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Doc. ADM Direito 778.3650.3777.2670

Tema 1348 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.348/STF; Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Empresa. Sociedade. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis.
CF/88, art. 156; §2º; I;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(RG no RE Acórdão/STF;).

«Tema 1.348/STF - Alcance da imunidade do ITBI, prevista na CF/88, art. 156, §2º, I; da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 156; §2º; I; da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.» ... ()

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