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Doc. ADM Direito 246.3110.5253.7226

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Sentença de procedência. Aquisição de linha completa de extrusão de filmes tubulares. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a ré de comprovar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença que se fundamentou exatamente no fato de a ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Expresso pedido de produção de prova por ambas as partes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 468.0746.1445.3405

2 - TJSP Apelação. Saúde. Servidora estadual beneficiária e contribuinte do IAMSPE. Recusa da autarquia ao fornecimento de home care. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Ausência de previsão do home care dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto Estadual 52.474/70. Decreto Estadual 13.420/79 que, embora previsse o chamado «Serviço de Assistência Domiciliar», foi revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 792.2572.0938.3482

3 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 576.5817.1742.7770

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos morais - Oferta de produtos realizada por meio de insistentes ligações - Sentença de parcial procedência - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira devidamente configurada - Recurso do autor - Dano moral - Caracterizado - Excesso de ligações - Perturbação do sossego - Hipótese que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9430.4468.9806

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE DO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONTROVERSA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS PELA BENEFICIÁRIA. VALORES NÃO TRANSFERIDOS A TERCEIRO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU SANTANDER DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PAN PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência dos empréstimos consignados fornecidos pelo corréu Santander à autora, condenando o requerido à cessação dos débitos e à restituição das parcelas já descontadas; rejeitada a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral, além de ser afastada a obrigação da autora de devolução dos créditos que lhe foram fornecidos. Sucumbência atribuída aos corréus Santander e Pan, com base na Súmula 326 do C. STJ - . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da apelação interposta pela autora; (ii) a ilegitimidade passiva dos bancos réus; (iii) a ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos consignados ao corréu Santander e a responsabilidade da instituição financeira; (iv) a restituição dos valores descontados dos benefícios previdenciários e dos créditos disponibilizados; e (v) os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Apelação da autora que deve ser julgada deserta. Não sendo recolhido o preparo no ato da interposição do recurso, a requerente foi instada a promovê-lo em dobro. Posterior pedido de gratuidade indeferido. Recolhimento do preparo com base apenas no valor da indenização por dano moral indicado na peça recursal que não se mostra cabível. Pretensão recursal não limitada à referida reparação. Preparo insuficiente. 4. Autora que, após sentença favorável na ação que impugnava a contratação de cartão de crédito consignado com o corréu Pan, foi abordada por correspondente bancária, que tentou ludibriá-la com a disponibilização de créditos em sua conta e a orientação para que os utilizasse para pagamento do boleto emitido, a pretexto de efetivar o cancelamento do referido cartão, encaminhando os termos supostamente emitidos pelo corréu Pan, que formalizaria tal operação. Posterior informação de que os créditos disponibilizados decorreriam, na realidade, da contratação de dois empréstimos consignados ao corréu Santander. Valores que não chegaram a ser transferidos, afirmando a autora, após ser deferido o requerimento para depositá-los em juízo, que acabou usufruindo de tais quantias, mas reconhecendo a obrigação de restitui-las/compensá-las. 5. Legitimidade passiva caracterizada. Teoria da asserção. Fraude narrada que estaria relacionada a ambos os réus. 6. Mensagens exibidas que corroboram o engodo que envolveu o suposto acordo com o corréu Pan e a contratação de empréstimos consignados ao corréu Santander, que não foram solicitados pela autora. Argumentação recursal do corréu Santander que, nas circunstâncias desta ação, é incapaz de infirmar a fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - . 7. Reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos que, necessariamente, deve acarretar o retorno ao estado anterior, cabendo ao corréu Santander a restituição dos valores que foram indevidamente descontados dos benefícios previdenciários; e à autora a devolução dos créditos fraudulentos que usufruiu. Equivocado afastamento da obrigação incontroversa de devolução dos créditos disponibilizados. Julgamento ultra petita. Princípio da congruência inobservado. Matéria de ordem pública. Nulidade parcial da r. sentença reconhecida de ofício. 8. Adequação necessária das verbas sucumbenciais. Improcedência do pedido de indenização por dano moral que acarreta a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. STJ ao caso e a inexistência de sucumbência do corréu Pan. Custas e despesas processuais que devem ser divididas igualmente entre a autora e o corréu Santander, que respondem, ademais, pelos honorários devidos aos advogados adversos. IV. Dispositivo 9. Reconhecimento, de oficio, da nulidade parcial da sentença, para determinar que os créditos incontroversamente utilizados pela autora venham a ser restituídos/compensados. Recurso da autora não conhecido. Recurso do corréu Santander desprovido. Recurso do corréu Pan parcialmente provido para adequar a divisão das verbas sucumbenciais.... ()

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