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Doc. ADM Direito 349.6857.5664.9019

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus», por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. 1STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 452.5834.4589.9717

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 416.1270.7678.4505

3 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável», nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 307.0270.2182.6544

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 922.7440.4479.8042

5 - TJSP Direito de vizinhança. Danos em prédios urbanos por edificação de galpão de grandes dimensões no imóvel vizinho. Caracterização dos problemas e nexo para com a obra das rés devidamente evidenciados e por elas admitidos, tacitamente. Sobrecarga do terreno, pelo aterro nele promovido, além do peso da própria edificação, que promoveram pressão sobre os terrenos vizinhos, determinando o surgimento de trincas e rachaduras em paredes, além de recalque do solo. Divisão de responsabilidade, pela r. sentença, em atenção ao sugerido pelo perito judicial, dada possível contribuição estrutural dos imóveis das autoras, que não se justifica. Peculiaridades do caso concreto. Estado exato dos imóveis, previamente à obra, desconhecido, pela omissão das rés em providenciar a necessária vistoria preventiva, anteriormente ao início dos trabalhos. Eventual fragilidade estrutural, outrossim, que, fosse o caso, haveria de ter motivado a adoção de medidas de prevenção adequadas, para evitar ou minimizar os problemas. Atribuição às rés do encargo de custeio da totalidade dos gastos de reparo estimados pelo perito, não apenas 2/3. Danos morais evidentes, no caso, ficando aumentado o valor correspondente. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente procedente. Apelação das rés desprovida; apelação das autoras provida

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Doc. ADM Direito 646.4267.0106.5354

6 - TJSP Apelação. Alvará Judicial. Autor beneficiário do BPB - LOAS. Pedido de levantamento de valores depositado em juízo, sem especificar a necessidade da utilização. Desacolhimento. Em que pese a maioridade e a ausência de demonstração de que o autor foi interditado, as circunstâncias que ensejaram a concessão do benefício evidenciam a existência de restrições cognitivas que justificam o reconhecimento de que ele se insere na condição de vulnerável, merecendo proteção estatal. Não houve esclarecimento por parte do autor da destinação dos valores que pretende levantar, não cumprindo o apelante com o ônus de comprovar que o levantamento dos valores depositados em Juízo se faz necessário para fazer frente as despesas de subsistência ou que teria destinação que seria benéfica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 193.1795.1631.8549

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.7605.8197.3645

8 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda de veículo - Embargos de Terceiros - Indeferimento da inicial - Fundamento no CPC, art. 485, VI - Embargante que teve seu veículo apreendido sem relação com os autos principais - Inexistência, na espécie, de qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição dos presentes embargos de terceiro - Caracterizada a ausência de interesse processual da embargante, na modalidade adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.2634.9000.6313

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.5345.3110.1564

10 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Alegação de que o CPC e o Estatuto da OAB não exigem tal formalidade - Não acolhimento da alegação - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medita tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do 1TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 145.0803.1483.5869

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam majoração dos valores arbitrados à título de reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação que deve levar em consideração o baixo valor do proveito econômico, que autoriza a fixação equitativa (R$ 1.500,00). Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar os valores fixados à título de reparação moral e fixar honorários sucumbenciais equitativamente... ()

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Doc. ADM Direito 444.4303.6978.4282

12 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário responde pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente. Cláusula de isenção de responsabilidade em contrato de comodato inoponível ao autor. Legitimidade reconhecida. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Inocorrência. Na contestação, argumentou a apelante que o recorrido estava parado em local proibido, de modo que os vídeos apresentados em réplica visaram contrapor as imagens reproduzidas no bojo na peça defensiva e a alegação de que o autor estava parado em local proibido. Inteligência do CPC, art. 435. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não restou demonstrado que era proibido parar e estacionar no local onde estava o caminhão do autor, cuja versão acerca da dinâmica do acidente é incontroversa. Avarias inequívocas. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As notas fiscais apresentadas pelo demandante são compatíveis com os danos e os serviços necessários para realização do reparo. Ausência de coincidência entre as peças constantes na nota fiscal, utilizadas no conserto, e as indicadas pela apelante em orçamento de menor valor. Condenação mantida no montante despendido pelo demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 880.7643.9702.0534

13 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 25% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Indevida indenização pela ocupação. Lote sem edificação. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Devolução em parcela única. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 586.7502.0957.5567

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.1044.7050.8264

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.9613.6058.2238

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Atendimento médico - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Observância do dever de prestação de serviço adequado - Laudo pericial claro ao explicar que a conduta médica não teve omissão - Não houve qualquer falha no atendimento - Ausente nexo causal - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 817.1900.5722.1422

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - A

indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os descontos em benefício previdenciário sofrido pela autora em decorrência da operação de crédito fraudulenta realizada em seu nome. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 693.0059.9689.2154

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 959.3723.5598.9496

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. I - AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A ACIONADA. II - DE OUTRO LADO, ACIONADA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PROTESTADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. III - PROTESTO INDEVIDO QUE ABALA A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, ATENTANDO-SE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. IV - ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.1474.8162.8733

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Morte fetal. Prejuízo por afeição. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Negligência da operadora ré no atendimento da gestante demonstrada pela prova documental. Argumentação defensiva genérica incapaz de afastar a falha na prestação dos serviços da unidade hospitalar. Danos morais constituídos «in re ipsa» e que foram suportados reflexamente pelos avós do natimorto, considerando o estágio avançado da gestação. Montante indenizatório fixado de maneira adequada à gravidade dos fatos observados nesta ação, em valor proporcional àquele estimado na ação promovida pelos genitores, não comportando majoração nem redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 814.0793.1793.0616

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (CPC, art. 429, II) - Tese que foi fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Prova pericial que restou inviável diante da não apresentação, pelo banco, da via original do contrato - Ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da demandada - Falha na prestação do serviço - Cancelamento do contrato 560216639 que se revela medida de rigor - Repetição dobrada do indébito cabível diante da má-fé objetiva configurada - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Correção monetária e juros moratórios de um por cento ao mês incidentes a partir de cada desembolso (Súmula 54/STJ) e, a contar da vigência da Lei 14905/24, segundo a taxa SELIC - Dano moral não configurado - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Litigância de má-fé da requerente, como consequência lógica, afastada - Sucumbência recíproca reconhecida, cabendo a cada litigante arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como fixada a verba honorária sucumbencial a ser paga ao patrono adverso em quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 11.969,32), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora - Apelação parcialmente provida nos termos acima, reconhecer a sucumbência recíproca, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 378.7711.1160.9363

22 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar. Cerceamento do direito processual de defesa atrelado à produção de outras provas, notadamente a testemunhal. Pertinência. Conjunto fático probatório que não é seguro quanto às circunstâncias da suposta negociação e assunção ao financiamento. Parte autora que nega a contratação e a assinatura, sustentando a ocorrência de fraude. Contexto fático que exige melhor detalhamento. Questões que deverão ser melhor esclarecidas com a produção da prova pleiteada (testemunhal), sem prejuízo de outras (pericial eletrônica). Prematuro o julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 520.7144.5068.7539

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINARES AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à gratuidade da justiça elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada ou não concedida - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação e utilização do referido cartão para a realização de compras - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.4233.7464.9713

24 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE -

Como, na espécie, (a) a clareza das expressões constantes da cédula de crédito bancário objeto da ação, que dispensam qualquer esforço interpretativo, permitiram à parte autora ter ciência de que estava ajustando a contratação de um empréstimo pessoal, com autorização de débito em conta corrente, e revelam que a parte ré cumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre a operação de crédito ajustada entre as partes, e (b) a parte autora não produziu o mínimo prova a amparar sua alegação da existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo pessoal em tela, verifica-se que é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), (c) de rigor, o reconhecimento da validade e eficácia da cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal sem seguro prestamista, emitida pela parte autora objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Demonstrada a exigibilidade do débito do contrato objeto da ação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188) ao descontar da conta corrente da parte autora valores para adimplemento da obrigação pactuada, e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, nem devolução de indébito, porque não existe obrigação de indenizar, nem de restituição de valores, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, com manutenção da r. sentença, para julgou improcedente ação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 281.8155.7563.6397

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou improcedente a ação. Recurso da parte autora pela procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Hipótese que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 840.8443.3675.7311

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central) e requer a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a necessidade de exclusão do apontamento e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do apontamento do nome da parte autora no sistema SCR e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), conforme entendimento do C. STJ, possui natureza de cadastro restritivo. 5. O conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que o apontamento permaneceu após a quitação da dívida, uma vez que a parte autora não especifica em sua exordial a partir de qual data os valores seriam inexigíveis, ocorrendo a manutenção de apontamentos exclusivamente nos meses de 06/2023 até -05/2024. 7. Inexiste qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de manutenção indevida do apontamento no SCR inviabiliza a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 616.1923.0503.6444

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Nulidade reconhecida. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Necessidade. Devolução em dobro. Cabimento. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Configuração. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Majoração. Cabimento. Verbas sucumbenciais. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.9247.2565.6732

28 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, VI) - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 12/03/2025 - Pretensão exibitória formulada via carta com AR, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações comerciais/bancárias - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 778.1951.1475.2564

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIAS 001/2015, 002/2015 E 003/2015 - SMT-GAB. DELEGAÇÃO, POR CONCESSÃO, DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NA CIDADE DE SÃO PAULO. I -

Caso em exame. Trata-se de mandado e segurança no qual a impetrante pretende o reconhecimento da nulidade do item 3.9.4.4 dos Editais de Concorrência que prevê que as garagens desapropriadas pelas concessionárias integrarão seu patrimônio, não revertendo ao Poder Público ao final da concessão. R. sentença que concedeu a segurança. Verificação, no decorrer da demanda, de declaração de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial do art. 7º da Lei Municipal 16.111 de 27 de maio de 2015 que alterou o, I da Lei 13.241/2001, art. 21 quanto ao prazo da concessão que, por sua vez, constou na cláusula 14.1 dos editais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar nulidade das cláusulas 3.9.4.4 e 14.1 dos editais e, consequentemente, dos contratos firmados. III. Razões de Decidir. Cláusula 3.9.4.4 dos editais que trata do imóvel a ser desapropriado para fins de garagem. Irreversibilidade do bem desapropriado (garagem) prevista no art. 17, I e §4º, II da Lei Municipal 13.241/2001. 7. Inexistência de violação ao direito líquido e certo da impetrante. 8. Não declaração de nulidade da cláusula 14.1 dos editais e, consequentemente, dos contratos firmados em prestígio aos princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da juridicidade administrativa, da continuidade dos serviços públicos e da segurança jurídica. 9. Grande lapso de tempo transcorrido entre a r. decisão proferida pelo STJ que determinou o prosseguimento das concorrências em questão e, consequentemente, permitiu a assinatura dos contratos e a vinda deste mandado de segurança para apreciação dos recursos. 10. Existência de Termo aditivo dos contratos firmados que adequou o prazo de concessão, conforme o decidido pelo C. Órgão Especial na ADI 2252821-36.2018.8.26.0000. 11. Inexistência de perda do objeto do presente «mandamus» alegada pela MOBIBRASIL em virtude de já ter sido proferida r. sentença procedente e v. acórdão na ação de desapropriação por ela ajuizada. Ação de desapropriação que ainda não transitou em julgado. IV. Dispositivo. 12. Recurso de apelação da MOBIBRASIL parcialmente provido, recurso de apelação do Município de São Paulo provido e reexame necessário provido. Legislações Citadas: Lei Municipal 13.241/2001, art. 17, I e §4º, II. Lei 8.897/1995, art. 29, VIII, art. 31, VI e art. 35. Lei Municipal 13.241/2001, art. 21. Lei Municipal 16.111/2015, art. 7º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 20 «caput» e parágrafo único e 21 «caput» e parágrafo único. Jurisprudência Citada: ADI 2252821-36.2018.8.26.000... ()

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Doc. ADM Direito 958.5234.1003.9892

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autora portadora de Enxaqueca/Migrânea Crônica (CID 10 - G 44). Negativa da Ré em fornecer o medicamento «Ajovy 225mg (Fremanezumabe)» para tratamento da doença, mas que se apresenta injustificada. Adequação do medicamento indicado, considerada aqui inclusive a circunstância de não eficácia de anteriores tratamentos. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 170.6253.2590.2469

31 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDISPONIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Autor que teve compras recusadas de forma injustificada, apesar de possuir limite disponível - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC) - Falha evidenciada - Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Constrangimento do consumidor ao ter seu meio de pagamento recusado por diversas vezes, gerando desorganização financeira e frustração legítima - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório» - Redução - Possibilidade - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na origem que comporta redução - Indenização por danos morais reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa - Sentença reformada neste ponto. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 802.0708.8436.3596

32 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Juízo de primeiro grau que se omitiu de apreciar e solucionar a impugnação à gratuidade da justiça. Incidente que se resolve nesta oportunidade, diretamente pelo órgão de segundo grau, por aplicação da regra do art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC. 2.1. Inconsistência da impugnação. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência. 3. Elementos dos autos não deixando dúvida de que o autor realizou compras e deixou de pagar fatura mensal correspondente ao cartão de crédito, não obstante a falta de apresentação do instrumento contratual. Restrição legítima. 4. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 5. Multa a esse título arbitrada que se mostra adequada, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença mantida. Afastaram as questões preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 453.1235.1425.1226

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE VIA PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação movida por correntista visando à reativação de conta bancária e à reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de encerramento abrupto e imotivado da relação contratual, sem prévia notificação de 30 (trinta) dias. Sentença de improcedência. Apelo autoral. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. No entanto, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A instituição financeira apelada logrou êxito em comprovar, mediante registros sistêmicos, que a conta do apelante foi objeto de notificação de infração originada por outra instituição bancária (Mecanismo Especial de Devolução - MED), reportando fundada suspeita de fraude em transação via PIX. A existência de irregularidade grave (indícios de fraude) constitui justa causa para a resilição unilateral imediata do contrato de conta de depósitos, excepcionando a regra geral de comunicação prévia de 30 (trinta) dias, conforme exegese do art. 6º da Resolução BACEN 4.753/2019 e da regulamentação do MED (Resolução BCB 103/2021). Adoção de medida assecuratória e preventiva que configura exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever regulatório, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade civil por danos morais. Impossibilidade de compelir o banco réu à manutenção de vínculo contratual maculado por quebra de fidúcia e suspeita de ilícitos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5858.7894.8228

34 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e estéticos. Cerceamento De Defesa Afastado. Colisão entre automóvel e motocicleta. Conversão à esquerda. Culpa exclusiva do condutor do automóvel. Danos materiais. Adoção do orçamento de menor valor. Dano estético configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00. Reconvenção improcedente. parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito entre automóvel e motocicleta e improcedente a reconvenção. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral e pericial; (ii) estabelecer a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, especialmente quanto à culpa pela colisão decorrente de conversão à esquerda; (iii) determinar a correção do valor fixado a título de danos materiais diante da existência de dois orçamentos; e (iv) verificar a adequação da condenação por danos estéticos. III. Razão de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para a solução da controvérsia. 4. O condutor que realiza conversão à esquerda em via de mão dupla deve adotar cautela redobrada e ceder passagem aos veículos que trafegam em sentido contrário, nos termos dos CTB, art. 34 e CTB art. 38. 5. A alegação de excesso de velocidade do motociclista não afasta a responsabilidade daquele que intercepta sua trajetória ao executar manobra perigosa sem observar condições seguras. 6. Na existência de múltiplos orçamentos para reparo do veículo, deve prevalecer o de menor valor, salvo prova de sua inadequação. 7. A comprovação documental de cicatrizes permanentes é suficiente para caracterizar dano estético indenizável. 8. A improcedência da reconvenção decorre da demonstração inequívoca de que o reconvinte foi o responsável exclusivo pelo evento danoso. 9. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CPC, arts. 487, I, 86, parágrafo único; CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.025.753; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 112.1390.6480.4170

35 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Nerli Bofo Poiati, promotora de vendas no Supermercado Porecatu Ltda. sofreu acidente de trabalho que resultou em diversas lesões, incluindo hérnia de disco e transtornos psicológicos, alegando incapacidade permanente para o trabalho. A ação foi proposta contra o INSS para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova vistoria ambiental e oitiva de testemunha. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial afastou o nexo causal/concausal entre as lesões e o trabalho, não constatando incapacidade laboral atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de nova perícia ou vistoria. 2. A ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6618.4771.5752

36 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contratos c/c inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado diante da suficiência do conjunto probatório produzido. CPC, art. 355, I. Mérito. Alegação inicial de inexistência de contratação. Instituição financeira que apresentou documentação apta a comprovar a regularidade das operações, com contratos eletrônicos, registros fotográficos, trilhas de autenticação, geolocalização e comprovantes de transferência dos valores contratados. Ausência de elementos capazes de infirmar a autenticidade e validade dos negócios jurídicos. Teses recursais relacionadas a superendividamento, crédito responsável e readequação contratual que não integraram a causa de pedir originária. Inovação recursal configurada. Impossibilidade de ampliação dos limites objetivos da demanda em sede de apelação. Improcedência dos pedidos mantida. Litigância de má-fé. Condenação que exige demonstração inequívoca de dolo processual e enquadramento em uma das hipóteses do CPC, art. 80. Circunstâncias dos autos insuficientes para caracterização da má-fé. Exercício regular do direito de ação. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 403.2644.5076.3234

37 - TJSP Queixas ortopédicas (coluna lombar) - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Benefício acidentário indevido - Recurso do INSS provido - Reforma da sentença. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do reparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Dou provimento ao apelo autárquico para julgar improcedente o pedido. Nego provimento ao apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 348.8859.5589.8914

38 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Acidente de trânsito ocorrido em 19.03.2019. Sentença de parcial procedência que reconheceu invalidez permanente parcial incompleta do punho esquerdo, em grau leve, fixando indenização proporcional com base em laudo pericial judicial. Pretensão de majoração da indenização, condenação por danos morais, alteração do termo inicial dos juros de mora e afastamento da sucumbência recíproca. Laudo pericial não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Aplicação da Lei 6.194/1974 e da Súmula 474/STJ. Ausência de demonstração de dano moral ou de perda do tempo útil indenizável. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.6898.6810.1119

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Prescrição e decenal. Inocorrência. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Contrato eletrônico negado. Existência e validade questionadas. Prova negativa. Ônus da regularidade da contratação. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prova não produzida. Repetição do indébito que deve ser simples sobre o que se descontou até 30 de março de 2021, autorizada a repetição dobrada desde então. Modulação pelo EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação autorizada. Dano moral. Ocorrência. Quantum mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Correção do arbitramento. Juros moratórios mantidos da citação, por falta de irresignação do autor. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não caracterizada. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios mantidos como arbitrados. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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