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Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Ação julgada improcedente.
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Cargo de professor - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica do impetrante - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da Fazenda Estadual - Parcial cabimento - Preliminar - Secretário Estadual de Educação que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo, quem é incumbido pela elaboração do edital, assim como a fiscalização da aplicação do exame e convocação dos candidatos nomeados - Mérito - A documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias, pois foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária provida.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Concurso público para o cargo de guarda civil municipal. Pretensão de obter isenção na taxa de inscrição. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Ausência de previsão de isenção na lei municipal e no edital do certame. Possibilidade de aplicação supletiva da Lei 13.656/2018. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência na origem - Irrazoabilidade - Cartão de crédito consignado (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Inexistência de dano moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso da autora improvido, provido em parte o do réu, com determinação... ()
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Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do automóvel. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Apelantes que pretendem receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Laudo pericial produzido nos autos que concluiu não estarem presentes circunstâncias que autorizem a percepção do adicional de insalubridade em qualquer grau pelos apelantes - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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Ilegitimidade ativa «ad causam» bem reconhecida na origem - Cheques nominalmente emitidos a terceiro estranho à lide, sem qualquer indício de regular endosso ou cessão do crédito representado nas cártulas - Condições da ação que devem ser observadas, de modo rigoroso e irrestrito, tanto em ações de conhecimento, quanto em de natureza executiva.
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Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo por mais de 40 horas, decorrente de «overbooking» - Companhia aérea ré não recorre do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores - Dano moral - Majoração do «quantum» indenizatório - Cabimento - Indenização majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos autores - Sentença reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Determinação de depósito dos valores oriundos da condenação em favor dos coautores absolutamente incapazes - Cabimento - Hipótese em que não há demonstração da imediata e efetiva necessidade de utilização da verba para a subsistência dos coautores, ressalvada possibilidade de apreciação futura pelo juízo competente - Recurso provido em parte... ()
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Regularidade - Citação por correio no endereço indicado pela própria requerida - Citação recebida sem qualquer ressalva por funcionário da portaria - Precedentes jurisprudenciais - Revelia mantida - MÉRITO - Inexistência de elementos a afastar os fundamentos da r. sentença - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido.
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Cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano e de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. ... ()
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Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Inexistência do vício de consentimento. Cancelamento do cartão. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Elementos presentes nos autos que dão conta da legitimidade do débito impugnado - Dívida reconhecida como exigível - Dano moral não configurado - Apelação não provida
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Ação de obrigação de fazer - Idoso. ... ()
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Inexistindo prova a respeito da posse inconteste do autor sobre o veículo, assim como dos requisitos da boa-fé e justa causa, descabe falar em posse ad usucapionem, estando ausentes os requisitos exigidos para configuração da usucapião, ordinária ou extraordinária, de modo que há que se falar em aquisição do direito de propriedade pelo autor
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória. Superveniência de sentença de improcedência que consignou a manutenção da tutela de urgência concedida em segundo grau de jurisdição. Cabimento da modulação de efeitos concedida aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Pretensão de servidor aposentado sem paridade à aplicação do piso salarial nacional do magistério com repercussão em todas as faixas da carreira e reflexos sobre gratificações e vantagens pessoais - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Insurgência da SPPREV - Decisório que não merece subsistir - Aposentadoria que, na espécie, não assegura paridade - Ademais, Lei 11.738/2008 que não determina escalonamento automático do piso salarial - Ausência de previsão na LCE 836/97 para repercussão do piso nas demais faixas - Pretensão que configura reestruturação remuneratória por via judicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve o óbice ao registro de escritura pública de compra e venda, devido a indisponibilidades em nome de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as indisponibilidades em nome de terceiros impedem o registro da escritura pública de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. As indisponibilidades não afetam a legitimidade da vendedora para dispor do imóvel, pois não lhe dizem respeito nem estavam averbadas na matrícula. 4. As ordens de indisponibilidade são supervenientes à cessão contratual intermediária realizada em 2016, não afetando a aptidão registral do título aquisitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As indisponibilidades supervenientes à cessão de direitos não impedem o registro da escritura pública de compra e venda. 2. A exigência de cancelamento das indisponibilidades para registro deve ser afastada. Jurisprudência Citada: - Apelação 0043598-78.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. 26.9.2013... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para que seja revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos em favor da ré - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos do entendimento do 1STJ - Ilicitude dos descontos e conduta da ré que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado, sendo fixado o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada por Lilian Soares Barbosa contra Sergio Paulo de Souza e outros, julgada parcialmente procedente. Réus opuseram embargos de declaração, considerados intempestivos, e apelaram alegando a tempestividade dos embargos e questões relacionadas à citação e defesa dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelos réus, considerando a intimação pessoal; (ii) a validade da citação por via postal; (iii) a alegação de violação à coisa julgada; (iv) a posse justa e de boa-fé dos réus sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, pois a ré Ivanete Aparecida não foi intimada pessoalmente da sentença. 4. Necessidade de intimação pessoal da parte em relação ao teor da sentença, não suprida pela intimação para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno à origem para julgamento dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser considerados intempestivos sem intimação pessoal válida. 2. Viabilidade de julgamento dos embargos, com análise detida da matéria aventada... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Desconto indevido de prêmios na conta bancária do autor - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Adequação do cômputo dos juros de mora e correção monetária dos valores a serem restituídos - Honorários advocatícios de sucumbência corretamente arbitrados - Apelação parcialmente provida... ()
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Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Valor da franquia já deduzido no cálculo apresentado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Compete à concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas à incolumidade e à segurança dos usuários ao tráfego e, uma vez evidenciada sua negligência, decorrente de vigilância insuficiente, com o consequente acidente de trânsito, em razão de animais em faixa de rolamento, e não demonstrada a exceção de força maior ou culpa exclusiva da vítima, há o dever de ressarcir os danos à autora, empresa seguradora que sub-rogou-se em todos os direitos e ações originários de sua segurada... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos movida contra a CDHU, alegando a autora que o imóvel adquirido apresentava graves problemas estruturais e de acabamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a realizar reparos e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU. III. Razões de Decidir A ausência de manifestação do perito judicial sobre divergências apresentadas pelas partes configura cerceamento de defesa, violando o art. 477, §2º, do CPC, que assegura o direito das partes de obter esclarecimentos acerca da prova pericial. A sentença proferida sem a manifestação do perito sobre as impugnações técnicas viola o contraditório e a ampla defesa, impondo a nulidade do decisum e o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. IV. Dispositivo Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso da autora prejudicado... ()
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Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer o direito de manutenção, como beneficiário, nas mesmas condições e preço de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ele assuma o pagamento integral do prêmio, ou seja, a parte da mensalidade que era paga por ele, acrescida da parte que era subsidiada pela ex-empregadora, sendo, possível, no entanto, que ocorra os reajustes anuais por sinistralidade e por faixa etária, desde que comprovadamente no mesmo patamar imposto aos funcionários da ativa. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. Embargos rejeitados.... ()
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e RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação trazida pela requerida EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Inocorrência - A fundamentação sucinta não configura falta de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos da parte, podendo limitar-se a explicitar as razões de seu convencimento e a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 93, IX, da CF, e do CPC, art. 489, IV - Mérito de ambos os recursos - Óbito do ex-convivente da autora por choque elétrico ao encostar em fio de alta tensão caído no chão, pertencente à rede elétrica da empresa ré - - - Responsabilidade objetiva da empresa de energia elétrica comprovada devido à demora em retirar o fio de alta tensão do chão, além da falta de poda das árvores que estavam cobrindo a fiação, o que seria capaz de evitar o evento danoso ocorrido - - Presença de nexo de causalidade - Falha na prestação do serviço - Violação do dever de manutenção dos postes e fiação de energia elétrica - Majoração da indenização por dano moral devida para R$ 200.000,00, visando atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo - Dependência econômica entre cônjuges presumida, de acordo com entendimento pacificado pelo C. 1STJ - - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré Improvido e Recurso da Autora Parcialmente Provido Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Maria Morais da Cunha em face de Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A. objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência do falecimento de seu genitor. A autora relata na inicial que, no dia 25.10.2020 caiu uma forte chuva sobre a cidade de Caçapava, sendo que uma árvore tombou e rompeu o cabo de energia elétrica localizado na Estrada Beira Rio, 835, Caçapava - São Paulo, por volta das 13h30m. Em razão de referido cabo ter permanecido energizado e caído na rua, apesar dos moradores próximos ao local do acidente terem realizado inúmeras solicitações à empresa ora apelante para que adotasse medidas de segurança no local (vide protocolos acostados a fls. 52/53), o ex-convivente da autora, Sr. José Antonio Maciel, ao retornar para sua residência, à noite, passou por referido local, avistou um cachorro morto no local dos fatos, aproximou-se para, aparentemente, retirar o animal do local, e perdeu sua vida ao tocar no fio de alta tensão que ainda estava solto por volta das 20:00hs do mesmo dia. Assim, sob o argumento de que o acidente ocorreu por falha na prestação de serviço pela requerida, ajuizou a presente ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais e pagamento de pensão. Portanto, ante a comprovação da omissão da concessionária, dos danos e do nexo de causalidade entre a falta de atuação desta e os danos experimentados pela autora, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual era mesmo de rigor o acolhimento do pleito indenizatório, restando verificar o valor da condenação. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o «bonus pater familias": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouco ou de nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 10ª ed., Atlas, vol. 4º, p. 49). DECIDO. MAURICIO FIORITO Relator... ()
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Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Oficial de justiça que não encontrou a autora para averiguar a legitimidade da representação processual. Procuração juntada posteriormente, de forma genérica. Declaração de conhecimento de ajuizamento simultâneo de ações promovidas individualmente contra mais de 15 instituições financeiras. Indícios de litigância predatória. Decisão mantida. Pagamento de custas e despesas processuais. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alegação inicial de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente quando da celebração do contrato - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução BACEN 3.517/2007, vigente à época da contratação - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião ordinária. O banco réu busca reforma da decisão, alegando que os autores não exerceram posse qualificada sobre o imóvel pelo tempo necessário para a prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) interesse do banco apelante na ação, devido à alegação de quitação do financiamento imobiliário, e (ii) comprovação da posse qualificada para usucapião. III. Razões de Decidir 3. Interesse do banco apelante reconhecido, pois a quitação do financiamento não foi comprovada adequadamente. 4. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, bastando a comprovação da posse qualificada por período legal. 5. Documentos apresentados comprovam a posse qualificada dos autores sobre o imóvel, incluindo pagamentos de água, IPTU, e outros comprovantes desde 1984. 6. Não há posse clandestina, pois os autores mantiveram a ocupação com animus domini por mais de vinte anos. IV. Dispositivo e Tese 7. Negado provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. Interesse do banco apelante na ação é reconhecido. 2. Comprovação da posse qualificada dos autores justifica a procedência da usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Não configuração. No julgamento da apelação este colegiado determinou a anulação da primeira sentença e a complementação da prova técnica produzida por profissional especialista em pediatria. Exaurimento da perícia, com a apresentação de laudo complementar e esclarecimentos após a impugnação da parte. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção sobre o fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida. Rejeição da objeção processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE BEBÊ. MORTE SÚBITA DE CAUSA INDETERMINADA. Ação de indenização fundada em suposta falha no atendimento médico que teria contribuído para o óbito do menor. Objeto litigioso versa sobre fato complexo que exigiu a investigação pericial. Laudo elaborado por médica pediatra, corroborado por esclarecimentos complementares. O estudo técnico desenvolvido afasta a ocorrência de falha estatal. A prova revela a adequação do procedimento médico e não reconhece o nexo de causalidade entre o falecimento e a prestação do serviço para o tratamento médico. Conclusão da perícia no sentido de que a morte decorreu de causa indeterminada, compatível com quadro de morte súbita infantil. Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico-hospitalar prestado e o evento morte. Responsabilidade civil do Estado não configurada. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Litisconsórcio necessário não verificado - CPC, art. 114 - Inclusão do INSS no polo passivo que não é obrigatória, pois este atua apenas como agente operacional dos descontos, não sendo parte na relação jurídica objeto da ação - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidora contra banco, alegando débitos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado de cartão de crédito. A autora afirma não ter firmado o contrato e requer declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, impugnada pela autora, e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida foi prolatada de forma prematura, sem a realização de perícia grafotécnica necessária para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, e a dúvida sobre a assinatura justifica a anulação da sentença para continuidade da fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. 2. A aplicação do CDC na relação jurídica entre as partes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XXXIV, XXXV e LV; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, arts. 369, 370, 371, 487, I, 85, § 2º, I a IV, 95, 98, § 3º; Lei 8.078/1990, art. 14 e Lei 8.078/1990, art. 42.... ()
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Transporte aéreo. Ação indenizatória. Despressurização de aeronave em pleno voo, acionamento de máscaras de oxigênio, pouso de emergência e atrasos na viagem. Menor de nove anos em sua primeira experiência aérea submetido a situação de pânico e fundado temor à própria integridade. Discussão restrita à majoração dos danos morais e à restituição do valor das passagens. Montante da indenização (R$3.000,00) que se revela adequado ao caso, não comportando majoração. Inviável a restituição das passagens, dada a efetiva execução do contrato de transporte e da ausência de prejuízo material autônomo. Recurso não provido.... ()
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Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Embargante que suscita contradição no julgado. Aplicação e a revisão dos critérios de atualização monetária e juros, bem como de seus respectivos termos iniciais, podem ser realizadas de oficio, diante do efeito translativo do recurso, sem que isso importe reforma em prejuízo ou julgamento além do pedido. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito integrativo para esclarecer que a correção monetária deve incidir desde a data da celebração/emissão da apólice que amparava o risco no momento do sinistro, utilizando como base o valor do capital segurado na data do início da vigência desta apólice até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.... ()
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com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual) E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autor alega que é possuidor de imóvel limítrofe ao do Requerido - Presente a legitimidade processual para pleitear a obrigação de fazer, independentemente da comprovação acerca da propriedade do imóvel ou da inclusão dos demais possuidores no polo ativo da ação - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento no feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexigível a multa rescisória cobrada em razão da interrupção de tratamento odontológico, determinando o cancelamento do protesto e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A apelante sustenta a validade da cláusula penal, a inexistência de abusividade, a regularidade do protesto, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: a) se é válida a cláusula contratual que impõe multa rescisória à consumidora em razão da interrupção do tratamento odontológico decorrente da alteração do convênio coletivo promovida pela empregadora; b) se o protesto realizado com fundamento em débito decorrente da referida multa caracteriza exercício regular de direito; c) se a inscrição indevida enseja reparação por danos morais e se o valor arbitrado na origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições protetivas do CDC. 5. A interrupção do tratamento decorreu de fato alheio à vontade da consumidora, consistente na migração do convênio odontológico promovida pela empregadora, circunstância incontroversa nos autos. 6. A imposição de multa rescisória transfere ao consumidor risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pela fornecedora, colocando-o em desvantagem exagerada e violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, em afronta aos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC. 7. A hipótese não se refere à mera excessividade da cláusula penal, apta a ensejar redução equitativa nos termos do CCB, art. 413, mas à própria invalidade da cláusula abusiva. 8. Incumbia à ré comprovar que a penalidade correspondia à recomposição proporcional de custos efetivamente suportados, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de demonstração concreta dos alegados prejuízos. 9. Reconhecida a nulidade da cláusula, revela-se inexigível o débito dela decorrente, tornando igualmente ilegítimo o protesto do título. 10. A prévia notificação da consumidora e a alegada boa-fé da credora não têm o condão de legitimar cobrança fundada em obrigação inexigível. 11. A inscrição indevida em cadastro restritivo e o protesto de débito inexistente configuram dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 12. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, não comportando redução. 13. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «É abusiva a cláusula contratual que impõe multa rescisória ao consumidor em razão da interrupção de tratamento odontológico decorrente de alteração do convênio coletivo promovida pela empregadora, por transferir ao consumidor risco inerente à atividade econômica do fornecedor. Reconhecida a inexigibilidade da multa contratual, é ilegítimo o protesto do débito dela decorrente. O protesto indevido e a negativação fundada em obrigação inexistente configuram dano moral in re ipsa. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 188, I, 413, 422 e 944; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 14, 39, V, e 51, IV e §1º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem financiado. A cobrança da tarifa de registro de contrato mostra-se lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos da tese fixada pelo STJ - no Tema 958. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprova a anotação do gravame junto ao órgão de trânsito, o que legitima a cobrança da tarifa de registro de contrato. A validade da tarifa de avaliação do bem exige prova da efetiva realização da vistoria, ônus que incumbe à instituição financeira por força da inversão do ônus probatório. A ausência de laudo, termo de vistoria ou qualquer documento comprobatório da avaliação concreta do veículo torna indevida a cobrança da respectiva tarifa. O proveito econômico obtido pela consumidora restringe-se a parcela ínfima do valor da causa, o que caracteriza sucumbência mínima da parte ré e impõe a integralidade do ônus sucumbencial à autora. Recurso provido em parte.... ()
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Apelações interpostas pelo autor e por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a compensação dos valores creditados ao autor e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O autor busca a majoração da indenização, enquanto o banco pretende o reconhecimento da validade das contratações ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimos consignados foram validamente celebrados pelo autor; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente e responder por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta; (iii) determinar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, embora a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura seja solucionada pela regra específica do CPC, art. 429, II, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. A instituição financeira, ao apresentar os instrumentos contratuais impugnados, assume o encargo de demonstrar a autenticidade das assinaturas, ônus não cumprido diante da prova pericial grafotécnica que concluiu pela ausência de correspondência entre os manuscritos questionados e os padrões do autor. A falsidade das assinaturas demonstra a inexistência da contratação e evidencia falha na segurança do serviço bancário, caracterizando fortuito interno, circunstância que não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. O simples crédito dos valores na conta do consumidor não comprova a validade do negócio jurídico, pois constitui consequência de contrato cuja formação foi questionada e posteriormente reconhecida como inválida. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, sendo suficiente que a cobrança viole a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação dos efeitos para indébitos cobrados após 30/03/2021. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor idoso e vulnerável, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral presumido, conforme tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor fixado a título de dano moral em R$ 3.500,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e suficiente para compensar o dano sem gerar enriquecimento indevido. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A parte que apresenta documento cuja autenticidade é impugnada possui o ônus de comprovar a validade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado decorrente de falha na segurança do serviço bancário configura fortuito interno e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente prescinde da comprovação de má-fé subjetiva, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral presumido quando demonstrada a ausência de consentimento do beneficiário. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 362 e 54; TJSP, IRDR 59, processo paradigma Acórdão/TJSP; TJSP, IV Turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 22.08.2024.... ()
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Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Extinção do feito por ilegitimidade ativa- Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Apelação desprovida.... ()
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Relação de consumo. Golpe do falso parente por aplicativo de mensagens (WhatsApp). Transferência via PIX realizada espontaneamente pela consumidora em favor de estelionatário que se passou por sua filha. Instituição de pagamento destinatária dos valores. Fortuito externo. Ausência de falha na prestação de serviços. Conduta dolosa de terceiro que rompe o nexo causal. Responsabilidade objetiva da instituição não configurada. Preliminar de cerceamento de defesa. Tutela cautelar deferida na origem para exibição de dados cadastrais da conta receptora. Ônus de encaminhar o ofício atribuído à parte autora pela própria decisão judicial. Ausência de comprovação do cumprimento. Preclusão configurada. Reiteração do pedido na fase de especificação de provas sem justificativa para o descumprimento anterior. Inadmissibilidade. Julgamento antecipado que não implica cerceamento de defesa. Mérito. Golpe perpetrado inteiramente fora do ambiente bancário, por meio de engenharia social via aplicativo de terceiro. Ausência de invasão de sistemas ou falha técnica da instituição. Mecanismo Especial de Devolução (MED) acionado após comunicação da consumidora, sem recuperação dos valores. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ao caso concreto. Culpa exclusiva de terceiro que afasta o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, do CDC). Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução. Sentença de procedência, reconhecida a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir do banco exequente. Irresignação. Decisão «surpresa". Inobservância do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz e do preconizado pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10º. Não configuração. Banco apresentou impugnação aos embargos à execução, posteriormente, consignou não ter interesse na produção de provas e foi intimado a se manifestar sobre documentos encartados aos autos. Nulidade inexistente. Mérito. Banco que transferiu, por meio de contrato particular, seus direitos creditórios para outra empresa, incluindo o crédito executado. Apelante que não possui legitimidade para propor a ação executiva. Sucumbência. Prestígio ao princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais adequadamente fixados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência da exequente. INADMISSIBILIDADE: Pretensão executiva sujeita ao prazo quinquenal. Termo inicial no vencimento da última parcela do acordo (20/01/2019). Ausência de citação válida durante o prazo prescricional, mesmo considerada a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Comparecimento espontâneo da executada somente em 03/01/2026. Súmula 106/STJ inaplicável, pois a demora não foi atribuída ao «mecanismo da Justiça". CPC, art. 921 impertinente ao fundamento adotado. Prescrição consumada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferência bancária realizada pelo autor, vítima de golpe do falsa Leilão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pelo autor. Autor não nega a transferência de valor para conta de terceiro. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida a erro por estelionatários. Abertura de conta em nome do fraudador junto ao banco réu, por si só, não indica qualquer irregularidade. Ausência de indícios da alegada falha na prestação dos serviços. Evento qualificado como fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva das rés nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços, irregularidades na abertura da conta utilizada pelo golpista ou nos sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência e readequação da verba honorária. RECURSO PROVIDO.... ()
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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que ela foi posta, devendo ela responder de forma solidária pelos danos suportados pelo consumidor. - Levando em consideração as peculiaridades do caso, mormente o fato de que os descontos indevidos em conta corrente ocorreram por 14 (quatorze meses) e, com olhos postos no caráter preventivo/punitivo do dano moral, pertinente se mostra a majoração da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia - Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 492 - Inépcia da inicial arguida pelos réus em contrarrazões igualmente afastada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Arrendamento rural - Empresa arrendatária que pretende compelir os proprietários do imóvel a prosseguirem com tratativas de venda e à lavratura de escritura pública - Descabimento - Direito de preferência que não se confunde com direito de aquisição compulsória do imóvel - Notificação encaminhada pelos proprietários que se limitou a comunicar intenção de venda e oportunizar manifestação da arrendatária acerca do exercício da preferência contratual - Comunicação que não configura proposta irrevogável nem contrato preliminar apto à constituição forçada da compra e venda - Inaplicabilidade do art. 427 do Código Civil às circunstâncias do caso concreto - Posterior retratação dos proprietários antes da celebração de negócio definitivo - Inexistência de alienação a terceiro, de promessa irretratável de compra e venda ou de situação jurídica apta a deflagrar o direito de preferência - Preferência que assegura igualdade de condições em eventual alienação, mas não impõe ao proprietário a obrigação de vender o bem - Improcedência corretamente decretada. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença inicialmente reconheceu a nulidade de suposto seguro contratado mediante venda casada e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados. Em embargos de declaração opostos pela instituição financeira, constatou-se erro na premissa fática adotada, sendo a decisão modificada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do autor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a cobrança impugnada na petição inicial corresponde ao produto denominado «Seguro de Proteção Financeira» e se seria possível apreciar a alegada abusividade de outros produtos contratados não especificados na causa de pedir originária. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi expressa ao impugnar a contratação de suposto «Seguro de Proteção Financeira», alegadamente imposto como condição para concessão do financiamento. 4. Os documentos contratuais demonstram, contudo, que referido produto não foi contratado, constando expressamente do instrumento a opção de não adesão e cobrança no valor de R$ 0,00. 5. O montante de R$ 2.014,51 apontado pelo autor corresponde, em realidade, à contratação dos produtos «Garantia Estendida Volkswagen/Garantia Mecânica» e «GAP Veículo», os quais não foram individualmente impugnados nem integraram a causa de pedir deduzida na petição inicial 6. A apreciação da validade de encargos não questionados na demanda implicaria indevida ampliação da causa de pedir e violação aos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381/STJ. 7. Inexistindo abusividade a ser reconhecida, inviáveis os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão deve respeitar os limites da demanda conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade das cláusulas, conforme a Súmula 381/STJ.... ()
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Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por corré compradora contra acórdão unânime que negou provimento aos recursos de apelação, confirmando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de chargeback indevido após comprovação da entrega de mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e fundamentação deficiente ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva juntamente com o mérito da relação comercial controvertida.III. Razões de decidir3. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e foi expressamente solvida a partir da demonstração de que a embargante adquiriu e recebeu os produtos, ensejando indevidamente a contestação da compra.4. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade decorre dos fatos narrados na petição inicial, restando plenamente justificado o nexo jurídico da compradora para responder aos termos da declaração de inexistência do cancelamento da compra.5. O acórdão embargado enfrentou de forma motivada e suficiente todos os pontos determinantes da controvérsia, revelando o recurso mero inconformismo e propósito de rediscussão do conjunto fático probatório.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via idônea para a rediscussão de matéria fática e jurídica devidamente apreciada pelo Colegiado.»Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/04/2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/05/2026.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, em relação ao Banco do Brasil S/A. e de improcedência, em relação ao Banco BMG S/A. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Corréu comprovou a contratação eletrônica pelo consumidor e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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