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Doc. ADM Direito 1688.3931.8562.2700

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag» no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall» da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag» no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall» da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6208.2400

2 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 241.6256.7686.9696

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 757.0301.1211.7051

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 541.6871.0874.3920

5 - TJSP Acidente do trabalho. Faqueiro. Males na coluna. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 834.6758.3490.2117

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, até 15 de janeiro de 2027, nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 14/05/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 977.4559.8851.7912

7 - TJSP Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença mantida. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados no máximo patamar legal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 499.3892.3110.0454

8 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Autor que postula a fixação de alugueis pelo uso exclusivo, pela ré, de bem imóvel comum - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Acordo anterior, celebrado há quatorze anos, no qual o bem foi partilhado entre as partes com a indicação de que a requerida permaneceria utilizando o imóvel mediante pagamento das despesas da coisa - Contratos gratuitos que se interpretam estritamente - Cláusula que não importa em transferência de usufruto à requerida - Comodato vitalício vedado conforme jurisprudência desta E. Corte - Fixação de alugueis que não importa em anulação do acordo anterior - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8276.3342.4252

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES ESQUERDOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCONFORMIDADE AUTÁRQUICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO DA VERBA PELO INSS - DESPESA A CARGO DO ESTADO MEMBRO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TEMA 1.044/1STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - CABIMENTO.

Recurso do INSS provido. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 944.9122.2267.6606

10 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA. -

Perda superveniente do objeto - carência superveniente do interesse de agir em razão da satisfação da tutela em outra demanda - esvaziada a necessidade do provimento jurisdicional. Obrigação de fazer esvaziada após a citação - custas e honorários por quem deu causa à demanda (art. 85, §10, do CPC) - extinção sem mérito, invertida a sucumbência.

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Doc. ADM Direito 341.1325.3164.6794

11 - TJSP Acidente do trabalho. Fratura do osso do metacarpo. Improcedência. Laudo pericial conclusivo, inexistência de incapacidade. Ausência de prova de nexo causal. Ônus do autor. Inexistência de vínculo empregatício na ocasião do infortúnio. Falta de condição de segurado obrigatório. Ausente prova do nexo laboral, descabe indenização acidentária. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 693.4738.5147.2060

12 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou contrato. A sentença declarou a ilegalidade dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro, além de honorários advocatícios. O autor recorreu, pleiteando indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos realizados pela ré são indevidos; (ii) determinar a existência de danos morais em decorrência da conduta da ré. 3. Os descontos são injustificados, uma vez que a ré, revel na ação, não apresentou prova de relação jurídica com o autor. 4. A condição de idoso do autor e a privação de valores essenciais justificam a reparação por danos morais, fixada a indenização em R$ 10.000,00. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.1951.8202.1154

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 679.7645.9325.8072

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do demandante por litigância de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes - Requerente que informou residir no endereço da unidade consumidora e não negou que residia no local no período em que emitidas as faturas questionadas - Ausência de comprovação de pagamento - Legitimidade dos apontamentos verificada - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 207.5752.7278.0073

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO INFECTADO PELO VÍRUS DA COVID. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Paciente admitida em hospital com diagnóstico de câncer de mama metastático (grau IV) e grave quadro clínico, submetida a cuidados paliativos. Laudo pericial atesta que não há evidências de erro médico, negligência ou imprudência no atendimento prestado, tampouco relação direta entre a contaminação pelo Sars-Cov-2 e eventual falha hospitalar. Dúvida quanto ao local e momento da infecção, considerando a natureza viral da doença e a pandemia da Covid-19, o que inviabiliza a responsabilização do hospital. O ônus da prova quanto à demonstração do nexo causal entre a conduta do hospital e o dano alegado compete aos autores, não sendo possível a condenação com base em suposições ou presunções. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.7380.2755.7234

16 - TJSP APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, posto que desnecessária ao deslinde da causa em que a mora da vendedora é incontroversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.2776.3705.6486

17 - TJSP APELAÇÕES.

(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação consumerista. Fato do serviço. Autor que, trafegando pelas ruas, na condução de uma motocicleta, acabou atingido por um cabo, que se encontrava pendente do poste de fiação, do que resultou a queda do demandante e danos no veículo. (ii) Vítima considerada consumidora por equiparação, conforme inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade civil objetiva, ex vi do CDC, art. 14. (iii) Fatos comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. A alegação de que os cabos pertenciam à ré foi provada por meio do depoimento da testemunha arrolada pelo autor. Dever de indenizar verificado, independentemente de culpa. (iv) Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$ 10.000,00) bem arbitrado, diante das peculiaridades do caso concreto, e em conformidade com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. (v) Danos materiais inexistentes. Autor que não é proprietário da motocicleta, tampouco comprovou o desembolso de valor para conserto do veículo, comportando reforma, nessa parte, a sentença. (vi) Recurso do autor desprovido, mantendo-se o valor da indenização arbitrada para reparação do prejuízo extrapatrimonial. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação na restituição dos danos materiais... ()

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Doc. ADM Direito 379.4848.8121.3905

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 905.7394.3693.9175

19 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 848.0753.1843.9238

20 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO.

Ação proposta por servidor estadual, agente de segurança penitenciária, visando a revisão judicial do ato administrativo que indeferiu licença-saúde entre 01/01/17 a 18/05/17, 30/10/17 a 10/12/17, 04/06/18 a 31/07/18 e de 01/08/18 a 29/09/18, para regularizar o período funcional e receber valores descontados por faltas injustificadas. A questão em discussão consiste em dizer se o servidor faz jus à licença-saúde no período pleiteado, considerando a incapacidade temporária diagnosticada. I. Razões de Decidir. O laudo pericial do IMESC confirmou a incapacidade temporária do servidor, corroborando os atestados médicos apresentados. O direito à licença-saúde está amparado pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/68, que prevê concessão de licença por motivo de saúde mediante inspeção médica oficial. II. Dispositivo. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 658.5252.8952.6373

21 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Curta temporada - Intermediação por pessoa jurídica que administra plataforma digital (AIRBNB) - Danos e furto de objetos no interior do imóvel locado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo locador contra a empresa que administra a plataforma digital - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Dano material decorrente do furto de rodas em veículo de terceiro não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 467.1002.0420.4139

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, em que se discutia a inexistência de contratação dos empréstimos consignados 1507201391 e 1247191410. A autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida dos empréstimos consignados apontados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação, na forma do CDC, art. 17, nega a contratação dos empréstimos consignados, razão pela qual incumbe à instituição financeira demonstrar a existência e validade das avenças, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) Os documentos apresentados pelo réu referem-se a outros contratos diversos dos impugnados, conforme verificado em confronto com os extratos previdenciários da autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus de prova quanto à validade dos contratos 1507201391 e 1247191410. (iii) Diante da ausência de prova da contratação, deve ser reconhecida a inexistência jurídica dos contratos discutidos nestes autos, e por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como o afastamento da multa por ofensa à dignidade da justiça. (iv) Segundo a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente de dolo, sendo este o caso dos autos. (v) A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba de caráter alimentar cuja violação compromete a dignidade da pessoa humana. (vi) O valor da indenização por dano moral deve atender à dupla finalidade compensatória e pedagógica, sendo fixado em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes análogos desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 364.4764.7434.6013

23 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA COM COMORBIDADES. CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA «C», E 35-C DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, para determinar a autorização e o custeio de cirurgia bariátrica indicada por prescrição médica, a ser realizada pelo autor, portador de obesidade grau III e comorbidades associadas, sob o fundamento de que a negativa de cobertura, com base em cláusula de Cobertura Parcial Temporária, foi abusiva diante da situação de urgência médica demonstrada. A sentença reconheceu sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia de urgência com fundamento em cláusula de Cobertura Parcial Temporária relativa a doença preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os pontos controvertidos são solucionáveis por meio da prova documental já constante nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do CPC, art. 370. 2. A cláusula contratual que estipula carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998. 3. A negativa de cobertura para cirurgia bariátrica de urgência, indicada por prescrição médica, após o prazo de 24 horas da contratação do plano, é abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula 597/STJ e da Súmula 103/Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 443.2201.7151.6589

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO - REVELIA RECONHECIDA - REQUERIDAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - MORA DAS RÉS CONFIGURADAS DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DEVIDA, FIXADA NA FORMA DE LUCROS CESSANTES - IPTU - COMPRADOR NÃO IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ANTECIPA A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NESTE PERÍODO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 138.2864.0795.4266

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. A parte autora alega que tem direito ao benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da regularidade da determinação de recolhimento do preparo do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou sua hipossuficiência econômica. Concedida oportunidade para a parte autora comprovar sua hipossuficiência, esta optou por não trazer aos autos elementos suficientes que comprovem que faz jus ao benefício. IV. Dispositivo e Tese 4. Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo a decisão recorrida. Concede-se prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do apelo. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência. 5. Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 817.2608.2505.6080

26 - TJSP AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO/PECÚLIO POR MORTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. -

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para determinar a suplementação da pensão por morte. Recurso do réu requerendo a improcedência da ação e recurso da autora requerendo a concessão do pecúlio por morte. O conjunto probatório se apresenta suficiente para comprovar a existência de união estável entre o contratante falecido e a demandante, que perdurava na época da ocorrência da morte. Irrelevante o fato de que a autora não se encontra inserida no rol dos beneficiários, ante a função social do contrato e a natureza da entidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Sentença reformada para determinar a concessão do pecúlio por morte. Ação julgada procedente. Recurso do réu não provido, com majoração dos honorários. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.2050.0876.2393

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor que se limita à condenação por litigância de má-fé - Autor que negou qualquer relação jurídica com o réu e impugnou a autenticidade da assinatura - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura partiu do punho do autor - Alteração da verdade dos fatos - Intenção dolosa evidenciada - Condenação por litigância de má-fé mantida e afastada a penalidade de indenização à parte contrária, à míngua de prova do dano sofrido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.8853.0364.8001

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL

Foi JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 351.2032.9425.8193

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que o autor firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2017 sem qualquer insurgência por parte do autor, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Quanto à legalidade da avença, a jurisprudência é pacífica ao reconhece-la. Por consequência, não há que se falar em devolução de valores. Cancelamento do cartão. Possibilidade nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, notadamente no art. 17-A. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0487.5517.0935

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL COM ATUAÇÃO DE INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO APLICADA. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. TAXA SELIC A PARTIR DE 30.08.2024. DANO MORAL AFASTADO. I.

Caso em exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta por adquirentes de unidade habitacional perante cooperativa. Sentença que reconheceu culpa exclusiva da ré, decretou a resolução do ajuste e determinou a devolução integral, em parcela única, com correção desde cada desembolso e juros desde a citação, fixando a partir de 30.08.2024 a incidência da Selic, mantendo improcedente o dano moral e sucumbência recíproca. Recurso da ré pela natureza estritamente cooperativista, inaplicabilidade do CDC e devolução parcial sem juros. II. Questão em discussão Saber se a relação é de consumo e se são abusivas as cláusulas estatutárias que afastam prazo de entrega, autorizam retenções e parcelamento da restituição, bem como definir os parâmetros legais para a devolução e os encargos incidentes. III. Razões de decidir Incidência do CDC a empreendimentos promovidos por cooperativas que atuam como incorporadoras, conforme Súmula 602/STJ, diante da destinação final do bem, ausência de gestão democrática efetiva e oferta ao público em geral. Ato cooperativo do art. 79 da Lei 5.764 de 1971 não caracterizado. Cláusulas que suprimem prazo objetivo, condicionam contemplação a critérios unilaterais e preveem retenções desproporcionais reputadas abusivas à luz do art. 51, IV IX e XIII do CDC e da boa-fé objetiva. Restituição imediata em parcela única e de forma integral diante da culpa exclusiva da fornecedora, conforme Súmula 543/STJ e Súmulas 1 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abrangendo valores de seguro taxas e fundos. Encargos legais mantidos com correção monetária pela tabela prática desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, com aplicação da Taxa Selic a partir de 30.08.2024 nos termos da Lei 14.905 de 2024, vedada a cumulação de índices. Dano moral corretamente afastado por inexistência de lesão a direito da personalidade além de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1 Aplicação do CDC a cooperativa habitacional que atua como incorporadora. 2 Abusividade de cláusulas que afastam prazo e impõem retenções e parcelamento da restituição. 3 Rescisão por culpa exclusiva da ré com devolução integral em parcela única e encargos na forma definida, com Selic a partir de 30.08.2024. 4 Dano moral indevido. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.764 de 1971 art. 79. CDC, arts. 46 47 51 e 54. CC, art. 405. Lei 14.905 de 2024. Lei 4.591 de 1964. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543 e 602; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 03/10/2013; TJSP, Súmula 1; 2; 3; TJSP, Apelação Cível 190.743-4/8, Rel. Des. Maia da Cunha; TJSP, Apelação Cível 166.154, Rel. Des. Olavo Silveira; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4885.6343.6278

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor restrita ao quantum indenizatório. Descabimento. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a bem atender sua função pedagógico-punitiva. Verba indenizatória, ademais, arbitrada além do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.2262.1058.1721

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. SESI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Ação anulatória de débito fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica tributária visando anular débito referente à contribuição adicional e declarar inexistência de relação jurídica tributária para empregados do setor agrícola. Requerido ofereceu reconvenção para obter a cobrança da contribuição adicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a agroindústria deve contribuir para o SENAI em relação aos trabalhadores do setor agrícola, e (ii) se a contribuição adicional é devida considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir 3. A contribuição adicional ao SENAI é devida apenas para estabelecimentos industriais com mais de quinhentos trabalhadores, conforme o Decreto-lei 4.048/1942. 4. A manutenção e conserto de maquinário agrícola não configuram atividade industrial, não justificando a cobrança da contribuição adicional. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso da autora parcialmente provido; recurso do requerido desprovido. Teses de julgamento: 1. A contribuição adicional ao SENAI não é devida para trabalhadores do setor agrícola. 2. A inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o requerido para fins de cobrança de contribuição adicional é declarada, para a hipótese específica dos autos. Legislação Citada: Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Lei 8.315/1991, art. 3º, I, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0019390-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2021... ()

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Doc. ADM Direito 332.3973.4149.9897

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Bancário. Cartão consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco réu. Recurso adesivo da parte autora. ADESIVO. Razões do recurso adesivo deduzidas na mesma peça das contrarrazões. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional quinquenal iniciado com último desconto do benefício (jurisprudência do STJ). Descontos ainda ativos. Prescrição não iniciada. DECADÊNCIA. Pedido de declaração de inexistência de negócio insuscetível a prazo decadencial. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora. Banco não se desincumbiu de seu ônus de provar idoneidade da assinatura questionada (tema 1061 STJ). Contrato corretamente declarado inexistente. DOBRO. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício da parte autora. Validade do contrato respaldando descontos não foi considerado válido. Efetiva violação à boa-fé objetiva. Devido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença mantida. Apelação do banco réu não provida. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.0060.4881.3987

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. A apelante sustenta que a sentença desconsiderou os princípios do CDC, omitiu a exigência de comprovação dos serviços subjacentes à tarifa de cadastro, ao registro de contrato e ao seguro prestamista, e que faz jus à devolução em dobro de valores pagos a maior e à indenização por danos morais. II - Questão em discussão. Discute-se a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a validade da cobrança da tarifa de cadastro, do registro de contrato e do IOF e a necessidade de prévia comprovação da efetiva prestação dos serviços para legitimar as referidas cobranças. III - Razões de decidir. Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) utilizado no cálculo das parcelas. Abusividade não reconhecida. Tarifa de cadastro cobrada realizada no início de relacionamento com o banco réu. Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . Registro de contrato. Cobrança legal. Comprovada a realização do serviço prestado por terceiro. Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito. Aplicação do Tema 958 do S.T.J. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Em contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, a revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade concreta; são válidas a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento, a tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva inscrição do gravame de alienação fiduciária, e o IOF financiado junto ao mútuo principal, consoante o Tema 958 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 417.5682.9673.5758

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da empresa ré visando o afastamento de sua condenação ao dano moral, ou subsidiariamente a redução do quantum condenatório e incidência dos juros moratórios no dano moral a partir do arbitramento. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.1265.9456.6908

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBRANÇA RETROATIVA E ACUMULADA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a cláusula de coparticipação é abusiva no caso concreto; b) é exigível o débito acumulado e retroativo; e c) a cobrança configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. 4. Cerceamento de defesa não verificado. 5. Julgamento ultra petita não configurado. 6. A coparticipação tem respaldo legal e contratual, embora não possa assumir caráter de fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. A cobrança acumulada por aproximadamente cinco anos, materializada em boleto de elevado valor, viola a boa-fé objetiva e impõe desvantagem exagerada ao consumidor. 7. A Resolução Normativa 541/2022 da ANS ampliou a cobertura de sessões e eliminou limites quantitativos em hipóteses reguladas, sem vedar, de forma absoluta, a coparticipação prevista no contrato. A Resolução CONSU 08/1998 veda coparticipação que importe financiamento integral do procedimento ou restrição severa ao acesso. 8. A limitação fixada na sentença preserva a cláusula contratual e evita efeito impeditivo do tratamento. A cobrança deve incidir apenas de forma prospectiva, sem exigência acumulada relativa ao período abrangido por tutela provisória. Mantém-se a inexigibilidade do débito pretérito. 9. A controvérsia permaneceu na esfera patrimonial. Não houve negativa de cobertura, interrupção comprovada do tratamento ou violação a direito da personalidade. A cobrança indevida, isoladamente, não gera dano moral automático. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é válida, desde que não configure fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. A cobrança retroativa e acumulada de coparticipação que imponha desvantagem exagerada ao consumidor é abusiva, razão pela qual o débito pretérito é inexigível. A cobrança indevida de coparticipação, sem negativa de cobertura ou lesão a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável". ________ Dispositivos relevantes citados: CF art. 1º, III, e 196; CPC/2015, art. 1.012, § 3º, e art. 85, § 11; CDC, art. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 425.8715.1430.6326

37 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

I. Caso em exame trata de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização, ajuizada por servidora municipal, objetivando a invalidação de sua demissão «a bem do serviço público», sendo a sentença de improcedência. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; b) o processo administrativo disciplinar apresenta vícios formais aptos à sua nulidade; c) restou configurada a infração disciplinar de insubordinação grave; d) a penalidade de demissão mostra-se desproporcional. III. Razões de decidir: 1) inexistência de cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento antecipado diante da suficiência da prova documental; 2) regularidade do processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa; 3) comprovação da recusa expressa ao cumprimento de ordem hierárquica, caracterizando insubordinação grave; 4) penalidade de demissão aplicada no exercício do poder disciplinar da Administração, não evidenciada manifesta desproporcionalidade; 5) controle jurisdicional restrito à legalidade do ato, vedada a incursão no mérito administrativo, nos termos da Súmula 665/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.9547.3797.2852

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. PESCA.

A impetração do remédio constitucional deve observar a sistemática estabelecida pela Lei 12.016/2009 e pelo CPC. A utilização da via mandamental contra decisão administrativa, quando cabível recurso próprio, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, não se revela meio adequado. Vedação expressa, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Decisão em procedimento administrativo disciplinar contra qual cabe recurso administrativo com efeito suspensivo. Extinção com resolução do mérito que se mostra inadequada. Sentença reformada apenas para alterar o fundamento legal da extinção do feito para o CPC, art. 485, IV, sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.9434.8945.5950

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Previdenciário - Direito Previdenciário - Servidor Público Municipal - Motorista de Ônibus e Motorista de Ambulância - Município de Cubatão - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/04/1992 a 08/01/1999 (motorista de ônibus) e de 01/08/2008 a 13/07/2021 (motorista de ambulância) - Comprovação por meio de laudo pericial técnico conclusivo - Exposição habitual e permanente a agentes nocivos - Possibilidade de conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019, com a aplicação do fator 1,4 - Inteligência da Emenda Constitucional 103/1919 e do Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Pedido de aposentadoria especial corretamente negado - Tempo especial insuficiente para a concessão do benefício - Determinação judicial restrita à conversão do tempo especial em comum, com a averbação do tempo reconhecido e à análise administrativa do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Ausência de comprovação dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária - Pretensão incabível - Impossibilidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada - Muito embora seja um direito do trabalhador, como reconhece a jurisprudência do C. STJ E STF, observa-se que o autor que ainda se encontra em atividade - Vedação legal - Portaria MPS 154/2008 e 1.467/23 e Lei 8.213/91, art. 96, VIII - Inviabilidade de concessão de abono de permanência, majoração de anuênios e sexta-parte _ Indenização por danos materiais - Descabimento - Ausência de direito adquirido à aposentadoria - Inexistência de ato ilícito ou mora administrativa indenizável - Danos morais que não foram pedidos na inicial, portanto, não conhecido - - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8350.3017.7931

40 - TJSP Remessa necessária - Mandado Segurança - Taxa de Licença para Localização, Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Publicidade (arts. 189, 193 e 217 da Lei Municipal 1.829/93) - Município de Caconde - Impetração pelo Sindicato do Comércio Varejista da Região de São José do Rio Pardo (Sincopar) que sustenta ilegalidade na forma de lançamento e exação dos tributos - Sentença que concede parcialmente a ordem - Acolhimento, em parte, da remessa necessária - Inconstitucionalidade da taxa de licença e localização afastada - Base de cálculo de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte - Inteligência do Tema 1035 do STF - Manutenção, entretanto, da ilegalidade da Taxa de Licença e Funcionamento que leva em consideração o número de empregados, vez que desvinculada do custo da fiscalização, constituindo dado meramente estimativo de capacidade econômica, assim como a taxa de publicidade, vez que não há a indicação de qualquer parâmetro na legislação local para a definição da base de cálculo respectiva - Sentença reformada, em parte - Remessa necessária provida, em parte.

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Doc. ADM Direito 515.5103.9433.1631

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reativação de conta no Instagram e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, pretendendo a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.026, § 2º; CC, art. 944; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2026; Data de Registro: 02/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): João José Custódio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 512.0579.7821.7705

42 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Servidor público municipal, motorista, busca adicional de insalubridade em grau médio - Sentença julgou procedente o pedido. A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. O Tribunal de Justiça é incompetente para julgar a ação, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta, conforme Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º. A causa tem valor inferior a 60 salários-mínimos e não apresenta complexidade, confirmando a competência do Juizado Especial. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8174.6866.2301

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Geovane de Araujo Cavalheiro contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 13/04/2022, resultando em fratura de costela e lesão torácica, com redução da capacidade laborativa. Requereu benefício de auxílio-acidente. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária entre 28/04/2022 e 26/10/2022. Perícia médica atestou redução da capacidade para o trabalho habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho, considerando que a agressão ocorreu fora do local e horário de trabalho; (ii) a aplicação da taxa Selic e correção monetária sobre as parcelas vencidas antes da citação; e (iii) e (ii) os critérios de correção monetária e juros após a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir 3. O nexo entre a lesão e o acidente de trajeto é claro, pois ocorreu enquanto o autor aguardava transporte para o trabalho. A legislação equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. 4. A incidência de juros de mora, abrangidos pela taxa Selic, alcança também as parcelas vencidas antes da citação, pois o direito ao benefício surge com a cessação indevida do auxílio-doença. 5. Até 09/12/2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 810/STF - . Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores fixados pelo Tema 810/STF - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, mesmo com agressão por terceiro. 2. A taxa Selic pode ser aplicada às parcelas vencidas antes da citação. 3. 2. Após a Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios do Tema 810/STF, com incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d"; art. 86. Código Civil, art. 406. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 85, § 4º, II. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Súmula 111/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9395.1789.4868

44 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Sentença que indeferiu a inicial, ante a ausência de comprovação da constituição em mora. Constituição em mora - Validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato - Retorno com «não procurado» - Irrelevância - Tema 1132/STJ - Mora comprovada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 648.5248.9486.3685

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de reconhecimento da conexão. Descabimento. Hipótese em que resulta como consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade do débito a extinção da execução. Ausência de prejuízo à recorrente e atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Danos morais. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro do SISBACEN (Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil). Ilegitimidade do débito reconhecida na sentença, por capítulo não impugnado pelo banco. Natureza de restrição cadastral do aludido registro. Exclusão da anotação determinada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.7721.1508.3958

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ENFERMAGEM 24 HORAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade home care, conforme prescrição médica, inclusive com os insumos indicados, à exceção de fraldas. A operadora sustenta que os cuidados necessários poderiam ser realizados por cuidador, sem necessidade de internação domiciliar. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar a necessidade e a extensão do atendimento domiciliar prescrito ao beneficiário, especialmente quanto à necessidade de assistência de enfermagem durante 24 horas. III. Razões de Decidir. Prova pericial que constatou quadro de esclerose múltipla e necessidade de cuidados durante 24 horas, ressalvando que a realização de aspirações das vias aéreas demanda a participação de técnico ou auxiliar de enfermagem, inclusive no período noturno. Nota Técnica do NATJUS favorável ao home care multiprofissional com enfermagem 24 horas, reconhecendo tratar-se de cuidado em saúde de alta complexidade, e não de mera atividade de cuidador. Elementos técnicos convergentes que demonstram a necessidade do tratamento determinado na sentença. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação citada: CDC; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 562.7241.2868.7276

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Carlos Eduardo Rocha de Almeida interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de copropriedade de imóvel e manutenção de posse, revogando tutela provisória e reintegrando os réus na posse do imóvel. O autor alegou ter contribuído com trabalho e benfeitorias para a aquisição e exploração conjunta do imóvel rural «Sítio São Gonçalo», enquanto os réus negaram a constituição de sociedade para aquisição do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade parcial da sentença por deferimento de reintegração de posse sem reconvenção; (ii) a consideração dos efeitos da confissão ficta aplicada ao corréu Gustavo Vinícius Sartori de Oliveira; e (iii) existência de copropriedade. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de formulação de pretensão possessória na contestação decorre do caráter dúplice da ação possessória, não exigindo reconvenção. 4. O apelante não demonstrou que o ajuste entre as partes incluía a aquisição do imóvel em copropriedade. A matrícula e o título aquisitivo indicam os apelados como únicos adquirentes, sem contribuição financeira do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formulação de pretensão possessória na contestação é válida devido ao caráter dúplice da ação. 2. A recusa em responder perguntas não implica confissão absoluta dos fatos alegados pela parte contrária. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, § 1º, V; 373, I; 556; 385, § 1º; 1.012, § 4º; 1.219; 1.245; 329; 1.013; 1.014; 85, § 11; 85, § 2º; 108.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1777.3993.3202

48 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Atividade preponderantemente imobiliária. Pretensão à imunidade constitucional do art. 156, § 2º, I, da CF. Sentença concessiva da ordem. Reforma. Pedido de sobrestamento da lide afastado. A repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.348/STF) não enseja a suspensão automática das demandas em trâmite no território nacional, ante a inocorrência de determinação expressa do Ministro Relator (CPC, art. 1.035, § 5º). No mérito, cumpre registrar que a imunidade tributária outorgada pelo art. 156, § 2º, I, da CF, interpretada em conjunto com os CTN, art. 36 e CTN art. 37, não é incondicionada ou absoluta. A ressalva contida na parte final do dispositivo alcança as operações de integralização de capital social, afastando o benefício quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Ademais, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796 da Repercussão Geral) limitou-se a definir a incidência do imposto sobre a parcela dos bens que exceder o valor do capital social subscrito. Os apontamentos teóricos inseridos no voto condutor acerca da separação tópica das hipóteses de imunidade consubstanciam mero obiter dictum (dito de passagem), sem eficácia vinculante aos tribunais ordinários. No caso, os atos constitutivos da impetrante revelam como objeto social atividades exclusivamente voltadas à compra, venda, locação e administração de bens imóveis próprios. Configurada, portanto, a atividade preponderantemente imobiliária, afasta-se a benesse constitucional e impõe-se a incidência do ITBI nos termos da legislação municipal de regência (LCM 224/2008, art. 203, XIX de Piracicaba). Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, com a cassação da medida liminar e a determinação de conversão do depósito judicial em renda municipal após o trânsito em julgado. Dá-se provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 995.4218.9352.6456

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Gravação telefônica indisponível. Intimação da ré para reapresentação do arquivo. Inércia. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da reparação civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2162.2317.5643

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte da ação. Recurso da autora. EXAME: autora que não comprovou a anuência da requerida com acordos financeiros e com o pagamento de mensalidades nos valores indicados em planilha de débitos acostada à petição inicial. Documentos juntados aos autos pela autora após intimação para demonstrar a correção dos valores indicados por ela que são insuficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança. Manutenção da condenação da requerida ao pagamento de parcelas de R$ 184, 79 e de mensalidades no valor de R$ 800, 73 em relação aos meses de abril a junho de 2019. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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