Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 206.5551.4783.2472

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR AGROPECUÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.3555.8722.4927

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela EC Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo 1STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ante a garantia fundamental doa cesso à justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.4122.6536.9635

3 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a expressa pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença Mantida. Apelação Não Provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.6218.0874.7443

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.0726.4146.9856

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.2373.1580.5865

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Alegação de deserção. Preparo. Recolhimento proporcional ao benefício econômico almejado. Apelação que impugna apenas a distribuição do ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar afastada. Ônus de sucumbência atribuído à ré. Pretensão de divisão do ônus com base no princípio da causalidade. Descabimento. Autores que não deram causa à ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.4129.4924.2625

7 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recursos do autor e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Provimento ao recurso do réu - Recurso do autor desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.0775.3966.4606

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.2669.4422.5396

9 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de professor - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica do impetrante - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da Fazenda Estadual - Parcial cabimento - Preliminar - Secretário Estadual de Educação que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo, quem é incumbido pela elaboração do edital, assim como a fiscalização da aplicação do exame e convocação dos candidatos nomeados - Mérito - A documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias, pois foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.9979.9003.1050

10 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.4685.2974.6499

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para o cargo de guarda civil municipal. Pretensão de obter isenção na taxa de inscrição. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Ausência de previsão de isenção na lei municipal e no edital do certame. Possibilidade de aplicação supletiva da Lei 13.656/2018. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.1287.7103.3019

12 - TJSP Ação monitória - Ilegitimidade ativa - Ação monitória fundada em instrumento de protesto, assim como em nota fiscal - Caso em que a relação negocial supostamente firmada com o réu-embargante reconvinte se deu com a empresa «Oscar de Souza Filho Brinquedos» - Referida empresa, posteriormente alterada para «Oscar de Souza Importados Ltda.», ainda que possua como único sócio o autor-embargado reconvindo, tem personalidade jurídica autônoma, que não se confunde com a personalidade de seu titular - Art. 1.052 do CC - Autor-embargado reconvindo que não pode pleitear em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Condições da ação que constituem matéria de ordem pública - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Ação monitória extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Reconvenção - Ilegitimidade passiva - Caso em que, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor-embargado reconvindo, necessário também se reconhecer a ilegitimidade passiva dele para figurar no polo passivo da reconvenção - Autor-embargado reconvindo que, pelos mesmos motivos, não pode ser responsabilizado pelo protesto do título efetuado pela pessoa jurídica - Reconvenção extinta sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VI, do atual CPC - Apelo do réu-embargante reconvinte prejudicado. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor-embargado reconvindo - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo réu-embargante reconvinte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.1434.3499.5529

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.6318.2475.9606

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -  

Sentença de parcial procedência na origem - Irrazoabilidade - Cartão de crédito consignado (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Inexistência de dano moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso da autora improvido, provido em parte o do réu, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.6257.2587.6097

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do automóvel. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.0550.8643.3950

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADORES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA -

Apelantes que pretendem receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Laudo pericial produzido nos autos que concluiu não estarem presentes circunstâncias que autorizem a percepção do adicional de insalubridade em qualquer grau pelos apelantes - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.3202.4653.9978

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - SENTENÇA TERMINATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Ilegitimidade ativa «ad causam» bem reconhecida na origem - Cheques nominalmente emitidos a terceiro estranho à lide, sem qualquer indício de regular endosso ou cessão do crédito representado nas cártulas - Condições da ação que devem ser observadas, de modo rigoroso e irrestrito, tanto em ações de conhecimento, quanto em de natureza executiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.3879.0980.1288

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo por mais de 40 horas, decorrente de «overbooking» - Companhia aérea ré não recorre do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores - Dano moral - Majoração do «quantum» indenizatório - Cabimento - Indenização majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos autores - Sentença reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Determinação de depósito dos valores oriundos da condenação em favor dos coautores absolutamente incapazes - Cabimento - Hipótese em que não há demonstração da imediata e efetiva necessidade de utilização da verba para a subsistência dos coautores, ressalvada possibilidade de apreciação futura pelo juízo competente - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.3912.7081.2552

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão por culpa do adquirente. Taxa de fruição inaplicável. Imóvel não edificado. Correção monetária que se configura mera recomposição da moeda e deve incidir desde cada desembolso. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Possibilidade de retenção dos encargos moratórios. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Comissão de corretagem que também pode ser retida, pois expressamente prevista. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.4253.8884.5298

20 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CITAÇÃO EDILÍCIA -

Regularidade - Citação por correio no endereço indicado pela própria requerida - Citação recebida sem qualquer ressalva por funcionário da portaria - Precedentes jurisprudenciais - Revelia mantida - MÉRITO - Inexistência de elementos a afastar os fundamentos da r. sentença - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.8379.5252.6906

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano e de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.1353.2163.2745

22 - TJSP Ação condenatória. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de presente. Alegação da autora de que recebeu uma entrega e que efetuou o pagamento da taxa de entrega com o cartão de crédito, tendo repetido a operação algumas vezes em razão de falha na operação. Realização de transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. Operação em valor elevado. Comunicação da fraude à instituição financeira. Configurada a culpa concorrente da autora, que agiu sem a cautela esperada. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.7385.9824.0371

23 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária e concedeu à apelante, pessoa jurídica, o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação. Manutenção. Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.6228.8024.0811

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral c./c. danos corporais e estéticos e danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Preliminar de cerceamento de defesa porque pretendida produção de prova pericial médica para comprovar extensão dos danos físicos e estéticos prejudicada. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que o local da colisão se tratava de pista simples, mão única, com apenas uma pista de rolamento. Imagens do boletim e do local que confirmam a existência de vagas de estacionamento a 45º na via. Incontroverso que o veículo da ré estava a frente da motocicleta da autora e a colisão ocorreu quando o veículo iniciou manobra para estacionar e a motocicleta fazia a ultrapassagem. Motocicleta que procedeu a ultrapassagem pela esquerda, entre o espaço das vagas de estacionamento a 45º e o veículo da ré, em pista com única faixa de rolamento, ocorrendo a colisão quando o veículo iniciou manobra para estacionar a 45º na via. Em via de mão única e apenas uma faixa de rolamento, o veículo não precisa dar preferência a nenhum outro veículo para convergir à direita ou à esquerda. Ultrapassagem proibida em via com pista simples, mão única e apenas uma faixa de rolamento. Conduta irregular e imprudente da motociclista ao proceder ultrapassagem e que deveria ter aguardado atrás do veículo até que ele prosseguisse ou efetuasse a manobra para estacionar a 45º. Culpa exclusiva da autora pelo acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.4049.3471.9694

25 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Contexto dos autos que demonstra o acerto da sentença prolatada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.6455.4726.0291

26 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.7144.9804.4203

27 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Inexistência do vício de consentimento. Cancelamento do cartão. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.1420.1418.5995

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Elementos presentes nos autos que dão conta da legitimidade do débito impugnado - Dívida reconhecida como exigível - Dano moral não configurado - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.1940.6296.6181

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Idoso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.7246.5463.6639

30 - TJSP USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.260 E 1.261, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo prova a respeito da posse inconteste do autor sobre o veículo, assim como dos requisitos da boa-fé e justa causa, descabe falar em posse ad usucapionem, estando ausentes os requisitos exigidos para configuração da usucapião, ordinária ou extraordinária, de modo que há que se falar em aquisição do direito de propriedade pelo autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.7858.9005.8113

31 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória. Superveniência de sentença de improcedência que consignou a manutenção da tutela de urgência concedida em segundo grau de jurisdição. Cabimento da modulação de efeitos concedida aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.5167.1065.5600

32 - TJSP Locação - Bem Imóvel - Ação Renovatória de Contrato de Locação - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes (locatário e locadora) - Julgamento anterior de apelação pela C. 26ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado interposta em ação revisional de aluguel processada sob . 1001785-65.2023.8.26.0101, que versa sobre o mesmo bem objeto dos autos e se fundamenta na mesma causa de pedir remota. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 26ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara - Redistribuição dos autos à C. 26ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe -  Recurso não conhecido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.9925.2775.1998

33 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de ato jurídico e de leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Devedora constituído em mora por falha do credor fiduciária, que deixou de debitar, automaticamente na conta corrente, prestação de um único mês - Demonstração efetiva de saldo suficiente para quitar o débito - Irregularidades constatadas no procedimento expropriatório que são insuperáveis - Anulação do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade, convalescendo-se o contrato, nos moldes do Lei 9.514/1997, art. 26, §5º - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.1022.3070.8472

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO - SERVIDOR INATIVO SEM PARIDADE -

Pretensão de servidor aposentado sem paridade à aplicação do piso salarial nacional do magistério com repercussão em todas as faixas da carreira e reflexos sobre gratificações e vantagens pessoais - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Insurgência da SPPREV - Decisório que não merece subsistir - Aposentadoria que, na espécie, não assegura paridade - Ademais, Lei 11.738/2008 que não determina escalonamento automático do piso salarial - Ausência de previsão na LCE 836/97 para repercussão do piso nas demais faixas - Pretensão que configura reestruturação remuneratória por via judicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.4602.7803.2909

35 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve o óbice ao registro de escritura pública de compra e venda, devido a indisponibilidades em nome de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as indisponibilidades em nome de terceiros impedem o registro da escritura pública de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. As indisponibilidades não afetam a legitimidade da vendedora para dispor do imóvel, pois não lhe dizem respeito nem estavam averbadas na matrícula. 4. As ordens de indisponibilidade são supervenientes à cessão contratual intermediária realizada em 2016, não afetando a aptidão registral do título aquisitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As indisponibilidades supervenientes à cessão de direitos não impedem o registro da escritura pública de compra e venda. 2. A exigência de cancelamento das indisponibilidades para registro deve ser afastada. Jurisprudência Citada: - Apelação 0043598-78.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. 26.9.2013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.5800.5291.1191

36 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para que seja revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos em favor da ré - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos do entendimento do 1STJ - Ilicitude dos descontos e conduta da ré que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado, sendo fixado o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.7653.6050.4720

37 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de ressarcimento por danos materiais. Impugnação do quantum fixado na sentença a título de danos materiais. Acolhimento do orçamento de menor valor e não da tabela FIPE. Não comprovada perda total. Honorários fixados na forma do art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Alegou que a sentença foi extra petita, pois indeferiu pedido de indenização por danos morais jamais formulado na petição inicial. Sustentou que deve ser ressarcida pelo valor do veículo conforme tabela FIPE, ante perda total, e não orçamento de menor valor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a sentença é extra petita em relação aos danos morais; (ii) se o valor da indenização por danos materiais deve ser o da tabela FIPE ou o orçamento de menor valor apresentado nos autos; e (iii) se os valores despendidos com honorários contratuais de advogados mais as custas judiciais devem ser ressarcidos. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita em relação ao pedido de indenização por danos morais não foi formulado na inicial. 4. Valor da indenização por danos materiais. Autora não comprovou que o orçamento de R$ 7.720,00 seria insuficiente para o conserto do veículo, não havendo justificativa para condenação superior. 5. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. 6. Parcial procedência do pedido. Sucumbência recíproca mantida. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, §§2º e 11 e, 1.013. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Rosangela Telles, julgada 04/02/2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.1585.7963.6156

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada por Lilian Soares Barbosa contra Sergio Paulo de Souza e outros, julgada parcialmente procedente. Réus opuseram embargos de declaração, considerados intempestivos, e apelaram alegando a tempestividade dos embargos e questões relacionadas à citação e defesa dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelos réus, considerando a intimação pessoal; (ii) a validade da citação por via postal; (iii) a alegação de violação à coisa julgada; (iv) a posse justa e de boa-fé dos réus sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, pois a ré Ivanete Aparecida não foi intimada pessoalmente da sentença. 4. Necessidade de intimação pessoal da parte em relação ao teor da sentença, não suprida pela intimação para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno à origem para julgamento dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser considerados intempestivos sem intimação pessoal válida. 2. Viabilidade de julgamento dos embargos, com análise detida da matéria aventada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4808.5070.0517

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - APLICAÇÃO DO ART. 25, PAR. 1º, DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO, PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE FALHAS CONSTRUTIVAS É DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 194/STJ. - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EMPRESA QUE FOI CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO INTEGRAL E OBRAS NECESSÁRIAS SEM ESTIPULAÇÃO DE FASE DA OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.9483.0911.5759

40 - TJSP Compra e venda de restaurante. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pretensão de desconstituição da penhora de veículo. Veículo registrado em nome da embargante, irmã do executado. Veículo que estava na posse do executado que dele se utilizava cotidianamente. Contrato de comodato apresentado nos autos teve firma reconhecida após a constrição, circunstância que enfraquece a prova e sinaliza blindagem patrimonial. Embargante que não comprovou o pagamento do preço do veículo. Certificado de registro e licenciamento do veículo no Detran que possui natureza administrativa, não constituindo, por si só, título hábil para a prova do domínio quando este se destoa da realidade fática da posse e do uso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.1257.3144.5064

41 - TJSP Ação ordinária. Merendeira. Município de Cruzeiro. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Previsão na Lei Municipal 4586/2017. Laudo pericial atestando a não caracterização de atividade insalubre. Discordância da autora com ausência de impugnação por assistente técnico especializado. Prova técnica não infirmada. Sentença de improcedência. Atividade insalubre não demonstrada. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.3398.3524.2541

42 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Desconto indevido de prêmios na conta bancária do autor - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Adequação do cômputo dos juros de mora e correção monetária dos valores a serem restituídos - Honorários advocatícios de sucumbência corretamente arbitrados - Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.3439.7262.7900

43 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Valor da franquia já deduzido no cálculo apresentado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Compete à concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas à incolumidade e à segurança dos usuários ao tráfego e, uma vez evidenciada sua negligência, decorrente de vigilância insuficiente, com o consequente acidente de trânsito, em razão de animais em faixa de rolamento, e não demonstrada a exceção de força maior ou culpa exclusiva da vítima, há o dever de ressarcir os danos à autora, empresa seguradora que sub-rogou-se em todos os direitos e ações originários de sua segurada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.6746.6458.0318

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos movida contra a CDHU, alegando a autora que o imóvel adquirido apresentava graves problemas estruturais e de acabamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a realizar reparos e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU. III. Razões de Decidir A ausência de manifestação do perito judicial sobre divergências apresentadas pelas partes configura cerceamento de defesa, violando o art. 477, §2º, do CPC, que assegura o direito das partes de obter esclarecimentos acerca da prova pericial. A sentença proferida sem a manifestação do perito sobre as impugnações técnicas viola o contraditório e a ampla defesa, impondo a nulidade do decisum e o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. IV. Dispositivo Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso da autora prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.5798.6413.2383

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer o direito de manutenção, como beneficiário, nas mesmas condições e preço de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ele assuma o pagamento integral do prêmio, ou seja, a parte da mensalidade que era paga por ele, acrescida da parte que era subsidiada pela ex-empregadora, sendo, possível, no entanto, que ocorra os reajustes anuais por sinistralidade e por faixa etária, desde que comprovadamente no mesmo patamar imposto aos funcionários da ativa. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.1679.0956.3417

46 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação trazida pela requerida EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Inocorrência - A fundamentação sucinta não configura falta de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos da parte, podendo limitar-se a explicitar as razões de seu convencimento e a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 93, IX, da CF, e do CPC, art. 489, IV - Mérito de ambos os recursos - Óbito do ex-convivente da autora por choque elétrico ao encostar em fio de alta tensão caído no chão, pertencente à rede elétrica da empresa ré - - - Responsabilidade objetiva da empresa de energia elétrica comprovada devido à demora em retirar o fio de alta tensão do chão, além da falta de poda das árvores que estavam cobrindo a fiação, o que seria capaz de evitar o evento danoso ocorrido - - Presença de nexo de causalidade - Falha na prestação do serviço - Violação do dever de manutenção dos postes e fiação de energia elétrica - Majoração da indenização por dano moral devida para R$ 200.000,00, visando atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo - Dependência econômica entre cônjuges presumida, de acordo com entendimento pacificado pelo C. 1STJ - - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré Improvido e Recurso da Autora Parcialmente Provido Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Maria Morais da Cunha em face de Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A. objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência do falecimento de seu genitor. A autora relata na inicial que, no dia 25.10.2020 caiu uma forte chuva sobre a cidade de Caçapava, sendo que uma árvore tombou e rompeu o cabo de energia elétrica localizado na Estrada Beira Rio, 835, Caçapava - São Paulo, por volta das 13h30m. Em razão de referido cabo ter permanecido energizado e caído na rua, apesar dos moradores próximos ao local do acidente terem realizado inúmeras solicitações à empresa ora apelante para que adotasse medidas de segurança no local (vide protocolos acostados a fls. 52/53), o ex-convivente da autora, Sr. José Antonio Maciel, ao retornar para sua residência, à noite, passou por referido local, avistou um cachorro morto no local dos fatos, aproximou-se para, aparentemente, retirar o animal do local, e perdeu sua vida ao tocar no fio de alta tensão que ainda estava solto por volta das 20:00hs do mesmo dia. Assim, sob o argumento de que o acidente ocorreu por falha na prestação de serviço pela requerida, ajuizou a presente ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais e pagamento de pensão. Portanto, ante a comprovação da omissão da concessionária, dos danos e do nexo de causalidade entre a falta de atuação desta e os danos experimentados pela autora, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual era mesmo de rigor o acolhimento do pleito indenizatório, restando verificar o valor da condenação. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o «bonus pater familias": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouco ou de nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 10ª ed., Atlas, vol. 4º, p. 49). DECIDO. MAURICIO FIORITO Relator... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.5197.8821.4627

47 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Oficial de justiça que não encontrou a autora para averiguar a legitimidade da representação processual. Procuração juntada posteriormente, de forma genérica. Declaração de conhecimento de ajuizamento simultâneo de ações promovidas individualmente contra mais de 15 instituições financeiras. Indícios de litigância predatória. Decisão mantida. Pagamento de custas e despesas processuais. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.2662.2181.0031

48 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Alegação inicial de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente quando da celebração do contrato - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução BACEN 3.517/2007, vigente à época da contratação - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.8520.7782.1532

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.5312.6983.7022

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião ordinária. O banco réu busca reforma da decisão, alegando que os autores não exerceram posse qualificada sobre o imóvel pelo tempo necessário para a prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) interesse do banco apelante na ação, devido à alegação de quitação do financiamento imobiliário, e (ii) comprovação da posse qualificada para usucapião. III. Razões de Decidir 3. Interesse do banco apelante reconhecido, pois a quitação do financiamento não foi comprovada adequadamente. 4. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, bastando a comprovação da posse qualificada por período legal. 5. Documentos apresentados comprovam a posse qualificada dos autores sobre o imóvel, incluindo pagamentos de água, IPTU, e outros comprovantes desde 1984. 6. Não há posse clandestina, pois os autores mantiveram a ocupação com animus domini por mais de vinte anos. IV. Dispositivo e Tese 7. Negado provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. Interesse do banco apelante na ação é reconhecido. 2. Comprovação da posse qualificada dos autores justifica a procedência da usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.3257.0423.5057

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. No julgamento da apelação este colegiado determinou a anulação da primeira sentença e a complementação da prova técnica produzida por profissional especialista em pediatria. Exaurimento da perícia, com a apresentação de laudo complementar e esclarecimentos após a impugnação da parte. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção sobre o fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida. Rejeição da objeção processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE BEBÊ. MORTE SÚBITA DE CAUSA INDETERMINADA. Ação de indenização fundada em suposta falha no atendimento médico que teria contribuído para o óbito do menor. Objeto litigioso versa sobre fato complexo que exigiu a investigação pericial. Laudo elaborado por médica pediatra, corroborado por esclarecimentos complementares. O estudo técnico desenvolvido afasta a ocorrência de falha estatal. A prova revela a adequação do procedimento médico e não reconhece o nexo de causalidade entre o falecimento e a prestação do serviço para o tratamento médico. Conclusão da perícia no sentido de que a morte decorreu de causa indeterminada, compatível com quadro de morte súbita infantil. Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico-hospitalar prestado e o evento morte. Responsabilidade civil do Estado não configurada. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.2711.7061.9468

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Litisconsórcio necessário não verificado - CPC, art. 114 - Inclusão do INSS no polo passivo que não é obrigatória, pois este atua apenas como agente operacional dos descontos, não sendo parte na relação jurídica objeto da ação - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.2764.4554.6249

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidora contra banco, alegando débitos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado de cartão de crédito. A autora afirma não ter firmado o contrato e requer declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, impugnada pela autora, e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida foi prolatada de forma prematura, sem a realização de perícia grafotécnica necessária para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, e a dúvida sobre a assinatura justifica a anulação da sentença para continuidade da fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. 2. A aplicação do CDC na relação jurídica entre as partes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XXXIV, XXXV e LV; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, arts. 369, 370, 371, 487, I, 85, § 2º, I a IV, 95, 98, § 3º; Lei 8.078/1990, art. 14 e Lei 8.078/1990, art. 42.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7439.8572.0683

54 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Despressurização de aeronave em pleno voo, acionamento de máscaras de oxigênio, pouso de emergência e atrasos na viagem. Menor de nove anos em sua primeira experiência aérea submetido a situação de pânico e fundado temor à própria integridade. Discussão restrita à majoração dos danos morais e à restituição do valor das passagens. Montante da indenização (R$3.000,00) que se revela adequado ao caso, não comportando majoração. Inviável a restituição das passagens, dada a efetiva execução do contrato de transporte e da ausência de prejuízo material autônomo. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.6039.4503.5789

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Embargante que suscita contradição no julgado. Aplicação e a revisão dos critérios de atualização monetária e juros, bem como de seus respectivos termos iniciais, podem ser realizadas de oficio, diante do efeito translativo do recurso, sem que isso importe reforma em prejuízo ou julgamento além do pedido. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito integrativo para esclarecer que a correção monetária deve incidir desde a data da celebração/emissão da apólice que amparava o risco no momento do sinistro, utilizando como base o valor do capital segurado na data do início da vigência desta apólice até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.3866.0428.6665

56 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual) E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autor alega que é possuidor de imóvel limítrofe ao do Requerido - Presente a legitimidade processual para pleitear a obrigação de fazer, independentemente da comprovação acerca da propriedade do imóvel ou da inclusão dos demais possuidores no polo ativo da ação - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento no feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.2095.1388.7207

57 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA MIGRAÇÃO DO CONVÊNIO COLETIVO PROMOVIDA PELA EMPREGADORA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE RISCO INERENTE AO MODELO DE NEGÓCIO DO FORNECEDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexigível a multa rescisória cobrada em razão da interrupção de tratamento odontológico, determinando o cancelamento do protesto e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A apelante sustenta a validade da cláusula penal, a inexistência de abusividade, a regularidade do protesto, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: a) se é válida a cláusula contratual que impõe multa rescisória à consumidora em razão da interrupção do tratamento odontológico decorrente da alteração do convênio coletivo promovida pela empregadora; b) se o protesto realizado com fundamento em débito decorrente da referida multa caracteriza exercício regular de direito; c) se a inscrição indevida enseja reparação por danos morais e se o valor arbitrado na origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições protetivas do CDC. 5. A interrupção do tratamento decorreu de fato alheio à vontade da consumidora, consistente na migração do convênio odontológico promovida pela empregadora, circunstância incontroversa nos autos. 6. A imposição de multa rescisória transfere ao consumidor risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pela fornecedora, colocando-o em desvantagem exagerada e violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, em afronta aos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC. 7. A hipótese não se refere à mera excessividade da cláusula penal, apta a ensejar redução equitativa nos termos do CCB, art. 413, mas à própria invalidade da cláusula abusiva. 8. Incumbia à ré comprovar que a penalidade correspondia à recomposição proporcional de custos efetivamente suportados, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de demonstração concreta dos alegados prejuízos. 9. Reconhecida a nulidade da cláusula, revela-se inexigível o débito dela decorrente, tornando igualmente ilegítimo o protesto do título. 10. A prévia notificação da consumidora e a alegada boa-fé da credora não têm o condão de legitimar cobrança fundada em obrigação inexigível. 11. A inscrição indevida em cadastro restritivo e o protesto de débito inexistente configuram dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 12. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, não comportando redução. 13. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «É abusiva a cláusula contratual que impõe multa rescisória ao consumidor em razão da interrupção de tratamento odontológico decorrente de alteração do convênio coletivo promovida pela empregadora, por transferir ao consumidor risco inerente à atividade econômica do fornecedor. Reconhecida a inexigibilidade da multa contratual, é ilegítimo o protesto do débito dela decorrente. O protesto indevido e a negativação fundada em obrigação inexistente configuram dano moral in re ipsa. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 188, I, 413, 422 e 944; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 14, 39, V, e 51, IV e §1º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.4704.4627.2405

58 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem financiado. A cobrança da tarifa de registro de contrato mostra-se lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos da tese fixada pelo STJ - no Tema 958. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprova a anotação do gravame junto ao órgão de trânsito, o que legitima a cobrança da tarifa de registro de contrato. A validade da tarifa de avaliação do bem exige prova da efetiva realização da vistoria, ônus que incumbe à instituição financeira por força da inversão do ônus probatório. A ausência de laudo, termo de vistoria ou qualquer documento comprobatório da avaliação concreta do veículo torna indevida a cobrança da respectiva tarifa. O proveito econômico obtido pela consumidora restringe-se a parcela ínfima do valor da causa, o que caracteriza sucumbência mínima da parte ré e impõe a integralidade do ônus sucumbencial à autora. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5707.7478.3603

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a compensação dos valores creditados ao autor e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O autor busca a majoração da indenização, enquanto o banco pretende o reconhecimento da validade das contratações ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimos consignados foram validamente celebrados pelo autor; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente e responder por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta; (iii) determinar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, embora a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura seja solucionada pela regra específica do CPC, art. 429, II, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. A instituição financeira, ao apresentar os instrumentos contratuais impugnados, assume o encargo de demonstrar a autenticidade das assinaturas, ônus não cumprido diante da prova pericial grafotécnica que concluiu pela ausência de correspondência entre os manuscritos questionados e os padrões do autor. A falsidade das assinaturas demonstra a inexistência da contratação e evidencia falha na segurança do serviço bancário, caracterizando fortuito interno, circunstância que não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. O simples crédito dos valores na conta do consumidor não comprova a validade do negócio jurídico, pois constitui consequência de contrato cuja formação foi questionada e posteriormente reconhecida como inválida. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, sendo suficiente que a cobrança viole a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação dos efeitos para indébitos cobrados após 30/03/2021. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor idoso e vulnerável, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral presumido, conforme tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor fixado a título de dano moral em R$ 3.500,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e suficiente para compensar o dano sem gerar enriquecimento indevido. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A parte que apresenta documento cuja autenticidade é impugnada possui o ônus de comprovar a validade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado decorrente de falha na segurança do serviço bancário configura fortuito interno e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente prescinde da comprovação de má-fé subjetiva, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral presumido quando demonstrada a ausência de consentimento do beneficiário. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 362 e 54; TJSP, IRDR 59, processo paradigma Acórdão/TJSP; TJSP, IV Turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 22.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.0426.0474.5622

60 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -

Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Extinção do feito por ilegitimidade ativa- Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Apelação desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.6588.9122.9182

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo. Golpe do falso parente por aplicativo de mensagens (WhatsApp). Transferência via PIX realizada espontaneamente pela consumidora em favor de estelionatário que se passou por sua filha. Instituição de pagamento destinatária dos valores. Fortuito externo. Ausência de falha na prestação de serviços. Conduta dolosa de terceiro que rompe o nexo causal. Responsabilidade objetiva da instituição não configurada. Preliminar de cerceamento de defesa. Tutela cautelar deferida na origem para exibição de dados cadastrais da conta receptora. Ônus de encaminhar o ofício atribuído à parte autora pela própria decisão judicial. Ausência de comprovação do cumprimento. Preclusão configurada. Reiteração do pedido na fase de especificação de provas sem justificativa para o descumprimento anterior. Inadmissibilidade. Julgamento antecipado que não implica cerceamento de defesa. Mérito. Golpe perpetrado inteiramente fora do ambiente bancário, por meio de engenharia social via aplicativo de terceiro. Ausência de invasão de sistemas ou falha técnica da instituição. Mecanismo Especial de Devolução (MED) acionado após comunicação da consumidora, sem recuperação dos valores. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ao caso concreto. Culpa exclusiva de terceiro que afasta o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, do CDC). Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.3089.6223.8084

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de procedência, reconhecida a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir do banco exequente. Irresignação. Decisão «surpresa". Inobservância do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz e do preconizado pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10º. Não configuração. Banco apresentou impugnação aos embargos à execução, posteriormente, consignou não ter interesse na produção de provas e foi intimado a se manifestar sobre documentos encartados aos autos. Nulidade inexistente. Mérito. Banco que transferiu, por meio de contrato particular, seus direitos creditórios para outra empresa, incluindo o crédito executado. Apelante que não possui legitimidade para propor a ação executiva. Sucumbência. Prestígio ao princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais adequadamente fixados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.6839.7442.1289

63 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência da exequente. INADMISSIBILIDADE: Pretensão executiva sujeita ao prazo quinquenal. Termo inicial no vencimento da última parcela do acordo (20/01/2019). Ausência de citação válida durante o prazo prescricional, mesmo considerada a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Comparecimento espontâneo da executada somente em 03/01/2026. Súmula 106/STJ inaplicável, pois a demora não foi atribuída ao «mecanismo da Justiça". CPC, art. 921 impertinente ao fundamento adotado. Prescrição consumada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.4747.8352.8008

64 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferência bancária realizada pelo autor, vítima de golpe do falsa Leilão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pelo autor. Autor não nega a transferência de valor para conta de terceiro. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida a erro por estelionatários. Abertura de conta em nome do fraudador junto ao banco réu, por si só, não indica qualquer irregularidade. Ausência de indícios da alegada falha na prestação dos serviços. Evento qualificado como fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva das rés nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços, irregularidades na abertura da conta utilizada pelo golpista ou nos sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência e readequação da verba honorária. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.5964.7148.2926

65 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que ela foi posta, devendo ela responder de forma solidária pelos danos suportados pelo consumidor. - Levando em consideração as peculiaridades do caso, mormente o fato de que os descontos indevidos em conta corrente ocorreram por 14 (quatorze meses) e, com olhos postos no caráter preventivo/punitivo do dano moral, pertinente se mostra a majoração da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.5725.4894.0385

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES -

Alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia - Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 492 - Inépcia da inicial arguida pelos réus em contrarrazões igualmente afastada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Arrendamento rural - Empresa arrendatária que pretende compelir os proprietários do imóvel a prosseguirem com tratativas de venda e à lavratura de escritura pública - Descabimento - Direito de preferência que não se confunde com direito de aquisição compulsória do imóvel - Notificação encaminhada pelos proprietários que se limitou a comunicar intenção de venda e oportunizar manifestação da arrendatária acerca do exercício da preferência contratual - Comunicação que não configura proposta irrevogável nem contrato preliminar apto à constituição forçada da compra e venda - Inaplicabilidade do art. 427 do Código Civil às circunstâncias do caso concreto - Posterior retratação dos proprietários antes da celebração de negócio definitivo - Inexistência de alienação a terceiro, de promessa irretratável de compra e venda ou de situação jurídica apta a deflagrar o direito de preferência - Preferência que assegura igualdade de condições em eventual alienação, mas não impõe ao proprietário a obrigação de vender o bem - Improcedência corretamente decretada. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.9281.8862.0068

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE POSTERIORMENTE MODIFICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NEGADO.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença inicialmente reconheceu a nulidade de suposto seguro contratado mediante venda casada e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados. Em embargos de declaração opostos pela instituição financeira, constatou-se erro na premissa fática adotada, sendo a decisão modificada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do autor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a cobrança impugnada na petição inicial corresponde ao produto denominado «Seguro de Proteção Financeira» e se seria possível apreciar a alegada abusividade de outros produtos contratados não especificados na causa de pedir originária. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi expressa ao impugnar a contratação de suposto «Seguro de Proteção Financeira», alegadamente imposto como condição para concessão do financiamento. 4. Os documentos contratuais demonstram, contudo, que referido produto não foi contratado, constando expressamente do instrumento a opção de não adesão e cobrança no valor de R$ 0,00. 5. O montante de R$ 2.014,51 apontado pelo autor corresponde, em realidade, à contratação dos produtos «Garantia Estendida Volkswagen/Garantia Mecânica» e «GAP Veículo», os quais não foram individualmente impugnados nem integraram a causa de pedir deduzida na petição inicial 6. A apreciação da validade de encargos não questionados na demanda implicaria indevida ampliação da causa de pedir e violação aos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381/STJ. 7. Inexistindo abusividade a ser reconhecida, inviáveis os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão deve respeitar os limites da demanda conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade das cláusulas, conforme a Súmula 381/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.5196.5389.7621

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por corré compradora contra acórdão unânime que negou provimento aos recursos de apelação, confirmando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de chargeback indevido após comprovação da entrega de mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e fundamentação deficiente ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva juntamente com o mérito da relação comercial controvertida.III. Razões de decidir3. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e foi expressamente solvida a partir da demonstração de que a embargante adquiriu e recebeu os produtos, ensejando indevidamente a contestação da compra.4. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade decorre dos fatos narrados na petição inicial, restando plenamente justificado o nexo jurídico da compradora para responder aos termos da declaração de inexistência do cancelamento da compra.5. O acórdão embargado enfrentou de forma motivada e suficiente todos os pontos determinantes da controvérsia, revelando o recurso mero inconformismo e propósito de rediscussão do conjunto fático probatório.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via idônea para a rediscussão de matéria fática e jurídica devidamente apreciada pelo Colegiado.»Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/04/2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.0750.9325.5999

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, em relação ao Banco do Brasil S/A. e de improcedência, em relação ao Banco BMG S/A. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Corréu comprovou a contratação eletrônica pelo consumidor e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF