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Contratação não reconhecida pelo autor. Impugnação da assinatura lançada nos contratos apresentados pelo banco. Preclusão da prova pericial, diante da ausência de apresentação da via original dos instrumentos contratuais pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor do requerente, autorizada compensação de valores. ... ()
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Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, afastado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença parcialmente procedente para afastar os seguros - Apelação do réu - Propostas de adesão aos seguros livremente pactuadas em instrumentos apartados do contrato principal - Venda casada não configurada - Improcedência da ação decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.
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A parte requerida colacionou aos autos a cédula de crédito bancário (CCB) 15171694-3 (fl. 139), com crédito liberado no valor de R$ 8.714,25 (oito mil, setecentos e quatorze reais e quinze centavos), firmado em 14/01/2019, para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 297,39 (duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), assinado pela autora. É certo que os documentos de fls. 139/142 gozam de presunção relativa de veracidade, contudo, uma vez apresentados, cabia ao autor ao menos rebater especificamente o seu conteúdo e demonstrar que eles não condizem com a realidade. Entretanto, em réplica, reconheceu sua assinatura na cédula de crédito bancário (fl. 139), manifestando desistência quanto ao pedido declaratório. Logo, é possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes. Desta forma, certa a contratação e o recebimento do valor pelo tomador, merecem repúdio os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. No que diz respeito ao pedido de declaração de inexigibilidade das tarifas de Seguro Cartão e SMS, em que pese tenha sido apresentado após citação, deve ser conhecido. Embora o requerido não tenha concordado expressamente com a inclusão do novo pedido (CPC, art. 329), teve oportunidade de se manifestar e efetivamente impugnou o mérito da pretensão apresentada pelo autor em réplica (fls. 160/162 ). Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque o banco requerido trouxe aos autos contrato de abertura de conta (fls. 127/138 e 163) por meio do qual foi contratado pacote de serviços que incluía as tarifas impugnadas pelo autor. ... ()
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Assembleia geral extraordinária em que restou limitado o uso das vagas de garagem por inquilinos temporários no período de 20 de dezembro até o feriado de Quarta-feira de Cinzas.... ()
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Não atendimento ao pedido da autora de desvinculação da unidade consumidora - Cobranças indevidas realizadas pela ré - Sentença de procedência - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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Acidente de trânsito envolvendo automóvel e caminhão. Colisão traseira. Sentença de procedência. Apelo da ré. Exame: presunção de culpa daquele que abalroa na traseira do automóvel de outrem. Fotografias que demonstram que a autora já havia finalizado a manobra de ingresso na faixa de rolamento da ré quando houve colisão. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro automóvel que não restou elidida. Ré que deveria ter mantido distância segura do veículo à frente, notadamente por conduzir veículo de grande porte, «ex vi» do art. 28 e 29, II e §2 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa da ré bem evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autor com parkinsonismo secundário de rápida evolução (CID G 21), disfagia (CID R 13), alteração de equilíbrio (CID R 26) e pneumonia aspirativa (CID 10 J 69.0), que pleiteia serviço de home care em face do IAMSPE, além de insumos, medicamentos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, concedendo o tratamento domiciliar, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Insurgência das partes. PRELIMINARES AFASTADAS. Ilegitimidade passiva e interesse processual demonstrados. MÉRITO. Impossibilidade de compelir o IAMSPE a financiar o tratamento solicitado. Inexistência de previsão legal que admita a assistência domiciliar. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se confunde com o direito à saúde universal previsto no CF/88, art. 196, pois condicionada ao pagamento de contraprestação e a previsão legal específica. Recurso da autarquia provido, assim como o reexame necessário, considerado interposto. Recurso do autor desprovido... ()
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Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna vertebral. Função de faxineira/cozinheira. Ausência de redução da capacidade laborativa ou de necessidade de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Patologias constitucionais e degenerativas. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Pedido subsidiário. Pedido de realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. Benefício indevido. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()
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Apelação Cível e Remessa Necessária em ação ajuizada por servidor público municipal, Técnico de Enfermagem, em face do Município de Limeira, visando à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças e reflexos legais. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022, com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o servidor, embora não lotado nas unidades expressamente previstas no Decreto Municipal 186/2020, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia;(ii) estabelecer se o laudo pericial é suficiente para justificar a majoração do adicional, mesmo diante da ausência de previsão expressa na norma municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Municipal 186/2020 reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais da saúde lotados em unidades de referência no enfrentamento à COVID-19, mas não exclui a possibilidade de extensão do benefício a outros servidores em situação de risco equivalente. O laudo pericial atesta que o autor, Técnico de Enfermagem do SAMU, teve contato direto e permanente com pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19, inclusive em ambiente hospitalar, durante o transporte e entrega dos pacientes. A perícia conclui que o servidor esteve exposto a agentes biológicos sem comprovação de fornecimento adequado de EPIs, o que caracteriza atividade insalubre em grau máximo no período da pandemia. A pandemia gerou risco generalizado aos profissionais da saúde, de forma que não é razoável restringir o adicional apenas às unidades expressamente listadas no decreto, quando comprovada a exposição efetiva ao risco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação sobre os honorários. Tese de julgamento: O servidor público da área da saúde que, durante a pandemia de COVID-19, exerceu atividades com exposição direta e permanente a agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que não lotado em unidade expressamente prevista em norma municipal, desde que comprovada a situação de risco por meio de laudo pericial. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78; Decreto Municipal 186/2020. Jurisprudência relevante citada:Não há menção expressa a precedentes jurisprudenciais no voto... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Impugnação da autenticidade da documentação apresentada pela ré e pedido de produção de perícia grafotécnica que deveriam ter sido formulados no momento processual oportuno - Preclusão - Demandada que comprovou a regularidade da dívida - Comprovada a cessão da dívida - Eventual ausência de notificação prévia à cessão não tem a relevância que lhe quer emprestar o recorrente, que não comprova o pagamento da dívida junto aos cedentes - Havendo débito, a negativação é mero exercício regular de direito - Inocorrência de danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor, comprador. Parcial cabimento. Partes vítimas de estelionato praticado por terceiro. Ausência de indícios de conluio. Negócio jurídico não aperfeiçoado. Preço não recebido pelo vendedor. Tradição do bem não consumada, requisito essencial à aquisição da propriedade de bens móveis (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267). Autor que efetuou transferência bancária para conta de terceiro indicada pelo estelionatário e réu que iniciou a transferência administrativa do bem. Imprudência concorrente que não altera a inexistência de fundamento jurídico para compelir a entrega do veículo. Repartição do prejuízo suportado, que, contudo, é de rigor, devendo o réu arcar com metade dos valores pagos pelo autor ao estelionatário. Danos morais não configurados. Prejuízo decorrente de fraude à qual o autor concorreu por falta de cautela. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de indenização securitária, julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da seguradora ré, conforme CPC, art. 485, VI. O autor apelou, alegando legitimidade passiva da seguradora e a necessidade de cobertura dos danos estruturais nos imóveis. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da seguradora no Sistema Financeiro de Habitação e (ii) a cobertura de danos estruturais e vícios construtivos nos imóveis. III. Razões de DecidirA seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo, independentemente de cosseguro ou retrocessão, conforme direito do consumidor.A exclusão de cobertura para vícios de construção deve ser interpretada à luz do CDC, e a extinção do processo sem perícia cerceia o direito de defesa. Decreto extintivo afastado para determinar a reabertura da fase instrutória. Recurso provido... ()
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Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de três anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido
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Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de nulidade por julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o convencimento do magistrado, destinatário da prova. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Validade da contratação eletrônica. Analfabetismo funcional. Condição que, por si só, não invalida a manifestação de vontade nem exige as formalidades do art. 595 do Código Civil para transações eletrônicas, as quais demandam etapas sucessivas de confirmação e compreensão básica de números e prazos. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a restituição de valores ou compensação extrapatrimonial. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário proposta por beneficiário do INSS objetivando a readequação da taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, sob alegação de desrespeito aos limites estabelecidos nas Instruções Normativas do INSS. II. Questão em discussão: Verificar se a taxa de juros pactuada nos dois contratos impugnados extrapola os limites normativos vigentes à época da contratação e se o Custo Efetivo Total (CET) deve observar os mesmos parâmetros estabelecidos para os juros remuneratórios. III. Razões de decidir: A taxa de juros pactuada no contrato impugnado 1,75% ao mês está em perfeita conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação (abril/2021), que fixava o limite máximo em 1,80% mensal para operações de crédito consignado. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Resolução 3517/07 do Banco Central. As Instruções Normativas do INSS estabelecem limite apenas para os juros remuneratórios, não para o CET. Ausente demonstração de abusividade. Precedentes. Afastada a multa por litigância de má-fé. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 que justifiquem a condenação. Não evidenciado o dolo processual. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: Em contratos de empréstimo consignado vinculados a benefícios previdenciários, a taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação não configura abusividade, sendo que o Custo Efetivo Total (CET), por englobar encargos além dos juros, pode legitimamente superar tal patamar.... ()
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Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente fixada. DEVOLUÇÃO. Simples. COMPENSAÇÃO. Autorizada. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre pagamento de danos morais. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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