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Doc. ADM Direito 209.9044.3892.4069

1 - TJSP Apelação criminal. Crime de resistência. Materialidade suficientemente demonstrada. Alegação de reação lícita a conduta desproporcional dos policiais militares durante abordagem. Dosimetria da pena que não merece reparo. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 142.1206.6966.1253

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegada a ocorrência do defeito de contradição - Vício inexistente - Questões suscitadas que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 231.3765.4459.1911

3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado preso em flagrante em notório ponto de tráfico, trazendo consigo diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro em espécie. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada na fração de 1/8 acima do mínimo legal, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Justificativa adequada e proporcional. 2ª fase. Correto o reconhecimento da agravante da reincidência. 3ª fase. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, adequadamente afastado na origem. Acusado reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, por ausência de previsão legal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 923.6045.9061.4688

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença declarando extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 605.3645.9459.4688

5 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes Autoria delitiva não demonstrada a contento -Reconhecimento na delegacia de polícia em desacordo com o CPP, art. 226 - Reconhecimento procedido em Juízo que não restou incólume de dúvidas por parte de uma das vítimas, que afirmou que o réu tinha tatuagem na lateral do pescoço, o que não se verificou em relação ao acusado. Provas produzidas pela acusação que não são capazes de lastrear o édito condenatório - Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 723.7170.2568.4336

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REVISÃO DAS PENAS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 881.5914.0672.3094

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Prova oral coesa - Exculpatória isolada - Abuso de confiança caracterizado pela relação de coabitação temporária - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautados em condenações anteriores distintas - Regime fechado de rigor - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 335.1128.8022.2829

8 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 15.12.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 945.7214.4483.1756

9 - TJSP Tráfico de Drogas - Policiais que se depararam com o réu em residência onde havia denúncia sobre a prática do tráfico de drogas - Fundada suspeita a justificar a abordagem e a revista pessoal - Entrada no imóvel devidamente realizada após o réu ser visualizado por um portão, que se encontrava aberto, preparando entorpecentes para a venda - Preliminar afastada - Condenação mantida - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Dosimetria - Pena bem fixada - Maus antecedentes e reincidência configurados - Privilégio inaplicável, não só por conta da quantidade de drogas, mas porque o apelante é reincidente - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 503.4936.2239.3449

10 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do acusado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva do furto da esmerilhadeira ocorrido no dia 10 de julho de 2022. Versão judicial do apelante frágil e isolada das demais provas. Prova que confirmou a subtração do bem que estava no interior da residência de seu avô, pessoa idosa, local em que os acusados também residias. Res furtiva apreendida em poder do acusado, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Credibilidade do depoimento policial. Réu Willian que era dependente químico na época dos fatos e admitiu, em solo policial, a subtração do bem para trocar por entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Prova insuficiente de autoria criminosa do furto de celular ocorrido no dia 09 de julho de 2022. Versão negativa do réu em Juízo que não resta isolada do restante do acervo probatório. Vítima Rosilaine que, em solo policial, imputou a autoria delitiva da subtração do referido celular ao corréu Reginaldo, detalhando que Willian não estava no imóvel na ocasião desta subtração e foi responsável pela subtração de outro celular, no dia seguinte. Ausência de testemunhas presenciais. Bem que não foi apreendido em poder do réu. Contexto de subtração de diversos bens da residência de familiares dos acusados, dependentes químicos, na época dos fatos, e constatação de divergência relevante da prova que não autoriza a decretação do édito condenatório pelo fato que lhe foi imputado na denúncia. Dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se mostra medida de rigor. 5. Dosimetria redimensionada, para afastamento da majoração decorrente da continuidade delitiva. Regime inicial semiaberto bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando os maus antecedentes por delito idêntico. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 621.7366.2763.6715

11 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Apelante reincidente e que ostenta maus antecedentes. Redução mínima pela semi-imputabilidade devidamente aplicada. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 781.0991.9103.3003

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Igaratá, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 11.821,48. 2. O exequente não se manifestou nos autos, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação da Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico. III. Razões de decidir 1. O exequente foi intimado pessoalmente e deixou de se manifestar nos autos, configurando abandono da causa. 2. A jurisprudência reconhece a compatibilidade entre o CPC e a Lei 6.830/80, permitindo a extinção da ação por inércia da parte autora. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal por abandono da causa é válida diante da inércia do exequente.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, III; Lei 11.419/2006, § 6º do art. 5º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. 1.248.866, Rel. Min. Castro Meira, j. 13/09/2011... ()

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Doc. ADM Direito 766.3963.4694.3757

13 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) GRAVE AMEAÇA PROFERIDA POR MEIO DE REDE SOCIAL PARA FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO EM PROCESSO JUDICIAL. (3) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (6) REGIME PRISIONAL ABERTO CORRETAMENTE FIXADO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) SUSPENSÃO DA PENA. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de coação no curso do processo. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolos adequado à espécie. 2. Crime de coação no curso do processo configurado. Réu que ameaçou a vítima por meio de uma mensagem em rede social, para favorecer interesse próprio em processo judicial em curso. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 11/03/2025 - DJe de 19/03/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 24/10/2023 - DJe de 30/10/2023) 3. Crime de coação no curso do processo. Crime de natureza formal, porque o crime se consuma tão-somente com o emprego da violência ou da grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha no processo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, sendo prescindível que o sujeito ativo consiga o resultado pretendido ou que a vítima fique intimidada. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 8/6/2021 - DJe de 14/6/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 18/8/2020 - DJe de 25/8/2020) - . 4. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 5. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Regime prisional aberto corretamente fixado, à luz do art. 33, §2º, «c», do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, certo que o crime foi cometido mediante grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I. 8. Suspensão da pena, nos termos do art. 77, do CP 9. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 714.9429.5215.7051

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. sentença que condenou o réu por tráfico de drogas ao cumprimento de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão. 2. Analisar os pleitos de (i) absolvição; e, subsidiariamente, (ii) a possiblidade de deferimento da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão judicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e apreensão de razoável quantidade de entorpecente (03 porções de cocaína, sob a forma de crack, com massa líquida de 10,2 gramas), além de dinheiro em notas trocadas. 4. O pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado neste momento processual, sendo matéria de competência do Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A confissão e depoimentos policiais são provas idôneas para condenação por tráfico. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pleito de prisão domiciliar. Legislação Citada: LEP - 66, III, f; e 117. CP - arts. 33, 44. L. 11.343/2006 - arts. 33; 40; 61; 63. Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação Criminal 1502768-70.2022.8.26.0544. STJ - Súmula 440. STF - Súmulas 718 e 719; Tema 647... ()

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Doc. ADM Direito 987.3102.5158.2183

15 - TJSP ROUBO

(art. 157, caput, c/c CP, art. 61, II, «h»). Apelante que passou a seguir a vítima na via pública, vindo a abordá-la defronte à sua casa, quando passou a agredi-la com chutes e a torcer seu braço, ao que esta gritou, vindo o réu a arrancar a bolsa da vítima e empreender fuga pelo telhado das casas vizinhas, quando acabou detido por um vizinho. Recurso defensivo que busca a desclassificação da imputação para furto, em face da ausência de exame de corpo de delito a comprovar as lesões e, portanto, o emprego de violência. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que afirmou ter sido agredida pelo roubador, cujas palavras encontraram respaldo nos depoimentos de testemunhas. Ausência de perícia que não serve a por em dúvida a prova acusatória quanto ao emprego de violência real. Versão do réu de que apenas teria puxado a bolsa e fugido, desmentida pelas palavras da vítima. Emprego de violência bem demonstrada a afastar o pedido defensivo de desclassificação para furto. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. PENAS e REGIME PRISONAL. Básicas adequadamente fixadas acima do piso legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas invocadas. Réu reincidente. Condenações diversas utilizadas na primeira e segunda fases de dosimetria. Possibilidade. Regime fechado adequado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0120.9895.1067

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 349.6663.0613.4794

17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação pelo crime de lesão corporal, nos termos da denúncia. Em relação à dosimetria de penas, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f do CP e a fixação do regime inicial aberto. Parcial pertinência. Condenação. Inviabilidade. Lesão corporal leve. Dúvida relevante no relato da vítima. Coerência da prova com o relato do acusado, inclusive na prova pericial realizada (lesões constatadas). Evidência de empurrão e queda, porém, sem vontade de agredir, mas apenas de evitar violência por parte da própria vítima. Dúvida razoável sobre as fortes agressões descritas pela ofendida e, então, no dolo do agente. Absolvição que deve ser mantida. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6030.1057.4079

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de armas. Maria Andreia Duarte Monteiro e Guilherme Luigi Giannatempo foram flagrados transportando e armazenando drogas e armamentos. Maria transportava 149 tijolos de maconha, enquanto Guilherme possuía armas e munições em um caminhão. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (ii) A alegação de bis in idem na dosimetria da pena de Guilherme. (iii) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir 3. A expressiva quantidade de droga e a estrutura organizada afastam a aplicação do tráfico privilegiado.4. A sentença não incorreu em bis in idem, pois a quantidade de droga foi corretamente considerada na dosimetria.5. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis devido à gravidade dos crimes e à vedação legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A grande quantidade de droga e a estrutura organizada afastam o tráfico privilegiado. 2. A dosimetria da pena foi correta e não houve bis in idem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, arts. 14 e 16; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, Súmula 659... ()

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Doc. ADM Direito 374.6472.0117.2923

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Talia Luci de Souza e Lucas Furtado Bezerra por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Talia foi surpreendida com 82,18 gramas de cocaína, enquanto Lucas foi acusado de concorrer para o delito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação de Lucas Furtado Bezerra e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena para Talia Luci de Souza, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir3. Não há provas suficientes para condenar Lucas Furtado Bezerra, sendo a dúvida em seu favor.4. Talia Luci de Souza, ré primária e sem antecedentes, faz jus ao redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso de Lucas Furtado Bezerra para absolvê-lo. Dá-se provimento ao apelo de Talia Luci de Souza para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. Ausência de provas suficientes para condenação de Lucas. 2. Aplicação do redutor de pena para Talia. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, III CPP, art. 386, VII CP, art. 44, art. 33, §2º, «c" Jurisprudência Citada: Apl 0025463-42.2010.8.26.0050, rel. Renê Ricupero, j. 04.08.1... ()

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Doc. ADM Direito 938.0909.0152.2316

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2012 a 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 304.2419.8136.7234

21 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.5752.8901.8253

22 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado - Recursos defensivo e ministerial - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Qualificadoras bem delineadas - Soberania do Júri - Redimensionamento do montante punitivo, ante o afastamento da atenuante da confissão espontânea - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 226.6697.3735.1290

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição, Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coerentes. Desclassificação para uso próprio. Inaplicável o privilégio ao apelante Laio em razão de circunstâncias fáticas indicarem mercancia ilícita em grande escala. Pena e regime mantidos em razão do recurso exclusivo da defesa. Mantido o perdimento do veículo, porque utilizado para a prática do crime. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 798.8806.5797.0921

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO VIRTUAL (FRAUDE ELETRÔNICA).

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Atipicidade da conduta não verificada. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Regime inicial que deve ser recrudescido para o fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 313.1685.3716.2592

25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 no valor total de R$1.149,77, em 27/09/2021 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que, diante da notícia de quitação administrativa dos débitos executados, reconheceu a perda superveniente do interesse processual e extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, VI, sem condenar o executado em verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 427.8692.2182.5266

26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO E DA POSSE DE MUNIÇÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENAS BEM DIMENSIONADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Gabriel Estevam dos Reis Rodrigues e Paulo Cesar Machado Junior foram condenados por associação ao tráfico, tráfico de drogas e violação ao Estatuto do Desarmamento. Gabriel foi condenado a cinco anos, onze meses e dez dias de reclusão, e Paulo Cesar a nove anos e quatro meses de reclusão. Ambos recorreram, buscando desclassificação e nulidade processual. 2. As condenações por tráfico de drogas e violação ao Estatuto do Desarmamento foram mantidas, com base em provas periciais e testemunhais. 3. A condenação por associação para o tráfico foi afastada por falta de provas suficientes de vínculo estável entre os agentes. 4. As penas foram corretamente calculadas, alterado o regime prisional e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de Gabriel em razão da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. 5. Rejeitada a preliminar, foi dado parcial provimento aos recursos, absolvendo os apelantes do crime de associação para o tráfico e ajustando as penas, além de corrigido o erra material do dispositivo... ()

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Doc. ADM Direito 969.9526.6951.2535

27 - TJSP DANO QUALIFICADO.

Recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 931.9027.1903.7376

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante que arrombou o portão e a janela da residência e, dali subtraiu pertences pessoais das vítimas e uma arma de fogo municiada, vindo a ser posteriormente identificado e localizado na posse injustificada das «res furtivae". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recálculo da pena-base mediante exclusão da circunstância judicial da «conduta social"; e (ii) modificação do regime prisional para o inicial semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal sob os fundamentos (i) dos maus antecedentes e (ii) da natureza de parte dos objetos subtraídos, no caso, a arma de fogo que poderia ser utilizada na prática de outros crimes, potencializando o «risco social da conduta". Justificativa idônea que não se confunde com o termo «conduta social», previsto no CP, art. 59. 4. O regime inicial fechado adequado às circunstâncias judiciais negativas (especialmente os maus antecedentes) e à reincidência específica, restando inviabilizada a incidência da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação citada: CP, art. 155, § 4º, I; arts. 61, I; 65, III, «d"; 59, III; 33, § 3º; 44, I, II e III. Jurisprudência citada: STF, HC 104.410, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.11.2011; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19.05.2015; STJ, AgRg no REsp. 1.603.709, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 21.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9019.8142.1645

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5723.0591.1168

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Apelantes condenados com base em provas firmes e harmônicas, incluindo prisão em flagrante, declarações da vítima, depoimentos de policiais militares e confissões judiciais. Qualificadoras devidamente caracterizadas. Penas bem dosadas. Mantida a regência prisional. Réus reincidentes. Matéria atinente à detração penal que mais se afeiçoa à competência do i. Juízo da Execução. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 127.4972.3925.0297

31 - TJSP N/A

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