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Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Ausente interesse recursal da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros moratórios - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. Demanda em que a autora nega a existência de relação jurídica e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Restituição simples do indébito, pois não comprovada a ocorrência de má-fé nos descontos, anteriores a 31/03/2021 (marco temporal da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ) - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do 1STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade - Peculiaridades da causa que infirmam a alegação de prejuízo à subsistência - Inexistência da relação jurídica que enseja retorno das partes ao estado anterior - Restabelecimento de contrato anterior (quitado por meio do contrato declarado inexistente) e restituição da quantia depositada em favor da autora, admitida a compensação - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Cerceamento de defesa não verificado. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00).Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir igualmente corrigido de ofício. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso provido em parte com observação.... ()
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Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços. Água. Demandante que reclama demora no restabelecimento do serviço suspenso por inadimplência após a quitação da fatura de consumo correspondente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Suspensão com base em inadimplemento de fatura de consumo atual. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Quitação do débito em dia de sábado. Corte efetuado na segunda-feira seguinte. Restabelecimento do serviço em menos de 24 horas após a constatação do pagamento. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total e juros remuneratórios contratados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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e INDENIZATÓRIA. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratos declarados nulos. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor arbitrado que comporta majoração para R$.10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre a verba indenizatória que terão incidência desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54/STJ. Autorização para compensação de valores mantida. Impossibilidade de o crédito ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Réu não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Manutenção da sentença que rejeitou o pedido indenizatório e acolheu apenas o pedido declaratório. ... ()
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Apelação das autoras provida. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.
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Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Indenizatória por Danos Morais, Estéticos e Materiais decorrentes de Erro Médico. O autor, usuário de lentes de contato, alegou que após atendimento médico inadequado, teve agravamento de infecção ocular, resultando em perda de visão e necessidade de transplante de córnea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico por parte dos réus que justifique a indenização por danos morais, estéticos e materiais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa por negativa de nova perícia não foi configurada, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de prova e não ficou demonstrada a necessidade de repetição do ato. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o laudo pericial indicou que o autor contribuiu para o agravamento da condição ao não seguir corretamente as prescrições médicas e utilizar medicações não prescritas.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há evidência de erro técnico por parte dos réus. 2. A conduta do autor foi determinante para o agravamento da situação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003244-31.2016.8.26.0010, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Com Revisão 9148494-48.2000.8.26.0000, Rel. Carlos Stroppa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2004. TJSP, Apelação Cível 1009804-29.2021.8.26.0037, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024... ()
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Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações efetivadas precariamente, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de professor da disciplina de Processamento de Linguagem Natural. Impetrante classificada em segundo lugar, fora do número de vagas do edital, sendo inexistente a previsão de formação de cadastro reserva. Segurança denegada na origem. Inconformismo da impetrante. Descabimento. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito. As exceções previstas no Tema 784 do STF, que dão azo à convolação de expectativa de direito em direito subjetivo para aqueles aprovados fora do número de vagas, referem-se a situações de preterição arbitrária, o que não se observou nos autos, considerando-se que não houve qualquer previsão editalícia de formação de cadastro reserva. Comprovação nos autos de que a Faculdade de Tecnologia observou a Deliberação CEETEPS 98/2023, o qual estabelece em seu art. 5º que na hipótese de vacância do cargo, as aulas livres deverão ser obrigatoriamente remanejadas aos docentes contratados por tempo determinado. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Multa administrativa (por construção irregular) - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ilegitimidade ad causam da apelante em virtude de invasão ocorrida no imóvel de sua propriedade - Executada embargante que não comprovou se o suposto ingresso de terceiros no imóvel ocorreu antes da imposição da multa - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido
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Contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Veículo devolvido à financeira pelo autor, mediante termo de entrega amigável. Informação ao consumidor de que os requeridos se responsabilizariam pelas despesas relativas a impostos e multas em atraso. Promessa que permaneceu incontroversa nos autos, vez que não rebatida pela instituição financeira. De rigor a manutenção da condenação dos requeridos ao pagamento do imposto. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco réu - Participação da cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar pagamento via PIX para terceiro desconhecido - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido"... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo bancário - Ação de cobrança e reconvenção - Réu que nega a contratação, alegando que a operação bancária de pactuação de empréstimo de dinheiro objeto da ação de cobrança foi realizada por terceiro - Contratação eletrônica que demanda elementos de autenticação que não constam dos autos, pois o contrato apresenta apenas uma chave de autenticação sem qualquer comprovação de algum elemento que garanta a higidez da manifestação de vontade do mutuário - Empréstimo de valor considerável, incompatível com a renda do réu e que foi sacado em agência no mesmo dia da contratação a roborar a tese de fraude, mormente diante da falta de comprovação de autorização do autor para tais operações - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Não há comprovação de que o réu reconvinte pagou qualquer parcela do mútuo - Aplicação do CDC, art. 42 que exige pagamento efetivo pelo consumidor - Dano moral - Inocorrência - Mero ajuizamento da ação de cobrança não é capaz de, por si só, causar abalos aos direitos da personalidade do réu reconvinte - Ação de cobrança improcedente e reconvenção parcialmente procedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de produção antecipada de provas ajuizada por consumidor visando à exibição de cópias de contratos bancários solicitadas administrativamente ao banco requerido, sem resposta. O banco contestou alegando ausência de interesse processual, irregularidade da procuração e litigância predatória, e, no mérito, juntou os documentos solicitados. Sentença homologou a prova e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O réu interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do banco caracteriza resistência à pretensão do autor, justificando sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, III, e o CDC, art. 54, II asseguram ao consumidor o direito de obter cópia de seus contratos bancários, sendo dever do fornecedor prestar informações claras e completas, inclusive quando houver negativa de atendimento. 4. Comprovada a notificação extrajudicial enviada pelo autor sem que o banco apresentasse resposta, configura-se recusa administrativa implícita, ainda que eventualmente houvesse falhas formais na solicitação. 5. A ausência de resposta à notificação e a apresentação de contestação com preliminares rejeitadas caracterizam pretensão resistida, nos termos da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição das verbas sucumbenciais. 6. A posterior apresentação dos documentos em contestação não elide a resistência anterior nem afasta a responsabilidade pelas despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54, II; CPC, art. 85 e CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 3.5.2021, DJe 5.5.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.8.2020, DJe 31.8.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.2.2020, DJe 19.2.2020... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança, mantendo a improcedência dos pedidos. Agravantes alegam afronta ao tema 492 do STF, existência de lei municipal regulamentando a cobrança, concordância do réu com a cobrança no momento da compra do imóvel e previsão no registro da associação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, considerando a previsão expressa no ordenamento jurídico. III. Razões de Decidir O agravo interno é incabível, pois impugna decisão colegiada, não havendo fungibilidade recursal. Já houve interposição de recurso especial e extraordinário, encerrando a jurisdição da Câmara. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. Agravo interno incabível contra decisão colegiada. 2. Encerramento da jurisdição com interposição de recursos especial e extraordinário... ()
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Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário, alegando abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de veículo, além de imposição de seguro prestamista. Pedido de restituição de valores cobrados indevidamente e recálculo das parcelas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) abusividade na cobrança de tarifas sem demonstração da prestação de serviço; (ii) ilegalidade na imposição de contratação de seguro prestamista; (iii) excessividade dos valores cobrados. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» em contratos de adesão. A jurisprudência do STJ permite a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em relação a tarifas não comprovadas e imposição de seguro prestamista. Regularidade da cobrança de tarifas depende da comprovação da prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Legalidade da contratação facultativa de seguro prestamista e das tarifas. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Sentença de procedência. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de comprovação concreta da alegada hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Inadimplemento contratual incontroverso. Relação jurídica e notas fiscais não impugnadas especificamente. Incidência do CPC, art. 341. Juros de mora a partir da citação. CCB, art. 405. Correção monetária e juros fixados em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com as alterações da Lei 14.905/2024. Tema Repetitivo 1368 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal.... ()
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Recurso de apelação interposto por Sirlei Magalhães de Carvalho Gonzaga contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em decorrência do não atendimento integral à determinação de emenda, exigindo-se assinatura física com reconhecimento de firma. A r. sentença, exarada pelo magistrado de primeiro grau, aduziu a necessidade de formalização da procuração e declaração, mediante reconhecimento de firma, para assegurar a ciência e anuência da parte autora, em face de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se acerca da validade da exigência de reconhecimento de firma na procuração e se tal medida afigura-se necessária ao prosseguimento do feito. A apelante sustentou a validade da assinatura eletrônica, aduzindo excesso de formalismo e violação ao princípio do acesso à justiça. O apelado, por sua vez, impugnou a alegação, defendendo a regularidade da contratação e a manutenção da sentença, afirmando a inexistência de irregularidade ou dano indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ordenamento jurídico pátrio não consubstancia, como regra geral, o reconhecimento de firma como requisito de validade da procuração, salvo em hipóteses excepcionalmente previstas em lei. 4. A imposição de tal exigência, sem previsão legal, afigura-se indevida, configurando formalismo excessivo, em descompasso com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito, além de comprometer o direito fundamental de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência de reconhecimento de firma na procuração, sem previsão legal, consubstancia formalismo excessivo. 2. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o acesso à Justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e XXXV; art. 22, I. CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de coisa comum com divisão de propriedade rural e arbitramento de aluguel por ocupação exclusiva do bem. O condomínio existente entre as partes sobre imóvel rural de 21,78 hectares foi declarado extinto, com divisão geodésica do bem e condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a exclusão da condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do bem, alegada pelos réus, e (ii) a violação do art. 489, §1º do CPC, alegada pelo autor, além do pedido de condenação dos réus ao pagamento do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, não havendo ausência de fundamentação. 4. Existência de condomínio entre as partes incontroverso. A ocupação exclusiva do imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais, conforme arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. A exploração do imóvel em benefício comum não foi comprovada, justificando a indenização. 5. Ausência de bis in idem. Existência de ações de prestações de conta. Finalidade diversa, pois esta visa esclarecer a administração do bem comum e o arbitramento da indenização por ocupação exclusiva de coisa comum possui natureza indenizatória. Falta da participação do autor na atividade produtiva não lhe retira o direito à indenização que deve ser recompensado financeiramente no correspondente a sua cota-parte. 6. Valor arbitrado a título de aluguel apurado por perito judicial de confiança do juízo e equidistante das partes mantido. Ausente qualquer excesso. 7. Tutela de evidência. Sentença prolatada. Determinação para que o pagamento da indenização pela utilização exclusiva do imóvel retroaja à data da citação dos réus. Controvérsia dirimida em cognição exauriente, razão pela qual se mostra inócua a pretensão de deferimento da tutela de evidência. 8. Honorários sucumbenciais. Réus não apresentaram resistência em relação ao pedido de extinção do condomínio. Insurgência dos réus contra o pedido de arbitramento de indenização pela utilização exclusiva de coisa comum. Correta a sentença quando impôs aos réus o pagamento do ônus da sucumbência no tocante à condenação relativa ao pagamento da aludida indenização, bem como fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Sentença mantida integralmente. 9. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte ré para 20% do valor da sua condenação. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos de apelação interpostos pelos réus e pelo autor desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ocupação exclusiva de bem comum por um dos condôminos gera obrigação de indenização aos demais. 2. Decisão embargada suficientemente fundamentada não caracteriza ausência de fundamentação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.315, 1.319, 1.326. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, dj.02.02.2010.... ()
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Locação - Pretensão relativa a ressarcimento de gastos com alegados serviços de manutenção e pintura no imóvel objeto do contrato, bem como de locativos no período de realização dos serviços - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Desnecessidade de dilação probatória - MÉRITO - Ausência de laudos de vistoria inicial e final indispensáveis à demonstração de que o imóvel foi devolvido em condições diversas das recebidas e de que os danos excederiam o desgaste natural - Fotografias e documentos unilaterais insuficientes para comprovar o nexo causal - Ônus da prova da locadora não cumprido - Descabimento da cobrança de aluguéis após a entrega das chaves - Improcedência mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana ajuizada pela filha e pelo genro do locatário do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o recurso é tempestivo e se deve ser revogada a gratuidade concedida aos autores; (ii) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação ou por quebra da imparcialidade do Juízo; (iii) se os autores preenchem os requisitos legais para usucapião do imóvel; (iv) se é cabível a condenação dos autores em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso tempestivo, considerada a suspensão do expediente forense nos dias de Carnaval. 4. A impugnação à gratuidade está preclusa quanto à concessão originária, pois não foi deduzida na contestação. Os fatos supervenientes invocados não demonstram capacidade financeira dos beneficiários. 5. A sentença expôs de forma suficiente as razões de fato e de direito que conduziram à improcedência, sem ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. 6. A alegada quebra de imparcialidade não foi arguida pela via própria nem nas alegações finais, o que atrai a preclusão. A intervenção isolada da Magistrada na colheita da prova não evidencia pré-julgamento. 7. A tese de transmudação do caráter da posse sequer foi deduzida na petição inicial e, de toda forma, a prova dos autos demonstra que a ocupação dos autores deriva de contrato de locação firmado pelo genitor e sogro, sem ato exterior e inequívoco de oposição à locadora. 8. Os autores reconheceram o domínio alheio ao tratar de dívida de aluguel e ao firmar declarações para instruir proposta de acordo na ação de despejo, em 2015, meses antes da propositura desta ação. 9. Não houve inércia da proprietária, que ajuizou ação de despejo em 2008 e promoveu atos de retomada ao longo dos anos, antes do ajuizamento da usucapião. 10. A afirmação equivocada sobre o falecimento do locatário, sem dolo processual demonstrado, não caracteriza litigância de má-fé. 11. Pedido de tutela de urgência recursal prejudicado pelo julgamento do recurso. 12. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.». (VOTO 52447).... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Apartamento situado no último pavimento do edifício. Infiltrações recorrentes provenientes da cobertura, fissuras, umidade, descolamento de revestimentos e danos internos. Sentença de procedência. Insurgência da construtora. Prova pericial que constatou falhas originárias na execução dos sistemas de vedação e impermeabilização da cobertura, especialmente nos rufos metálicos, na vedação com poliuretano e na manta asfáltica das calhas. Vícios de natureza endógena. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Arts. 12, 14 e 20 do CDC. Ausência de manutenção preventiva pelo condomínio que contribuiu para o agravamento das patologias, mas não rompe o nexo causal decorrente da causa primária construtiva. Inviabilidade de redução proporcional da responsabilidade sem individualização técnica da contribuição causal. Forma de reparação. Autor que formulou pedido expresso de execução dos reparos e construtora que, no recurso, requereu oportunidade para realizá-los. Primazia da tutela específica. CPC, art. 497 e CPC art. 499. Substituição da condenação pecuniária de R$ 18.096,00 por obrigação de fazer correspondente aos serviços indicados no laudo judicial, mantendo-se o orçamento como referência para eventual conversão em perdas e danos. DANOS MORAIS. Orientação desta Câmara, segundo a qual a existência de vícios construtivos, por si só, não gera reparação extrapatrimonial. Situação excepcional configurada. Perícia que constatou comprometimento da habitabilidade e da salubridade do imóvel e risco à segurança e à integridade física dos moradores, em razão da proximidade da umidade com instalações elétricas e da possibilidade de desprendimento de revestimentos. Infiltração junto a pontos de iluminação, umidade persistente e descolamento de reboco. Circunstâncias que ultrapassam o inadimplemento contratual ordinário. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Consectários adequados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada, tampouco à obtenção de pronunciamento sobre cada um dos argumentos deduzidos pela parte, bastando que o julgado enfrente as questões relevantes e suficientes ao convencimento do julgador. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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