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Doc. ADM Direito 058.5439.0667.7931

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial inadmitido. Art. 1.021, § 1º, do cpc/2015 e Súmula 182/stj. Agravo interno não conhecido.

1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/stj.

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Doc. ADM Direito 040.0063.9494.8037

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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