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Doc. ADM Direito 171.5307.8339.8998

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da autora - Inconformismo - Acolhimento - Documento dispensável à propositura da demanda - Suficiência da indicação do endereço - arts. 319, II e 320, do CPC - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 518.4562.7027.7436

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 492.3310.5791.7788

3 - TJSP  CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 16.08.2022) na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Procedência parcial mantida - Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.3534.0075.3044

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão do apelante à concessão de pensão por morte em virtude de alegada união estável com servidor público do Município de Santos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da r. sentença - Não cabimento - PRELIMINAR arguida pelo apelante - Alegação do apelante de que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de não ter sido designada audiência para a oitiva de testemunhas ou para que ele prestasse seu depoimento pessoal - Afastamento - O apelante deixou de formular pedido de produção de outros meios de prova, mesmo tendo sido intimado pelo juízo «a quo» para fazê-lo - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - MÉRITO - Documentos juntados aos autos que não demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo a configurar a união estável, conforme art. 1.723 do CC - Apelante que não apresentou os documentos listados no §4º do art. 8º da Lei Comp. Mun. 592 de 28/12/2.006, com as alterações promovidas pela Lei Comp. Mun. 1.139 de 09/11/2.021, tampouco qualquer outro meio de prova do qual se possa concluir que houve a alegada união estável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 50% (cinquenta por cento) do valor fixado pelo juízo «a quo» (R$ 1.500,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça já concedida... ()

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Doc. ADM Direito 144.6862.2858.3311

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 955.9308.0896.4746

6 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Superveniência do pedido de desistência do recurso pela parte apelante - Exame: Homologação da desistência que se faz de rigor, que no caso não depende da anuência da parte apelada, conforme o art. 998, «caput», do CPC - Com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 156.1664.2165.8372

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos indevidamente de forma simples. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, o cerceamento de defesa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. Juízo a quo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contratos de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Entendimento desta C. Câmara pela limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Aplicação do princípio da proibição da «reformatio in pejus» que impõe a manutenção da sentença que limita a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, pois mais benéfica ao apelante do que a aplicação da taxa média de mercado. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 752.5411.3229.5897

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A sentença que condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Autora que suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleito autoral que se limita a análise dos danos morais. Culpa da requerida caracterizada no Processo 1014575-79.2023.8.26.0037, que tramitou na 4ª Vara Cível de Araraquara/SP. Incidência do CDC. Falha da ré que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Consumidora com ínfimo rendimento mensal. Dano moral caracterizado. Sentença que fixou indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Autora que busca majorar os danos morais a R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização que deve observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos morais minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Autora que busca a incidência dos juros a partir do evento danoso. Cabimento. Ilícito Extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento aos Recursos... ()

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Doc. ADM Direito 331.4140.8144.0693

9 - TJSP Apelação Cível. Município de Santos. Ação declaratória. Pretensão ao cômputo do adicional por tempo de serviço sobre as verbas denominadas «Adicional de Atividade Tributária - AAT», «Referência Funcional R» e «Adicional de Titularidade". Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acatamento parcial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, §§ 6º e 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço a ser calculado com base no vencimento do cargo, conforme previsto no art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei Municipal 4.623/1984). Vencimento que inclui apenas a «referência funcional R», conforme disposto na LCM 758/2012. Exclusão das verbas denominadas «Adicional de Atividade Tributária - AAT» e «Adicional de Titularidade» do cálculo do adicional temporal, à luz do art. 113 do Estatuto. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 421.7152.1751.6343

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, é indispensável a comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem descrição metodológica e subscrição por profissional habilitado, não se prestam, por si sós, à comprovação do nexo de causalidade. 3. A ausência de preservação dos bens danificados inviabiliza a produção de perícia técnica judicial, comprometendo a elucidação da controvérsia e prejudicando o contraditório. 4. Inexistindo prova técnica idônea a vincular os danos à atividade da concessionária, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória... ()

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Doc. ADM Direito 562.3533.7057.6863

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratações de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negadas pela Autora. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réucomprovou as contratações eletrônicas pela consumidora. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de inexistência contratual, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.1546.1300.1326

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do autor contra a sentença de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Taxa de juros que não excede a Instrução Normativa - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 750.5657.6308.7443

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos corréus, por ilegitimidade passiva, e condenou o outro à reparação dos prejuízos causados. O autor apela, defendendo a responsabilidade solidária dos mandatários. O recorrido não atuava como mandatário do autor no momento do ilícito, renunciando aos poderes a ele outorgados anos antes. Não há indicativos da ciência ou participação de recorrido na prática ilícita. Descabida, pois, sua responsabilização. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 290.7818.9840.1455

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão aquisitiva formulada por coerdeira sobre imóvel que compõe acervo hereditário. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pedido preliminar de gratuidade de justiça afastado. Presunção relativa de hipossuficiência financeira elidida por elementos concretos constantes dos autos. Autora que apresentou intensa movimentação financeira e recusou-se a apresentar a integralidade dos extratos bancários de sua titularidade. Indeferimento do benefício mantido. Mérito processual. Adequação da via eleita e interesse de agir configurados. O condômino ou coerdeiro tem legitimidade para usucapir em nome próprio imóvel objeto de herança, desde que demonstre o exercício de posse exclusiva com efetivo animus domini, pelo prazo legal, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Precedentes vinculantes e persuasivos do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A existência de via sucessória (inventário) não obsta o manejo da ação de usucapião, que constitui forma originária de aquisição da propriedade. Fundamento de burla tributária (ITCMD) que não tem o condão de ceifar, de plano, a pretensão declaratória da parte. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular angularização e instrução. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 559.2394.9930.4269

15 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, A DETERMINAR O PRAZO DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O seguro DPVAT é de responsabilidade civil, de modo que a prescrição se encontra disciplinada pelo art. 206, §3º, IX, do CCB/2002. 2. A pretensão do beneficiário contra o segurador no sentido de receber indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT conta-se da ciência da invalidez, conforme enunciado da Súmula 278/STJ. 3. Como houve pagamento na via administrativa, esse fato propiciou a interrupção do prazo, que passou a ser contado por inteiro a partir daí. Assim, tendo por termo inicial da contagem a data do pagamento supostamente efetuado a menor, verifica-se que na época do ajuizamento da ação já transcorrera o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 18% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 966.8708.2236.6472

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou a demandada a restituir os valores pagos, autorizada retenção de 20% (vinte por cento) e devolvendo-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas administrativas, além da comissão de corretagem. Condenada a requerida, ainda, no ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel. RECURSO DAS REQUERIDAS. Percentual de retenção do montante a ser restituído. Manutenção. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Precedentes deste E. Tribunal. Benfeitorias. Autorizada o levantamento, afastada a indenização. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4195.4802.8363

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação da ré contra sentença que a condenou a reativar perfil no Instagram e conta de WhatsApp Business do autor, sob penalidade de multa diária, além de indenização por danos morais, lucros cessantes e multa por descumprimento de tutela provisória. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré em relação ao WhatsApp e (ii) a existência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justifique a condenação. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a responsabilidade solidária da ré como integrante do grupo econômico responsável pelo WhatsApp. 4. No mérito, a ausência de comprovação de violação específica aos termos de uso conduz à presunção de boa-fé do autor, justificando a reativação das contas e a indenização por danos morais e lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre membros do grupo econômico justifica a legitimidade passiva. 2. A ausência de comprovação de violação específica aos termos de uso presume a boa-fé do usuário.... ()

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