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Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Fraude - Inversão dos terminais de entrada e de saída - termo de ocorrência e inspeção - TOI - Presunção de veracidade e legitimidade - Resolução Normativa 414/10 da ANEEL - Degrau de consumo - Corroboração da conclusão técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Sentença de procedência, fundamentada na comprovação, por laudo pericial, da falsidade da assinatura aposta no contrato, bem como na incapacidade da demandante para praticar atos negociais e patrimoniais. Irresignação do demandado. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que o banco não banco não pode ser responsabilizado por fraudes cometidas por terceiros, correspondentes bancários, no ato da contratação. Descabimento. Tratando-se de contrato firmado mediante fraude, ainda que por dolo de correspondente terceirizado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, baseada em fortuito interno, ensejando o dever de reparar. DANO MORAL. Pedido de redução, Afastamento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do presente caso, em que se comprovou fraude em desfavor de pessoa idosa e hipossuficiente. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação à concessão do benefício à demandante. Não acolhimento. hipossuficiência econômica documentalmente comprovada nos autos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Apelo do autor apresenta temática alheia aos autos - Taxas de juros estipuladas nas avenças sub judice não questionadas na inicial - Razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Apelo do réu - Desrespeito ao previsto nos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC - Contratos de financiamento para aquisições de veículos - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguros de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos que não evidenciam a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais e dos instrumentos apartados - Por consequência, nulidade das cobranças a título de coberturas securitárias bem reconhecida na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()
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Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato (Método GAUSS) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato. Improcedência liminar. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Preservação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provid
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Alegação de suspensão irregular de fornecimento de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Contratação não reconhecida pela autora ... ()
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Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito e condenada a ré ao reembolso em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Recurso do réu. Inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor, cuja incumbência era do réu apelante. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, reduzido, contudo, o montante indenizatório para R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Afastada. Dialeticidade. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NO MÉRITO. Apelas as partes apenas com relação à indenização por dano moral. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta majoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO para majorar o valor arbitrado dos danos morais... ()
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Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. 2- Contagem do prazo processual que deve obedecer às regras do CPC, art. 219. Aplicabilidade dos arts. 1003, § 5º e 937, III do CPC. 3- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido
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Corretagem imobiliária. Imóvel adquirido pelo serviço «Quinto Andar". Ação indenizatória. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva parcial e, no mais, de improcedência. Recurso da autora que não comporta provimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apuração de prejuízos desnecessária, haja vista que a responsabilidade da apelada foi afastada. Relação que de fato é de consumo. Ré que efetivamente presta serviços que extrapolam a mera intermediação de negócios imobiliários. Ausência, todavia, de prova de que a apelada tenha assumido responsabilidade pelos débitos do imóvel ou tenha fornecido informações falsas acerca do estado do imóvel. Mera indicação de deveres dos inquilinos do site da imobiliária que não corresponde à assunção de responsabilidade por seu descumprimento. Apelante que deixou de adotar cautelas básicas antes de adquirir um imóvel, como vistoria presencial e obtenção de certidões negativas de débito. Não demonstração de que tal providência seria responsabilidade da apelada. Indenizações não devidas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Se a narrativa das partes e as provas a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide à luz do direito positivo, a falta de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa.
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Contrato de empréstimo. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade à autora para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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Morte de civil por Policial Militar - Seis disparos de projéteis que resultaram na morte do assaltante, que rendido e ferido, não teve possibilidade de defesa - Responsabilidade objetiva do Estado em prover a integridade física dos cidadãos, ainda que praticantes de crimes - Fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Julgamento da ação criminal do Policial Militar pelo Tribunal do Júri - Absolvição - Impossibilidade de se condenar a Fazenda Pública Estadual - Nexo de causalidade não identificado - Sentença reformada - Apelo da Fazenda provido, para afastar a condenação, e dos autores não conhecido, por prejudicado.... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargantes que alegam que o imóvel por eles adquirido sofreu constrição indevida em cumprimento de sentença, promovido pelas embargadas - Sentença de procedência - Irresignação das embargadas - Alegação de que incumbia aos embargantes terem providenciado certidões de distribuição de ações cíveis e penais em face dos vendedores do imóvel em questão - Não acolhimento - Hipótese em que não providenciado o registro na matrícula do imóvel da existência da ação ajuizada pelas embargadas em face dos vendedores do imóvel antes da realização do negócio - Inexistência de prova de eventual fraude à execução - Inteligência da Súmula 375/STJ - Recurso desprovido... ()
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Ação de alienação de coisa comum c/c extinção condomínio e arbitramento de aluguel. Reconvenção almejando a indenização de metade das benfeitorias realizadas, bem como 50% de todas as dívidas existentes no imóvel. Procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da Autora/reconvinda centrado na inaplicabilidade do art. 1219 do Código Civil ao caso concreto. Alegação de ausência de autorização para realização das benfeitorias e de boa-fé por do réu/reconvinte, alvitrando, subsidiariamente, a limitação da indenização a 50% das benfeitorias indenizáveis. Cabimento. Inexistência de correlação entre a situação do possuidor de boa-fé e o condômino que realiza benfeitorias sem prévio ajuste com os demais condôminos, mormente considerando que o condômino está ciente de que não detém poder exclusivo sobre coisa. Inexistência de anuência dos demais condôminos. Eventual valorização do imóvel comum em razão das benfeitorias deve ser revertida em favor do condômino que as realizou, na proporção do seu quinhão. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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aLEGAÇÃO - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE parada NO terminal rodoviáriO - FATO - IMPLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO Não EMBARQUE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AQUISIÇÃO DE BILHETE PARA EMBARQUE EM PONTO DIVERSO - RÉ AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Insurgência do réu - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado com o banco réu e que, ao tentar devolver o numerário indevidamente recebido por esse empréstimo, efetuou transferência, via PIX, tendo como beneficiário o corréu («Lanza Intermediação de Credito Ltda.»), que acreditava ser promotora do réu - Validade da contratação eletrônica, intermediada por correspondente bancário do réu («YES Promotora»), não comprovada devidamente - Alegação de vício de consentimento não afastada - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório dos arts. 6º, VIII, do CDC, cc. 373, II, do CPC - Caso concreto - Contexto dos autos que não autoriza vincular a selfie exibida pelo banco à contratação - Conjunto probatório que permite concluir pela inexistência do negócio jurídico - Retorno das partes ao estado anterior. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - Autor que tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31.03.2021 - Hipótese de devolução dobrada - Restituição ao réu do valor creditado na conta do autor e pago a terceiro para cancelamento do contrato que deve ser reclamado pelo réu, contra o efetivo beneficiário, em ação regressiva própria. DANOS MORAIS - Caso concreto - Autor que se insurgiu imediatamente contra o desconto em seu benefício previdenciário - Descontos mensais em verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 4.000,00, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Precedentes. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - Pretensão de afastamento ou redução da multa cominatória - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso. Nega-se provimento ao recurso... ()
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-Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Insurgência do réu - Descabimento - Alegação de decadência - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso - Prescrição e decadência afastadas - Defesa da regularidade da avença - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato juntado aos autos pela instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 429, II - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de conversão em empréstimo consignado simples, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter utilizado o cartão de crédito. A sentença declarou a inexistência da contratação do cartão de crédito e determinou a adequação dos empréstimos à modalidade consignada comum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral pela ausência de anuência ao cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação de dano moral, pois o autor não sofreu abalo de crédito ou cobrança vexatória, apenas aborrecimento. 4. Os débitos realizados até a sentença são devidos e devem ser utilizados para o cômputo das parcelas de pagamento, não havendo repetição em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. Aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral. 2. Débitos realizados até a sentença são devidos e não ensejam repetição em dobro. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, e 5º, V e X. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 487, I... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de obras. Amputação da falange distal e diminuição da flexão do quarto dedo direito. Redução da capacidade laborativa (maior esforço) e nexo causal comprovados. RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pelo consumidor não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Autora e Requerida Uniesp celebraram contrato de prestação de serviços educacionais - Requerida CEISP adquiriu a Requerida Uniesp quando faltavam quatro disciplinas para a Autora concluir o curso, com a promessa de que o curso seria finalizado nas mesmas condições - Evidenciado de que a Requerida CEISP impediu o acesso aos cursos e exigiu a realização mais matérias, atrasando a conclusão do curso pela Autora, além de descumprir a tutela provisória concedida (que determinou a matrícula da Autora nas quatro disciplinas faltantes) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas à disponibilização à Autora, em trinta dias, de «todos os cursos ainda pendentes» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA CEISP IMPROVID... ()
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Seguro de acidentes pessoais com cobertura funerária. Pedido de ressarcimento de valores gastos pelo autor com o funeral de sua genitora, após a negativa de cobertura, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do segurado. Competência. Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III, item III.8, na redação dada pela Resolução 694/2015, que dispõe: «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais". Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Cobrança de taxa associativa. Improcedência. Inconformismo da autora. Réu proprietário de lotes em loteamento administrado pela associação autora. Aplicação ao caso do tema 492 do STF - e do tema 882 do STJ. Ausência de prova de adesão à associação ou sujeição ao ato constitutivo da obrigação. Cobrança indevida. Precedentes. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício regular do direito de ação e ausência de subsunção ao CPC, art. 80. Recurso provido em parte
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Não apresentando a empresa autora qualquer documento que atestasse a contratação dos serviços de consultoria e treinamento por parte da empresa ré, impõe-se a improcedência da ação, já que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do CPC, art. 373, I, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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Cartão de Crédito Consignado - RMC - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. A autora demorou quase dois anos para ingressar com a ação, de modo que a situação do empréstimo não era emergente e não lhe causou dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual. O autor alega ter contratado um cartão de crédito simples, mas recebeu um cartão benefício consignado, resultando em descontos mensais de R$ 150,18 em seu benefício previdenciário. Requereu a suspensão dos descontos, rescisão do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se o autor tem direito à rescisão do contrato e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os réus comprovaram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de apresentação de documentos assinados digitalmente pelo autor. 4. O autor não nega a contratação, mas insurge-se quanto à modalidade do cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado com ciência do produto contratado (Cartão Benefício Consignado RC), conforme o termo de adesão. Somente dois anos após a formalização do negócio jurídico, o autor ingressa com a demanda para impugnar a contratação. 5. O conjunto probatório favorece os réus, demonstrando que o autor tinha ciência da contratação, notadamente, pela disponibilização de valor em sua conta bancária na data da contratação. 6. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte dos réus, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi realizada com ciência do autor. 2. Não há vício de consentimento ou direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 104. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012584-24.2024.8.26.0590, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos relativos a seguro. Reconhecimento da inexistência de relação contratual. Devolução em dobro. Cabimento. Incidência da tese firmada no Tema 929/STJ. Fato ocorrido após o marco temporal de aplicação da tese. Cobrança fundada em contrato inexistente. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Descabimento. Descontos de pequena monta (2 parcelas no total de R$ 98,34) que não traduzem abalo moral financeiro grave, certo que houve imediata devolução logo após a citação. Ausência de comprovação de prejuízo à esfera íntima ou subsistência da parte autora. Situação que não configura violação a direito da personalidade. Precedentes desta E. Câmara. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Consórcio - Seguro prestamista - Consorciada que veio à óbito - Sentença de procedência - Execução extinta e condenação do embargado por litigância de má-fé - Insurgência recursal da embargada - Negativa da cobertura da indenização, do seguro prestamista, indevida - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé configurada, com a devida minoração - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Concessão licença para tratamento de saúde. Pretensão de conversão em licença por acidente de trabalho. Servidora que sofreu queda em escada no interior da unidade escolar, durante o expediente, com lesão comprovada em tornozelo. Aplicação do art. 197 da Lei Estadual 10.261/68 e da Lei 8.213/91, art. 19. Nexo causal evidenciado por imagens e laudo pericial do IMESC, sendo irrelevante o atendimento médico posterior ao expediente. Prorrogações do afastamento decorrentes do mesmo evento lesivo. Reconhecimento da natureza acidentária das licenças e determinação de retificação dos assentamentos funcionais, com os devidos efeitos. Sentença de procedência reformada apenas para indicar que as prorrogações devem ter a anotação de licença por acidente de trabalho. Recurso da particular provido e Recursos fazendário e ex officio desprovidos.... ()
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Rejeição de embargos à execução opostos pelo fiador - Razões recursais inconsistentes e que inovam em relação à petição inicial - Dispensa contratual para prévia notificação do fiador - Prova pericial que seria inútil e desnecessária para o equacionamento da lide e nem se demonstra a sua pertinência - Não há omissão na sentença proferida, que examinou todas as questões relevantes para concluir pela improcedência das arguições do fiador - Inovação recursal para a alegação de falta de desconto de caução e impugnação à multa punitiva, nem pleiteada pela credora - Título executivo extrajudicial válido e eficaz - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Reexame necessário e recurso apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, ajuizado por servidora ocupante do cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais I Educacional» junto ao Município de Estrela D’Oeste. A sentença acatou o laudo pericial e determinou pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do adicional de insalubridade por todo o período não prescrito, com reflexos sobre décimo terceiro e férias. O município réu sustenta que não há riscos de insalubridade que permitam enquadrar a atividade laboral da autora em hipótese de pagamento do adicional em grau máximo e contesta o reflexo do adicional sobre outras verbas, bem como o pagamento do adicional retroativo a data anterior ao laudo pericial. 2. Servidora que desempenha funções que, conforme comprovado pelo laudo pericial produzido nos autos, sempre a expuseram a riscos insalubres que justificam a concessão do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), e o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde o início da atividade laboral. 3. Laudo pericial concluiu que a autora labora em ambiente insalubre, com presença de agentes biológicos na atividade de higienização de sanitários de uso coletivo, equiparando-se à hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3214/78, conforme interpretação da Súmula 448/TST. Por ser imparcial e por ter sido submetido ao contraditório, prevalece o laudo pericial judicial sobre as o LCAT administrativo e as demais afirmações unilaterais do município réu. Precedentes favoráveis deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Primeira Câmara de Direito Público. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a insalubridade é um estado de fato e não uma situação jurídica constituída pelo laudo pericial. 5. Em respeito à Súmula Vinculante 4/STF (Tema 25 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal) e à Súmula Vinculante 7/STF e conforme a interpretação conforme à CF/88 dada ao art. 59 da Lei Complementar Municipal 85/09 consoante a declaração de inconstitucionalidade da adoção do salário-mínimo para compor a base de cálculo de verba de servidor, a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores do Município de Estrela D’Oeste deve ser o valor nominal «salário mínimo municipal vigente» na data do trânsito em julgado, sem atualização indexada às posteriores correções do salário-mínimo, até que nova lei local fixe base diversa. 6. Também são devidos os reflexos do adicional sobre décimo terceiro e férias acrescidas de terço constitucional, conforme previsto pela legislação aplicável e pela interpretação do art. 39, §3º, da CF/88. 7. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de legitimidade e interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Manutenção. Apelante que não comprovou vínculo jurídico ou econômico com a Cooperativa. Não demonstrada a condição de cooperado ou prejuízo concreto. CCB, art. 49. Interesse não demonstrado. Sentença mantida nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com associação, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante busca a majoração dos danos morais para o equivalente a vinte salários mínimos e dos honorários para 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação devem ser elevados. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos do Tema 59 do IRDR deste Tribunal (processo-paradigma Acórdão/TJSP), cuja tese é de observância obrigatória e supera o entendimento anterior desta Câmara, que não reconhecia o dano moral nessa categoria de casos. 4. Aplicando o método bifásico estabelecido pelo STJ (REsp. 1.152.541), esta Câmara fixa, de forma inaugural, em R$ 1.000,00 o valor básico de referência para os casos da espécie, com ressonância em julgados recentes deste Tribunal (AC 1001845-42.2024.8.26.0638 e AC 1000009-75.2025.8.26.0128). A pretensão de majoração para vinte salários mínimos não encontra amparo, pois os precedentes invocados pela apelante referem-se a situações de maior gravidade objetiva, como negativação indevida em cadastros restritivos de crédito. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença não pode ser reduzido, ante a vedação da reforma para pior. 5. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação observam o limite mínimo legal e não comportam majoração diante das características da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de compensação de débitos tributários com precatórios vencidos. Decisão reformada em segundo grau, observada a natureza do crédito e ausência de permissivo legal. Interposição de recursos extraordinário e especial. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF - no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), segundo o qual «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.». Acórdão em consonância com a tese fixada no precedente vinculante. Desnecessidade de readequação. Acórdão preservado por seus próprios fundamentos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e do Estado de São Paulo, para a indenização por danos morais e materiais. A autora alega ter sofrido lesões graves em tumulto no Metrô, causado por falha operacional, a resultar em fraturas e internação hospitalar. A sentença julgou extinto o processo em relação ao Estado de São Paulo e procedente em parte em relação ao Metrô. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a atuação do Metrô e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Metrô está configurada pela comprovação do nexo causal entre o tumulto e as lesões sofridas pela autora, conforme fotos, boletim de ocorrência e registros hospitalares. 4. O valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é proporcional ao dano sofrido. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 485, VI, art. 487, I, art. 85, § 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016.... ()
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Alegação de omissão relevante- Distrato- Alegação de ausência de análise do documento juntado- Negócio Jurídico posterior que extinguiu o contrato original- Caráter Infringente- Documento devidamente analisado Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Itapira contra Odair Venâncio da Silva Lopes, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 2.388,24. Sentença extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação para anular/reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme princípio da eficiência administrativa. 2. Ajuizamento depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2025.... ()
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Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Condenou, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixadoe em 15% do valor atualizado da condenação. Alega a autora que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro e que o valor da indenização pelos danos morais deve ser majorado para R$ 21.200,00. O réu alega que o dano decorreu de fato de terceiro, não existindo conduta ilícita e, consequentemente, danos materiais ou morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requer que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e com a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é cabível a restituição dos valores descontados, tendo em vista a ocorrência de fraude; (ii) analisar se os valores descontados devem ser restituídos na forma simples ou dobrada; (iii) apurar se há dano moral a ser indenizado; e o seu montante e (iv) verificar os juros moratórios e o termo inicial de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de realção de consumo deve ser aplicado o CDC e a Súmula 297 do C.STJ - . 4. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme Tema 1.061/STJ - . Prova pericial grafotécnica que reconhece a falsidade das assinaturas apostas no contrato de cartão de crédito. A nulidade do contrato implica na restituição dos valores indevidamente descontados. 5. É dever do fornecedor se cercar de todos os cuidados necessários para evitar prejuízos aos usuários do serviço bancário prestado. A fraude praticada por terceiro representa fortuito interno, derivado do risco da atividade, respondendo o banco de forma objetiva. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados. 6. A ausência de manifestação de vontade em contratar e a falha na prestação dos serviços descaracterizam a alegação de engano justificável, impondo-se a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Precedentes desta corte. 7. Atualização dos valores devidos, nos termos da Lei 14.905/2024 a partir de cada desconto. 8. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos em decorrência dos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 9. O valo da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 10. Ônus sucumbenciais mantidos. Condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios recursais . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É dever do fornecedor se cercar de todos os cuidados necessários para evitar prejuízos aos usuários do serviço bancário prestado. 2. A fraude praticada por terceiro representa fortuito interno, derivado do risco da atividade, respondendo o banco de forma objetiva. 3. A ausência de manifestação de vontade em contratar e a falha na prestação dos serviços descaracterizam a excludente de engano justificável, impondo a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Os transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente quando atingirem a intimidade e a subsistência do consumidor configuram dano moral indenizável".... ()
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Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. O agravante alega inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado celebrado em nome de menor com deficiência, beneficiária do BPC/LOAS, cumulada com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o empréstimo consignado contratado em nome de menor absolutamente incapaz sem prévia autorização judicial; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro; e (iii) determinar se a indevida subtração de verba assistencial alimentar configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A contratação de empréstimo que onera patrimônio de menor absolutamente incapaz ultrapassa os limites da simples administração e exige prévia autorização judicial, nos termos do CCB, art. 1.691. 4- A ausência de autorização judicial torna nulo o negócio jurídico, conforme o art. 166, I, IV e V, do Código Civil, ainda que a contratação tenha sido realizada pela representante legal mediante meio digital. 5- A cobrança indevida decorrente do contrato nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé, ausente engano justificável. 6- A subtração indevida de verba alimentar destinada a menor com deficiência beneficiária do BPC/LOAS ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido. 7- A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O empréstimo consignado contratado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, é nulo. 2. Os valores indevidamente descontados em decorrência de negócio jurídico nulo devem ser restituídos em dobro, ausente engano justificável. 3. O desconto indevido de verba assistencial alimentar de menor com deficiência configura dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I, IV e V, 368, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 884 e 1.691; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei 14.905/2024; IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1000736-07.2024.8.26.0698, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.10.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de rito comum promovida por viúva de ex-servidor estadual, visando o restabelecimento de pagamento de pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício. 2. A sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente, arbitrando honorários em 10% sobre o valor da causa. 3. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas, especialmente testemunhal, para comprovar os fatos narrados. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova oral; e (ii) se a relação da autora com o sr. Rodrigo pode ser considerada união estável, justificando a extinção da pensão por morte. III. Razões de decidir: 5. O Juízo de primeira instância antecipou o julgamento, sem deferir a produção de provas requeridas pela autora, o que configura cerceamento de defesa. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgamento antecipado sem a produção de provas requeridas pela parte é considerado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Parcial provimento ao recurso para anular a sentença recorrida. 8. Tese de julgamento: «1. Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Determina-se a realização de novo julgamento de mérito após a produção da prova oral requerida.» Legislação: Lei Estadual 452/1974, art. 10; Lei Complementar 1.013/2007. Jurisprudência: STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/03/2018. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 14/08/2015. STJ, REsp. 623.479, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/11/2005. STJ, RESp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/09/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/12/2014... ()
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