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Doc. ADM Direito 715.6401.6332.9207

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.1543.8899.6671

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição verificada. Pedido recursal limitado à aplicação «do valor médio entre os índices do IGPM e do IPCA no período compreendido entre 06/03/21 a 16/08/21 somente". Submissão do resultado do julgamento ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Dispositivo alterado. Contradição sanada. Embargos acolhidos, com efeito infringente

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Doc. ADM Direito 532.6885.8981.1005

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Legitimidade da instituição financeira para integrar a lide reconhecida. Ilegitimidade afastada. Descontos diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros fixados desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 531.5502.6100.7865

4 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Inadimplemento evidenciado - Pagamento das parcelas em aberto necessário - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 404.6281.7876.5395

5 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de rádio distal esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Sequela não impede que o autor exerça a mesma atividade. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 930.6097.8530.2441

6 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de reservas de hospedagem e voos por meio de plataforma digital. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento da reserva decorrente de problemas com companhia área. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Legitimidade da corré CVC. Responsabilidade solidária daquele que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que fazem parte da cadeia produtiva. Devida a restituição em dobro dos valores cobrados após cancelamento da viagem. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para devolução em dobro no diploma consumerista. Danos morais não configurados. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Mero descumprimento contratual que não enseja danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 365.3943.9135.1650

7 - TJSP 1.

Verificado o nexo causal/concausal, convertem-se os auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.0310.3257.4755

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 225.8544.0762.6088

9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 1% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 462.6918.8884.5354

10 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento indevido. Inscrição de dados no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. Desatendida exigência legal contida no art. 43, § 2º do CDC. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 644.1120.8865.2081

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos.

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Doc. ADM Direito 941.9047.6911.0961

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.1132.4267.8938

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Plano de saúde - Descontos em conta bancária com base em cobranças de operadora de plano de saúde - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da operadora. Legitimidade passiva do banco - Análise «in status assertionis» - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Cerceamento de defesa da operadora - Sentença proferida durante prazo para manifestação sobre perícia - Ausência de comprovação do prejuízo - Ofensa à ampla defesa não caracterizado. Defeito do serviço do banco - Falha no dever de segurança - Inexistência de óbice para débitos em conta não autorizados - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Ausência de prova de violação à boa-fé do banco ou da operadora - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Falta de evidência de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recursos do banco e operadora parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 831.8587.7797.9153

14 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DE R$-3.000,00 POR FIXAR - DANO «IN RE IPSA» CONSTATADO - ACRÉSCIMOS EXATOS - GRATUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO A. PARCIALMENTE ACATADO - RECURSO DO R. DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 398.3354.4461.0358

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pelo correntista. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.2344.3445.6225

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela parte ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidas unilateralmente, não sendo aptos a embasar a pretensão da recorrente. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado neste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 783.1616.3558.3087

17 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de Empréstimo - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.2753.3410.4522

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias pós-bariátrica. Insurgência da ré Unimed. Acolhimento parcial. Prova pericial realizada nos autos que justificou a indicação dos procedimentos como reparadores. Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ, específico para a espécie. Cobertura obrigatória para procedimentos de caráter reparador ou funcional. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova de igual quilate, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Danos morais. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.9821.3439.7236

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO (TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL COM ROTURA INTERSTICIAL) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMPERTINÊNCIA - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NÃO OCASIONADA PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 628.9403.2495.8232

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RÉ QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, INFIRMANDO TODA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 934.8982.7947.5570

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por dano material e dano moral, alegando cerceamento de seu direito de produzir provas. A autora alega que sofreu queda em ônibus da ré, que seria a única operadora do trajeto. A sentença concluiu pela ausência de prova do nexo entre os danos e os serviços prestados pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento do direito de produzir provas pela não realização de perícia médica e expedição de ofícios, e (ii) se a ré é responsável pelos danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir Não houve cerceamento do direito de produzir provas, pois aquelas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito. A responsabilidade da ré não foi comprovada, uma vez que não há prova de que o acidente ocorreu em veículo da ré. A inversão do ônus da prova, no caso, não é cabível. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento do direito de produzir provas quando as provas nos autos são suficientes. 2. A responsabilidade objetiva no transporte coletivo não dispensa a prova de que houve defeito na prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/08/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª Turma, j. 13/06/2017... ()

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Doc. ADM Direito 485.9078.7399.3555

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. APELAÇÃO DA CORRÉ. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação monitória visando o pagamento de cheque sem fundos. Sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desacordo comercial que exonerasse a apelante da obrigação de pagar o cheque emitido. III. Razões de Decidir 3. A apelante confessou ter emitido o cheque ao denunciado para aquisição de material de construção, assumindo o risco do inadimplemento.4. O cheque possui autonomia e abstração, devendo ser satisfeito conforme o numerário indicado. Não há prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de cheque implica responsabilidade pelo pagamento, independentemente de desacordo comercial com o denunciado. 2. A revelia na denunciação da lide implica procedência da pretensão da denunciante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 342.5868.1428.1319

23 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 159/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 297.8908.7969.1931

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização contra Sompo Seguros S/A. alegando pagamento indevido de indenização securitária a Roseli Miguel de Oliveira Franco, proprietária de veículo penhorado judicialmente. A autora pleiteia indenização por danos materiais de R$ 18.210,00 e danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o nexo de causalidade entre a conduta da seguradora ao efetuar o pagamento diretamente à segurada e os danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não tinha conhecimento da restrição judicial sobre o veículo no momento do pagamento da indenização, não havendo ilicitude em sua conduta. 4. O dano alegado resulta exclusivamente do ato ilícito da executada, que ocultou seu patrimônio, sem relação com a atividade da seguradora. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.4228.0819.4975

25 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente a título de seguro. Gravação telefônica impugnada. Áudio que indica que funcionária da ré emite muitas informações de forma rápida e induz o consumidor a confirmá-las. Ré que se aproveita da vulnerabilidade de pessoas idosas para obter autorização de descontos automáticos. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Restituição em dobro. Possibilidade. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais fixados aquém do padrão adotado por esta Câmara, motivo por que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 342.2153.5765.7005

26 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Relação de consumo evidenciada. Devolução simples dos valores, em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a dívida de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a necessidade de devolução dos valores descontados, bem como a existência de danos morais. III. Razões de Decidir  3. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao banco-réu comprovar a autenticidade do contrato, o que não foi feito, resultando na presunção de falsidade do documento. 4. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, aplicável apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021. 5. A indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00, considerando os transtornos causados à autora e a necessidade de desestímulo a práticas futuras. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores de forma simples.  Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor quando o banco não comprova a autenticidade do contrato. 2. A devolução dos valores deve ser simples, e a indenização por danos morais é devida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 17/07/2024

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Doc. ADM Direito 401.8097.3347.4968

27 - TJSP Apelação - Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Pleito de recebimento de indenização por invalidez permanente total por doença (IFPTD) - Negativa de cobertura - Riscos excluídos da cobertura - Rol taxativo - Ausência de risco indenizável - Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 345.9590.4885.5607

28 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Instrumento de procuração assinado através plataforma ZapSign - Expedido mandado de constatação - Oficial de Justiça apurou o desconhecimento da autora quanto ao presente processo, sobrevindo a sentença de extinção do feito - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Todavia, não se pode confundir a advocacia predatória com o chamado contencioso de massa - Multa ao advogado por litigância de má-fé afastada - Incidência do disposto na Lei 8.906/94, art. 32 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para arredar a multa imposta ao patrono da autora... ()

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Doc. ADM Direito 103.2991.5262.9999

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória de Reconhecimento de Adicional de Insalubridade movida por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, contra o Município de Santa Fé do Sul. Alega exposição a agentes biológicos em creche, sem percepção do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela autora caracterizam insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial, e se há direito ao adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: (i) A legislação municipal pode prever o pagamento de adicional de insalubridade. (ii) Não há como comparar a natureza educacional dos serviços prestados pela autora com a natureza daqueles descritos no rol. do Anexo 14 da NR 15. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos... ()

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Doc. ADM Direito 491.4208.0375.9933

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora, servidora aposentada, busca o reconhecimento de tempo de serviço especial e o pagamento de abono de permanência, alegando ter trabalhado em condições insalubres. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, com reconhecimento da prescrição da pretensão ao abono de permanência. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito ao abono de permanência e (ii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A prescrição do fundo de direito foi reconhecida, uma vez que o direito ao abono de permanência não se renova mensalmente e o prazo de cinco anos para reclamar o direito já havia transcorrido.4. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a questão de mérito foi resolvida pela prescrição, tornando desnecessária a produção de prova pericial. IV. Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. A prescrição do fundo de direito impede a análise do mérito quanto ao abono de permanência. 2. A produção de prova pericial é desnecessária quando a questão de mérito é resolvida por prescrição. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º e art. 3º. CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 377.9213.2983.9405

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a clientes-segurados por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 229.3482.4233.2938

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que a autora, irmã do réu, alega ter sido vítima de violência física, moral e psicológica por parte do requerido, resultando em transtornos psicológicos graves. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do réu pelos danos morais alegados pela autora e (ii) a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra a prática de violência física, verbal e psicológica por parte do réu, justificando a indenização por danos morais.4. A indenização de R$ 12.000,00 é considerada adequada e razoável, atendendo às funções ressarcitória e punitiva, sem caracterizar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A prática de violência doméstica justifica a reparação por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Lei 11.340/06, art. 7º, I e II. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 527.6705.9537.4075

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão recursal objetivando a majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor arbitrado (R$ 3.000,00) que se revela adequado ao caso em tela, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 792.8980.3247.3289

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Arrendamento mercantil - Débito de IPVA imputado à pessoa jurídica arrendante - Responsabilidade solidária da instituição financeira - Domínio resolúvel do bem com posse indireta - Ausência de benefício de ordem - Prova da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames em relação a parte das CDAs - Equivalência à comunicação da transferência de propriedade - Baixa do gravame anterior ao fato gerador - Sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução, mantida - Recursos de apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 878.3549.5091.5523

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Autora vítima de golpe, com a contratação de empréstimo em seu nome, não realizada por ela. Não produção pela instituição de pagamento e pela plataforma Mercado Livre de prova irrefutável e específica de causa que impeça a caracterização da responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º do CDC). Alegação verossímil da vítima. Incidência da súm. 479 do STJ. Diante da verossimilhança da alegação da consumidora autora (versão coerente, razoável), da falta de prova coesa que a infirma e, ademais, da fragilidade das razões de apelação, não se há falar em alteração da sentença, seja quanto ao preceito declaratório negativo, seja quanto ao condenatório (indenização por danos morais) e ao valor arbitrado pelo juízo (R$ 3.000,00 - modesto). Mantido, ademais, o critério de fixação por equidade da verba honorária em favor do advogado da autora, com majoração em 50%, em razão da derrota recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8681.6752.8824

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública estadual inativa, busca o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba «Piso Salarial Docente», com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a base de cálculo da sexta-parte e (ii) se é devida a inclusão do abono complementar (piso salarial docente) para o cálculo. III. Razões de Decidir 3. A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Aplicação do entendimento uniformizado: IUJ 193.485.1/6-00. 4. O abono complementar (Piso Salarial Docente), pago em razão do que dispõe a Lei 11.738/2008, possui natureza de verba de caráter permanente, não eventual, e que deve compor a base de cálculo da sexta-parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autarquia desprovido. Tese de julgamento: 1. O abono complementar é verba não eventual e deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei 11.738/2008; Decreto Estadual 67.582/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 875.2120.2382.9364

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SUSTAÇÃO BANCÁRIA POR DESACORDO COMERCIAL. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora busca a declaração de inexigibilidade de cheques emitidos para a marcenaria DMaia, alegando descumprimento contratual. Os cheques foram endossados à GMAD, que os protestou. A autora alega má-fé da GMAD por protestar cheques sustados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a emitente de cheques opor exceção pessoal de descumprimento contratual contra a endossatária que protestou os títulos após sustação. III. Razões de Decidir 3. O cheque é regido pelos princípios da literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se da causa original ao ser endossado. 4. A má-fé no direito cambial não se presume e não foi demonstrada. O protesto é exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de contrato não cumprido é inoponível a terceiro de boa-fé. 2. O protesto de cheque sustado não configura má-fé sem prova cabal. Legislação Citada: Lei 7.357/85, art. 25; Código Civil, art. 476, art. 188, I; Lei 9.492/97. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10102725420238260576, Rel. Ademir Benedito, j. 31/07/2014. TJ-SP, Apelação Cível: 0070060-19.2005.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 06/07/2023. TJ-SP, AC: 10034171220198260152, Rel. Salles Vieira, j. 24/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3697.7978.3395

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos - Sentença de parcial procedência que tornou definitiva a liminar possessória e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelo uso indevido da área, a ser apurada em sede de liquidação. Insurgência das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TIM S/A, sob a alegação de que a infraestrutura pertence a terceiros e que é mera usuária compartilhada - No mérito, sustentam a ausência de prova de prejuízo material efetivo ou perda de receita, bem como a ocorrência de preclusão do direito à prova pela autora. Razões de decidir - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Teoria da Asserção - Corré que é a beneficiária direta da infraestrutura instalada e solicitante da ligação nova, atraindo a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de eventos (art. 942, parágrafo único, do CC) - Mérito - Instalação indevida de 08 postes de energia elétrica em propriedade rural sem autorização ou processo de servidão - Fato incontroverso e confessado pela concessionária em comunicação administrativa - Dever de indenizar pelo uso da propriedade alheia que prescinde de prova de dano material específico - A ocupação gera o dever de remunerar o proprietário pelo despojamento do uso pleno do bem, decorrendo do «mero uso não autorizado» - Tese de preclusão afastada - Juízo que, como destinatário das provas, considerou o feito suficientemente instruído por documentos e pela confissão extrajudicial, sendo prescindível a dilação probatória (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Valor da indenização corretamente remetido à liquidação por arbitramento, observando-se os valores de mercado para servidões análogas - Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5863.9779.0681

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP. JUROS MORATÓRIOS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a ilegalidade da aplicação de juros moratórios e acréscimos financeiros superiores à Taxa SELIC sobre débitos incluídos no PEP 20419163-6, determinou o recálculo do parcelamento, reconheceu a quitação integral do débito na parcela 52 e fixou saldo credor em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a possibilidade de revisão judicial dos encargos incidentes sobre débitos incluídos em Programa Especial de Parcelamento; (ii) a validade da incidência de juros moratórios e acréscimos financeiros em patamar superior à Taxa SELIC; (iii) a alegada nulidade do laudo pericial; e (iv) o cabimento da declaração de liquidação do débito, quitação do parcelamento e fixação de saldo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento não impede o controle jurisdicional dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, nos termos do Tema 375 do STJ - . 4. O STF, no Tema 1062 da repercussão geral, e o Órgão Especial do TJSP, firmaram entendimento no sentido de que os Estados não podem exigir juros moratórios e encargos financeiros em patamar superior ao adotado pela União para cobrança de seus créditos tributários. 5. A própria Fazenda Estadual reconheceu que os débitos posteriormente consolidados no PEP foram atualizados, até novembro de 2017, segundo a sistemática de juros prevista na Lei Estadual 13.918/09, incidindo a Taxa SELIC apenas após a entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17. 6. A perícia judicial é válida e apta à análise da incidência dos encargos sobre os débitos incluídos no parcelamento, não configurando nulidade o fato de o perito ter feito referência à inconstitucionalidade da sistemática prevista na Lei Estadual 13.918/09. 7. O laudo pericial não apresenta grau de precisão suficiente para amparar a declaração de liquidação definitiva do débito, a quitação integral do parcelamento e a fixação de saldo credor, diante da reconstrução indireta da evolução do PEP e da ausência de demonstração de aderência integral ao sistema oficial utilizado pela Fazenda Pública. 8. Eventual compensação dos valores pagos a maior deve permanecer restrita ao âmbito do próprio PEP, após apuração do saldo efetivamente devido em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de liquidação do débito, o reconhecimento da quitação do PEP e a fixação de saldo credor em favor da autora, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A adesão a programa especial de parcelamento não impede a discussão judicial acerca da legalidade dos juros e encargos incidentes sobre o débito tributário. 2. Juros moratórios e acréscimos financeiros incidentes sobre débitos tributários estaduais não podem exceder a Taxa SELIC. 3. A fragilidade metodológica da perícia não invalida o laudo, mas impede a liquidação definitiva do débito quando ausente demonstração de aderência ao sistema oficial do parcelamento. Legislação citada: CF, arts. 5º, XXXV, 24, I, e 150, IV; CTN, arts. 170 e 170-A; CPC, art. 371, 479, 927, V, e CPC, art. 1.022; Lei Estadual 6.374/89, arts. 96 e 100; Lei Estadual 13.918/09; Lei Estadual 16.497/17; Decreto Estadual 64.564/19. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (Tema 375); STF, RE 1.217.786, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08.12.2022 (Tema 1062); TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 27.02.2013; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza, Órgão Especial, j. 28.02.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 299.6889.7745.0271

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 798.0684.1271.2356

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Razões recursais dissociadas do que decidido - Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 835.7654.7297.9140

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, ante irregularidade da representação processual. Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa. Certidão do oficial de justiça revelando desconhecimento pessoal da patrona. O contrato de mandato exige pessoalidade. Correta condenação do advogado em custas, despesas e honorários sucumbenciais. Precedentes. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.7825.4252.1258

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de recebimento de diárias e despesa com guincho em razão de veículo encaminhada ao pátio da autora pelo agente do DETRAN, em decorrência de infração de trânsito. Cabimento. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem. Cabe ao credor fiduciário arcar com o pagamento de eventuais despesas de remoção e estadia do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes do STJ e desta Corte. Obrigação de fazer para retirada do veículo do pátio. Manutenção. Medida que evita a majora indevida dos encargos e a deterioração do bem a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.8321.6295.7202

44 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Irregularidade da representação processual. Ausência de contraditório prévio. Inobservância do procedimento de regularização da representação. Nulidade da sentença. Recurso provido. i. caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de origem reconheceu irregularidade da representação processual e indícios de litigância predatória com base em certidão de oficial de justiça, condenando diretamente o advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recorrente pretende a reforma da decisão para afastar a condenação do patrono e o reconhecimento de litigância predatória. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu irregularidade da representação processual observou o contraditório e a vedação à decisão-surpresa; (ii) estabelecer se o juízo observou o procedimento legal para regularização da representação processual antes da extinção do feito; e (iii) determinar a validade da condenação imposta diretamente ao advogado em razão dos alegados indícios de litigância predatória. iii. razões de decidir O CPC, art. 10 veda a prolação de decisão fundada em questão não previamente submetida ao contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. A irregularidade da representação processual constitui matéria cognoscível de ofício, mas exige prévia oportunidade de manifestação das partes antes da adoção de medida extintiva. O juízo de origem fundamentou a extinção do processo em informações constantes de certidão do oficial de justiça sem oportunizar à parte autora e ao patrono o exercício do contraditório. A ausência de intimação para manifestação sobre os elementos colhidos em diligência impede o esclarecimento dos fatos, a ratificação do mandato e a eventual regularização da representação processual. O CPC, art. 76 impõe a suspensão do processo e a concessão de prazo para saneamento do vício de representação antes da extinção do feito. A extinção direta da demanda sem prévia intimação para regularização da representação processual viola o procedimento legal e compromete a validade da sentença. A inobservância do contraditório e do procedimento previsto no CPC, art. 76 configura vício processual apto a ensejar a nulidade da decisão. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem constituem providências necessárias para assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de irregularidade da representação processual exige prévia observância do contraditório, nos termos do CPC, art. 10. 2. A extinção do processo por defeito de representação pressupõe a concessão de prazo para regularização, conforme o procedimento previsto no CPC, art. 76. 3. A decisão fundada em elementos produzidos nos autos sem prévia oportunidade de manifestação das partes configura decisão-surpresa e viola o devido processo legal. 4. A inobservância do contraditório e do procedimento legal para saneamento da representação processual impõe a anulação da sentença.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 76, 98, § 5º, 485, IV, 485, § 3º, 1.012, caput, e 1.026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 965.7429.3590.0711

45 - TJSP Competência recursal - Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de reintegração de posse fundada na Lei 9.514/1997, art. 30, cumulada com cobrança de taxa de ocupação - Disputa consistente na alegação de nulidade do procedimento de excussão extrajudicial da garantia, por vícios nas intimações dos leilões e na avaliação do imóvel - Controvérsia que demanda o exame da regularidade da consolidação da propriedade fiduciária, antecedente lógico do pedido possessório - Inexistência de discussão possessória autônoma - Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes do C. Grupo Especial deste E. TJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Subseção competente. Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. ADM Direito 501.8802.7752.2435

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter desenvolvido doença ocupacional na coluna lombar durante o exercício das funções de Operador de Produção I, sustentando redução permanente de sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, especialmente quanto à comprovação do nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo autor e as atividades laborais por ele desempenhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial reconhece que o autor é portador de lombalgia, dorsalgia e transtornos de discos lombares com radiculopatia, bem como apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, mas conclui que a enfermidade possui natureza degenerativa, afastando a existência de nexo causal ou concausal com o trabalho. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3365.7115.4906

47 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) a configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que a associação não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 14,17 e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9382.9753.2743

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NA COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA PARCIAL - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CONCAUSAL COMPROVADO - CONVERSÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO (SEM QUALQUER IMPACTO FINANCEIRO) - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 974.1764.5708.9518

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Walery dos Santos Campos contra o Município de Guaratinguetá para fornecimento dos medicamentos fumarato de formoterol 12mcg + budesonida 400mcg e brometo de tiotrópio + cloridrato de olodaterol 2,5mcg/solução inaladora, incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica. Sentença julgou procedente o pedido, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, especialmente quanto ao fluxo administrativo-judicial pactuado entre os entes federativos. III. Razões de Decidir 3. Todos os fármacos são incorporados ao SUS, cabendo à União e ao Estado seu financiamento e aquisição, conforme os grupos 1B e 2 do CEAF. 4. A ação foi ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do paradigma impositivo, devendo permanecer na Justiça Estadual, sem inclusão da União no polo passivo. Adequação para garantir ressarcimento ao Município e limitação do valor do medicamento conforme critérios estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequação parcial do julgado, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Observância do fluxo administrativo e judicial acordado para medicamentos incorporados. 2. Direito ao ressarcimento pela União e pelo Estado, conforme fluxo administrativo pactuado.... ()

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Doc. ADM Direito 683.4777.2274.9641

50 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1.061 DO C. 1STJ - MEIO DE PROVA NÃO RESTRITO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - O

Tema 1.061 do Colendo STJ não impõe à instituição financeira a produção obrigatória de prova pericial grafotécnica para a comprovação da autenticidade de contrato bancário impugnado pelo consumidor, sendo lícito que o ônus seja cumprido por quaisquer outros meios de prova legítimos, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC. - Evidenciada a semelhança gráfica entre as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais impugnados e aquelas incontroversamente de autoria do consumidor, aliada à circunstância de terem os contratos sido instruídos com a mesma cópia do documento pessoal que acompanhou a petição inicial, à comprovação da disponibilização e fruição do crédito na própria conta bancária do autor e ao decurso de expressivo lapso temporal sem qualquer insurgência administrativa ou judicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação, com a consequente improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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