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Ação autônoma de impugnação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. Defesa heterotópica. Excesso de execução. Falta de interesse de agir. Matéria que deveria ter sido veiculada por embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que foi enganado pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Processo de contratação que se deu por meio físico. Assinatura específica lançada em termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação ao contrato e aos documentos apresentados pelo réu. Valor do empréstimo contratado que fora depositado na conta corrente do autor. Precedente deste E. TJSP. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa. Possibilidade. Mero exercício do direito de ação que não implica litigância de má-fé. Hipótese em que o demandante impugna a forma da contratação e não a própria celebração do contrato. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente ao contrato impugnado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações, restando reconhecida a contratação de má-fé. Terceiro, os danos morais restaram configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor da autora serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. E quinto, não há que se se falar em litigância de má-fé. Ausência de prova de que a autora buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Afastadas as preliminares suscitadas pelo réu - Requerido que não trouxe qualquer elemento ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração de pobreza - Mantida a justiça gratuita ao autor - Inépcia da inicial não caracterizada - Prescrição e decadência - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Mérito - Não comprovada a legitimidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Precedente do E. 1STJ - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada pontualmente para determinar a devolução simples dos valores descontados do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA... ()
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Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RI1TJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Busca e apreensão - Pretensão julgada procedente - Notificação extrajudicial - Validade - Contrato que não indica a taxa diária da capitalização dos juros - Peculiaridades do caso que não autorizam o reconhecimento da descaracterização da mora, em função de pretensa abusividade do contrato - Precedente do 1STJ sem caráter vinculante - Apelação não provida
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Caso em Exame ... ()
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Conduta ímproba, não caracterizada. 2. As provas, documental e oral, produzidas durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, são conclusivas no sentido de que a parte ré não atendia os interessados no próprio setor de lotação funcional. 3. Nenhuma outra situação semelhante àquela descrita nos autos, foi constatada, a despeito da alegação inicial da Municipalidade de Bauru. 4. Inexistência de prova, ainda, quanto a eventual solicitação de vantagem pecuniária indevida, pela parte ré, para a entrega de documentos de testemunha dos autos. 5. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 6. Ação civil pública, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Recusa de internação para realização de procedimento cirúrgico por motivo de carência contratual - Pretensão ao fornecimento de autorização para realização de colecistectomia por videolaparoscopia - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Alegação de que não havia emergência caracterizada como risco iminente de morte, pois estando a paciente hemodinamicamente estável, conforme reconheceu a perícia, poderia ser transferida para o SUS - Não acolhimento - Paciente acometida de colecistite aguda, que havia passado por duas internações semanas antes da indicação da cirurgia em caráter urgente - Urgência médica reconhecida por meio da prova pericial, conforme Resolução CFM 1451/1995 - Afastamento da carência contratual de 180 dias - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo 1STJ - Jurisprudência deste Eg. Sodalício em casos análogos envolvendo pacientes acometidos de colecistite aguda necessitando de tratamento cirúrgico - Recusa de cobertura indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a requerida na devolução dos valores pagos pela compra do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência da ação. Relação de consumo. Incidência do CDC. Veículo usado que apresentou vícios ocultos logo nas primeiras semanas da compra. A ré não impugnou os defeitos apresentados pelo autor, não comprovou que o veículo não apresentava qualquer vício oculto, nem demonstrou culpa exclusiva do autor capaz de afastar a sua responsabilidade, não tendo se desincumbido do seu ônus (CPC, art. 373, II). Ausência de interesse na realização de prova pericial. Vício que não foi sanado no prazo de 30 dias da compra. Inteligência do art. 18, § 1º, II do CDC. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Ressarcimento dos valores pagos pela compra do veículo e reparação dos danos materiais suportados pelo autor decorrente de multa de trânsito referente ao veículo envolvido na transação. Danos morais caracterizados pela privação do uso do veículo por mais de quatro meses. Indenização arbitrada em R$5.000,00 que se mostra equilibrada ante as circunstâncias, pois está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Parcelamento do débito que importa confissão em relação à existência do débito fiscal. Possibilidade, no entanto, de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos da cobrança da dívida. Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. Limitação de juros de mora e acréscimos financeiros à Taxa Selic. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062 de Repercussão Geral). Impossibilidade de fixação de juros de mora e acréscimos financeiros em patamar superior à Selic. Recurso da autora provido, para que os acréscimos financeiros também sejam limitados à Selic. MULTA. Valor do imposto que deve ser usado como parâmetro para aferir o suposto confisco. Precedentes. Multa que, em concreto, revelou-se confiscatória por ser superior ao valor do imposto. HONORÁRIOS. Pleito de fixação de verba honorária de sucumbência pela equidade. Inviabilidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Inteligência do Tema 1.076 dos Repetitivos do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu e remessa necessária desprovidos... ()
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Contratos bancários. Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Apelação da consumidora. Suposta comprovação de interesse de agir. Notificação prévia da financeira desacompanhada de prova de pagamento do serviço, ou de procuração com poderes especiais do consumidor a seu advogado. Procuração indispensável para pedido de documentação sigilosa. Não preenchimento dos requisitos fixados pela jurisprudência (tema 648/STJ). Inicial corretamente indeferida. Recurso da consumidora não provido... ()
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Caso em Exame Ação de reparação de danos ajuizada por familiares de Joaquelina Passos da Conceição Vieira contra Luis Roberto Scarabelli, Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização por erro médico e má prestação de serviços hospitalares que teriam ocasionado o óbito da paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva do médico corréu; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica para apurar eventual erro médico e nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do médico corréu é reconhecida com base na tese fixada pelo STF - no Tema 940, que determina que ações por danos causados por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 4. A realização de perícia técnica é essencial para esclarecer a controvérsia sobre a responsabilidade médica e o nexo causal, sendo inadequado o julgamento antecipado sem essa prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do médico corréu, anular a sentença em relação aos demais réus e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do agente público em ações de erro médico é reconhecida conforme o Tema 940 do STF - . 2. A realização de perícia técnica é imprescindível, no caso, para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 200; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 1773272, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 16.11.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 12.05.2025.... ()
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Associação não reconhecida pelo autor e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação do autor pedindo majoração dos danos morais e aplicação da Súmula 54/STJ. Parcial cabimento. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor fixado na sentença que se afigura adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais que deve ser provida. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Responsabilidade do adquirente originário. Inércia do autor em promover a transferência após a aquisição em setembro de 2024. Omissão na comunicação de venda ao órgão de trânsito. Adquirente subsequente que não pode ser responsabilizado por regularização que competia ao proprietário anterior. Aplicação do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de inversão do ônus legal sem fundamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Imóvel residencial. Rescisão antecipada. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais e morais com reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de adequada fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente, enfrentamento das matérias relevantes para a solução da lide. - Rescisão antecipada. Acordo com previsão de pagamento, pela locadora, das despesas incorridas pelo locatário com mudança. Previsão contratual relativa apenas a gastos diretos. Inadmissível interpretação extensiva para inclusão de despesas com desmontagem e reinstalação de equipamentos e desplante e implante de vegetação. - Multa compensatória. Descumprimento do acordo que não atrai incidência da multa estipulada no contrato de locação. - Contrato de locação. Restituição do imóvel pelo locatário sem nova pintura. Inadimplemento caracterizado. Incidência da multa compensatória em desfavor do locatário, excluída a indenização à locadora por despesas com pintura. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso sob análise. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Contrato bancário. Título de capitalização. Descontos de mensalidades em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário. Hipótese em que a autora nega a contratação do serviço. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo vínculo entre as partes. Contrato não apresentado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, observados os critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - STJ - EAREsp 676.608 (paradigma). Danos morais. Descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Réu que autorizou matrícula e frequência do autor no oitavo e nono semestres, apesar da reprovação no sétimo semestre. Posterior vedação à realização de avaliações finais, com consequente reprovação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Recurso do réu incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal da contestação. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. - Recurso do autor. Danos morais. Não caracterizados. Mero inadimplemento contratual destituído de habilidade de afronta a direitos de personalidade. Autor que contribuiu para o cenário fático apresentado. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Mútuo consignado - Taxas de juros exigidas que não se mostraram discrepantes com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a associação ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 4.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso da ré, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados do autor; e (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça à associação ré e não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, impõe-se o não conhecimento de seu recurso em razão da deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor deve ocorrer em dobro, porquanto caracterizada a violação à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, comportando majoração. 6. Indenização por danos morais majorada para R$5.000,00, quantia que se revela adequada à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante que foi devidamente intimada para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Corte de Energia - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Alegação de corte legítimo e previamente notificado - Descabimento - Ré que não providenciou o restabelecimento do serviço no prazo legal de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Aneel 1000/2021 - Demora de 06 dias para o religamento após o pagamento do débito pendente - Corte efetuado numa sexta-feira, ao arrepio da lei - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantida, dentro das circunstâncias - Sentença preservada - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Protesto lavrado sobre fatura de energia elétrica. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. Não conhecimento. Razões recursais genéricas que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. Mera reiteração abstrata da alegação de pagamento e de ilicitude do protesto. Inexistência de enfrentamento do ponto central do decisum, consistente na inexistência de prova da quitação anterior ao protesto. Violação ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso formalmente deficiente. Não conhecimento... ()
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Ação entre particulares sobre veículo não vincula a Fazenda Pública nem o Detran, devendo a medida adequada ser promovida administrativamente ou judicialmente, em face desses entes. Pretensão de expedição de ofício para que esses entes cancelem registro veicular e pontuação em CNH. Indeferimento pelo juízo que não comporta reparo. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de exigir contas - Alienação Fiduciária em garantia de mútuo de bem móvel - Extinção sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, em razão do reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Ação proposta que envolve eventual dívida incerta e ilíquida, dependente de apuração de saldo devedor em leilão, o que atrai a incidência do prazo geral prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil - Não consumação - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça - Dívida, a princípio, ilíquida - Inaplicabilidade da hipótese prescricional quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Interesse processual amparado no Decreto-lei 911/1969, art. 2º -- Prazo decenal não esgotado na data da propositura da ação - Sentença afastada, com retorno dos autos à origem para processamento e julgamento... ()
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DECLARAÇÃO.Omissão e contradição não constatadas. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame 1. Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo Município de José Bonifácio visando reverter a propriedade de bem imóvel doado a sociedade empresária, alegando descumprimento dos encargos da doação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de intimação pessoal para regularização da representação processual e a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a necessidade de prévia instauração de processo administrativo para revogação da doação; (iii) o reconhecimento da decadência e aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9784/99, art. 54; (iv) o dever de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A intimação pessoal para regularização da representação processual não é necessária, conforme entendimento do STJ - . 4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar antecipadamente se entender suficientes as provas nos autos. 5. A reversão da doação pode ser feita judicialmente sem necessidade de processo administrativo prévio. 6. O prazo decadencial quinquenal não se aplica à reversão de doação onerosa, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos do Código Civil. 7. Não há direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, conforme previsão expressa na legislação municipal que exclui tal compensação em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para regularização da representação processual não é necessária. 2. Não há direito à indenização por benfeitorias em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público Legislação Citada: CPC, arts. 76, §1º, 485, §1º, 355, 349, 104, §2º, 205; Lei 9784/99, art. 54; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Municipal 2.897/2000; Lei Municipal 2.941/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/8/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/8/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; TJSP, Apelação Cível 0002702-74.2013.8.26.0288, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2024.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santa Isabel contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e Gesse Pereira dos Santos, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos essenciais que configuram a nulidade dos títulos. III. Razões de Decidir 3. A validade da Certidão de Dívida Ativa depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A ausência de indicação clara do índice de correção monetária e do fundamento legal na CDA configura vício insanável, tornando o título nulo e inviabilizando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais impede a execução fiscal. 2. A emenda ou substituição da CDA não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 485, VI, 783, 786, 803, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0501817-77.2014.8.26.0543, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2025. TJSP, Apelação Cível 0007661-12.2007.8.26.0543, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/02/2011.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, ratificando a liminar concedida e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço e que o evento decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Aduz, ainda, a necessidade de indicação de endereço eletrônico válido para viabilizar o cumprimento da ordem de reativação da conta e a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença (dialeticidade recursal); (ii) a responsabilidade do réu pela falha na prestação do serviço, consistente na indevida invasão da conta da autora mantida junto à plataforma Instagram; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e, se o caso, a adequação do seu valor; e (iv) a validade e segurança do endereço de e-mail indicado para recuperação da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. O recurso enfrenta os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau e veicula, de forma minimamente organizada e inteligível, pretensão de reforma, em conformidade com a exigência prevista no CPC, art. 1.010, II.?. 4. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de matéria regida por disposição legal e, ademais, superada pela apreciação do mérito. 5. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço restou demonstrada diante da comprovação da ciência inequívoca da ré, da suficiente identificação do perfil atingido e da inércia na regularização, mesmo após a devida comunicação por via administrativa. Temas 533 e 987 do C. STF - . Precedentes desta E. Corte. 7. O dano moral está evidenciado. A demora injustificada na restituição do acesso e a ineficiência do suporte prestado, mesmo após a comunicação do fato por via administrativa, afeta a honra e a imagem da apelada, configurando dano moral in re ipsa. Afastada a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora. Precedentes desta E. Corte. Indenização mantida. 8. Não há nos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que o e-mail informado pela autora seja inadequado ou desprovido de segurança para utilização no procedimento de reativação da conta, devendo ser observados integralmente os termos já fixados na r. sentença para cumprimento da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A invasão de conta em rede social configura fortuito interno e caracteriza falha na prestação do serviço do provedor, atraindo a responsabilidade objetiva, quando a plataforma, ciente do caráter manifestamente ilegal da publicação, permanece omissa, permitindo a continuidade da lesão a direitos fundamentais. 2. A privação arbitrária e prolongada do serviço, decorrente da omissão do fornecedor em solucionar a irregularidade mesmo após formal comunicação, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo legítima a fixação de indenização em patamar moderado e proporcional.»... ()
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I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu as últimas declarações e homologou o plano de partilha formulado em inventário de bens deixados sob testamento público. II. Questão em discussão. 2. Avaliar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante; a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e a higidez da partilha homologada perante a discussão sobre o arbitramento da vintena da testamenteira. III. Razões de decidir. 3. Demonstração de comprometimento financeiro da apelante com o custeio de despesas do filho menor autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Nulidade da sentença não configurada, ausência de prejuízo concreto à parte, em observância ao adágio pas de nullité sans grief, consubstanciado nos arts. 272, § 8º, e 282, § 1º, do CPC. 5. Manutenção da r. sentença homologatória de partilha, que observou com exatidão as disposições do testamento público. 6. A apuração e o levantamento da vintena devem ser postulados perante o juízo de origem. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido, com concessão da gratuidade de justiça exclusivamente para o recurso. Tese de julgamento: A nulidade processual não será decretada sem a demonstração de prejuízo concreto decorrente do ato impugnado. Referências: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 2º, 272, § 8º, 282, § 1º. Código Civil, art. 1.987. TJSP, Apelação Cível 1093462-24.2019.8.26.0100, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2021.... ()
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Apelação contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao ressarcimento de R$ 28.000,00 gastos pelo beneficiário com implantação emergencial de marca-passo, cuja cobertura foi negada com fundamento em cláusula de contrato celebrado em 1993 e não adaptado à Lei 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao contrato de plano de saúde celebrado anteriormente à sua vigência e não adaptado, conforme o Tema 123 do STF, torna válida a cláusula contratual que exclui a cobertura da implantação de marca-passo; e (ii) estabelecer se a incidência do CDC, da boa-fé objetiva e da função social do contrato autoriza o reconhecimento da nulidade da cláusula restritiva e o consequente ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 123 do STF afasta a incidência da Lei 9.656/1998 sobre contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados ao novo regime, em respeito ao ato jurídico perfeito, mas não impede a aplicação do CDC e das normas do Código Civil relativas à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 4. A relação continuada entre a operadora do plano de saúde e o beneficiário submete-se à proteção consumerista, que coíbe cláusulas abusivas e vantagens excessivas em prejuízo do consumidor vulnerável. 5. A exclusão da cobertura para implantação de marca-passo mostra-se abusiva no caso concreto, diante da indicação médica emergencial decorrente de alterações cardíacas com risco iminente de infarto e da necessidade do dispositivo para preservação da saúde do beneficiário. 6. A manutenção do contrato por mais de trinta anos, sem notícia de inadimplemento do beneficiário, reforça a incompatibilidade da negativa de cobertura de procedimento essencial com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 7. A proteção constitucional do direito à saúde e a disciplina consumerista impedem que cláusula contratual restritiva comprometa tratamento indispensável ao consumidor, razão pela qual é nula a exclusão de cobertura da implantação do marca-passo nas circunstâncias examinadas. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que, embora a Lei 9.656/1998 não alcance contratos antigos e não adaptados, o CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato permitem afastar cláusula de exclusão de cobertura de marca-passo necessário ao tratamento prescrito. 9. A nulidade da cláusula de exclusão e a indevida negativa de cobertura impõem à operadora o ressarcimento dos R$ 28.000,00 desembolsados pelo beneficiário para realização do procedimento. 10. A ausência de fundamento fático ou jurídico novo relevante no recurso autoriza a ratificação integral dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 196; CDC, art. 51, IV e § 1º; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 123 da repercussão geral; STF, ADI 1.931; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1003738-78.2025.8.26.0009, Rel. Daniella Carla Russo, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível 0002430-84.2012.8.26.0007, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 04.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1042289-53.2022.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 26.01.2023.... ()
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Cheques. Hipótese em que é alegada a nulidade dos títulos em virtude da curatela provisória do emitente. Circunstância de que é incontroverso que os cheques foram emitidos em favor de Carlos Eduardo Arruda Caivano e posteriormente repassados ao exequente. Consideração de que a ação de interdição foi julgada improcedente, com revogação da tutela provisória anteriormente deferida. Eficácia da decisão de mérito que afasta a subsistência da restrição de capacidade invocada como fundamento para invalidação dos títulos. Ausência, ademais, de publicidade da alegada incapacidade por meio de averbação registral apta a torná-la oponível a terceiros. Inexistência de prova de que o exequente tivesse ciência da curatela provisória ou de eventual irregularidade da relação originária. Preservação da boa-fé do portador e da força executiva dos títulos. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, para determinar às rés a averbação do distrato na matrícula do imóvel e nos cadastros municipais, excluir o autor da condição de proprietário e contribuinte, bem como condená-las solidariamente ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A corré Fleche alegou ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e insurgiu-se contra os critérios de atualização da condenação. As corrés Companhia Cacique de Café Solúvel e Horsa III Administração de Bens Próprios Ltda. sustentaram ausência de responsabilidade solidária. O autor postulou a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a corré Fleche é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da ausência de regularização do distrato; (ii) estabelecer se as corrés Companhia Cacique de Café Solúvel e Horsa III Administração de Bens Próprios Ltda. respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo autor; (iii) determinar se restou configurado dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser majorado; e (iv) definir a correção dos critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A posterior alienação do imóvel a terceiros não afasta a legitimidade nem a responsabilidade da corré Fleche, pois a controvérsia decorre da omissão em promover o registro do distrato e a regularização da situação registral e cadastral do imóvel, fato que manteve indevidamente o autor como proprietário e contribuinte e responsável por débitos fiscais e ele atinentes. As corrés Companhia Cacique de Café Solúvel e Horsa III Administração de Bens Próprios Ltda. integram a relação contratual originária e a cadeia de fornecimento, de modo que ajustes internos sobre gestão documental, emissão de Cédula de Crédito Imobiliário ou securitização do crédito não afastam sua responsabilidade solidária perante o consumidor. A permanência do autor, por longo período, como proprietário perante o Registro de Imóveis e responsável tributário perante o Município, culminando em protestos, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e necessidade de parcelamento de débitos fiscais indevidos, extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral in re ipsa. A extensão do dano, a longa duração das restrições indevidas, a gravidade da conduta omissiva das rés, sua capacidade econômica e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil justificam a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. A aplicação do tema 1368 do STJ determina a incidência da taxa Selix quanto aos juros moratórios, mesmo em período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso das ré Flech parcialmente provido. Recurso da corré Companhia Cacique desprovido. Tese de julgamento: A omissão das fornecedoras em promover a averbação do distrato e a regularização registral do imóvel gera responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do adquirente como proprietário e contribuinte. As empresas que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo inoponíveis ajustes internos sobre gestão documental, cessão de crédito ou securitização. A inscrição indevida em dívida ativa, o protesto e a execução fiscal decorrentes da omissão na regularização do distrato configuram dano moral in re ipsa. A persistência da irregularidade por longo período constitui circunstância apta a justificar a majoração da indenização por dano moral. Os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, na forma do tema 1368 do STJ, mesmo no período anterior à Lei 14.905/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesões em coluna cervical e lombar, quadril e joelho ambos do lado esquerdo, decorrentes de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial produzida na origem insuficiente para o deslinde da controvérsia. Perícia realizada quando o autor se encontrava em gozo de auxílio-doença previdenciário ativo, decorrente de acidente motociclístico superveniente, estranho à lide. Necessidade de renovação da prova técnica por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar associação ré a restituição simples de valores descontados de benefício previdenciário de autor e a pagamento de indenização por danos morais. Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo, com quitação integral do objeto da demanda, obrigação já comprovadamente adimplida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acordo celebrado pelas partes preenche os requisitos para homologação judicial; e (ii) se a autocomposição superveniente acarreta a perda do objeto da apelação. III. Razões de decidir 3. A transação foi subscrita pelos patronos das partes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e contém cláusulas determinadas quanto ao valor, à forma de pagamento, à multa por inadimplemento e à quitação integral da controvérsia, inexistindo vício que impeça sua homologação. 4. O pagamento integral da quantia ajustada foi comprovado nos autos, impondo-se a homologação da transação e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». 5. A solução consensual substitui a disciplina estabelecida na sentença e elimina o interesse no julgamento das teses recursais, tornando prejudicada a apelação por perda superveniente de objeto. As despesas processuais remanescentes devem ser divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade concedida ao autor, e cada litigante arcará com os honorários contratuais de seu patrono, conforme convencionado. IV. Dispositivo e tese 6. Acordo homologado. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «Prejudicada a análise do recurso em razão de homologação de acordo entre as partes.» Legislação citada: CPC, arts. 487, III, «b» e 932, I e III.... ()
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Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da corré fornecedora de insumos, que recebeu cheques pós-datados emitidos pelo consumidor. Mérito. Ilegitimidade passiva parcial reconhecida. Atuação da apelante que se restringiu ao fornecimento de materiais, sem participação na negociação, na intermediação ou na execução dos serviços de marcenaria. Cheques. Art. 54-F, § 3º, I, do CDC. Rescisão do contrato principal oponível ao portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto a prazo. Necessidade de restituição do valor recebido pela apelante. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito. Pedido contraposto improcedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Honorários advocatícios. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela autora estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau médio (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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