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Doc. ADM Direito 572.9377.9249.3968

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0911.2700

2 - TJSP Embargos de declaração - Honorários advocatícios - Recorrente que teve negado provimento ao recurso - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 55 - Embargos de Declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1449.7400

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 690.4304.2865.8813

4 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 555.4339.2176.3210

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO, ALÉM DO MAIS, QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DA PARTE E INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 480.4702.9505.7671

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre o autor e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.4615.8131.2698

7 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 405.3139.0941.8173

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 914.2357.8434.9521

9 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Acidente, com danos, envolvendo o veículo locado - Seguradora que suportou o ressarcimento de danos, inclusive em relação a terceiros - Cobrança da locadora contra o locatário por encargo rotulado de «custo para reparo e reposição do veículo em caso de colisão» - Sentença acolhendo pedido declaratório de inexigibilidade do referido valor, fundada na ausência de demonstração de que a cláusula em questão fora redigida com o destaque exigido pela Lei 8.078/1990 - Razões recursais que não ferem esta fundamentação, a par do que não houve demonstração alguma de subsistência de prejuízo, após integral cumprimento do contrato de seguro - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 416.8029.3307.3892

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual, no caso em exame, deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada, tão somente quanto a instauração de procedimento administrativo pelo Fisco - Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 912.9665.1368.6988

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OBSTA O SANEAMENTO - RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVAS QUANDO INTIMADA A ESPECIFICÁ-LAS - MÉRITO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO ACIDENTE RECAI SOBRE A AUTORA - RÉ QUE NEGOU TER SAÍDO DE CASA NO DIA DO ACIDENTE - AUTORA QUE DEVERIA PROVAR TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO AUTÔNOMO DE PROVA - MERA ALEGAÇÃO DO SEGURADO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO 1 -

Não há nulidade por ausência de decisão saneadora, seja porque a ré não postulou a produção de prova alguma após intimada a especificar provas, seja porque o julgamento antecipado obsta o saneamento do feito (CPC/2015, art. 357, caput). ... ()

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Doc. ADM Direito 304.8596.9774.6573

12 - TJSP Apelação - Discussão relativa ao não pagamento entre a apelante (provedora de cartão para pagamentos) e apelado (posto de gasolina que forneceu combustível ao município em PE) - Discussão nos autos que versa sobre contrato de direito privado, dado que a apelante, vencedora de pregão realizado no município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE para realizar pagamentos por meio de seu dispositivo eletrônico, não realizou o pagamento ao posto de gasolina da apelada - Matéria não afeta à competência das Câmaras especializadas em direito público já que sequer o ente público integra a lide - Conflito de Competência Negativo - Questão a ser dirimida pelo Órgão Especial - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 975.1662.9251.3741

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Débitos promovidos sem lastro contratual. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 713.2954.7359.9274

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos que superam em muito a média do mercado e das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 518.4349.9154.0445

15 - TJSP Ação de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração dos pactos. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento de honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, conforme pleiteado. Danos morais configurados. Autor que não foi beneficiado pela disponibilização do crédito. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária da reparação imaterial a partir do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.0895.8878.0989

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 315.5005.3549.6438

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora que nega contratação de dois empréstimos consignados, impugnando a autenticidade das firmas inseridas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica que apura falsidade das assinaturas - Declaração de nulidade das avenças assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora que visa a reparação do seu patrimônio moral - Inocorrência - Reclamação administrativa acatada pelo réu, com envio de boletos para devolução dos valores fruto dos mútuos impugnados - Apelante que sequer comprovou os descontos realizados em seus proventos que, ainda que ocorridos em algum período, foram neutralizados pelos depósitos realizados pelo réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.2012.2850.9792

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - SAECIL LEME -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2014 a 2017 e 2019 - Extinção do feito, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva «ad causam» - Executada falecida no curso da execução fiscal, antes da realização da citação - Pedido de redirecionamento do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do E. 1STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 418.8924.1712.3467

19 - TJSP APELAÇÕES.

Recurso dos autores. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Apelantes que recolheram o preparo recursal além do prazo fixado. Recurso da ré. Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento tempestivo dos respectivos preparos arts. 99, § 7º e 1.007, «caput» e §§s 2º e 6º, ambos do CPC. Deserção configurada. Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 859.7937.8838.2956

20 - TJSP Honorários de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) que se afigura admissível à vista do ínfimo valor da causa, a fim de evitar arbitramento desarrazoado e incompatível com o trabalho desenvolvido no processo. Orientação do C. STJ na linha da não aplicabilidade da Tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC). Elevação plausível na quadra residual da equidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.1862.9651.7101

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida Descabimento. Hipótese em que a argumentação da parte agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões de decidir adotadas no provimento questionado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 143.5174.3046.0814

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Caracterizada a relação de consumo e demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. Competia à instituição financeira demonstrar a existência de relação contratual válida e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. Ônus não desincumbido. Conduta ilícita configurada. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação do CDC, art. 14. Defeito na prestação do serviço pela negativação sem lastro contratual. Prescindibilidade da demonstração de culpa. 4. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui lesão à honra objetiva, gerando dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação específica do prejuízo. Precedentes do STJ - . 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 8.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos critérios de extensão do dano, condições socioeconômicas das partes e grau de culpa. Caráter compensatório e pedagógico da indenização. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.1719.1015.5221

23 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA OU DESVIO PRODUTIVO. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO JÁ CONSTITUI PENALIDADE SUFICIENTE AO FORNECEDOR. 5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELO BAIXO VALOR DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ.

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Doc. ADM Direito 696.0403.6827.6576

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (tema 972). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência, contudo, de pagamento de parcelas pela autora. Restituição indevida. Sentença de improcedência mantida. DANO MORAL. Prejuízo extrapatrimonial não demonstrado. Cobrança atinente a seguro contratado em venda casada que, como regra, não difere do aborrecimento cotidiano. Situação extraordinária e aviltante não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.1410.8502.4201

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória c/c repetição de indébito Pedido de cancelamento de protestos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 149.5907.5679.2390

26 - TJSP Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão requerida pelos compradores, alegando abusividade contratual. Direito à restituição parcial reconhecido. Mantido o percentual de 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas, conforme reconhecido na sentença, até a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 218.0061.6851.3361

27 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Prova do nexo de causalidade que exigia perícia. Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência do pedido indenizatório. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. Pedido indenizatório improcedente. Dispositivo: Recurso da seguradora/autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 362.9554.9951.7937

28 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL.

Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado no contrato. Parcial procedência. Possibilidade de fixação dos juros remuneratórios em percentual equivalente ao dobro da média mensal para operações análogas. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.8572.3862.7851

29 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.5402.0571.6611

30 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Apresentada prova escrita (notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias) apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente a prova do pagamento da quantia - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 21.407,85, com correção monetária e juros moratórios contados desde 21 de outubro de 2020 (data de elaboração do cálculo) - Valor de R$ 21.407,85 já inclui correção monetária e juros moratórios contados desde os vencimentos, o que impossibilita a nova incidência de juros moratórios desde a data de elaboração do cálculo, para que se evite a capitalização de juros (anatocismo) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, e declarado (de ofício) que constituído o título executivo judicial nos valores de R$ 4.832,70 e R$ 7.250,00, com correção monetária e juros moratórios ambos contados desde os vencimentos, observada a fundamentação da sentença quanto aos índices aplicávei... ()

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Doc. ADM Direito 528.4143.7788.0084

31 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignada, negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos, este no montante de R$ 10.000,00 - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com os saques de valores e seus depósitos na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque preclusa prova pericial grafotécnica para aferição da idoneidade da assinatura no contrato, declarando a inexistência da relação contratual com determinação de repetição dobrada de valores, facultada compensação com o que foi depositado na conta-corrente da parte autora, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré reiterando a licitude do contrato, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização e da dobra na repetição, com compensação de valores - RECURSO - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, de modo que nesse ponto não há interesse recursal da instituição financeira ré - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no contrato impugnado, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. mas optou pelo pedido de julgamento antecipado da lide - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Identificação de que os valores depositados na conta-corrente da parte autora foram por ela usufruídos por quase dez anos sem reclamação, de modo que de rigor a sua devolução e/ou compensação com aquilo que tiver que ser repetido, e de forma simples - Sentença reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8133.7351.7738

32 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Stephanie Silva Correia ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido à lesão no quinto quirodáctilo esquerdo, alegadamente incapacitante para seu trabalho como recepcionista, decorrente de acidente de trajeto em 08 de outubro de 2016. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a origem acidentária do infortúnio relatado e (ii) a incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho da autora. III. Razões de Decidir3. A origem acidentária do infortúnio não foi comprovada nos autos, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 373, I.4. Dois dos três laudos produzidos nos autos afastaram a incapacidade laborativa da autora, e o conjunto probatório não infirma essas conclusões. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da origem acidentária do infortúnio descrito. 2. Ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho comprovada

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Doc. ADM Direito 290.2346.8804.6312

33 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. Seguradora que não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor. Tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.282, representativo de controvérsia. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor o parecer unilateral que instruiu a inicial. Prova pericial indireta concluiu não ser possível aferir nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré os supostos danos elétricos. Laudo unilateralmente elaborado não se presta, por si sós, à comprovação da origem dos danos e do correlato nexo de causalidade com a conduta da concessionária. Inteligência dos arts. 611 e 612 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 197.7921.2020.7464

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos de natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em obscuridade - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 331.2365.3980.7032

35 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação reparatória - Sentença de improcedência - Alegação de fraude ocorrida em plataforma de intermediação de compra e venda de mercadorias pela internet - Caso concreto no qual a negociação ocorreu fora da plataforma e a mercadoria enviada sem verificação do pagamento no ambiente da ré - Requisitos ensejadores da responsabilidade civil não demonstrados - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 769.8088.4640.3048

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REPOSITOR - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 608.2422.6829.7219

37 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 315.6654.5664.5332

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor - Parcial procedência da ação - Insurgência do requerente, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 691.1518.4342.9744

39 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 475.2881.2012.9674

40 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) PELO TEMA 1.266 DO stf. ICMS. DIFAL. O STF, no julgamento definitivo do mérito no RE .426.271 (Tema 1.266), firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 não instituiu nem majorou tributo, sendo inaplicável a anterioridade anual prevista no art. 150, III, «b», da CF, devendo, apenas, ser observada a anterioridade nonagesimal. Considerou, ainda, validas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com eficácia condicionada à vigência da Lei Complementar 190/22. Contudo, procedeu a modulação dos efeitos, para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS durante todo o exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. No caso, a impetração ocorreu em 22.01.2022 e não houve o recolhimento da exação, devendo incidir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sentença que concedeu a segurança mantida. Adequado o Acórdão para negar provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0165.5651.7780

41 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito c.c indenização por dano material e moral. Empréstimos consignados e cartões de crédito consignados não reconhecidos. Contratações negadas. Sentença improcedente. Recurso da autora acolhido em parte. Inexigibilidade. Contratos digitais. Assinaturas. Autenticidade impugnada pelo consumidor (fls. 372/382 e 772/778). Os Bancos, apesar de intimados a especificarem provas, deixaram de manifestar interesse na prova pericial (fls. 413/419). Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) por eventual coincidência relativa ao número de telefone referido, quando muito, poderia ser um indício de contato entre as partes, não assim, como prova do contrato. B) Por suposta trilha de auditoria realizada pelo próprio banco (parte no processo). C) Pela exigibilidade de o autor apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. D) O depósito não se presta a provar a efetividade da contratação, até porque o consumidor não tem meio de impedi-lo. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico. Mero código hash, coordenadas de geolocalização e fotografia (selfie) que não se prestam para tal fim. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). Severo comprometimento informacional (art. 6º, III; 14, caput; 31; 37, § 1º, todos do CDC). Forma da suposta contratação não vinga transpor incólume as barreiras relativas à proteção dos mais vulneráveis: art. 39, III e IV e 54-C, do CDC. Decretação da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro. Cabimento. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002). O que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» Engano justificável. A excludente para a hipótese de «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), certamente, não foi concebida para neutralizar o dever de restituir em dobro previsto no caput, do art. 42. Como já se registrou alhures, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, foi afastada a necessidade de prova de má-fé do fornecedor, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Com efeito, não é qualquer engano que será capaz de livrar o fornecedor de restituir em dobro. O «engano justificável» não foi concebido para servir de panaceia para obstar a obrigação de restituição dobrada. Ao reverso, está circunscrito às hipóteses bem específicas e «justificáveis», como por exemplo a cobrança feita pelo credor, por meio digital ou missiva, depois do vencimento da prestação legítima, mas antes do pagamento atrasado pelo devedor. O engano justificável é a única exceção que impede a devolução em dobro de cobranças indevidas. Não se pode tomar a exceção (engano justificável) pela regra (obrigação de restituir em dobro independentemente da prova da má-fé do fornecedor). Ele ocorre quando o fornecedor prova que o erro foi inevitável e não decorreu de falha em seus sistemas ou negligência. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Herman Benjamin e Rizzatto Nunes defendem que essa interpretação deve ser restritiva, protegendo o consumidor contra a ineficiência das empresas. Não se divisa in casu com o quadro de engano justificável, que poderia determinar a devolução de forma simples. No caso vertente, os descontos questionados na inicial se iniciaram em julho de 2021 (fls. 67/76). Ainda que se pudesse deixar de aplicar as disposições cogentes do CDC e a diretriz irradiada do EAREsp. Acórdão/STJ, é franco o desleixo dos empregados/prepostos do banco, ao negligenciarem a aferição das autenticidades das assinaturas atribuídas à parte consumidora. Responsabilidade inequívoca do banco, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Cód. Civil. Inafastável ainda, a responsabilidade objetiva decorrente do risco intrínseco da atividade bancária. Art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Responsabilidade decorrente da culpa evidente. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, autorizada a compensação com eventual quantia creditada. Dano moral configurado. Precedentes desta C. Câmara: Apelação Cível 1000162-77.2023.8.26.0646; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ramon Mateo Júnior: Apelação Cível 1009701-55.2022.8.26.0047; Relator (a): Mendes Pereira. Falha franca e manifesta dos Bancos. Defeito grave do serviço. Contratos realizados sem as cautelas elementares, o que afasta a hipótese da culpa exclusiva do terceiro ou do consumidor. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, a autora, pessoa idosa, consumidora hiper vulnerável, sofreu desfalques mensais sobre os parcos recursos do benefício aposentadoria por idade (fls. 67/76). Descaso das requeridas. A remessa de dinheiro (produto ou serviço) ao consumidor, sem que ele tenha solicitado, não dever operar como um salvo conduto para que o fornecedor não indenize pelos danos causados, porque encerra prática abusiva (art. 39, III, CDC). Nem se pode dizer que o consumidor tenha se locupletado do dinheiro. Valor recebido que será objeto de compensação/restituição. Não se deve presumir suposta esperteza, astúcia ou velhacaria do consumidor por não ter devolvido de pronto o dinheiro (que nem sempre sabe a origem). Não há lei que autorize a presunção de má-fé do consumidor que não devolve de plano o dinheiro que lhe é ilegalmente (abusivamente) enviado. A má-fé é do banqueiro, que lucra com o financiamento não solicitado. Não se pode premiar o abuso, transmudando-o em pretexto para não indenizar pelos danos decorrentes da prática abusiva. A prestação de baixo valor pode encerrar estratégia para dificultar a detecção pelo consumidor. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ora, se os descontos por associações geram dano moral indenizável, o que dizer da contratação fraudulenta de empréstimo consignado que causou desfalques na conta de pessoa hiper vulnerável? Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pela recorrente. Indenização arbitrada em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido, em parte. Condenação exclusiva dos réus nas verbas sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 783.5848.6840.9648

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Tarifas de cadastro e de registro do contrato vinculadas a serviços efetivamente prestados. Súmula 566 e Tema 958 do STJ. Cobranças mantidas. Seguro prestamista contratado por instrumento apartado, sem prova de que ao consumidor foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a obtenção do crédito sem a cobertura. Ônus do fornecedor não satisfeito (CPC, art. 373, II). Venda casada configurada (CDC, art. 39, I; Tema 972 do STJ). Restituição simples, ante controvérsia jurídica genuína insuficiente à caracterização de má-fé. Repetição em dobro afastada. Decaimento mínimo do apelado quanto ao capítulo revertido, mantidos os honorários fixados na origem. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 898.3945.9553.7106

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. TEMA 1.282 DO STJ. BENS NÃO PRESERVADOS E PERÍCIA INVIABILIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de R$7.223,00, correspondentes às indenizações pagas a quatro segurados por danos em equipamentos atribuídos a distúrbios na rede de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão. Saber: a) se a falta de prévio pedido administrativo retira o interesse de agir; b) se a seguradora sub-rogada se beneficia da inversão do ônus da prova; e c) se está demonstrado o nexo causal entre o serviço prestado e os danos, quanto a cada um dos quatro segurados. III. Razões de decidir. 1. O procedimento de ressarcimento de danos elétricos previsto na regulamentação da agência reguladora é faculdade do consumidor ou da seguradora sub-rogada, e não condição da ação. 2. A seguradora sub-roga-se nos direitos materiais do segurado, mas não nas prerrogativas processuais que decorrem da condição personalíssima de consumidor, de modo que não se lhe estende a inversão do ônus da prova, que tampouco é regra automática de julgamento. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária dispensa a demonstração de culpa, mas não a do nexo de causalidade, e a corrente elétrica proveniente de descarga atmosférica não se propaga apenas pela rede de distribuição, podendo a sobrecarga originar-se na própria instalação do consumidor, razão pela qual a regulamentação assegura à distribuidora o direito de investigar o sinistro e inspecionar os equipamentos. 4. Nos quatro sinistros a seguradora indenizou sem reter equipamento ou peça substituída, sem registro fotográfico, sem relatório de vistoria e sem requerimento à concessionária na época, apoiando-se em laudos de oficinas locais que atribuem os danos genericamente a oscilação de energia, um deles a fenômeno da natureza, e a prova pericial requerida pela ré tornou-se inviável pela não preservação dos bens, de sorte que, não demonstrado o fato constitutivo do direito, a improcedência se impõe. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6223.4945.8944

44 - TJSP Direito Previdenciário. Apelações. Aposentadoria por incapacidade permanente. Benefício concedido. Coisa Julgada. Consectários legais. Recurso autárquico improvido. Apelo da parte autora provido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Solange Mendes Correia da Silva contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a transtornos psicológicos desenvolvidos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem. Postulou a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de coisa julgada material alegada pelo INSS e (ii) a conversão do benefício concedido em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme sustentado pela obreira. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de coisa julgada material foi rejeitada, pois não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. 4. A perícia médica concluiu pela incapacidade total e definitiva da obreira, com nexo concausal entre a enfermidade psiquiátrica e as atividades laborais, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do INSS desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concausa é suficiente para caracterização do acidente de trabalho. 2. A taxa SELIC incide sobre as parcelas anteriores à citação, conforme Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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