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Doc. ADM Direito 140.4040.1003.6600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 07/STJ.descumprimento contratual. Não entrega do imóvel na data firmada. Restituição integral da quantia paga. Aplicação do CDC.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1889.0404

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Complexo grupo criminoso. Distribuição de expressiva quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()

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