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Doc. ADM Direito 151.1671.8013.2900

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 330, Icaracterizada. Decisão desfavorável a réu sob o fundamento de que não comprovou suas alegações. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida na sentença. Recurso provido.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3091.1924.8491

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude na emissão de cheque. Responsabilidade civil afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que «a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente)» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 12/6/2015). ... ()

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