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Doc. ADM Direito 594.2175.4132.8278

1 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 548.0284.3410.7373

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Empréstimo consignado. Contrato firmado diretamente na agência bancária mediante apresentação de cartão e senha pessoal. Legitimidade da contratação comprovada. Responsabilidade do correntista pela guarda do cartão e sigilo da senha. Crédito disponibilizado em conta corrente de titularidade do autor. Contratação válida. Descontos legítimos. Ausência de falha na prestação dos serviços. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso do Apelante-autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 665.6311.7464.0233

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Agente Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Guarujá - Pretensão à inclusão da gratificação de risco à base de cálculo da contribuição previdenciária - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Cabimento - Contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração de contribuição, que compreende o vencimento do cargo efetivo, mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente (arts. 89, 94 e 95 da Lei Complementar Municipal 135/2012) - Gratificação de risco que é verba de caráter temporário, não permanente, e concedida aos servidores que desempenhem suas funções sob perigo ou risco de vida ou à integridade física, desde que lotados em repartição específica (arts. 198 e 199 da Lei Complementar Municipal 135/2012) - Aplicação do Tema 163/1STF à hipótese - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 766.1850.0877.3976

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida ou através de certificado digital válido - Não atendimento - Insistência do autor quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas ao demandante e ao seu patrono - Pretensão à reforma - Recurso tirado pelo autor com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 270.8808.9193.7875

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. I - CASO EM EXAME.

1.Apelações interpostas contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante, condenando a Requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora, com a possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre as contribuições pagas, à exceção do seguro prestamista, a título de cláusula penal, em uma única parcela, devidamente atualizada desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, devendo a demandante restituir à Requerida o imóvel sub judice. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.6806.0987.6200

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência, para o fim de determinar a alteração da cobrança para o critério do real consumo e determinar a restituição de valores em favor do autor, de forma simples, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de três anos contados da data do ajuizamento da ação. Inconformismo da ré. Julgamento, pelo C. STJ, dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (reapreciação do Tema Repetitivo 414 do STJ). Licitude da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro. Ausência de irregularidade na cobrança pautada em tarifa mínima e, consequentemente, inexistência de qualquer quantia a ser restituída. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.1470.9144.1408

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Mandato. Prestação de serviços advocatícios em ação trabalhista. Pedido de reparação dos danos materiais. Julgamento de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. A revelia que motivou a condenação da autora na esfera trabalhista não pode ser atribuída ao réu, que assumiu o processo após o transcurso do prazo para contestação. A ausência de informação sobre a possibilidade de recurso, prazo e preparo não configura «perda de uma chance» indenizável, uma vez que não há certeza de que a interposição do recurso reverteria o reconhecimento da revelia. Inexistindo prova de que a autora seria isenta da condenação ou condenada em valor inferior, caso tivesse sido interposto recurso na esfera trabalhista, é indevido o montante pleiteado a título de ressarcimento. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 379.9135.2800.1780

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou ausência de contratação válida, afirmando que buscava empréstimo pessoal, e não cartão de crédito, e que a instituição financeira induziu-a em erro. Sustentou a irregularidade da documentação contratual e pleiteou reparação por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu pela validade da contratação, com base nos documentos apresentados pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e regular do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição bancária à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é autorizada pela Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, bem como pelo Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008, desde que haja autorização expressa do beneficiário e respeito aos limites legais. Os documentos juntados aos autos - incluindo autorização de acesso aos dados do INSS, termos de adesão e de consentimento, o dossiê de contratação e os comprovantes de saque, a par da assinatura eletrônica, acompanhada de elementos de autenticação como biometria facial e geolocalização, fazem um conjunto coerente que demonstra a regularidade da contratação. A autora não apresentou prova hábil a afastar a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, limitando-se a impugnações genéricas e à simples negativa da contratação. Não há vício de consentimento nem indícios de induzimento em erro ou venda casada, sendo legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes, com clareza quanto à natureza da contratação e à reserva de margem para quitação do crédito. Ausentes ilicitude ou abusividade na conduta da instituição financeira, não se justifica a condenação por danos morais nem a devolução em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 234.0530.7779.5380

9 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito. Lançamentos não reconhecidos atribuídos à plataforma «Uber". Cobrança indevida. Impugnação específica pela consumidora. Ausência de comprovação, pelas rés, da regularidade das transações. Inversão do ônus da prova. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Violação à boa-fé objetiva caracterizada. Dano moral não configurado. Ausência de negativação, bloqueio de crédito ou repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade. Mero dissabor. Sucumbência recíproca ora reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 735.9165.4168.9154

10 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Insurgência do autor - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Seguro de proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade não configurada - Autor que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Registro de contrato - Cobrança cabível - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor Serviços efetivamente prestados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 493.6805.5130.4356

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O preparo recursal possui natureza jurídica de custas processuais, o que inviabiliza o parcelamento restrito às despesas. 2. A ausência de comprovação da real hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade ou do benefício do parcelamento. 3. Constatado o transcurso do prazo sem o devido recolhimento integral das custas judiciais, resta caracterizada a deserção do recurso.

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Doc. ADM Direito 399.5598.1433.6741

12 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de reparação dos danos morais - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por descumprimento da ordem de comparecimento em Cartório para ratificação da procuração e comprovação de endereço - Insurgência da autora rejeitada - Art. 139, CPC - Medidas que se inserem no poder de direção do processo ante a constatação de indícios de demanda predatória - Condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais mantida - CPC, art. 104, § 2º - Atos não ratificados pela outorgante - Multa por litigância de má-fé afastada - Art. 77,§ 6º, CPC - Impossibilidade de condenação direta do advogado - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.1235.9579.1189

13 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Recurso da concessionária, que é dialético - Provimento - Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação do nexo causal - Seguradora sub-rogada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os danos decorreram de perturbação na rede externa de distribuição - Documentos produzidos unilateralmente e prova oral insuficientes - Ausência de nota fiscal do reparo ou substituição dos bens e das peças danificadas ou substituídas - Inobservância dos requisitos previstos na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica 1.000/2021 - Telas sistêmicas apresentadas pela concessionária que demonstram ausência de perturbação elétrica na data do sinistro - Nexo causal não comprovado - Improcedência da demanda - Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 743.8212.5695.4761

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença de procedência que assegurou o fornecimento dos medicamentos Protus 2g, Ostenutri, DePura 20ml e Artrolivre, não incorporados ao SUS, para tratamento de osteoporose. Sentença mantida em grau de recurso, mas devolvida para reapreciação na razão dos Temas 06 e 1.234 do STF - . II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os medicamentos Protus 2g, Ostenutri, DePura 20 ml e Artrolivre, não incorporados ao SUS, podem ser fornecidos judicialmente, considerando os requisitos estabelecidos pelo Tema 06 do STF. III. Razões de decidir. Os medicamentos não foram incorporados ao SUS, o que, em regra, impede seu fornecimento judicial adequado. Excepcionalmente, a concessão é possível se forem exigidos requisitos específicos, como negativa administrativa, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e outros previstos no Tema 06 do STF - . 4. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para reabertura da fase de instrução, permitindo a produção de provas sobre o cumprimento dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 06 do STF - . 2. A reabertura da instrução é necessária para garantir o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; PCC, art. 1.040, II; PCC, art. 938, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 06; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234.... ()

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