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Doc. ADM Direito 674.1155.3936.6710

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR LESÃO ORTOPÉDICA - ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTO NÃO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER EMERGENCIAL - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.0498.4759.5468

2 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados improcedentes. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio e não de resultado. Adequação dos serviços prestados pelo causídico. Dação de imóveis em pagamento. Honorários devidos nos termos pactuados no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 439.8570.0780.5752

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito na forma dobrada - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 239.1745.6942.3606

4 - TJSP Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Apelação que já foi objeto de julgamento por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso do réu/apelante, ora agravante. Circunstância que modifica substancialmente o cenário recursal, uma vez que esgota a possibilidade de revisão da decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao apelo, objeto deste Agravo Interno, esvaziando irremediavelmente o interesse recursal do apelante/agravante - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 474.4391.9039.5407

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I - O

juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução.; II - No mais, a alegação de decadência deve ser rejeitada por se tratar de cobrança indevida continuada e não de vício do serviço, hipótese que atrai o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K» do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, pertinente a manutenção da r. sentença na qual foi julgada procedente a ação declaratória.... ()

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Doc. ADM Direito 430.0903.6853.0501

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI - Pedido de concessão da gratuidade processual articulado nas razões recursais que não comporta conhecimento, na medida em que a benesse foi deferida na origem - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Autor que confirmou, perante o oficial de justiça, a contratação do escritório de advocacia para propositura da ação - Documentos pessoais e bancários sigilosos que possuem relação com o pedido deduzido nos autos - Legitimidade e interesse processual configurados - Ausência de elementos objetivos de litigância predatória - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 600.8867.1104.4860

7 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência do pedido. Apelo da corré Marinês. Preliminares. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Afronta aa Lei, art. 58, V 8.8245/91. Rejeição das alegações de ilegitimidade ativa e de falta de interesse. Mérito. Contrato escrito, com prazo de vigência de 30 meses, prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade do despejo por denúncia vazia. Locatário originário, falecido no curso do processo, regularmente notificado extrajudicialmente para desocupar voluntariamente o imóvel. Ausência de prova de prestação de caução para garantia locatícia. Contrato que não prevê tal exigência. Direito de preferência que não pode ser alegado pela apelante por falta de prova de que o imóvel foi ofertado à venda para terceiros. Possibilidade do inquilino se valer das garantias previstas no art. 33 da Lei de Locação. Pressupostos legais para retomada imotivada do imóvel preenchidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.8446.3478.3350

8 - TJSP  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (ii) repetição do indébito. (iii) condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Repetição do indébito na forma dobrada. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - e modulação de efeitos. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. 4. Danos morais. Caracterização à vista das circunstâncias do caso concreto. Lesão efetiva a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 235.5062.6757.4511

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando presentes os requisitos legais. 2. Cessão de crédito. Ausência de comprovação pelo fundo de investimento da origem e legitimidade do débito objeto da negativação. Descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 3. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Inexistência de apontamentos anteriores legítimos à data da inclusão do débito questionado. Negativação indevida que constitui o primeiro registro restritivo em nome da autora. 4. Dano moral configurado. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito que configura dano in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. Lesão aos direitos da personalidade com reflexos no equilíbrio emocional e financeiro da parte. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. 6. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação, afastando-se o arbitramento por equidade. Tabela da OAB/SP que constitui mera recomendação informativa, não vinculando o Poder Judiciário. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 984.4025.5473.9975

10 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REQUERIDA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.3633.4625.4745

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) julgada improcedente. I - Insurgência da autora. Pediu a repactuação das dívidas visando garantir o mínimo existencial. II - Improcedência da insurgência. III - Inexistência de provas do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/2022 que define, em seu art. 3º, como mínimo existencial, a quantia de seiscentos reais. Rendimento mensal líquido da apelante que é superior ao considerado como mínimo existencial. Superendividamento não caracterizado. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 548.5687.6023.5931

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse. A sentença concedeu à ré 15 dias para desocupação do imóvel e determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à entidade familiar e do direito à moradia; (ii) a existência do direito real de habitação e qual o melhor interesse do menor; (iii) a conexão com ação de dissolução de união estável e partilha de bens; e (iv) o direito a retenção por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de prejudicialidade externa deve ser rejeitada, pois as ações têm causas de pedir distintas e a presença de coproprietários impede o reconhecimento da conexão. No mérito, a posse da apelante deve ser considerada precária e injusta, pois decorre de mera permissão dos coproprietários, que não mais consentem com sua permanência. O direito real de habitação não existe no caso, pois o imóvel não é de propriedade exclusiva do ex-companheiro da apelante e este não faleceu. Ademais, a ausência de comprovação de benfeitorias impede o reconhecimento de tal direito. O prazo para desocupação deve ser estendido para 30 dias. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se estender o prazo de desocupação para 30 dias, mantendo-se a sentença nos demais termos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.831 CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 491.2275.8394.7512

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor impúbere, sem a indispensável autorização judicial, é nulo de pleno direito, nos termos do CCB, art. 1.691, pois ultrapassa os limites da administração ordinária dos bens do incapaz. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha ao permitir a contratação por genitor sem a devida cautela, especialmente tratando-se de benefício de natureza alimentar (BPC/LOAS) de criança portadora de deficiência. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), ante a ausência de engano justificável na conduta do banco. Configurado dano moral decorrente da privação de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência e tratamento de saúde do menor hipervulnerável. Valor indenizatório mantido por estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.9019.3327.6842

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS. SEGURO.

Pedido parcialmente acolhido em relação à taxa de registro de contrato e ao seguro prestamista. Recurso apenas da parte ré. Exame da prova. Hipótese em que não restou demonstrada a existência de ilegalidade ou abusividade na cobrança relativa à taxa de registro do contrato (Tema 958 do STJ). Abusividade, porém, configurada em relação ao seguro, tratando-se de seguradora do mesmo grupo econômico, não se inferindo que tenha sido dada efetiva opção ao consumidor, observando-se ainda o valor cobrado, de mais de duas vezes e meio ao da parcela mensal. Recurso da ré parcialmente provido para julgar improcedente o pedido relativo à taxa de registro de contrato, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 504.0357.5564.5509

15 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Mácula não reconhecida. Hipótese em que o acórdão embargado, ao declarar a inexistência do contrato fraudulento e determinar a adequação da relação contratual aos termos do contrato original, apreciou o pedido alternativo de compensação/devolução dos valores disponibilizados ao embargado, implicitamente afastando-o diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso impróprio para obter efeito infringente. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 687.4200.6751.2648

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. «ALUGUEL APLICADO". SIMULAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Autoras pretendem a cobrança de aluguéis, encargos condominiais, IPTU, seguro e reparos ao imóvel decorrentes de contrato denominado «locação residencial com opção de compra". Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Estrutura contratual denominada «aluguel aplicado» que, apreciada na Ação Civil Pública Acórdão/TJSP, ajuizada em face do mesmo grupo econômico, foi reconhecida como nítida simulação de compromisso de compra e venda. Art. 167 do CC. Contrato que, sob a falsa aparência de locação regida pela Lei 8.245/91, comercializa unidades imobiliárias com promessa de abatimento dos valores pagos como «aluguel» no preço do imóvel, desvirtuando a essência do contrato locatício, cujo objetivo é remunerar a cessão temporária do uso e do gozo do bem, e não servir como modalidade de pagamento antecipado do preço de compra. Arts. 112 e 422 do CC. Prática que visa contornar a proteção conferida pelo CDC e pela Lei 13.786/2018. Natureza de compromisso de compra e venda do negócio jurídico dissimulado reconhecida. Pretensão de cobrança de aluguéis, multas da Lei do Inquilinato e encargos locatícios que se revela insubsistente. Débitos de IPTU e taxas condominiais não comprovados documentalmente. Danos ao imóvel não demonstrados sequer minimamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9984.1136.3938

17 - TJSP DIREITO AERONÁUTICO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por dano moral decorrente de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, julgada procedente em parte, para condenar a ré a reparar a mala do autor que foi danificada, com a condenação do autor nas penas pela litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se o autor faz jus ao dano moral requerido, pelo atraso de voo e a ocorrência de danos à bagagem, que foi inutilizada; b) se cabe o afastamento da condenação do autor nas penas pela litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA 1417 DO STF - . Configurado. A controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços e sobre a ocorrência de dano materializam hipótese distinta da prevista na suspensão imposta pelo Tema 1.417 do C. STF - . Caso em que se discute problemas operacionais. 4. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. Mantido. Ausência de comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Inexistência dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) houve atraso de 02h10min do horário contratado; b) o autor não deu continuidade às tratativas iniciadas para a reparação da mala danificada; c) o autor não comprovou a perda de compromisso previamente agendado. 5. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Autor que procurou alterar a verdade dos fatos, alegando que o atraso foi de 4 horas para invocar a Resolução 400/2016 da ANAC, porém, a empresa incorreu em atraso, inferior, de 02h10. Condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, e o recolhimento de 1% sobre o valor atualizado da causa ao Fundo Especial de Despesa do TJSP - . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2415.8616.7236

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE DE DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. FALHA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. 1.-

Ação de anulação de distrato cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré visando à improcedência da ação ou à exclusão da restituição da corretagem e dos danos morais. Apelação da autora buscando a majoração da indenização fixada em R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00. 2.- A questão em análise consiste em definir (i) a responsabilidade pela inviabilização do financiamento e pela rescisão do contrato; (ii) a validade do distrato; (iii) a possibilidade de restituição da comissão de corretagem; e (iv) a adequação da indenização por danos morais. 3.- Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. 4.- Relação de consumo. 5.- Autora que possuía crédito anteriormente aprovado e foi orientada pela nova assessoria a cancelar a avaliação precedente, sobrevindo expressiva redução do valor financiável. Assessoria indicada no contexto da operação imobiliária e inserida na cadeia de fornecimento. Responsabilidade da vendedora. Ausência de demonstração de fato exclusivo da consumidora ou da instituição financeira. Notificação extrajudicial que não individualizou adequadamente o valor necessário à purgação da mora. Distrato unilateral inválido. Restituição integral das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ. 6.- Comissão de corretagem ressarcível como prejuízo decorrente da resolução imputável à vendedora. Tema 938 do STJ que disciplina a validade da transferência do encargo ao consumidor, não afastando o dever de reparação das perdas e danos. 7.- Dano moral configurado. Valor da indenização elevado para R$ 10.000,00. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1197.8840.9164

19 - TJSP Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. Evelyse Cristina Grava Molina propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico contra Duckbill Franchising Ltda. alegando omissões na Circular de Oferta de Franquia e pleiteando a resolução do contrato por culpa da franqueadora. Requereu restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) determinar a aplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos para a pretensão anulatória; (iii) avaliar a procedência dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Não se mostra caracterizado o cerceamento de defesa, pois o acervo documental do feito era suficiente ao julgamento da ação e à conclusão de que o encerramento da unidade decorreu de desistência da franqueada. A sentença está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações e os elementos probatórios relevantes. O prazo decadencial de quatro anos é aplicável, mas a pretensão anulatória é improcedente, pois não se demonstrou vício informacional determinante para a contratação. A franqueadora cumpriu suas obrigações contratuais, e as dificuldades enfrentadas pela autora decorrem do risco empresarial assumido. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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