Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 583.8198.7896.9390

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento de contratação de serviço e de débitos em seu nome. Descabimento. Prova escrita da existência do negócio jurídico. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou prova da contratação, trazendo comprovante de alteração de titularidade para o nome do autor, bem como instrumento de confissão de dívidas assinado pela parte autora. O autor não trouxe qualquer indício mínimo de suas alegações Inadmissível a cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) colocar-se numa postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, razão pela qual está sujeita à penalidade prevista no art. 81, «caput», do CPC. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.2385.5119.9373

2 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Inocorrência. Preexistência de registros válidos em nome da parte autora contemporâneos à inscrição ora invalidada. Observância da súmula 385 do C. STJ. Precedentes. DESVIO PRODUTIVO. Ausência de prova do prejuízo para solução extrajudicial da questão. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Necessidade de modificação. Aplicação do CPC, art. 86. Fixação por equidade, diante do baixo valor do proveito econômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.0967.9643.8754

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para renegociação de dívidas. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos que, juntados em réplica, foram posteriormente excluídos dos autos em cumprimento a decisão judicial, por violação aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Supressão documental sanada pela reapresentação dos documentos em seara recursal, o que se admite, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. INTROITO. Cédula de crédito bancário em que inserida a garantia fiduciária impugnada que teve por objeto a renegociação de saldos devedores despontados de empréstimo pessoal e cédulas rurais pignoratícias. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL RENEGOCIADA. Asserção da requerente no sentido de que descaminhada a renegociação do saldo devedor, pois lhe acudiria o alongamento das dívidas contraídas no custeio de atividade rural. Descabimento. Requerente que não demonstrou atender aos requisitos todos pertinentes à prorrogação das dívidas rurais renegociadas. Arts. 13 do Decreto-lei 167/67; 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/89; 5º da Lei 9.138/95; 50, V, da Lei 8.171/91; e 36, caput, da Lei 13.606/18. Impossibilidade de alongamento que revela inexistir burla a sistema protetivo do crédito rural, com a renegociação operada pela cédula de crédito objeto da impugnação. LESÃO. Não ocorrência. Contrato que trouxe contraprestação proporcional à benesse entregue aos contraentes. Requerente, ademais, que já acudira a negócios financeiros símiles, não sendo inexperiente, e nada demonstrou acerca de ter firmado aquele objeto da contenda por premente necessidade. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo necessários ao reconhecimento da lesão. CCB, art. 157. DOLO. Não ocorrência. Instrumento de contrato livre de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar requerente. Trato comercial entre as partes existente há mais de nove anos e corporificado por contratos vários. Fatos a indicarem que reiteradamente externou a requerente livre vontade de com a corré financiadora pactuar, sem que atuasse esta de forma pérfida. COAÇÃO. Não ocorrência. Suposta coação ocorrida após a instituição da garantia, tendo-a justamente como instrumento. Vício que não se liga à formação do contrato e instituição da garantia, não se prestando a anulá-los. Ademais, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, tal qual a cobrança de saldo devido e/ou liquidação do patrimônio garantidor. CCB, art. 153. BEM DE FAMÍLIA. Imóvel conferido em garantia fiduciária no qual incontroversamente reside a requerente e sua prole. Irrelevante a perquirição quanto à existência de bens outros de propriedade da demandante, porque não exige a Lei 8.009/1990 a singularidade patrimonial, para que se proteja o imóvel que serve à residência e/ou subsistência do devedor. Impossível a mitigação do instituto protetivo por razão tão somente do caráter eventualmente suntuoso do imóvel constrito, pois não faz tal distinção a legislação de regência. Inescapável reconhecimento do imóvel como bem de família da requerente. Impenhorabilidade advinda do instituto, todavia, que não se confunde com a inalienabilidade do bem, por vontade do proprietário. Devedor, ademais, a quem não é dado ofertar bem em garantia, sabendo-o residência familiar, para, posteriormente, informar que tal garantia não encontra respaldo legal. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes do E. STJ. Julgado desta C. Câmara, ainda, equiparando a garantia fiduciária à figura contida na Lei 8.009/90, art. 3º, V, razão mais a desimpedir a liberalidade praticada pela requerente. Higidez da garantia. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.5874.2284.5897

4 - TJSP RECURSO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir - Insurgência do autor-apelante - Lei 14.181/21, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso, com o fim de «aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento» - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver «impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial» - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, h - Precedente - Autor-recorrente que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos dos empréstimos consignados e das dívidas não consignadas, mostra-se menor do que seus gastos mensais «fixos» com água, alimentação, luz, combustível e «financiamento Aymoré (veículo)» - Condição de superendividamento verificada - Hipótese em que o procedimento previsto na Lei 14.181/2021 deixou de ser observado, tendo em vista a superveniência de sentença que julgou extinto o feito antes mesmo da designação de audiência de conciliação e da respectiva apresentação, pelo autor-recorrente, de proposta de plano de pagamento - Anulação da sentença de origem que se mostra de rigor, com determinação de prosseguimento do feito, para a designação de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, a fim de viabilizar a oferta de proposta de plano de pagamento - Precedentes - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.0892.3486.4018

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto referente a «cartão de crédito com reserva de margem consignável» em seu benefício previdenciário. Contrato que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.4454.5608.8532

6 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Município de São Paulo - Licenciatura Plena em Pedagogia prevista como requisito mínimo de escolaridade no edital - A Formação Pedagógica para Graduados Não Licenciados prevista no art. 14 da Resolução CNE/CP 2/2015 não pode ser equiparada à Licenciatura Plena em Pedagogia, conforme Parecer CNE/CEB 6/2019 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para denegar a ordem, com revogação da liminar - Apelação fazendária e remessa necessária providas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.0187.7834.5264

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte marítimo internacional - Ação de indenização por danos materiais - Armazenagem extraordinária decorrente de bloqueio no sistema SISCOMEX CARGA - Erro no preenchimento do campo NVOCC no Master Bill of Lading (MBL) - Falha técnica de responsabilidade objetiva do transportador emissor - Bloqueio sistêmico que impediu o registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) - Alegação de culpa da autora por retificações posteriores de peso que não elidem a responsabilidade original pelo erro mestre - Ilegitimidade passiva da agente intermediária mantida - Dever de indenizar as despesas de armazenagem em zona primária no período em que o erro de identificação subsistiu como óbice principal - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.2353.3262.5801

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada de 78 anos, alega descontos indevidos de R$45,00 mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa à ré, sem que tenha contratado seus serviços. II. Questão em discussão: As questões em discussão são: a) concessão de justiça gratuita à ré; b) existência de relação jurídica entre as partes; c) repetição de indébito em dobro; d) configuração e valor do dano moral; e) honorários advocatícios. III. Razões de decidir: A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. O áudio apresentado revela abordagem deficiente, sem informações claras e adequadas, em violação ao CDC, art. 6º, III. Constatada a má-fé, a devolução deve ser em dobro. O dano moral é in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR 59 deste Tribunal. O valor fixado na sentença é insuficiente diante da natureza alimentar do benefício, da idade da autora e da reiteração da conduta, elevando-se para R$10.000,00. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para R$2.500,00. Tese de julgamento: Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.0887.8903.8237

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDORA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. SÚMULA 509/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA. para anular o crédito tributário e a penalidade constituídos pelo AIIM 5.011.219-3, bem como a respectiva CDA, decorrentes do aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos de empresa posteriormente declarada inidônea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a efetividade das operações comerciais realizadas pela autora com a empresa fornecedora, considerada inidônea pelo Fisco, e a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS correspondentes. III. Razões de Decidir 3. A perícia contábil demonstrou a efetivação das operações mercantis, mediante a análise dos registros fiscais e contábeis, dos pagamentos efetuados e dos documentos relativos à entrada das mercadorias no estabelecimento da autora, elementos suficientes para amparar o reconhecimento de sua boa-fé. 4. A declaração de inidoneidade da fornecedora ocorreu após as operações comerciais, não havendo elementos suficientes para afastar a boa-fé da adquirente. A ausência de instrumento formal de cessão dos recebíveis e de comprovação do recolhimento do ICMS pela fornecedora não invalida, por si só, as operações comprovadas nos autos. Aplicação da orientação firmada no Tema 272 e da Súmula 509/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade das operações de compra e venda. Legislação Citada: • CPC/2015, art. 85, §3º e 11. Jurisprudência Citada: • STJ, Súmula 509; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2026; • TJSP, Apelação Cível 1035210-45.2017.8.26.0602, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 27.11.2024; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF