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Doc. ADM Direito 529.6115.6507.9974

1 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 286.4569.4260.2947

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 290.7791.7315.1530

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 451.3334.7486.4673

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 454.0874.2370.9010

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à Boa Vista Serviços S/A. e parcial procedência quanto à Serasa S/A. - Insurgência das partes - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado II ou III, conforme art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 321.9108.9498.2153

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 456.9449.1053.9466

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.3208.4494.6985

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 692.0771.5934.1070

9 - TJSP Ação de declaratória julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem consentimento do autor. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 681.5323.3238.0807

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 630.5716.8326.2934

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 982.0173.4460.4557

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Autora que, mesmo intimada, não compareceu na perícia grafotécnica, tampouco justificou o motivo do não comparecimento - Preclusão - Perícia indireta - Descabimento - Apelante que não demonstrou a impossibilidade de comparecimento pessoal - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 844.7978.7736.6037

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA. 1.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.4100.8461.5445

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 378.2071.1280.5194

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TELEVISÃO «SMART TV» COMPRADA PELO AUTOR QUANDO JÁ NÃO HAVIA MAIS ATUALIZAÇÃO SUPORTADA PELO HARDWARE DO PRODUTO, TORNANDO A FUNÇÃO «SMART TV» OBSOLETA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 899.3536.2755.8252

16 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 99, § 5º. Gratuidade processual concedida à parte que não se estende ao seu advogado, para efeito de isentá-lo do recolhimento do preparo. Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Interessado que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Recurso deserto. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 549.0715.7246.9359

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recursos oficial e voluntário da Fazenda parcialmente providos. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 140.7728.0990.2472

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Desconto efetuado na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Inexistência de relação jurídica - Ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que comporta redução para R$ 5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares (Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020) - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 402.2699.0714.5872

19 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.

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Doc. ADM Direito 665.9296.9526.1272

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.0280.7993.1384

21 - TJSP Direito Civil. Usufruto. Cobrança de aluguéis. Condições resolutivas que foram estabelecidas no termo de acordo firmado em audiência. Extinção do usufruto que se daria, tão somente, pela perda da guarda das filhas ou quando atingissem 21 anos. Guarda de uma das filhas que foi concedida voluntariamente à avó, não havendo interferência nos termos que foram ajustados para a continuidade do usufruto. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 405.2456.4725.4174

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços da ré, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do autor à condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de desconto indevido, caracteriza-se o dano moral ao autor, especialmente por ser idoso. 4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A apresentação de documento inautêntico caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 80, II, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 534.6348.4496.2676

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada; 3) Justiça gratuita: associação que deve demonstrar por documentos idôneos e atualizados a alegada incapacidade financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.6424.3518.0620

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Lixo e Tarifa de Água do exercício de 2018 - Município de Cunha - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais e dos acréscimos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 755.7945.3378.8273

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme... ()

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Doc. ADM Direito 943.0523.1935.6616

26 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. art. 425 CPC. Pena por litigância de má-fé mantida por ter o autor postulado contra a realidade dos fatos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 385.4578.3058.5305

27 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Emenda da inicial. Comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de próprio punho com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 543.6545.1031.7222

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor aquém ao postulado. Quantum já fixado em patamar adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 229.6179.2812.3692

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora no período de 05 a 07 de outubro de 2023 - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Ocorrência de chuvas fortes constituem risco inerente à atividade desempenhada - Não configurado o caso fortuito ou a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes - Não demonstrados os lucros cessantes - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.272,68 - Ausente prova da ocorrência de «evento climático de grandes proporções» na data dos fatos - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.8663.4910.5634

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira» (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 783.4872.2748.7534

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 1.500,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 488.9250.3985.4999

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de onze descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 778.9481.6612.9475

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de conceder tal benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão monocrática indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. 4. Documentos apresentados indicam que o agravante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, não havendo provas suficientes para justificar o benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO:4. Decisão mantida. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 854.3674.9543.8411

34 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Esbulho de área de utilidade pública situada em cota operacional da Represa de Bariri. Bem público que não se sujeita a posse, mas mera detenção. Inoponibilidade da proteção da ocupação, independentemente de eventuais atos de tolerância da Administração. De seu turno, a gratuidade judiciária não afasta em definitivo a responsabilidade do beneficiário pelos ônus de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (CPC, art. 98, § 2º). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 178.5649.7708.1703

35 - TJSP Apelação - Ação de indenização por vícios construtivos e danos morais - Parcial procedência - Inconformismo das partes - Autora que pretende a condenação por danos morais e ré qu pretende o reconhecimento de ilegitimidade passiva, denunciação da lide da construtora, alternativamente conversão em obrigação de fazer e modificação da sucumbência - Legitimidade passiva da CDHU - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, indevida nos termos do CDC, art. 88 - Descabimento de litisconsórcio necessário - Hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 25, § 1º do CDC - Impossibilidade de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa simples inadimplemento de obrigação contratual - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em alinho com julgamentos análogos desta Câmara - Sucumbência exclusiva da ré que deve arcar também com as custas independentemente de não terem sido recolhidas ante a gratuidade concedida à autora - Sentença parcialmente reformada para incluir na condenação os danos morais - Recurso da ré desprovido e da autora provido

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Doc. ADM Direito 839.6139.0499.0693

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de transações bancárias cumulada com pedidos de repetição simples do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de efetivação de transferências, via «pix», de recursos constantes de sua conta corrente a terceiros desconhecidos - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. DA MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM RAZÕES RECURSAIS - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Réu, na qualidade de responsável pela conta da autora, deve figurar no polo passivo da demanda em que a titular busca o reconhecimento de falha na prestação do serviço - Responsabilidade da instituição financeira é questão atinente ao mérito - Legitimidade passiva configurada - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DO PLEITO DECLARATÓRIO E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Tese defensiva apresentada pelo banco, calcada na premissa de que a realização de transferências mediante «pix» imprescinde da utilização de «chave de segurança do cliente (senha, biometria ou TOKEN)», desamparada de elementos probatórios sólidos - Mero encarte de documento institucional genérico em que é apresentada uma espécie de «passo-a-passo» para a realização de transações via «pix» - Transferências efetivadas em curto período (entre os dias 15 e 25 de janeiro de 2024), de forma fracionada e em valores relevantes, sendo boa parte delas destinada a um único favorecido - Destinatário das transferências que, ao que consta dos autos, jamais recebera valores da autora - Excentricidade das operações, notadamente no que tange à natureza, destinação, periodicidade e valores envolvidos, que deveria despertar a pronta reação do banco custodiante - Inexistência de prova indicando o fornecimento de senha pessoal, chave de segurança ou quaisquer outros dados de proteção a terceiros - Responsabilidade bancária comprovada - Restituição dos valores indevidamente transferidos a terceiros que é medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Autora surpreendida pelo desfalque em sua conta corrente de montante relevante (R$ 5.530,00) - Ausência de devolução de tal numerário pela casa bancária - Demandante que é pessoa hipossuficiência e beneficiária da justiça gratuita - Situação que não caracteriza mero dissabor com perdas de cunho patrimonial - Dano in re ipsa - Inteligência dos arts. 6º, VI, e 14, do CDC - Quantum indenizatório fixado na origem (R$ 8.000,00) que, todavia, comporta redução ao patamar de R$ 5.000,00, o qual está em consonância com o abalo vivenciado na espécie e em linha com precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença reformada unicamente para minorar o quantum reparatório fixado na origem ao patamar de R$ 5.000,00 - Tendo em vista que a fixação de reparação extrapatrimonial em quantia abaixo da pleiteada não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), incumbe à parte requerida enfrentar, com exclusividade, o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.4225.6153.5953

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença procedência. Irresignação da ré. Apelo deserto. Devidamente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, a parte quedou-se inerte. Recurso da autora pedindo majoração do dano moral e aplicação da Súmula 54/STJ. Parcialmente provido. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Porém, valor adequadamente fixado. Indenização que, diante das peculiaridades do caso concreto, se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora. Todavia, termo inicial de incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ) que deve ser alterado no que tange o dano material. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.0124.7690.1496

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AUTORA, QUE TERIA OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por S.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra LUCIA MARIA OLIVEIRA ORTEGA, visando à suspensão e declaração de nulidade da alteração do quadro societário da empresa autora, sob o fundamento de ter sido realizada mediante fraude. Após o falecimento do representante legal da autora, Francisco Eliezer da Silva, a empresa não regularizou sua representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada falta de intimação pessoal dos sócios remanescentes e herdeiros do sócio falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, mas não cumpriu a determinação judicial, ensejando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A representação regular da autora é pressuposto processual de validade do processo, sendo indispensável que a parte esteja regularmente representada em juízo, conforme art. 76, CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 500.4348.0248.0871

39 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Santos. Provimento de cargos de Guarda Civil. Candidato portador de visão monocular. Inaptidão às atribuições do cargo. Ofensa ao Decreto 3.298/99. Exame de compatibilidade a ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Precedentes do E. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso e reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 240.0503.4653.2568

40 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado comum, mas foi realizada a contratação de cartão de crédito consignado, insurgindo-se contra essa modalidade, ajuntando que o réu não observou o dever de informação. I. Contratação demonstrada nos autos. Autora que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias do termo de adesão assinado eletronicamente e por meio de selfie, do documento pessoal da requerente, do comprovante de transferência de valor e das faturas com indicação de uso do cartão pela consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Numeração do contrato que não se confunde com aquele lançado pelo órgão previdenciário, que adota técnica própria de controle e numeração dos instrumentos, importando para o caso concreto que os demais dados da operação indicada pelo banco réu sejam coerentes com os descontos efetuados, como ocorreu no presente feito. Observância do dever de informação pelo demandado (art. 6º, III, CDC). Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu, a ensejar o afastamento dos pedidos de repetição de indébito, indenização por dano moral e conversão do contrato para empréstimo consignado comum. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal. Recurso desprovido nessa parte. II. Pedido subsidiário de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido que pode ser feito extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo, ou de eventual recusa ou demora de atendimento em tempo razoável. Falta de interesse processual. Precedentes da Câmara. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não conhecido nesse tópico. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 258.5358.8371.8064

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. 1STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/32 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; II - Ademais, verifica-se que o mencionado documento refere-se ao serviço de «credit scoring», que tem por finalidade fornecer informações sobre o risco na concessão de crédito ao potencial consumidor, cuja existência foi reputada lícita no julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos no STJ (Tema 710), pelo que se impõe o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; III - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a obrigação de fazer c/c indenização por danos morais frente à Boa Vista Serviços, fica determinada a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo e cominada multa por litigância de má-fé, no valor de 5% do valor corrigido da causa, com base no CPC, art. 80, III, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte... ()

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Doc. ADM Direito 600.2584.2711.6948

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 829.6479.8219.3983

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência.   Irresignação da autora - Pedido de inexistência do débito e indenização por danos morais - Descabimento - Apesar da proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, certo é que a autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações - Documentos juntados aos autos indicam a relação contratual, bem como a realização de pagamentos anteriores ao débito impugnado - Desnecessidade de contrato escrito (art. 375, CPC) - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I de demonstrar a quitação do contrato - Ausência de prova de quitação - Inexistência de ilicitude na conduta da ré - Exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé mantida - Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.  APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência.   Irresignação do autor - Pedido de inexistência do débito e indenização por danos morais - Descabimento - Apesar da proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, certo é que a autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações - Documentos juntados aos autos indicam a relação contratual, bem como a realização de pagamentos anteriores ao débito impugnado - Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I de demonstrar a quitação do contrato - Ausência de prova de quitação - Inexistência de ilicitude na conduta da ré - Exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.0017.2099.4936

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Relação contratual comprovada - Gravação telefônica juntada aos autos na qual o autor confirma seus dados pessoais e adere ao serviço - Ausência de impugnação específica à prova mencionada - Telas sistêmicas que, no caso concreto, corroboram a contratação e demonstram pagamentos anteriores - Acolhimento, circunstancialmente, das telas de sistema - Desnecessidade de contrato escrito (art. 375, CPC)- Inadimplência configurada - Negativação regular - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Dano moral inexistente - Sentença reformada. Oposição ao julgamento virtual resta prejudicada diante do resultado aqui obtido. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido... ()

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Doc. ADM Direito 187.7701.8082.9978

45 - TJSP AGRAVO INTERNO- GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade ao agravante. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.3739.8973.0275

46 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 no valor de R$931,40, em 30/11/2021 - Município de Presidente Bernardes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 193.5781.2867.2307

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1.

Questão jurídica: Definir se a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil constitui título executivo válido e se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, capitalização e vencimento antecipado. 2. Razões de decidir: Inexistente cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental, sendo dispensável a realização de perícia. A assinatura eletrônica não vinculada à ICP-Brasil não invalida o título, desde que possível a verificação da autoria e integridade do documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e do art. 784, §4º, do CPC. Pactuada expressamente a taxa de juros e não demonstrada abusividade concreta, não se admite sua limitação à média de mercado. A capitalização de juros é válida quando expressamente prevista em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento não configura abusividade quando regularmente pactuada. 3. Tese: É válida a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, ainda que sem certificação ICP-Brasil, sendo legítima a cobrança dos encargos contratuais quando expressamente pactuados e não demonstrada abusividade. 4. Dispositivo: Recurso não provido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 400.8916.8051.4125

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 528.0012.8304.2111

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E PARCIAL ACOLHIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de percepção de adicional de insalubridade c.c cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Itapira. A autora, biomédica, busca a majoração do adicional para o grau máximo, além do pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos, com os reflexos do recálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e (ii) se o critério estabelecido pela EC 113/21 deve ser observado no cômputo dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial comprou a exposição máxima da autora a agentes nocivos à saúde a implicar na majoração do adicional de insalubridade. Laudo pericial com efeito declaratório a permitir o pagamento retroativo da verba. 4. Emenda Constitucional 113/21 com aplicação observada que por isso não pode ser ignorada na espécie IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente procedente e remessa necessária parcialmente acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 360.8688.4829.2193

50 - TJSP APELAÇÃO - RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS - POSICIONAMENTO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 111 DO STF - JULGADO PRIMITIVO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 843.5629.9235.6259

51 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS («SERASA LIMPA NOME»). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Cessão de crédito incontroversa nos autos. Titularidade do crédito e gestão dos registros restritivos que passam a competir exclusivamente ao cessionário. Ilegitimidade passiva do cedente para responder pela obrigação de fazer relativa ao cancelamento do apontamento. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao cedente, nos termos do CPC, art. 485, VI. Danos morais não configurados. Serasa Limpa Nome. Anotação realizada apenas em ambiente restrito ao consumidor, sem divulgação a terceiros e sem caracterização de negativação em cadastros restritivos. Mera inclusão em plataforma de negociação de débitos que, por si só, não configura dano moral indenizável. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Omissão da sentença quanto às verbas sucumbenciais. Fixação em grau recursal. Distribuição proporcional das custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Apelo da autora a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 246.8425.9657.4187

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o claro propósito de rediscutir a matéria - Descabimento - Inexistência de omissão - Suficiência do enfrentamento da questão jurídica debatida - O acerto ou o erro do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 727.8534.5317.8863

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou integralmente os pontos discutidos acerca da proteção possessória. A posse anterior dos autores, a utilização do imóvel por ambos os corréus, na condição de possuidores, bem como a analise da prova testemunhal foram pontos abordados no v. Acórdão. Ausência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 309.0757.0053.7031

54 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Supressão de expressão contida no acórdão. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 724.7616.2790.8732

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e danos materiais e morais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado mediante saque. Tese de negativa de contratação/vício de consentimento que não se sustenta, «a fortiori» porque perícia comprobatória do contrato firmado «habemus". Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.3150.3465.2947

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

I. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova, sem dispensa de lastro probatório mínimo pelo consumidor. II. Alegação de inexistência de contratação. Negativa de relação jurídica pela autora. Ônus da ré de comprovar a regularidade do vínculo nos termos do CPC, art. 373, II. III. Prova da contratação. Apresentação exclusiva de telas sistêmicas unilaterais. Insuficiência para demonstrar aceite válido, ausência de elementos técnicos auditáveis que vinculem o CPF da autora à contratação. IV. Inexigibilidade do débito reconhecida. Falha na prestação do serviço. Declaração de nulidade da dívida no valor de R$ 175,46. V. Cobrança indevida em plataforma «Serasa Limpa Nome". Banco de dados de gestão de risco e negociação. Incidência do CDC, art. 43 e da Lei 12.414/2011. VI. Dano moral configurado. Inserção indevida de débito não reconhecido. Abalo presumido pela cobrança indevida, ainda que ausente negativação tradicional. VII. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter compensatório e pedagógico da condenação. VIII. Ônus sucumbenciais. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inexigibilidade do débito declarada e indenização por danos morais fixada.... ()

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Doc. ADM Direito 520.5936.8647.9582

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Não cabimento. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas dos autos. Apelo desprovido. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que poderá ser exercida nos próprios autos em face do Estado-membro. Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão do INSS, de reembolso de honorários periciais, possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2846.1328.8652

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas de distribuição. O recorrente pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando a ocorrência de citação e a apresentação de contestação, o que aperfeiçoou a relação processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte demandada, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, quando já estabelecida a relação processual pela citação e apresentação de contestação. III. Razões de Decidir: 3. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas sucumbenciais. 4. A reforma da sentença é necessária para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao processo, mesmo em caso de extinção sem resolução de mérito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9244.1340.8196

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de adesão voluntária do segurado. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 59, firmou entendimento de que descontos em benefícios previdenciários sem prova de adesão voluntária configuram ato ilícito gerador de reparação extrapatrimonial. 4. Aplicação do CDC, art. 14 e do Estatuto do Idoso, que impõem proteção contra práticas comerciais abusivas. Violação ao CF/88, art. 5º, XX, que garante liberdade de associação. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1165.7846.3626

60 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas, à capitalização e à Tarifa de Cadastro. Reconhecimento de abusividade, contudo, com relação à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, de Registro de Contrato. Parcial procedência ora reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 342.2057.7891.0391

61 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré. Prestação de serviços de telefonia e internet - Contrato com prazo de duração de 24 meses e previsão de renovação automática - Existência de contrato de permanência vinculado, que, por sua vez, não pode ser prorrogado tacitamente - Precedentes deste E. Tribunal - Resolução ANATEL 632/14 - Cancelamento do serviço solicitado após o prazo de fidelização - Impossibilidade de cobrança de multa. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial não evidenciado para a pessoa jurídica (esta a titular do contrato e cujo nome teria sido encaminhada ao Serasa), nem para a autora da ação, eis que esta seria esposa do responsável por aquela e inexiste nos autos prova de que tenha tido seu nome negativado ou mesmo ocorrido perda relevante de tempo útil, a qual deveria ser plenamente descrita na exordial. No tocante ao autor Daniel, foram apresentados os protocolos relativos aos cortes de fornecimento não impugnados especificamente pelo réu, havendo comprovação da interrupção indevida dos serviços contratados e por ele inequivocamente utilizados, demonstrando-se a perda de tempo útil de sua parte - «Quantum» indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, a ele exclusivamente devidos. Danos materiais não comprovados - Alegação na inicial que, em razão dos cortes de fornecimento de internet, teria ocorrido a perda de clientes e prejuízos ao exercício de atividades, impedindo inclusive a realização de estudos acadêmicos realizadas na modalidade EAD - Ausência, contudo, de qualquer comprovação dos alegados prejuízos, seja das mencionadas horas extras realizadas ou das atividades acadêmicas mencionadas - Ressarcimento que, nos moldes como pleiteado, se mostra incabível. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 223.5060.7506.4805

62 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Célio José Rodrigues ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 19/11/2013, resultando em fratura do primeiro metacarpiano da mão esquerda, e pleiteou auxílio-acidente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de incapacidade laborativa, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de renovação da perícia judicial para comprovar a redução da capacidade laborativa e (ii) a presença de requisitos para concessão de auxílio-acidente devido à alegada redução permanente da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justifiquem a renovação da perícia. 4. A lesão não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais, não havendo repercussão negativa na capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é suficiente para a formação do convencimento do julgador. 2. A lesão não implica em redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício. 3. Isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 473; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5832.7071.0672

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 202.8816.5648.5868

64 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Petição informando que as partes firmaram acordo - Embargos prejudicados.*

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Doc. ADM Direito 871.9230.2915.7567

65 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABINES SANITÁRIAS DESTINADAS A EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. SOBREVIVÊNCIA DE SEGUNDO CONTRATO APÓS O ENCERRAMENTO DE AJUSTE ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL DISTINTA. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO PERICIAL DA NÃO DEVOLUÇÃO DE 197 CABINES SANITÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AOS ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento no estado do processo quando o conjunto probatório já produzido se revela suficiente para o adequado esclarecimento da controvérsia, especialmente diante da existência de prova pericial previamente realizada sob o crivo do contraditório, complementada por manifestações técnicas das partes e esclarecimentos prestados pelo expert, competindo ao magistrado, na forma do CPC, art. 370, aferir a necessidade e utilidade de novas diligências instrutórias. 2. A cláusula de quitação plena, geral e irrevogável constante de termo de encerramento contratual não alcança obrigações oriundas de contrato diverso que permaneceu em vigor após a extinção do ajuste anterior, circunstância demonstrada pela celebração de sucessivos aditivos, pela continuidade da execução contratual e por posterior instrumento de rescisão unilateral que reconheceu expressamente a subsistência de direitos e obrigações entre as partes. 3. A quitação referente à remuneração contratual e aos créditos decorrentes da prestação de serviços não implica renúncia ao direito de reaver bens móveis locados, inexistindo interpretação possível que permita concluir pela extinção de obrigação autônoma de restituição patrimonial sem previsão expressa nesse sentido. 4. Demonstrada, mediante perícia judicial fundamentada em documentos produzidos por ambas as partes e submetida ao contraditório, a não devolução de 197 cabines sanitárias pertencentes à locadora, impõe-se a condenação da locatária à restituição dos bens ou, na impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, ao pagamento da indenização contratualmente prevista para a hipótese de desaparecimento ou retenção indevida dos equipamentos. 5. A exceção do contrato não cumprido exige prova de inadimplemento relevante da parte adversa de obrigação correlata àquela cujo cumprimento se pretende afastar, não se caracterizando quando os deveres de controle, movimentação, guarda e comunicação acerca da localização ou eventual extravio dos equipamentos incumbiam contratualmente à própria locatária, que permaneceu na posse dos bens sem proceder à respectiva devolução. 6. Os lucros cessantes decorrentes da retenção indevida de bens locados correspondem aos aluguéis que deixaram de ser pagos durante o período em que a locadora permaneceu privada da posse e exploração econômica de seu patrimônio, constituindo prejuízo certo e diretamente vinculado ao inadimplemento contratual, razão pela qual são devidos até a efetiva restituição dos equipamentos ou até o pagamento da indenização substitutiva. 7. Não há cumulação indevida entre cláusula penal e lucros cessantes quando a indenização contratual é prevista apenas como obrigação alternativa para a hipótese de descumprimento da restituição dos bens, cessando a exigibilidade dos aluguéis a partir da efetiva devolução ou da satisfação da indenização substitutiva, afastando-se a incidência do entendimento consolidado no Tema 970 do Egrégio STJ - . 8. Inaplicável o instituto da supressio quando a demora no ajuizamento da demanda decorre da necessidade de prévia produção judicial de provas e da resistência da própria parte adversa em fornecer documentos indispensáveis à apuração dos fatos, inexistindo legítima confiança apta a justificar a extinção do direito material invocado. 8. A retenção de caução contratual não subsiste quando a própria contratante reconhece expressamente, em documento posterior, a existência da obrigação de restituição do valor garantido, sem demonstrar fato apto a justificar a manutenção da garantia ou a existência de inadimplemento contratual da contraparte. 9. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do apelo e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 232.0773.1023.3840

66 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos. Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral in re ipsa e qual o valor adequado da indenização e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova contratação válida, pois foi realizada de forma rápida e confusa, sem expor de maneira clara e precisa as condições do serviço, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa. A instrução normativa do INSS veda expressamente a autorização para descontos em benefício previdenciário por telefone. O dano moral é in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP, pois a subtração de valores de verba alimentar, sem anuência válida, ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização fixada em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e Súmula 326/STJ. IV. Tese de julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico válido configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo concreto.» Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.9151.7643.3889

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, deu parcial provimento ao recurso da ré para determinar a redução das taxas de juros remuneratórios dos contratos descritos na petição inicial ao correspondente ao dobro da taxa média de mercado praticada à época das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição da abusividade, mas sua análise deve considerar as especificidades da operação, especialmente o custo de captação dos recursos, o perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. As taxas contratadas nas operações de crédito superam expressivamente as respectivas taxas médias de mercado. 5. Incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar circunstâncias específicas capazes de justificar a cobrança de taxas tão elevadas, especialmente os custos de captação, o risco de crédito do tomador e o spread da operação. 6. A instituição financeira não comprova tais circunstâncias e limita-se a alegar genericamente que atua em segmento de maior risco, o que não basta para legitimar as taxas de juros remuneratórios contratadas. 7. A decisão monocrática observa os parâmetros estabelecidos pelo STJ e, diante da manifesta improcedência do Agravo Interno por contrariar teses consolidadas em Temas Repetitivos, autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 932, IV e V; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 896.1952.6662.8396

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E O CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 59 DO TJSP - . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1.

Documento apresentado pela associação ré que, embora contenha assinatura eletrônica e dados pessoais da autora, não permite vincular de forma segura a manifestação de vontade ao ato de filiação associativa, inexistindo elementos de autenticação idôneos ou comprovação de utilização de certificado digital vinculado à ICP-Brasil. 2. Código hash que constitui mecanismo de verificação da integridade documental, sem aptidão para demonstrar autenticidade, autoria ou consentimento da contratante. 3. Inexistência de prova válida da contratação que conduz ao reconhecimento da irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora. 4. Configuração de dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da realização de descontos associativos sem demonstração da concordância do beneficiário. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendidas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 6. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável pela ré. 7. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais. 8. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré. Inaplicabilidade da majoração honorária recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Recurso provido. Legislação citada: CF/88, art. 5º, X; arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º, e 927 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), tese: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário"; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1821.7292.6498

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação possessória fundada em alegado comodato verbal e esbulho decorrente da recusa de desocupação do imóvel após notificação extrajudicial. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação afastada. Ocupação respaldada por acordo homologado em ação de dissolução de união estável celebrado entre a ré e o filho do autor, do qual o proprietário tinha ciência e com cuja execução anuiu tacitamente por longo período. Recebimento dos valores ajustados e tolerância prolongada à permanência da ré e do neto no imóvel. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao venire contra factum proprium. Ausência de comprovação de esbulho possessório e de posse injusta. Requisitos do CPC, art. 561 não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7083.2970.9792

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de corte indevido do fornecimento na sua residência no dia 02/07/2025, o qual perdurou das 7h às 16h55 (aproximadamente dez horas), malgrado a inexistência de débitos pendentes. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 e julgou improcedentes os pleitos de reparação por danos materiais (dano emergente e lucros cessantes), distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a configuração do ato ilícito e o dever de indenizar decorrente da interrupção indevida do serviço público essencial; (ii) a possibilidade de afastamento ou a necessidade de majoração ou redução do quantum indenizatório por danos morais; (iii) o cabimento de indenização por danos materiais sob as modalidades de danos emergentes (perecimento de alimentos) e de lucros cessantes (desfazimento de negócio de terceiro); e (iv) a distribuição dos encargos de sucumbência e o cabimento de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de índole consumerista disciplinada pelos arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC, respondendo a concessionária de forma objetiva pelos defeitos na prestação do serviço essencial. Inexistência de qualquer inadimplemento ou de causa justificadora para a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial da autora, restando incontroversa a ilicitude do corte. 4. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, prescindindo de comprovação cabal de abalo psíquico extraordinário, haja vista que a privação indevida de serviço essencial atinge atributos da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 1.000,00 que não comporta minoração nem majoração, guardando estrita consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da curta duração da privação (aproximadamente dez horas diurnas) e da ausência de desdobramentos de maior gravidade. 5. Danos materiais não demonstrados. O dever de indenizar prejuízos materiais exige prova da diminuição patrimonial efetiva e do nexo causal direto e imediato (arts. 402 e 403 do CC), encargo que incumbia à autora (CPC, art. 373, I) e do qual não se desincumbiu. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não desonera a consumidora da demonstração mínima do prejuízo alegado. Ausência de comprovação do perecimento de alimentos pelo desligamento temporário, bem como impossibilidade de pleitear em nome próprio pretenso lucro cessante pertencente à filha maior em razão de distrato de encomenda comercial (CPC, art. 18), ausente, ademais, liame causal com a falha na prestação do serviço. 6. Ônus de sucumbência corretamente distribuídos com esteio no CPC, art. 86, caput, diante da sucumbência recíproca decorrente do acolhimento restrito de parcela do pedido inicial. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para ambas as partes (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade judiciária concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO 7. Recursos desprovidos, com determinação ao Cartório para a retificação do polo passivo.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6943.8439.5679

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por lucros cessantes decorrentes da imobilização temporária de caminhão. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O apelante formulou pedido genérico de dilação probatória, além de requerer a oitiva de seu próprio representante legal, pretensão inadmissível à luz do CPC, art. 385. A prova documental deveria ter acompanhado a petição inicial, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. LUCROS CESSANTES. Não comprovados. Danos que exigem prova escorreita e estritamente documental do que efetivamente se deixou de auferir, não se admitindo dano hipotético ou presumido. Não há comprovação do faturamento do mês de janeiro de 2025, seja do autor, seja da empresa constituída em nome da esposa do administrador, inviabilizando qualquer cotejo financeiro para constatação de efetiva perda de receitas no período de imobilização do veículo. Inexistência de comprovação de despesa extraordinária ou suplementar, a exemplo de contratação de transportador terceiro, terceirização de rotas ou locação de veículo substituto. Ausência de demonstração de cancelamento de fretes, recusa de viagens, perda de clientes, rescisão contratual ou imposição de penalidades pela empresa tomadora em razão da retenção do caminhão para reparos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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