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Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores descontados - Reparação moral - Acolhimento - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
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Pretensão de pessoa jurídica em razão de mensagem postada em rede social (Facebook). Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Sucumbência atribuída ao réu. ... ()
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ausência de preparo - pedido de gratuidade judiciária - indeferimento do benefício com determinação de recolhimento - inércia da recorrente em efetuar o pagamento do preparo das custas recursais - deserção caracterizada - CPC, art. 1.007, caput - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não conhecido, com determinação.
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Embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não caracterizou cobrança abusiva ensejadora de danos morais, porquanto, no caso dos autos, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, visto que: (a) não houve descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora; (b) não se cogita de exação por montante de alto valor absoluto, nem de insistência na exação indevida; e (c) a parte autora não foi exposta à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. INOVAÇÃO RECURSAL. Inocorrência. As matérias aventadas nas razões recursais foram também objeto da contestação. Juntada de documentos em estrita observância ao CPC, art. 434. MÉRITO. Empréstimo pessoal não reconhecido pelo autor. Alegada contratação realizada via central de atendimento não comprovada. Inobstante a existência de contratação anterior entre as partes, o Banco réu não demonstrou a manifestação de vontade do autor na realização de novo negócio jurídico para quitação de tal contrato. Regularidade da contratação e aquiescência do autor não comprovadas. Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade de débito e dever de restituição dos valores mantidos. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, a ser apurada em cumprimento de sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira, consoante constou na r. sentença. DANO MORAL. Negativação indevida e descontos em conta corrente utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e, ainda, aquém dos valores comumente fixados por esta C. Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pelo autor em contrarrazões. Sentença reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre as partes, sem majoração da verba sucumbencial (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Insurgência contra r. sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a ré postou vídeo em rede social atrelando sua imagem ao furto de desodorante ocorrido no estabelecimento e que, em decorrência disso, sofreu abalo em sua intimidade. Não convencimento. Ausência dos requisitos do CCB, art. 927. Conduta ilícita não verificada. Vídeo postado em grupo de comerciantes com objetivo de alertar os demais proprietários de estabelecimentos sobre a ocorrência de furtos na região. Ausente o intuito de ofender especificamente a autora, tanto que sequer houve menção ao nome desta. Imagem da câmera de segurança que não permite a sua identificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidente in itinere - Fratura do terço distal do rádio - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais. Sentença que homologou o laudo pericial e julgou improcedente o pedido inicial. 1. Demonstrativo de débito exibido pelos exequentes. Alegação de inaptidão para lastrear a execução. Descabimento. Cálculo dos credores que preencheu os requisitos inscritos no art. 798, parágrafo único, do CPC. Demonstrativo de débito que possibilitou o exercício do contraditório pelas embargantes, que apresentaram impugnação. Correção ou não do cálculo é questão a ser dirimida no curso da instrução probatória, mas não se atina à ausência de liquidez do título. 2. Laudo pericial. Cálculo da perita que considerou o inadimplemento integral das parcelas vencidas desde março de 2021 até outubro de 2022. Argumentação dos embargantes de que houve o pagamento parcial da parcela de março de 2021. Inexistência de prova neste sentido. Equívoco na conta da perita não constatado. Homologação do laudo pericial mantida. 3. Excesso de execução. Circunstância de que a apuração pela perita de saldo devedor nominal superior ao débito nominal contabilizado pelos exequentes não conduz automaticamente à conclusão de que não se verificou excesso de execução, pois os valores foram atualizados e acrescidos de juros de mora em datas distintas. Expressões monetárias que não podem ser comparadas. Necessidade de atualização dos valores para o mesmo termo. Apuração que pode ser efetuada por meros cálculos aritméticos e mediante a utilização da calculadora do cidadão disponibilizada pelo no site do Bacen. Conclusão no sentido de que se verificou excesso de execução, mas em extensão menor do que a indicada pelas embargantes. Conclusão que está em harmonia com o laudo pericial, que identificou equívoco na metodologia de cálculo adotada pelos credores. 4. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços de «calibrações, certificações e manutenções preventivas/corretivas de todo o parque tecnológico do hospital São Marcos SAMA e seus equipamentos médicos» com o Requerido sem a devida contraprestação - Incontroversa a relação jurídica das partes, quanto aos contratos de locação e manutenção de equipamentos de propriedade da Autora (que não são objeto da lide) - Contudo, não comprovada a contratação para a manutenção dos equipamentos de propriedade do Requerido, ônus que incumbia à Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação, realizada eletronicamente, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. Recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. 3.- A ausência de matricula ou transcrição, já certificada nos autos, não impede o prosseguimento da ação de usucapião. Precedentes. 4.- Inicial instruída com planta e memoriais descritivo do imóvel, documentos suficientes para o ajuizamento da ação, relegando-se para perícia, se necessária, a correta individualização do imóvel. Sentença reformada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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Interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial - Fortes chuvas e queda de árvores - Empresa autora que fabricava e armazenava, em área refrigerada, alimentos para comercialização - Demora no restabelecimento dos serviços - Sentença de improcedência - Eventos climáticos não caracterizam força maior nem fortuito - Eventos previsíveis, que se inserem no chamado risco da atividade - Precedentes - Responsabilidade objetiva - Dano material, contudo, não comprovado - Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de matéria-prima e mercadorias congeladas - Mera relação de produtos perdidos, por documentos elaborados unilateralmente pela autora, que não é suficiente para comprovar os alegados danos emergentes - Lucros cessantes - Ausência, do mesmo modo, de comprovação - Inexistência de provas do valor que o autor costumava ganhar por dia de produção - Aplicabilidade do CDC ao caso - Inversão do ônus da prova que, todavia, não se dá de forma automática - Alegações da autora desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de improcedência mantida, contudo, por fundamento diverso - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Pretensão de reforma da autora, que sustenta ter buscado a contratação de empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado - Desacolhimento - Documentação juntada aos autos revela a assinatura, pela apelante, de termo de adesão a cartão de crédito consignado oferecido pelo banco apelado, com consentimento à realização de descontos em benefício ou folha de pagamento - Instrumento que contém os dados pessoais da apelante, biometria facial, cópia de seu documento de identificação e, em especial, termo de consentimento informado acerca do cartão de crédito consignado, com detalhamento da operação e previsão de prazo para a liquidação do saldo devedor, condicionado ao atendimento das condições do contrato - Extratos que demonstram as despesas geradas pela apelante com referência ao contrato pactuado, comprovando a utilização do cartão obtido por longo período - - A interpretação do ajuste e de sua execução mostra que a intenção da apelante era efetivamente a de estipular contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não tendo qualquer suporte probatório a alegação de erro quanto aos elementos essenciais da manifestação de vontade - Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado comum, ainda que procedesse a tese defendida pela apelante, em razão dos entraves técnicos decorrentes da substancial diferença entre os negócios jurídicos mencionados - Ressalva quanto à possibilidade de cancelamento do cartão na via extrajudicial, hipótese em que o débito remanescente deverá ser imediatamente quitado, ou continuados os descontos consignados até a liquidação - Recurso desprovido, majorando-se a verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça à apelante... ()
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Compra e venda de veículo novo («zero quilômetro»). Rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Resignação da autora. ... ()
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Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Contrato cancelado e devolvido os valores ao banco - Descontados quatro meses das parcelas - Requerido juntou os contratos firmados digitalmente - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Documento assinado digitalmente com selfie, documento de identificação, geolocalização e IP - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Contratos declarados válidos. DANOS MATERIAIS - Inocorrência, pois o banco comprovou que efetuou o estorno dos valores. DANOS MORAIS - Indevidos, pois foi comprovado a validade dos contratos, bem como ocorreu o estorno dos valores descontados no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização e repetição de indébito ajuizada por beneficiário do INSS contra associação que efetuava descontos mensais em seu benefício, sem autorização. Sentença reconheceu inexistência de relação jurídica, determinou devolução em dobro e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Apelação do autor visou à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado, assim como os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes decorre da ausência de prova da contratação por parte da associação ré, ônus do qual esta não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, revela-se insuficiente diante da gravidade do prejuízo causado, considerando os descontos indevidos em verba alimentar e a necessidade de adoção de medidas judiciais para cessá-los. 5. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender à função compensatória e inibitória do dano moral, além de promover o equilíbrio na relação de consumo, nos termos do CDC, art. 4º, III. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 atende à função reparatória do instituto do dano moral e às peculiaridades do caso concreto. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação não remuneram adequadamente o trabalho desempenhado, sendo mais adequada sua fixação em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, §2º. CDC, art. 4º, III. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()
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Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Intimação da parte recorrente para pagamento do preparo no prazo de 5 dias. Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. 3. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Sentença mantida. 4. Apelação não conhecida.
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Produção antecipada de provas. Sentença homologatória que não condenou o réu ao pagamento de honorários, por entender se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Honorários de sucumbência. Matéria passível de questionamento recursal. Matéria processual. Pretensão resistida. Cabível a condenação da ré ao pagamento de verba honorária ao advogado da autora, conforme precedentes do STJ nesse sentido. RECURSO PROVIDO
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Competência recursal - Ação anulatória de acordo extrajudicial homologado judicialmente em cumprimento de sentença - Expediente acessório daqueloutra ação - Preexistência de recurso de apelação conhecido e julgado pela C. 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Art. 105, «caput», do Regimento Interno do E. TJSP - Incompetência desta C. 27ª Câmara declarada de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC/2015, art. 485, IV) - Pedido de justiça gratuita articulado no apelo que não comporta conhecimento, na medida em que a benesse foi deferida em primeiro grau - Expedição de mandado de constatação para apuração da regularidade da representação processual do requerente - Constatação, pelo Oficial de Justiça, que o autor foi procurado em sua residência por terceiros e pelos próprios advogados; que houve outorga de procuração para propositura de ação revisional de juros e não declaratória; e, que o requerente confirmou a contratação dos empréstimos - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão de vício de representação processual - Extinção do feito corretamente decretada - Precedentes da Câmara e da Corte - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE e OAB que nas circunstâncias se mostram pertinentes - Alegação de decisão surpresa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Condenação dos advogados ao pagamento das custas, despesas processuais e de multa por litigância de má-fé - Descabimento, ante a ausência de previsão legal - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando o cancelamento definitivo da negativação, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade do débito que ensejou a negativação; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação, pelo réu, da contratação ou origem do débito impugnado caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, pois atinge a honra objetiva do consumidor. 5. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, estando alinhado aos precedentes da Câmara em casos análogos. 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ, matéria de ordem pública passível de alteração de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por negativação indevida quando não comprova a regularidade do débito, aplicando-se o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1000477-96.2023.8.26.0358, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 19.03.2024... ()
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Ação com pedidos de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Inconformismo do autor. Culpa do réu pelo acidente de trânsito incontroversa, diante da ausência de resposta. Efeitos da revelia. Lucros cessantes. Autor alegou ser a motocicleta envolvida no acidente seu instrumento de trabalho e até o conserto, deixou de auferir qualquer renda. Ausência de provas de tais alegações. Indenização incabível. Dano moral. Não configurado. Fatos não suficientes a ultrapassar o dissabor e o aborrecimento. Ausência de descrição de maior repercussão na esfera íntima da vítima. Recurso do autor não provido... ()
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Taxa de juros remuneratórios pactuada em 18,50% a.m e 666,69% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a 2,68 vezes a taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que afasta a boa-fé objetiva do banco - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Ocorrência - Hipótese de abuso do poder econômico por parte do banco requerido - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta em face de instituição financeira, em que o autor alega ter contratado empréstimo consignado, mas recebido cartão de crédito consignado (RCC) sem o devido esclarecimento. Requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. O contrato apresentado pela ré evidencia a contratação do cartão de crédito consignado, com menções claras ao produto, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a validade do contrato de cartão de crédito consignado, não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando expressamente prevista e aceita, não configura vício de consentimento. 2. A ausência de ato ilícito afasta a pretensão de indenização por danos morais... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Videogame - Intermediação por plataforma digital de vendas e compras - Pagamento não efetuado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo vendedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Violação do princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Apelação não conhecida
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Atraso nas obras incontroverso, como confessado pelas rés - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. 1TJSP - Lucros cessantes - Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro - Desnecessidade - Dano presumido - Súmula 162, desta E. Corte - Taxa de individualização de matrícula - Cláusula contratual que afronta expressa disposição legal (art. 44 e, IV do parágrafo 12 do art. 31-F, ambos da Lei 4.591/64) - Restituição devida - Diante da mora das rés, é vedada a cobrança de juros de obra ou encargo equivalente após prazo ajustado para entrega das chaves, incluindo o período de tolerância - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Maria Cassia Arroyo Jaquetto em face do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, voltado ao reconhecimento do direito à aposentadoria com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos do Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão quanto ao direito à paridade, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF - estabeleceu que é nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado.Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inadmissibilidade - Imóvel objeto de acordo homologado em ação de divórcio, no qual os genitores dispuseram sobre a doação das frações ideais em favor dos filhos - Promessa de doação com plena eficácia e validade, ainda que ausente registro na matrícula - Legitimidade e interesse processual da autora reconhecidos - Existência de condomínio que autoriza a pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos a título de aluguel - Inteligência dos arts. 550 a 553 do CPC - Direito da autora configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança - Contrato de administração de condomínios - Pedido expresso de produção de prova pericial para apuração do crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Sentença anulada. Apelação provida
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a obrigação de restituição dos valores pagos a maior; e (iii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), que restou configurado no presente caso. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1º, III, CDC), diante das peculiaridades do caso concreto. Descumprimento pela instituição financeira do dever de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (arts. 6º, XI, e 54-D, II, CDC). 4. Necessária a reforma da r. sentença para determinar a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Devolução que deve ocorrer em dobro, em conformidade com o decidido pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, dada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 5. Dano moral não caracterizado. Abusividade dos juros remuneratórios que acarretou mero aborrecimento, não indenizável. Indenização descabida. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação... ()
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Ação revisional de contrato. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Único advogado da parte apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido positivo. Não regularizada a representação processual. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada - Pleito de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais - Descabimento - Ausência de qualquer repercussão relevante, ficando o prejuízo restrito aos descontos mensais de pequena monta na conta da autora - Ausência de inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito - Ocorrência de longo lapso temporal para o ajuizamento da demanda, o que reforça a inexistência de prejuízo relevante ao sustento do autora - Duty to mitigate the loss - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Consectários legais - Nova redação do §1º do art. 406 do Código Civil, com a vigência da Lei 14.905/2024 - Impossibilidade de cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil - Sentença reformada em parte, de ofício, apenas para correção do termo inicial dos juros moratórios - Recurso desprovido.... ()
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Servidor público municipal. Pretensão de anular o processo administrativo disciplinar que culminou com a penalidade de demissão do autor, sob a alegação de vícios insanáveis. Sentença que extinguiu o feito, por ter reconhecido a litispendência. Reforma parcial. Ocorreu a litispendência parcial, apenas com relação ao mandado de segurança que denegou a segurança. As demais ações foram julgadas extintas, sem análise do mérito. Incabível o julgamento imediato da ação, nos termos do CPC, art. 1013, § 3º, devendo ser admitido o processamento da ação, quanto às demais questões levantadas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. O Município de Sertãozinho interpôs recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%, à servidora pública Thayse Targas Mota, farmacêutica. A condenação baseou-se em prova pericial que constatou exposição a agentes biológicos e insuficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos. A sentença observou a prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 04 de março de 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) A alegação de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública devido ao valor inferior a 60 salários-mínimos. (ii) A ausência de perícia no Ambulatório de Saúde Mental, onde a autora trabalhou de 2019 a setembro de 2023, para verificar a insalubridade no período anterior à mudança para a Unidade Básica de Saúde Olívia Mendes Mossim. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência do Juízo foi afastada, pois a realização de perícia técnica é essencial para comprovar a exposição a agentes insalubres, o que é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, conforme interpretação da Lei 12.153/09. 4. A sentença foi anulada ex officio devido à ausência de prova pericial específica no Ambulatório de Saúde Mental, sendo necessária a dilação probatória para comprovar a insalubridade no período de março de 2019 a setembro de 2023. A decisão de mérito sem a devida prova pericial configura cerceamento de defesa, violando o CF/88, art. 5º, LV. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio. Recursos julgados prejudicados. Retorno dos autos à origem para realização de nova prova técnica no local de trabalho anterior da autora. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica é imprescindível para demandas de adicional de insalubridade, não sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A ausência de prova pericial específica para o período e local de trabalho questionado justifica a anulação da sentença para garantir o direito de defesa e a correta apuração dos fatos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. CPC, arts. 370, 371, 373, I, 479, 480. Lei Complementar 50/1996, arts. 66 a 68. Lei Municipal 4.622/2008, arts. 1º, 5º, 7º, 9º. Lei Complementar Municipal 320/2016, arts. 105, 107. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 28.02.2012.... ()
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Recurso tirado contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Piracicaba, julgou procedente o pedido para impor aos loteadores obrigações de não fazer e de fazer, consistentes na cessação da comercialização de lotes, paralisação de obras, devolução de valores aos adquirentes e restauração da gleba rural com demolição das construções, em razão de parcelamento irregular do solo em área rural. 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência. A manifestação da Procuradoria Geral de Justiça supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau quando, como para o caso, não avistado prejuízo. Precedentes. Nulidade afastada. 2. A legitimidade passiva dos proprietários do imóvel não é afastada por eventual parceria ou divisão de resultados econômicos, nos termos do CPC, art. 109 e da Lei 6.766/1979. Inadequação do aventado chamamento ao processo dos parceiros, máxime porque ventilado após a contestação, em descompasso com o figurino dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Violação ao princípio da eventualidade. Preclusão configurada. 3. Conquanto a jurisprudência do STJ possa ter-se por pacificada no sentido de afirmar ser facultativo o litisconsórcio passivo em demandas ambientais e urbanísticas envolvendo loteamentos irregulares, cumpre estabelecer a necessária distinção para casos em que o adquirente, «por mão própria, altera a situação física ou realiza obras no lote que, ao final, precisarão ser demolidas ou removidas», casos em que se impõe «litisconsórcio necessário entre o loteador e o adquirente» (STJ - EDcl no REsp: 843978 SP 2006/0089057-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013). Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 115. Precedentes. 4. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência em parte. Transmissão da posse do imóvel pela cessionária a terceiros sem anuência da vendedora. Descumprimento contratual. Inadimplemento das parcelas do financiamento de longa data. Rescisão do contrato, com retenção dos valores pagos a título indenizatório pela ocupação indevida por mais de vinte anos. Benfeitorias. Ausente comprovação de que tal autorização tenha sido concedida, bem como inexistente demonstração da realização de benfeitorias necessárias, inviável o reconhecimento de eventual direito de retenção ou indenização, impondo-se que as melhorias eventualmente realizadas se incorporem ao imóvel. RECURSO PROVIDO.... ()
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Acidente típico - Lesão traumática do 5º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela associação ré e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário, determinou o cancelamento dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada contratação válida apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) saber qual o valor adequado da indenização por danos morais, diante do pedido da ré de afastamento ou redução e do pedido adesivo da autora de majoração. III. Razões de decidir 3. A natureza da relação estabelecida atrai a incidência do CDC, pois a controvérsia versa sobre prestação de serviços mediante cobrança de contribuição associativa diretamente em benefício previdenciário de aposentado, destinatário final e hipossuficiente. 4. A contratação não foi comprovada de forma suficiente. A própria sentença registrou que a gravação apresentada revelou abordagem a pessoa simples, sem esclarecimento claro acerca da proposta, dos serviços e dos benefícios oferecidos, de modo que a ré não demonstrou a livre e consciente aceitação do autor à contratação. 5. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável apto a afastar a dobra legal. 6. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. 7. Pela aplicação do método bifásico de quantificação dos danos morais (STJ, REsp. 1.152.541), fixa-se em R$ 1.000,00 o valor básico de referência para os casos de desconto indevido em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar da verba afetada, o caráter módico dos valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais além da lesão ínsita à própria conduta. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, mantém-se o valor de referência. 8. Os honorários advocatícios, por possuírem natureza de ordem pública, comportam revisão de ofício quando o provimento parcial do recurso torna irrisório o valor resultante da aplicação do percentual fixado em sentença, atraindo a fixação por apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento dimesilato de lisdexanfetamina (Venvanse) 30mg. Prolação do V. Acórdão por esta C. Câmara negando provimento ao recurso voluntário e dando parcial provimento à remessa necessária, com determinação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. Diante da necessidade de manifestação do NATJUS deste E. Tribunal sobre o fornecimento do fármaco pleiteado pela autora, de rigor a anulação, de ofício, da r. sentença recorrida para esta finalidade, mantendo-se, todavia, a tutela provisória anteriormente deferida, a fim de evitar a interrupção do tratamento até a prolação de nova sentença. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdão alterado, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS exige manifestação do NATJUS, justificando-se a anulação da r. sentença para que outra seja proferida após a referida providência, sem prejuízo da manutenção provisória do fornecimento do medicamento já deferido até o novo julgamento. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()
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I. Caso em exame. Apelações da instituição financeira e do titular do benefício previdenciário contra sentença que, preclusa a perícia grafotécnica atribuída à instituição, declarou inexistentes dois empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos descontos e fixou indenização por dano moral. II. Questão em discussão. a) saber se falta interesse de agir e se está prescrita a pretensão; b) saber se a instituição financeira comprovou as contratações, se a restituição é em dobro e se cabe compensar os valores creditados; e c) saber se há dano moral indenizável, qual o termo inicial dos juros de mora e como se distribuem os honorários. III. Razões de decidir. 1. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação, e a pretensão fundada em defeito do serviço sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, não consumado enquanto persistem os descontos. 2. Impugnada a assinatura, o ônus da autenticidade é da instituição financeira, que deixou precluir a perícia; contratos e comprovantes de transferência demonstram o processamento da operação, não a manifestação de vontade, e a cobrança sem lastro contraria a boa-fé objetiva, compensados os créditos para o retorno ao status quo ante. 3. O dano moral não se presume e não houve repercussão concreta além dos descontos, sobretudo quando o consumidor permaneceu com os valores creditados, prejudicada a majoração. 4. Declarada a inexistência, a responsabilidade é extracontratual e os juros de mora fluem de cada desconto; a sucumbência passa a ser recíproca, sem majoração recursal. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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