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Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos de declaração
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável», nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam majoração dos valores arbitrados à título de reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação que deve levar em consideração o baixo valor do proveito econômico, que autoriza a fixação equitativa (R$ 1.500,00). Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar os valores fixados à título de reparação moral e fixar honorários sucumbenciais equitativamente... ()
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Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário responde pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente. Cláusula de isenção de responsabilidade em contrato de comodato inoponível ao autor. Legitimidade reconhecida. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Inocorrência. Na contestação, argumentou a apelante que o recorrido estava parado em local proibido, de modo que os vídeos apresentados em réplica visaram contrapor as imagens reproduzidas no bojo na peça defensiva e a alegação de que o autor estava parado em local proibido. Inteligência do CPC, art. 435. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não restou demonstrado que era proibido parar e estacionar no local onde estava o caminhão do autor, cuja versão acerca da dinâmica do acidente é incontroversa. Avarias inequívocas. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As notas fiscais apresentadas pelo demandante são compatíveis com os danos e os serviços necessários para realização do reparo. Ausência de coincidência entre as peças constantes na nota fiscal, utilizadas no conserto, e as indicadas pela apelante em orçamento de menor valor. Condenação mantida no montante despendido pelo demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de procedência. ... ()
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Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. ... ()
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Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Atendimento médico - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Observância do dever de prestação de serviço adequado - Laudo pericial claro ao explicar que a conduta médica não teve omissão - Não houve qualquer falha no atendimento - Ausente nexo causal - RECURSO DESPROVID
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indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os descontos em benefício previdenciário sofrido pela autora em decorrência da operação de crédito fraudulenta realizada em seu nome. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame ... ()
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Morte fetal. Prejuízo por afeição. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Negligência da operadora ré no atendimento da gestante demonstrada pela prova documental. Argumentação defensiva genérica incapaz de afastar a falha na prestação dos serviços da unidade hospitalar. Danos morais constituídos «in re ipsa» e que foram suportados reflexamente pelos avós do natimorto, considerando o estágio avançado da gestação. Montante indenizatório fixado de maneira adequada à gravidade dos fatos observados nesta ação, em valor proporcional àquele estimado na ação promovida pelos genitores, não comportando majoração nem redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (CPC, art. 429, II) - Tese que foi fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Prova pericial que restou inviável diante da não apresentação, pelo banco, da via original do contrato - Ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da demandada - Falha na prestação do serviço - Cancelamento do contrato 560216639 que se revela medida de rigor - Repetição dobrada do indébito cabível diante da má-fé objetiva configurada - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Correção monetária e juros moratórios de um por cento ao mês incidentes a partir de cada desembolso (Súmula 54/STJ) e, a contar da vigência da Lei 14905/24, segundo a taxa SELIC - Dano moral não configurado - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Litigância de má-fé da requerente, como consequência lógica, afastada - Sucumbência recíproca reconhecida, cabendo a cada litigante arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como fixada a verba honorária sucumbencial a ser paga ao patrono adverso em quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 11.969,32), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora - Apelação parcialmente provida nos termos acima, reconhecer a sucumbência recíproca, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à apelante... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINARES AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à gratuidade da justiça elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada ou não concedida - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação e utilização do referido cartão para a realização de compras - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Como, na espécie, (a) a clareza das expressões constantes da cédula de crédito bancário objeto da ação, que dispensam qualquer esforço interpretativo, permitiram à parte autora ter ciência de que estava ajustando a contratação de um empréstimo pessoal, com autorização de débito em conta corrente, e revelam que a parte ré cumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre a operação de crédito ajustada entre as partes, e (b) a parte autora não produziu o mínimo prova a amparar sua alegação da existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo pessoal em tela, verifica-se que é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), (c) de rigor, o reconhecimento da validade e eficácia da cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal sem seguro prestamista, emitida pela parte autora objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Demonstrada a exigibilidade do débito do contrato objeto da ação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188) ao descontar da conta corrente da parte autora valores para adimplemento da obrigação pactuada, e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, nem devolução de indébito, porque não existe obrigação de indenizar, nem de restituição de valores, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, com manutenção da r. sentença, para julgou improcedente ação. Recurso desprovido... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou improcedente a ação. Recurso da parte autora pela procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Hipótese que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central) e requer a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a necessidade de exclusão do apontamento e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do apontamento do nome da parte autora no sistema SCR e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), conforme entendimento do C. STJ, possui natureza de cadastro restritivo. 5. O conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que o apontamento permaneceu após a quitação da dívida, uma vez que a parte autora não especifica em sua exordial a partir de qual data os valores seriam inexigíveis, ocorrendo a manutenção de apontamentos exclusivamente nos meses de 06/2023 até -05/2024. 7. Inexiste qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de manutenção indevida do apontamento no SCR inviabiliza a indenização por danos morais... ()
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Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Nulidade reconhecida. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Necessidade. Devolução em dobro. Cabimento. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Configuração. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Majoração. Cabimento. Verbas sucumbenciais. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, VI) - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 12/03/2025 - Pretensão exibitória formulada via carta com AR, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações comerciais/bancárias - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Caso em exame. Trata-se de mandado e segurança no qual a impetrante pretende o reconhecimento da nulidade do item 3.9.4.4 dos Editais de Concorrência que prevê que as garagens desapropriadas pelas concessionárias integrarão seu patrimônio, não revertendo ao Poder Público ao final da concessão. R. sentença que concedeu a segurança. Verificação, no decorrer da demanda, de declaração de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial do art. 7º da Lei Municipal 16.111 de 27 de maio de 2015 que alterou o, I da Lei 13.241/2001, art. 21 quanto ao prazo da concessão que, por sua vez, constou na cláusula 14.1 dos editais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar nulidade das cláusulas 3.9.4.4 e 14.1 dos editais e, consequentemente, dos contratos firmados. III. Razões de Decidir. Cláusula 3.9.4.4 dos editais que trata do imóvel a ser desapropriado para fins de garagem. Irreversibilidade do bem desapropriado (garagem) prevista no art. 17, I e §4º, II da Lei Municipal 13.241/2001. 7. Inexistência de violação ao direito líquido e certo da impetrante. 8. Não declaração de nulidade da cláusula 14.1 dos editais e, consequentemente, dos contratos firmados em prestígio aos princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da juridicidade administrativa, da continuidade dos serviços públicos e da segurança jurídica. 9. Grande lapso de tempo transcorrido entre a r. decisão proferida pelo STJ que determinou o prosseguimento das concorrências em questão e, consequentemente, permitiu a assinatura dos contratos e a vinda deste mandado de segurança para apreciação dos recursos. 10. Existência de Termo aditivo dos contratos firmados que adequou o prazo de concessão, conforme o decidido pelo C. Órgão Especial na ADI 2252821-36.2018.8.26.0000. 11. Inexistência de perda do objeto do presente «mandamus» alegada pela MOBIBRASIL em virtude de já ter sido proferida r. sentença procedente e v. acórdão na ação de desapropriação por ela ajuizada. Ação de desapropriação que ainda não transitou em julgado. IV. Dispositivo. 12. Recurso de apelação da MOBIBRASIL parcialmente provido, recurso de apelação do Município de São Paulo provido e reexame necessário provido. Legislações Citadas: Lei Municipal 13.241/2001, art. 17, I e §4º, II. Lei 8.897/1995, art. 29, VIII, art. 31, VI e art. 35. Lei Municipal 13.241/2001, art. 21. Lei Municipal 16.111/2015, art. 7º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 20 «caput» e parágrafo único e 21 «caput» e parágrafo único. Jurisprudência Citada: ADI 2252821-36.2018.8.26.000... ()
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Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Autor que teve compras recusadas de forma injustificada, apesar de possuir limite disponível - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC) - Falha evidenciada - Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Constrangimento do consumidor ao ter seu meio de pagamento recusado por diversas vezes, gerando desorganização financeira e frustração legítima - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório» - Redução - Possibilidade - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na origem que comporta redução - Indenização por danos morais reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa - Sentença reformada neste ponto. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação movida por correntista visando à reativação de conta bancária e à reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de encerramento abrupto e imotivado da relação contratual, sem prévia notificação de 30 (trinta) dias. Sentença de improcedência. Apelo autoral. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. No entanto, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A instituição financeira apelada logrou êxito em comprovar, mediante registros sistêmicos, que a conta do apelante foi objeto de notificação de infração originada por outra instituição bancária (Mecanismo Especial de Devolução - MED), reportando fundada suspeita de fraude em transação via PIX. A existência de irregularidade grave (indícios de fraude) constitui justa causa para a resilição unilateral imediata do contrato de conta de depósitos, excepcionando a regra geral de comunicação prévia de 30 (trinta) dias, conforme exegese do art. 6º da Resolução BACEN 4.753/2019 e da regulamentação do MED (Resolução BCB 103/2021). Adoção de medida assecuratória e preventiva que configura exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever regulatório, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade civil por danos morais. Impossibilidade de compelir o banco réu à manutenção de vínculo contratual maculado por quebra de fidúcia e suspeita de ilícitos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Nerli Bofo Poiati, promotora de vendas no Supermercado Porecatu Ltda. sofreu acidente de trabalho que resultou em diversas lesões, incluindo hérnia de disco e transtornos psicológicos, alegando incapacidade permanente para o trabalho. A ação foi proposta contra o INSS para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova vistoria ambiental e oitiva de testemunha. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial afastou o nexo causal/concausal entre as lesões e o trabalho, não constatando incapacidade laboral atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de nova perícia ou vistoria. 2. A ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário.... ()
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Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Acidente de trânsito ocorrido em 19.03.2019. Sentença de parcial procedência que reconheceu invalidez permanente parcial incompleta do punho esquerdo, em grau leve, fixando indenização proporcional com base em laudo pericial judicial. Pretensão de majoração da indenização, condenação por danos morais, alteração do termo inicial dos juros de mora e afastamento da sucumbência recíproca. Laudo pericial não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Aplicação da Lei 6.194/1974 e da Súmula 474/STJ. Ausência de demonstração de dano moral ou de perda do tempo útil indenizável. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.... ()
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