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Doc. ADM Direito 1688.6857.2577.5300

1 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT», em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT», em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença, de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2622.9900

2 - TJSP Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula Ementa: Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida confirmada. Recurso do Banco improvido.   

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Doc. ADM Direito 528.3517.0505.2005

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 970 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR, ALÉM DA MULTA, O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.9628.3934.6740

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.1035.1449.4397

5 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores descontados - Reparação moral - Acolhimento - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 840.0988.7628.8974

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 904.9713.5110.8885

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão de pessoa jurídica em razão de mensagem postada em rede social (Facebook). Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Sucumbência atribuída ao réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.2680.2488.0754

8 - TJSP APELAÇÃO -

ausência de preparo - pedido de gratuidade judiciária - indeferimento do benefício com determinação de recolhimento - inércia da recorrente em efetuar o pagamento do preparo das custas recursais - deserção caracterizada - CPC, art. 1.007, caput - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 869.8513.8054.5944

9 - TJSP DANO MORAL -

Embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não caracterizou cobrança abusiva ensejadora de danos morais, porquanto, no caso dos autos, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, visto que: (a) não houve descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora; (b) não se cogita de exação por montante de alto valor absoluto, nem de insistência na exação indevida; e (c) a parte autora não foi exposta à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.8978.3842.3270

10 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 139.0817.0553.5641

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. INOVAÇÃO RECURSAL. Inocorrência. As matérias aventadas nas razões recursais foram também objeto da contestação. Juntada de documentos em estrita observância ao CPC, art. 434. MÉRITO. Empréstimo pessoal não reconhecido pelo autor. Alegada contratação realizada via central de atendimento não comprovada. Inobstante a existência de contratação anterior entre as partes, o Banco réu não demonstrou a manifestação de vontade do autor na realização de novo negócio jurídico para quitação de tal contrato. Regularidade da contratação e aquiescência do autor não comprovadas. Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade de débito e dever de restituição dos valores mantidos. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, a ser apurada em cumprimento de sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira, consoante constou na r. sentença. DANO MORAL. Negativação indevida e descontos em conta corrente utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e, ainda, aquém dos valores comumente fixados por esta C. Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pelo autor em contrarrazões. Sentença reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre as partes, sem majoração da verba sucumbencial (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 339.8308.0959.4185

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a ré postou vídeo em rede social atrelando sua imagem ao furto de desodorante ocorrido no estabelecimento e que, em decorrência disso, sofreu abalo em sua intimidade. Não convencimento. Ausência dos requisitos do CCB, art. 927. Conduta ilícita não verificada. Vídeo postado em grupo de comerciantes com objetivo de alertar os demais proprietários de estabelecimentos sobre a ocorrência de furtos na região. Ausente o intuito de ofender especificamente a autora, tanto que sequer houve menção ao nome desta. Imagem da câmera de segurança que não permite a sua identificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 889.5591.8575.8562

13 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do autor. Corpo estranho em gênero alimentício (larva em conserva de palmito). A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 3.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença reformada em parte, majorado o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 476.5345.7984.0193

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do terço distal do rádio - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 439.6982.4103.2262

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Parte ré que não foi regularmente intimada para produção de provas. Circunstância que, no entanto, não resulta em nulidade da demanda. Parte autora que não nega a dívida e tampouco comprova o pagamento. Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de testemunhas, de modo que não se vislumbra cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 447.7687.6862.9247

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais. Sentença que homologou o laudo pericial e julgou improcedente o pedido inicial. 1. Demonstrativo de débito exibido pelos exequentes. Alegação de inaptidão para lastrear a execução. Descabimento. Cálculo dos credores que preencheu os requisitos inscritos no art. 798, parágrafo único, do CPC. Demonstrativo de débito que possibilitou o exercício do contraditório pelas embargantes, que apresentaram impugnação. Correção ou não do cálculo é questão a ser dirimida no curso da instrução probatória, mas não se atina à ausência de liquidez do título. 2. Laudo pericial. Cálculo da perita que considerou o inadimplemento integral das parcelas vencidas desde março de 2021 até outubro de 2022. Argumentação dos embargantes de que houve o pagamento parcial da parcela de março de 2021. Inexistência de prova neste sentido. Equívoco na conta da perita não constatado. Homologação do laudo pericial mantida. 3. Excesso de execução. Circunstância de que a apuração pela perita de saldo devedor nominal superior ao débito nominal contabilizado pelos exequentes não conduz automaticamente à conclusão de que não se verificou excesso de execução, pois os valores foram atualizados e acrescidos de juros de mora em datas distintas. Expressões monetárias que não podem ser comparadas. Necessidade de atualização dos valores para o mesmo termo. Apuração que pode ser efetuada por meros cálculos aritméticos e mediante a utilização da calculadora do cidadão disponibilizada pelo no site do Bacen. Conclusão no sentido de que se verificou excesso de execução, mas em extensão menor do que a indicada pelas embargantes. Conclusão que está em harmonia com o laudo pericial, que identificou equívoco na metodologia de cálculo adotada pelos credores. 4. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.5915.4238.0483

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços de «calibrações, certificações e manutenções preventivas/corretivas de todo o parque tecnológico do hospital São Marcos SAMA e seus equipamentos médicos» com o Requerido sem a devida contraprestação - Incontroversa a relação jurídica das partes, quanto aos contratos de locação e manutenção de equipamentos de propriedade da Autora (que não são objeto da lide) - Contudo, não comprovada a contratação para a manutenção dos equipamentos de propriedade do Requerido, ônus que incumbia à Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 463.7548.4153.9979

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 a 2018, no total de R$2.301,02, em 23/05//2019 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Pedido de homologação do acordo realizado, que sequer chegou a ser apreciado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/05/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 959.6740.5727.2087

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação, realizada eletronicamente, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.0046.0028.5649

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 747.5656.1432.0779

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança. Exigibilidade dos valores comprovados de forma incontestável. Revelia. Sentença procedente. Manutenção. Termo inicial dos juros moratórios que não foram fixados na sentença recorrida e tampouco em sede de embargos de declaração. Cabimento. Termo inicial dos juros moratórios que devem contar a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 525.9367.0711.1177

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. Recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. 3.- A ausência de matricula ou transcrição, já certificada nos autos, não impede o prosseguimento da ação de usucapião. Precedentes. 4.- Inicial instruída com planta e memoriais descritivo do imóvel, documentos suficientes para o ajuizamento da ação, relegando-se para perícia, se necessária, a correta individualização do imóvel. Sentença reformada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 450.0769.8759.3412

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial - Fortes chuvas e queda de árvores - Empresa autora que fabricava e armazenava, em área refrigerada, alimentos para comercialização - Demora no restabelecimento dos serviços - Sentença de improcedência - Eventos climáticos não caracterizam força maior nem fortuito - Eventos previsíveis, que se inserem no chamado risco da atividade - Precedentes - Responsabilidade objetiva - Dano material, contudo, não comprovado - Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de matéria-prima e mercadorias congeladas - Mera relação de produtos perdidos, por documentos elaborados unilateralmente pela autora, que não é suficiente para comprovar os alegados danos emergentes - Lucros cessantes - Ausência, do mesmo modo, de comprovação - Inexistência de provas do valor que o autor costumava ganhar por dia de produção - Aplicabilidade do CDC ao caso - Inversão do ônus da prova que, todavia, não se dá de forma automática - Alegações da autora desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de improcedência mantida, contudo, por fundamento diverso - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 926.7487.6652.1722

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma da autora, que sustenta ter buscado a contratação de empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado - Desacolhimento - Documentação juntada aos autos revela a assinatura, pela apelante, de termo de adesão a cartão de crédito consignado oferecido pelo banco apelado, com consentimento à realização de descontos em benefício ou folha de pagamento - Instrumento que contém os dados pessoais da apelante, biometria facial, cópia de seu documento de identificação e, em especial, termo de consentimento informado acerca do cartão de crédito consignado, com detalhamento da operação e previsão de prazo para a liquidação do saldo devedor, condicionado ao atendimento das condições do contrato - Extratos que demonstram as despesas geradas pela apelante com referência ao contrato pactuado, comprovando a utilização do cartão obtido por longo período - - A interpretação do ajuste e de sua execução mostra que a intenção da apelante era efetivamente a de estipular contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não tendo qualquer suporte probatório a alegação de erro quanto aos elementos essenciais da manifestação de vontade - Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado comum, ainda que procedesse a tese defendida pela apelante, em razão dos entraves técnicos decorrentes da substancial diferença entre os negócios jurídicos mencionados - Ressalva quanto à possibilidade de cancelamento do cartão na via extrajudicial, hipótese em que o débito remanescente deverá ser imediatamente quitado, ou continuados os descontos consignados até a liquidação - Recurso desprovido, majorando-se a verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 580.4857.3450.7178

25 - TJSP APELAÇÕES.

Compra e venda de veículo novo («zero quilômetro»). Rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Resignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.9165.3068.7866

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Contrato cancelado e devolvido os valores ao banco - Descontados quatro meses das parcelas - Requerido juntou os contratos firmados digitalmente - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Documento assinado digitalmente com selfie, documento de identificação, geolocalização e IP - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Contratos declarados válidos. DANOS MATERIAIS - Inocorrência, pois o banco comprovou que efetuou o estorno dos valores. DANOS MORAIS - Indevidos, pois foi comprovado a validade dos contratos, bem como ocorreu o estorno dos valores descontados no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 450.8141.0189.1609

27 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança em fatura sob rubrica de «Hube Jornais". Alegação de não contratação do serviço. Item componente do plano contratado, em condição promocional, nos termos do regulamento geral. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento da cobrança mensal. Ausência de abusividade. Venda casada não configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação

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Doc. ADM Direito 248.3510.4290.3887

28 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelante. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 906.4743.3360.9396

29 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2022 - Município de Tambaú - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação do executado mas sem localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 109.7355.7898.3163

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com indenização e repetição de indébito ajuizada por beneficiário do INSS contra associação que efetuava descontos mensais em seu benefício, sem autorização. Sentença reconheceu inexistência de relação jurídica, determinou devolução em dobro e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Apelação do autor visou à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado, assim como os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes decorre da ausência de prova da contratação por parte da associação ré, ônus do qual esta não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, revela-se insuficiente diante da gravidade do prejuízo causado, considerando os descontos indevidos em verba alimentar e a necessidade de adoção de medidas judiciais para cessá-los. 5. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender à função compensatória e inibitória do dano moral, além de promover o equilíbrio na relação de consumo, nos termos do CDC, art. 4º, III. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 atende à função reparatória do instituto do dano moral e às peculiaridades do caso concreto. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação não remuneram adequadamente o trabalho desempenhado, sendo mais adequada sua fixação em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, §2º. CDC, art. 4º, III. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 765.9648.2090.1813

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Intimação da parte recorrente para pagamento do preparo no prazo de 5 dias. Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. 3. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Sentença mantida. 4. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 877.2856.9856.5242

32 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Sentença homologatória que não condenou o réu ao pagamento de honorários, por entender se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Honorários de sucumbência. Matéria passível de questionamento recursal. Matéria processual. Pretensão resistida. Cabível a condenação da ré ao pagamento de verba honorária ao advogado da autora, conforme precedentes do STJ nesse sentido. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.9065.4644.5549

33 - TJSP Compra e venda de televisão. Ação indenizatória. Produto defeituoso. Falta de pronto pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de garantia estendida. Dano moral inocorrente. Indenização que não se mostrava mesmo devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 745.5329.8932.8088

34 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação anulatória de acordo extrajudicial homologado judicialmente em cumprimento de sentença - Expediente acessório daqueloutra ação - Preexistência de recurso de apelação conhecido e julgado pela C. 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Art. 105, «caput», do Regimento Interno do E. TJSP - Incompetência desta C. 27ª Câmara declarada de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa

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Doc. ADM Direito 463.8464.4701.2386

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC/2015, art. 485, IV) - Pedido de justiça gratuita articulado no apelo que não comporta conhecimento, na medida em que a benesse foi deferida em primeiro grau - Expedição de mandado de constatação para apuração da regularidade da representação processual do requerente - Constatação, pelo Oficial de Justiça, que o autor foi procurado em sua residência por terceiros e pelos próprios advogados; que houve outorga de procuração para propositura de ação revisional de juros e não declaratória; e, que o requerente confirmou a contratação dos empréstimos - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão de vício de representação processual - Extinção do feito corretamente decretada - Precedentes da Câmara e da Corte - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE e OAB que nas circunstâncias se mostram pertinentes - Alegação de decisão surpresa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Condenação dos advogados ao pagamento das custas, despesas processuais e de multa por litigância de má-fé - Descabimento, ante a ausência de previsão legal - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 862.9655.7833.8805

36 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Preliminares - Pedido de anulação da sentença por ausência de fundamentação - Não configuração - Sentença que contém os elementos de fundamentação necessários à sua compreensão - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e analisar, um a um, os documentos trazidos pelas partes, mas sim aqueles que sejam capazes de, em tese, negar a sua conclusão - Nulidade do depoimento das testemunhas arroladas pela parte apelada - Descabimento - Depoimentos que foram prestados em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os procuradores das partes, que tiveram plena oportunidade de formular perguntas e impugnar eventuais inconsistências, inclusive de contraditá-las, o que não foi feito no momento legalmente previsto - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária formulado pela parte apelante como matéria de defesa - Pretensão que não comporta provimento - Não demonstração dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião pretendida, à luz do art. 1.238 do Código Civil - Testemunha arrolada pela requerida que não trouxe informações sobre a construção do banheiro no terreno de propriedade da apelada, ressaltando que a parte invadida se limita, tão somente, à área em que o banheiro foi construído - Documentos apresentados que não comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» pelo período necessário à prescrição aquisitiva pretendida - Precedentes - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 365.4290.3671.7146

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando o cancelamento definitivo da negativação, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade do débito que ensejou a negativação; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação, pelo réu, da contratação ou origem do débito impugnado caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, pois atinge a honra objetiva do consumidor. 5. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, estando alinhado aos precedentes da Câmara em casos análogos. 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ, matéria de ordem pública passível de alteração de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por negativação indevida quando não comprova a regularidade do débito, aplicando-se o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1000477-96.2023.8.26.0358, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 19.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 602.4457.2566.0065

38 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REVELIA.

Ação com pedidos de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Inconformismo do autor. Culpa do réu pelo acidente de trânsito incontroversa, diante da ausência de resposta. Efeitos da revelia. Lucros cessantes. Autor alegou ser a motocicleta envolvida no acidente seu instrumento de trabalho e até o conserto, deixou de auferir qualquer renda. Ausência de provas de tais alegações. Indenização incabível. Dano moral. Não configurado. Fatos não suficientes a ultrapassar o dissabor e o aborrecimento. Ausência de descrição de maior repercussão na esfera íntima da vítima. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 915.0826.5745.3396

39 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Dois empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Recursos do réu e do denunciado à lide. Rejeição. Preliminarmente. Comprovação do recolhimento das custas. Preparo regular. Desentranhamento da contestação da denunciada. Cabimento. Defesa desacompanhada de procuração e do contrato social/atos constitutivos. De todo modo, ainda que mantida a contestação nos autos, o resultado não seria diferente. Indícios de fraude. Mérito. Negativa da contratação que atrai para a entidade financeira o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora demonstrar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da contratação. Falta da legitimidade das operações. Cenário que indica a ocorrência de fraude. Duas operações, de altos valores, no mesmo dia. Inconsistências nos dados dos contratos: divergências no endereço, e-mail e estado civil. Campo do RG em branco. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico, e de apresentação de cópia do documento pessoal. Mero código hash, coordenadas de geolocalização e fotografia (selfie) enxertada na contestação que não se prestam para tal fim. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Falta de comprovação da captura biométrica (tampouco com garantia de vivacidade) e de vinculação da biometria a algum documento de identificação. Art. 4º, VIII, e art. 5º, I, II e III da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Banco responsável pelos atos praticados em seu nome. Ausência de prova inequívoca de vontade da autora de firmar as avenças. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Imperativa a manutenção do reconhecimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos. Mantida a responsabilidade do réu e da denunciada pelos danos. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos que se iniciaram em fevereiro de 2024 (fl. 37). Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro bem determinada na sentença [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral configurado. Autora, com delicado quadro de saúde (fls. 43/49), vinculada a dois empréstimos não reconhecidos, sofreu descontos elevados (parcelas de R$251,58 e R$336,41) sobre parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (R$1.987,71). Ausência de comprovação da remessa de qualquer valor à autora ou ao Banco-credor originário. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais. Súmula 326/STJ. Sucumbência recíproca não configurada. Termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. art. 322, §1º, do CPC. Falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora. Ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ, inclusive em relação à indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC)

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Doc. ADM Direito 107.9892.8080.4661

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 18,50% a.m e 666,69% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a 2,68 vezes a taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que afasta a boa-fé objetiva do banco - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Ocorrência - Hipótese de abuso do poder econômico por parte do banco requerido - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 431.0686.8704.2242

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta em face de instituição financeira, em que o autor alega ter contratado empréstimo consignado, mas recebido cartão de crédito consignado (RCC) sem o devido esclarecimento. Requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. O contrato apresentado pela ré evidencia a contratação do cartão de crédito consignado, com menções claras ao produto, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a validade do contrato de cartão de crédito consignado, não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando expressamente prevista e aceita, não configura vício de consentimento. 2. A ausência de ato ilícito afasta a pretensão de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 209.7126.5032.7102

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 232.8845.9464.4176

43 - TJSP COMPRA E VENDA -

Videogame - Intermediação por plataforma digital de vendas e compras - Pagamento não efetuado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo vendedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Violação do princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 931.3682.4238.2346

44 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento por danos morais, julgada procedente em parte, apelando o autor - Cobrança de dívida relativa a fornecimento de água - Reconhecimento da inexigibilidade decretada em primeiro grau - Insurgência contra o afastamento de dano moral que não prospera - Existência de negativação pretérita do nome do demandante na Serasa - Aplicação correta da Súmula 385/STJ - Alegada ausência de notificação da negativação - Inovação recursal - Não conhecimento - Honorários advocatícios fixados moderadamente nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Majoração - Descabimento - Recurso conhecido em parte e desprovido

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Doc. ADM Direito 957.3387.7063.3139

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -

Atraso nas obras incontroverso, como confessado pelas rés - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. 1TJSP - Lucros cessantes - Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro - Desnecessidade - Dano presumido - Súmula 162, desta E. Corte - Taxa de individualização de matrícula - Cláusula contratual que afronta expressa disposição legal (art. 44 e, IV do parágrafo 12 do art. 31-F, ambos da Lei 4.591/64) - Restituição devida - Diante da mora das rés, é vedada a cobrança de juros de obra ou encargo equivalente após prazo ajustado para entrega das chaves, incluindo o período de tolerância - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 118.5394.9816.6337

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Maria Cassia Arroyo Jaquetto em face do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, voltado ao reconhecimento do direito à aposentadoria com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos do Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão quanto ao direito à paridade, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF - estabeleceu que é nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado.Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 459.9705.9385.1091

47 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inadmissibilidade - Imóvel objeto de acordo homologado em ação de divórcio, no qual os genitores dispuseram sobre a doação das frações ideais em favor dos filhos - Promessa de doação com plena eficácia e validade, ainda que ausente registro na matrícula - Legitimidade e interesse processual da autora reconhecidos - Existência de condomínio que autoriza a pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos a título de aluguel - Inteligência dos arts. 550 a 553 do CPC - Direito da autora configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 825.6324.6042.6670

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de cobrança - Contrato de administração de condomínios - Pedido expresso de produção de prova pericial para apuração do crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 956.5371.9999.5186

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a obrigação de restituição dos valores pagos a maior; e (iii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), que restou configurado no presente caso. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1º, III, CDC), diante das peculiaridades do caso concreto. Descumprimento pela instituição financeira do dever de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (arts. 6º, XI, e 54-D, II, CDC). 4. Necessária a reforma da r. sentença para determinar a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Devolução que deve ocorrer em dobro, em conformidade com o decidido pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, dada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 5. Dano moral não caracterizado. Abusividade dos juros remuneratórios que acarretou mero aborrecimento, não indenizável. Indenização descabida. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 626.5226.3231.2351

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Único advogado da parte apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido positivo. Não regularizada a representação processual. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 644.4213.6752.4620

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada - Pleito de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais - Descabimento - Ausência de qualquer repercussão relevante, ficando o prejuízo restrito aos descontos mensais de pequena monta na conta da autora - Ausência de inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito - Ocorrência de longo lapso temporal para o ajuizamento da demanda, o que reforça a inexistência de prejuízo relevante ao sustento do autora - Duty to mitigate the loss - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Consectários legais - Nova redação do §1º do art. 406 do Código Civil, com a vigência da Lei 14.905/2024 - Impossibilidade de cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil - Sentença reformada em parte, de ofício, apenas para correção do termo inicial dos juros moratórios - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.1901.7999.6283

52 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Servidor público municipal. Pretensão de anular o processo administrativo disciplinar que culminou com a penalidade de demissão do autor, sob a alegação de vícios insanáveis. Sentença que extinguiu o feito, por ter reconhecido a litispendência. Reforma parcial. Ocorreu a litispendência parcial, apenas com relação ao mandado de segurança que denegou a segurança. As demais ações foram julgadas extintas, sem análise do mérito. Incabível o julgamento imediato da ação, nos termos do CPC, art. 1013, § 3º, devendo ser admitido o processamento da ação, quanto às demais questões levantadas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3525.7778.7098

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. O Município de Sertãozinho interpôs recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%, à servidora pública Thayse Targas Mota, farmacêutica. A condenação baseou-se em prova pericial que constatou exposição a agentes biológicos e insuficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos. A sentença observou a prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 04 de março de 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) A alegação de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública devido ao valor inferior a 60 salários-mínimos. (ii) A ausência de perícia no Ambulatório de Saúde Mental, onde a autora trabalhou de 2019 a setembro de 2023, para verificar a insalubridade no período anterior à mudança para a Unidade Básica de Saúde Olívia Mendes Mossim. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência do Juízo foi afastada, pois a realização de perícia técnica é essencial para comprovar a exposição a agentes insalubres, o que é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, conforme interpretação da Lei 12.153/09. 4. A sentença foi anulada ex officio devido à ausência de prova pericial específica no Ambulatório de Saúde Mental, sendo necessária a dilação probatória para comprovar a insalubridade no período de março de 2019 a setembro de 2023. A decisão de mérito sem a devida prova pericial configura cerceamento de defesa, violando o CF/88, art. 5º, LV. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio. Recursos julgados prejudicados. Retorno dos autos à origem para realização de nova prova técnica no local de trabalho anterior da autora. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica é imprescindível para demandas de adicional de insalubridade, não sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A ausência de prova pericial específica para o período e local de trabalho questionado justifica a anulação da sentença para garantir o direito de defesa e a correta apuração dos fatos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. CPC, arts. 370, 371, 373, I, 479, 480. Lei Complementar 50/1996, arts. 66 a 68. Lei Municipal 4.622/2008, arts. 1º, 5º, 7º, 9º. Lei Complementar Municipal 320/2016, arts. 105, 107. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 28.02.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 680.0050.4822.0877

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE.

Recurso tirado contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Piracicaba, julgou procedente o pedido para impor aos loteadores obrigações de não fazer e de fazer, consistentes na cessação da comercialização de lotes, paralisação de obras, devolução de valores aos adquirentes e restauração da gleba rural com demolição das construções, em razão de parcelamento irregular do solo em área rural. 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência. A manifestação da Procuradoria Geral de Justiça supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau quando, como para o caso, não avistado prejuízo. Precedentes. Nulidade afastada. 2. A legitimidade passiva dos proprietários do imóvel não é afastada por eventual parceria ou divisão de resultados econômicos, nos termos do CPC, art. 109 e da Lei 6.766/1979. Inadequação do aventado chamamento ao processo dos parceiros, máxime porque ventilado após a contestação, em descompasso com o figurino dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Violação ao princípio da eventualidade. Preclusão configurada. 3. Conquanto a jurisprudência do STJ possa ter-se por pacificada no sentido de afirmar ser facultativo o litisconsórcio passivo em demandas ambientais e urbanísticas envolvendo loteamentos irregulares, cumpre estabelecer a necessária distinção para casos em que o adquirente, «por mão própria, altera a situação física ou realiza obras no lote que, ao final, precisarão ser demolidas ou removidas», casos em que se impõe «litisconsórcio necessário entre o loteador e o adquirente» (STJ - EDcl no REsp: 843978 SP 2006/0089057-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013). Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 115. Precedentes. 4. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9677.8142.2703

55 - TJSP Agravo interno - não conhecimento da apelação - ausência de impugnação específica - inadmissibilidade do apelo - decisão monocrática mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 989.1949.3665.9618

56 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência em parte. Transmissão da posse do imóvel pela cessionária a terceiros sem anuência da vendedora. Descumprimento contratual. Inadimplemento das parcelas do financiamento de longa data. Rescisão do contrato, com retenção dos valores pagos a título indenizatório pela ocupação indevida por mais de vinte anos. Benfeitorias. Ausente comprovação de que tal autorização tenha sido concedida, bem como inexistente demonstração da realização de benfeitorias necessárias, inviável o reconhecimento de eventual direito de retenção ou indenização, impondo-se que as melhorias eventualmente realizadas se incorporem ao imóvel. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.0665.8512.4277

57 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão traumática do 5º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 763.2095.4085.8716

58 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que denegou mandado de segurança. Imóveis incorporados por pessoa jurídica na integralização do capital social. Valor excedente ao capital reconhecido na tela administrativa. Pretensão de apuração do excedente com base em valor venal dos bens, ausente o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Descabimento, à luz de orientação do STJ (Tema 1113). Possibilidade de lançamento sobre o valor excedente, com prévia e regular instauração de processo administrativo. Apelação da impetrante provida em parte.

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Doc. ADM Direito 506.4629.4262.1432

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela associação ré e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário, determinou o cancelamento dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada contratação válida apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) saber qual o valor adequado da indenização por danos morais, diante do pedido da ré de afastamento ou redução e do pedido adesivo da autora de majoração. III. Razões de decidir 3. A natureza da relação estabelecida atrai a incidência do CDC, pois a controvérsia versa sobre prestação de serviços mediante cobrança de contribuição associativa diretamente em benefício previdenciário de aposentado, destinatário final e hipossuficiente. 4. A contratação não foi comprovada de forma suficiente. A própria sentença registrou que a gravação apresentada revelou abordagem a pessoa simples, sem esclarecimento claro acerca da proposta, dos serviços e dos benefícios oferecidos, de modo que a ré não demonstrou a livre e consciente aceitação do autor à contratação. 5. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável apto a afastar a dobra legal. 6. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. 7. Pela aplicação do método bifásico de quantificação dos danos morais (STJ, REsp. 1.152.541), fixa-se em R$ 1.000,00 o valor básico de referência para os casos de desconto indevido em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar da verba afetada, o caráter módico dos valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais além da lesão ínsita à própria conduta. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, mantém-se o valor de referência. 8. Os honorários advocatícios, por possuírem natureza de ordem pública, comportam revisão de ofício quando o provimento parcial do recurso torna irrisório o valor resultante da aplicação do percentual fixado em sentença, atraindo a fixação por apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7336.8548.7067

60 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) 30MG. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6 E 1.234 DO E. STF. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DEVIDO À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO NATJUS DESTE E. TRIBUNAL SOBRE A DISPENSAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ACÓRDÃO ALTERADO, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento dimesilato de lisdexanfetamina (Venvanse) 30mg. Prolação do V. Acórdão por esta C. Câmara negando provimento ao recurso voluntário e dando parcial provimento à remessa necessária, com determinação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. Diante da necessidade de manifestação do NATJUS deste E. Tribunal sobre o fornecimento do fármaco pleiteado pela autora, de rigor a anulação, de ofício, da r. sentença recorrida para esta finalidade, mantendo-se, todavia, a tutela provisória anteriormente deferida, a fim de evitar a interrupção do tratamento até a prolação de nova sentença. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdão alterado, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS exige manifestação do NATJUS, justificando-se a anulação da r. sentença para que outra seja proferida após a referida providência, sem prejuízo da manutenção provisória do fornecimento do medicamento já deferido até o novo julgamento. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2360.9757.9421

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS, COM COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADO. JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame. Apelações da instituição financeira e do titular do benefício previdenciário contra sentença que, preclusa a perícia grafotécnica atribuída à instituição, declarou inexistentes dois empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos descontos e fixou indenização por dano moral. II. Questão em discussão. a) saber se falta interesse de agir e se está prescrita a pretensão; b) saber se a instituição financeira comprovou as contratações, se a restituição é em dobro e se cabe compensar os valores creditados; e c) saber se há dano moral indenizável, qual o termo inicial dos juros de mora e como se distribuem os honorários. III. Razões de decidir. 1. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação, e a pretensão fundada em defeito do serviço sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, não consumado enquanto persistem os descontos. 2. Impugnada a assinatura, o ônus da autenticidade é da instituição financeira, que deixou precluir a perícia; contratos e comprovantes de transferência demonstram o processamento da operação, não a manifestação de vontade, e a cobrança sem lastro contraria a boa-fé objetiva, compensados os créditos para o retorno ao status quo ante. 3. O dano moral não se presume e não houve repercussão concreta além dos descontos, sobretudo quando o consumidor permaneceu com os valores creditados, prejudicada a majoração. 4. Declarada a inexistência, a responsabilidade é extracontratual e os juros de mora fluem de cada desconto; a sucumbência passa a ser recíproca, sem majoração recursal. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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