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Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre o autor e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente, com danos, envolvendo o veículo locado - Seguradora que suportou o ressarcimento de danos, inclusive em relação a terceiros - Cobrança da locadora contra o locatário por encargo rotulado de «custo para reparo e reposição do veículo em caso de colisão» - Sentença acolhendo pedido declaratório de inexigibilidade do referido valor, fundada na ausência de demonstração de que a cláusula em questão fora redigida com o destaque exigido pela Lei 8.078/1990 - Razões recursais que não ferem esta fundamentação, a par do que não houve demonstração alguma de subsistência de prejuízo, após integral cumprimento do contrato de seguro - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual, no caso em exame, deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada, tão somente quanto a instauração de procedimento administrativo pelo Fisco - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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Não há nulidade por ausência de decisão saneadora, seja porque a ré não postulou a produção de prova alguma após intimada a especificar provas, seja porque o julgamento antecipado obsta o saneamento do feito (CPC/2015, art. 357, caput). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autora que nega contratação de dois empréstimos consignados, impugnando a autenticidade das firmas inseridas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica que apura falsidade das assinaturas - Declaração de nulidade das avenças assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora que visa a reparação do seu patrimônio moral - Inocorrência - Reclamação administrativa acatada pelo réu, com envio de boletos para devolução dos valores fruto dos mútuos impugnados - Apelante que sequer comprovou os descontos realizados em seus proventos que, ainda que ocorridos em algum período, foram neutralizados pelos depósitos realizados pelo réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2014 a 2017 e 2019 - Extinção do feito, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva «ad causam» - Executada falecida no curso da execução fiscal, antes da realização da citação - Pedido de redirecionamento do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do E. 1STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido
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Recurso dos autores. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Apelantes que recolheram o preparo recursal além do prazo fixado. Recurso da ré. Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento tempestivo dos respectivos preparos arts. 99, § 7º e 1.007, «caput» e §§s 2º e 6º, ambos do CPC. Deserção configurada. Recursos não conhecidos.... ()
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Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida Descabimento. Hipótese em que a argumentação da parte agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões de decidir adotadas no provimento questionado. Decisão mantida. Recurso improvido
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Caracterizada a relação de consumo e demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. Competia à instituição financeira demonstrar a existência de relação contratual válida e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. Ônus não desincumbido. Conduta ilícita configurada. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação do CDC, art. 14. Defeito na prestação do serviço pela negativação sem lastro contratual. Prescindibilidade da demonstração de culpa. 4. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui lesão à honra objetiva, gerando dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação específica do prejuízo. Precedentes do STJ - . 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 8.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos critérios de extensão do dano, condições socioeconômicas das partes e grau de culpa. Caráter compensatório e pedagógico da indenização. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (tema 972). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência, contudo, de pagamento de parcelas pela autora. Restituição indevida. Sentença de improcedência mantida. DANO MORAL. Prejuízo extrapatrimonial não demonstrado. Cobrança atinente a seguro contratado em venda casada que, como regra, não difere do aborrecimento cotidiano. Situação extraordinária e aviltante não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito Pedido de cancelamento de protestos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado no contrato. Parcial procedência. Possibilidade de fixação dos juros remuneratórios em percentual equivalente ao dobro da média mensal para operações análogas. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Apresentada prova escrita (notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias) apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente a prova do pagamento da quantia - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 21.407,85, com correção monetária e juros moratórios contados desde 21 de outubro de 2020 (data de elaboração do cálculo) - Valor de R$ 21.407,85 já inclui correção monetária e juros moratórios contados desde os vencimentos, o que impossibilita a nova incidência de juros moratórios desde a data de elaboração do cálculo, para que se evite a capitalização de juros (anatocismo) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, e declarado (de ofício) que constituído o título executivo judicial nos valores de R$ 4.832,70 e R$ 7.250,00, com correção monetária e juros moratórios ambos contados desde os vencimentos, observada a fundamentação da sentença quanto aos índices aplicávei... ()
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Inexistência de relação contratual oriunda de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignada, negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos, este no montante de R$ 10.000,00 - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com os saques de valores e seus depósitos na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque preclusa prova pericial grafotécnica para aferição da idoneidade da assinatura no contrato, declarando a inexistência da relação contratual com determinação de repetição dobrada de valores, facultada compensação com o que foi depositado na conta-corrente da parte autora, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré reiterando a licitude do contrato, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização e da dobra na repetição, com compensação de valores - RECURSO - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, de modo que nesse ponto não há interesse recursal da instituição financeira ré - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no contrato impugnado, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. mas optou pelo pedido de julgamento antecipado da lide - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Identificação de que os valores depositados na conta-corrente da parte autora foram por ela usufruídos por quase dez anos sem reclamação, de modo que de rigor a sua devolução e/ou compensação com aquilo que tiver que ser repetido, e de forma simples - Sentença reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.... ()
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Embargos de natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em obscuridade - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Compra e Venda - Ação reparatória - Sentença de improcedência - Alegação de fraude ocorrida em plataforma de intermediação de compra e venda de mercadorias pela internet - Caso concreto no qual a negociação ocorreu fora da plataforma e a mercadoria enviada sem verificação do pagamento no ambiente da ré - Requisitos ensejadores da responsabilidade civil não demonstrados - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO
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Recurso desprovido.
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Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor - Parcial procedência da ação - Insurgência do requerente, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - RECURSO PROVIDO.
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(CPC, art. 1.030, II) PELO TEMA 1.266 DO stf. ICMS. DIFAL. O STF, no julgamento definitivo do mérito no RE .426.271 (Tema 1.266), firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 não instituiu nem majorou tributo, sendo inaplicável a anterioridade anual prevista no art. 150, III, «b», da CF, devendo, apenas, ser observada a anterioridade nonagesimal. Considerou, ainda, validas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com eficácia condicionada à vigência da Lei Complementar 190/22. Contudo, procedeu a modulação dos efeitos, para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS durante todo o exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. No caso, a impetração ocorreu em 22.01.2022 e não houve o recolhimento da exação, devendo incidir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sentença que concedeu a segurança mantida. Adequado o Acórdão para negar provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Tarifas de cadastro e de registro do contrato vinculadas a serviços efetivamente prestados. Súmula 566 e Tema 958 do STJ. Cobranças mantidas. Seguro prestamista contratado por instrumento apartado, sem prova de que ao consumidor foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a obtenção do crédito sem a cobertura. Ônus do fornecedor não satisfeito (CPC, art. 373, II). Venda casada configurada (CDC, art. 39, I; Tema 972 do STJ). Restituição simples, ante controvérsia jurídica genuína insuficiente à caracterização de má-fé. Repetição em dobro afastada. Decaimento mínimo do apelado quanto ao capítulo revertido, mantidos os honorários fixados na origem. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de R$7.223,00, correspondentes às indenizações pagas a quatro segurados por danos em equipamentos atribuídos a distúrbios na rede de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão. Saber: a) se a falta de prévio pedido administrativo retira o interesse de agir; b) se a seguradora sub-rogada se beneficia da inversão do ônus da prova; e c) se está demonstrado o nexo causal entre o serviço prestado e os danos, quanto a cada um dos quatro segurados. III. Razões de decidir. 1. O procedimento de ressarcimento de danos elétricos previsto na regulamentação da agência reguladora é faculdade do consumidor ou da seguradora sub-rogada, e não condição da ação. 2. A seguradora sub-roga-se nos direitos materiais do segurado, mas não nas prerrogativas processuais que decorrem da condição personalíssima de consumidor, de modo que não se lhe estende a inversão do ônus da prova, que tampouco é regra automática de julgamento. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária dispensa a demonstração de culpa, mas não a do nexo de causalidade, e a corrente elétrica proveniente de descarga atmosférica não se propaga apenas pela rede de distribuição, podendo a sobrecarga originar-se na própria instalação do consumidor, razão pela qual a regulamentação assegura à distribuidora o direito de investigar o sinistro e inspecionar os equipamentos. 4. Nos quatro sinistros a seguradora indenizou sem reter equipamento ou peça substituída, sem registro fotográfico, sem relatório de vistoria e sem requerimento à concessionária na época, apoiando-se em laudos de oficinas locais que atribuem os danos genericamente a oscilação de energia, um deles a fenômeno da natureza, e a prova pericial requerida pela ré tornou-se inviável pela não preservação dos bens, de sorte que, não demonstrado o fato constitutivo do direito, a improcedência se impõe. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Solange Mendes Correia da Silva contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a transtornos psicológicos desenvolvidos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem. Postulou a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de coisa julgada material alegada pelo INSS e (ii) a conversão do benefício concedido em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme sustentado pela obreira. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de coisa julgada material foi rejeitada, pois não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. 4. A perícia médica concluiu pela incapacidade total e definitiva da obreira, com nexo concausal entre a enfermidade psiquiátrica e as atividades laborais, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do INSS desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concausa é suficiente para caracterização do acidente de trabalho. 2. A taxa SELIC incide sobre as parcelas anteriores à citação, conforme Emenda Constitucional 113/2021.... ()
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