxílio-acidente; fixar desde logo os honorários advocatícios, bem como incluir 12 parcelas vincendas; e, adequar e explicitar a correção monetária e os juros moratórios ao benefício. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6961.1960.9063

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO PÉ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NEXO OCUPACIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM PRETENSÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminarmente, pede-se a declaração de nulidade do julgado sob a alegação de cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do feito, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da ausência de nexo ocupacional. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no processamento do feito. Conjunto probatório que permitia o julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade de outras provas. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Ausência de controvérsia a respeito do nexo ocupacional. Autora que admite que o evento danoso ocorreu em ambiente doméstico, sem correlação com o trabalho. Hipótese não abrangida pela proteção acidentária. Em relação ao pedido subsidiário, a despeito de reconhecida a ausência do nexo ocupacional, não há como remeter os autos à Justiça Federal, quando a causa de pedir e o pedido foram fundados em pretensão acidentária. Impossibilidade de modificação da natureza da demanda no curso do processo. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.5338.9324.4530

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

A distribuição do ônus probatório, na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ, não induz presunção absoluta de procedência da pretensão inaugural, tampouco retira do órgão jurisdicional a faculdade de apreciar racionalmente a prova conforme o seu livre convencimento motivado, positivado nos CPC, art. 371 e CPC art. 479. O julgador não se encontra adstrito de maneira irrefutável às conclusões periciais quando o laudo técnico grafotécnico é elaborado quase 8 anos após a celebração física da avença, desprovido de cotejo com padrões gráficos contemporâneos, e o quadro probatório revela elementos seguros da higidez negocial, destacando-se: (i) a apresentação de documento de identificação pessoal no ato da contratação presencial; (ii) a disponibilização incontroversa do capital financiado na conta bancária da própria contratante; (iii) o saque integral da verba; e (iv) o adimplemento sucessivo de 72 parcelas mensais ao longo de quase 6 anos, sem qualquer oposição contemporânea. Desincumbência probatória plenamente operada pelo conjunto dos autos, inexistindo vício de consentimento ou dissonância com o precedente qualificado do STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.5689.1836.8261

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Litigância de má-fé configurada. Fixação em 5% do valor atualizado da causa. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de crédito pessoal e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios de 5,08% ao mês pactuada em contrato de crédito pessoal é abusiva e comporta revisão judicial; e (ii) estabelecer se a conduta do autor, ao questionar judicialmente a taxa contratada, caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 4. Na hipótese, ao tempo da contratação, em 16/02/2024, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação era de 5,58% ao mês, de modo que a taxa contratada de 5,08% ao mês era inferior à própria média de mercado e, consequentemente, não superava o triplo desse parâmetro. A taxa contratada, portanto, não revela abusividade apta a justificar a revisão judicial do contrato, inexistindo fundamento para a redução dos juros, para a restituição dos valores pretendidos ou para a readequação das prestações. 5. Ausente abusividade nos juros remuneratórios, não há valores cobrados indevidamente a serem restituídos à autora. 6. Litigância de má-fé. Valor. Sanção fixada em 5% do valor atualizado da causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º, e art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, §§ 2º e 4º. Decreto 22.626/33. CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. 971.853, 4ª Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24/09/2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ 04/08/2003; STJ, REsp 1.036.818, 3ª Turma, j. 20/06/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22/03/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5742.2219.9242

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Bruna Vita de Andrade Portela, que laborava como técnica de enfermagem, relatou a ocorrência de acidente de trajeto em 29/09/2023, com traumatismo e fratura no cotovelo direito (cabeça do rádio). Postulou benefício acidentário alegando redução permanente de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, por ausência dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da redução permanente da capacidade laborativa e do nexo causal com o infortúnio laboral, e (ii) a higidez do laudo pericial judicial que embasou o desate de improcedência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial e os esclarecimentos complementares concluíram de forma expressa pela inexistência de sequelas consolidadas incapacitantes e pela ausência de redução da capacidade funcional laborativa, mostrando-se conclusivo, bem fundamentado e plenamente suficiente para a formação do convencimento judicial. 4. Não se divisa qualquer irregularidade ou deficiência técnica que justifique a repetição ou a complementação da prova técnica, restando evidenciada a plena higidez da avaliação médica oficial e a desnecessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de redução da capacidade laborativa justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A suficiência e higidez do laudo pericial afastam a alegação de sua imprestabilidade e a necessidade de repetição da prova pericial. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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