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Caso em exame ... ()
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Furto qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Prova oral coesa - Exculpatória isolada - Abuso de confiança caracterizado pela relação de coabitação temporária - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautados em condenações anteriores distintas - Regime fechado de rigor - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Igaratá, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 11.821,48. 2. O exequente não se manifestou nos autos, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação da Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico. III. Razões de decidir 1. O exequente foi intimado pessoalmente e deixou de se manifestar nos autos, configurando abandono da causa. 2. A jurisprudência reconhece a compatibilidade entre o CPC e a Lei 6.830/80, permitindo a extinção da ação por inércia da parte autora. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal por abandono da causa é válida diante da inércia do exequente.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, III; Lei 11.419/2006, § 6º do art. 5º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. 1.248.866, Rel. Min. Castro Meira, j. 13/09/2011... ()
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Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de coação no curso do processo. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolos adequado à espécie. 2. Crime de coação no curso do processo configurado. Réu que ameaçou a vítima por meio de uma mensagem em rede social, para favorecer interesse próprio em processo judicial em curso. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 11/03/2025 - DJe de 19/03/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 24/10/2023 - DJe de 30/10/2023) 3. Crime de coação no curso do processo. Crime de natureza formal, porque o crime se consuma tão-somente com o emprego da violência ou da grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha no processo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, sendo prescindível que o sujeito ativo consiga o resultado pretendido ou que a vítima fique intimidada. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 8/6/2021 - DJe de 14/6/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 18/8/2020 - DJe de 25/8/2020) - . 4. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 5. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Regime prisional aberto corretamente fixado, à luz do art. 33, §2º, «c», do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, certo que o crime foi cometido mediante grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I. 8. Suspensão da pena, nos termos do art. 77, do CP 9. Desprovimento do recurso defensivo... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. sentença que condenou o réu por tráfico de drogas ao cumprimento de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão. 2. Analisar os pleitos de (i) absolvição; e, subsidiariamente, (ii) a possiblidade de deferimento da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão judicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e apreensão de razoável quantidade de entorpecente (03 porções de cocaína, sob a forma de crack, com massa líquida de 10,2 gramas), além de dinheiro em notas trocadas. 4. O pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado neste momento processual, sendo matéria de competência do Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A confissão e depoimentos policiais são provas idôneas para condenação por tráfico. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pleito de prisão domiciliar. Legislação Citada: LEP - 66, III, f; e 117. CP - arts. 33, 44. L. 11.343/2006 - arts. 33; 40; 61; 63. Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação Criminal 1502768-70.2022.8.26.0544. STJ - Súmula 440. STF - Súmulas 718 e 719; Tema 647... ()
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(art. 157, caput, c/c CP, art. 61, II, «h»). Apelante que passou a seguir a vítima na via pública, vindo a abordá-la defronte à sua casa, quando passou a agredi-la com chutes e a torcer seu braço, ao que esta gritou, vindo o réu a arrancar a bolsa da vítima e empreender fuga pelo telhado das casas vizinhas, quando acabou detido por um vizinho. Recurso defensivo que busca a desclassificação da imputação para furto, em face da ausência de exame de corpo de delito a comprovar as lesões e, portanto, o emprego de violência. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que afirmou ter sido agredida pelo roubador, cujas palavras encontraram respaldo nos depoimentos de testemunhas. Ausência de perícia que não serve a por em dúvida a prova acusatória quanto ao emprego de violência real. Versão do réu de que apenas teria puxado a bolsa e fugido, desmentida pelas palavras da vítima. Emprego de violência bem demonstrada a afastar o pedido defensivo de desclassificação para furto. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. PENAS e REGIME PRISONAL. Básicas adequadamente fixadas acima do piso legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas invocadas. Réu reincidente. Condenações diversas utilizadas na primeira e segunda fases de dosimetria. Possibilidade. Regime fechado adequado. Recurso desprovido.... ()
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Pretendida a condenação pelo crime de lesão corporal, nos termos da denúncia. Em relação à dosimetria de penas, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f do CP e a fixação do regime inicial aberto. Parcial pertinência. Condenação. Inviabilidade. Lesão corporal leve. Dúvida relevante no relato da vítima. Coerência da prova com o relato do acusado, inclusive na prova pericial realizada (lesões constatadas). Evidência de empurrão e queda, porém, sem vontade de agredir, mas apenas de evitar violência por parte da própria vítima. Dúvida razoável sobre as fortes agressões descritas pela ofendida e, então, no dolo do agente. Absolvição que deve ser mantida. Negado provimento.... ()
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Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de armas. Maria Andreia Duarte Monteiro e Guilherme Luigi Giannatempo foram flagrados transportando e armazenando drogas e armamentos. Maria transportava 149 tijolos de maconha, enquanto Guilherme possuía armas e munições em um caminhão. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (ii) A alegação de bis in idem na dosimetria da pena de Guilherme. (iii) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir 3. A expressiva quantidade de droga e a estrutura organizada afastam a aplicação do tráfico privilegiado.4. A sentença não incorreu em bis in idem, pois a quantidade de droga foi corretamente considerada na dosimetria.5. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis devido à gravidade dos crimes e à vedação legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A grande quantidade de droga e a estrutura organizada afastam o tráfico privilegiado. 2. A dosimetria da pena foi correta e não houve bis in idem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, arts. 14 e 16; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, Súmula 659... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Talia Luci de Souza e Lucas Furtado Bezerra por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Talia foi surpreendida com 82,18 gramas de cocaína, enquanto Lucas foi acusado de concorrer para o delito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação de Lucas Furtado Bezerra e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena para Talia Luci de Souza, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir3. Não há provas suficientes para condenar Lucas Furtado Bezerra, sendo a dúvida em seu favor.4. Talia Luci de Souza, ré primária e sem antecedentes, faz jus ao redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso de Lucas Furtado Bezerra para absolvê-lo. Dá-se provimento ao apelo de Talia Luci de Souza para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. Ausência de provas suficientes para condenação de Lucas. 2. Aplicação do redutor de pena para Talia. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, III CPP, art. 386, VII CP, art. 44, art. 33, §2º, «c" Jurisprudência Citada: Apl 0025463-42.2010.8.26.0050, rel. Renê Ricupero, j. 04.08.1... ()
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Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2012 a 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Atipicidade da conduta não verificada. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Regime inicial que deve ser recrudescido para o fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido
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Gabriel Estevam dos Reis Rodrigues e Paulo Cesar Machado Junior foram condenados por associação ao tráfico, tráfico de drogas e violação ao Estatuto do Desarmamento. Gabriel foi condenado a cinco anos, onze meses e dez dias de reclusão, e Paulo Cesar a nove anos e quatro meses de reclusão. Ambos recorreram, buscando desclassificação e nulidade processual. 2. As condenações por tráfico de drogas e violação ao Estatuto do Desarmamento foram mantidas, com base em provas periciais e testemunhais. 3. A condenação por associação para o tráfico foi afastada por falta de provas suficientes de vínculo estável entre os agentes. 4. As penas foram corretamente calculadas, alterado o regime prisional e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de Gabriel em razão da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. 5. Rejeitada a preliminar, foi dado parcial provimento aos recursos, absolvendo os apelantes do crime de associação para o tráfico e ajustando as penas, além de corrigido o erra material do dispositivo... ()
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Recurso defensivo.
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I. Caso em Exame 1. Apelante que arrombou o portão e a janela da residência e, dali subtraiu pertences pessoais das vítimas e uma arma de fogo municiada, vindo a ser posteriormente identificado e localizado na posse injustificada das «res furtivae". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recálculo da pena-base mediante exclusão da circunstância judicial da «conduta social"; e (ii) modificação do regime prisional para o inicial semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal sob os fundamentos (i) dos maus antecedentes e (ii) da natureza de parte dos objetos subtraídos, no caso, a arma de fogo que poderia ser utilizada na prática de outros crimes, potencializando o «risco social da conduta". Justificativa idônea que não se confunde com o termo «conduta social», previsto no CP, art. 59. 4. O regime inicial fechado adequado às circunstâncias judiciais negativas (especialmente os maus antecedentes) e à reincidência específica, restando inviabilizada a incidência da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação citada: CP, art. 155, § 4º, I; arts. 61, I; 65, III, «d"; 59, III; 33, § 3º; 44, I, II e III. Jurisprudência citada: STF, HC 104.410, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.11.2011; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19.05.2015; STJ, AgRg no REsp. 1.603.709, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 21.06.2016.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()
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Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Apelantes condenados com base em provas firmes e harmônicas, incluindo prisão em flagrante, declarações da vítima, depoimentos de policiais militares e confissões judiciais. Qualificadoras devidamente caracterizadas. Penas bem dosadas. Mantida a regência prisional. Réus reincidentes. Matéria atinente à detração penal que mais se afeiçoa à competência do i. Juízo da Execução. DESPROVIMENTO.
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