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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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Indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à Boa Vista Serviços S/A. e parcial procedência quanto à Serasa S/A. - Insurgência das partes - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado II ou III, conforme art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição
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Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Embargos de declaração rejeitados
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Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação improvida
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Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 99, § 5º. Gratuidade processual concedida à parte que não se estende ao seu advogado, para efeito de isentá-lo do recolhimento do preparo. Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Interessado que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Recurso deserto. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recursos oficial e voluntário da Fazenda parcialmente providos. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... ()
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Associação - Desconto efetuado na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Inexistência de relação jurídica - Ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que comporta redução para R$ 5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares (Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020) - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços da ré, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do autor à condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de desconto indevido, caracteriza-se o dano moral ao autor, especialmente por ser idoso. 4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A apresentação de documento inautêntico caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 80, II, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada; 3) Justiça gratuita: associação que deve demonstrar por documentos idôneos e atualizados a alegada incapacidade financeira. ... ()
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Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme... ()
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Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor aquém ao postulado. Quantum já fixado em patamar adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora no período de 05 a 07 de outubro de 2023 - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Ocorrência de chuvas fortes constituem risco inerente à atividade desempenhada - Não configurado o caso fortuito ou a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes - Não demonstrados os lucros cessantes - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.272,68 - Ausente prova da ocorrência de «evento climático de grandes proporções» na data dos fatos - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira» (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 1.500,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de conceder tal benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão monocrática indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. 4. Documentos apresentados indicam que o agravante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, não havendo provas suficientes para justificar o benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO:4. Decisão mantida. 6. Recurso não provido... ()
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Esbulho de área de utilidade pública situada em cota operacional da Represa de Bariri. Bem público que não se sujeita a posse, mas mera detenção. Inoponibilidade da proteção da ocupação, independentemente de eventuais atos de tolerância da Administração. De seu turno, a gratuidade judiciária não afasta em definitivo a responsabilidade do beneficiário pelos ônus de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (CPC, art. 98, § 2º). Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de transações bancárias cumulada com pedidos de repetição simples do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de efetivação de transferências, via «pix», de recursos constantes de sua conta corrente a terceiros desconhecidos - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. DA MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM RAZÕES RECURSAIS - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Réu, na qualidade de responsável pela conta da autora, deve figurar no polo passivo da demanda em que a titular busca o reconhecimento de falha na prestação do serviço - Responsabilidade da instituição financeira é questão atinente ao mérito - Legitimidade passiva configurada - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DO PLEITO DECLARATÓRIO E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Tese defensiva apresentada pelo banco, calcada na premissa de que a realização de transferências mediante «pix» imprescinde da utilização de «chave de segurança do cliente (senha, biometria ou TOKEN)», desamparada de elementos probatórios sólidos - Mero encarte de documento institucional genérico em que é apresentada uma espécie de «passo-a-passo» para a realização de transações via «pix» - Transferências efetivadas em curto período (entre os dias 15 e 25 de janeiro de 2024), de forma fracionada e em valores relevantes, sendo boa parte delas destinada a um único favorecido - Destinatário das transferências que, ao que consta dos autos, jamais recebera valores da autora - Excentricidade das operações, notadamente no que tange à natureza, destinação, periodicidade e valores envolvidos, que deveria despertar a pronta reação do banco custodiante - Inexistência de prova indicando o fornecimento de senha pessoal, chave de segurança ou quaisquer outros dados de proteção a terceiros - Responsabilidade bancária comprovada - Restituição dos valores indevidamente transferidos a terceiros que é medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Autora surpreendida pelo desfalque em sua conta corrente de montante relevante (R$ 5.530,00) - Ausência de devolução de tal numerário pela casa bancária - Demandante que é pessoa hipossuficiência e beneficiária da justiça gratuita - Situação que não caracteriza mero dissabor com perdas de cunho patrimonial - Dano in re ipsa - Inteligência dos arts. 6º, VI, e 14, do CDC - Quantum indenizatório fixado na origem (R$ 8.000,00) que, todavia, comporta redução ao patamar de R$ 5.000,00, o qual está em consonância com o abalo vivenciado na espécie e em linha com precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença reformada unicamente para minorar o quantum reparatório fixado na origem ao patamar de R$ 5.000,00 - Tendo em vista que a fixação de reparação extrapatrimonial em quantia abaixo da pleiteada não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), incumbe à parte requerida enfrentar, com exclusividade, o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença procedência. Irresignação da ré. Apelo deserto. Devidamente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, a parte quedou-se inerte. Recurso da autora pedindo majoração do dano moral e aplicação da Súmula 54/STJ. Parcialmente provido. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Porém, valor adequadamente fixado. Indenização que, diante das peculiaridades do caso concreto, se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora. Todavia, termo inicial de incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ) que deve ser alterado no que tange o dano material. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação ajuizada por S.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra LUCIA MARIA OLIVEIRA ORTEGA, visando à suspensão e declaração de nulidade da alteração do quadro societário da empresa autora, sob o fundamento de ter sido realizada mediante fraude. Após o falecimento do representante legal da autora, Francisco Eliezer da Silva, a empresa não regularizou sua representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada falta de intimação pessoal dos sócios remanescentes e herdeiros do sócio falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, mas não cumpriu a determinação judicial, ensejando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A representação regular da autora é pressuposto processual de validade do processo, sendo indispensável que a parte esteja regularmente representada em juízo, conforme art. 76, CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. 1STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/32 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; II - Ademais, verifica-se que o mencionado documento refere-se ao serviço de «credit scoring», que tem por finalidade fornecer informações sobre o risco na concessão de crédito ao potencial consumidor, cuja existência foi reputada lícita no julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos no STJ (Tema 710), pelo que se impõe o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; III - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a obrigação de fazer c/c indenização por danos morais frente à Boa Vista Serviços, fica determinada a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo e cominada multa por litigância de má-fé, no valor de 5% do valor corrigido da causa, com base no CPC, art. 80, III, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte... ()
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. Irresignação da autora - Pedido de inexistência do débito e indenização por danos morais - Descabimento - Apesar da proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, certo é que a autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações - Documentos juntados aos autos indicam a relação contratual, bem como a realização de pagamentos anteriores ao débito impugnado - Desnecessidade de contrato escrito (art. 375, CPC) - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I de demonstrar a quitação do contrato - Ausência de prova de quitação - Inexistência de ilicitude na conduta da ré - Exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé mantida - Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. Irresignação do autor - Pedido de inexistência do débito e indenização por danos morais - Descabimento - Apesar da proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, certo é que a autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações - Documentos juntados aos autos indicam a relação contratual, bem como a realização de pagamentos anteriores ao débito impugnado - Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I de demonstrar a quitação do contrato - Ausência de prova de quitação - Inexistência de ilicitude na conduta da ré - Exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Relação contratual comprovada - Gravação telefônica juntada aos autos na qual o autor confirma seus dados pessoais e adere ao serviço - Ausência de impugnação específica à prova mencionada - Telas sistêmicas que, no caso concreto, corroboram a contratação e demonstram pagamentos anteriores - Acolhimento, circunstancialmente, das telas de sistema - Desnecessidade de contrato escrito (art. 375, CPC)- Inadimplência configurada - Negativação regular - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Dano moral inexistente - Sentença reformada. Oposição ao julgamento virtual resta prejudicada diante do resultado aqui obtido. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido... ()
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Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade ao agravante. RECURSO DESPROVIDO
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Questão jurídica: Definir se a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil constitui título executivo válido e se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, capitalização e vencimento antecipado. 2. Razões de decidir: Inexistente cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental, sendo dispensável a realização de perícia. A assinatura eletrônica não vinculada à ICP-Brasil não invalida o título, desde que possível a verificação da autoria e integridade do documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e do art. 784, §4º, do CPC. Pactuada expressamente a taxa de juros e não demonstrada abusividade concreta, não se admite sua limitação à média de mercado. A capitalização de juros é válida quando expressamente prevista em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento não configura abusividade quando regularmente pactuada. 3. Tese: É válida a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, ainda que sem certificação ICP-Brasil, sendo legítima a cobrança dos encargos contratuais quando expressamente pactuados e não demonstrada abusividade. 4. Dispositivo: Recurso não provido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida à apelante... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de percepção de adicional de insalubridade c.c cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Itapira. A autora, biomédica, busca a majoração do adicional para o grau máximo, além do pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos, com os reflexos do recálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e (ii) se o critério estabelecido pela EC 113/21 deve ser observado no cômputo dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial comprou a exposição máxima da autora a agentes nocivos à saúde a implicar na majoração do adicional de insalubridade. Laudo pericial com efeito declaratório a permitir o pagamento retroativo da verba. 4. Emenda Constitucional 113/21 com aplicação observada que por isso não pode ser ignorada na espécie IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente procedente e remessa necessária parcialmente acolhida.... ()
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Cessão de crédito incontroversa nos autos. Titularidade do crédito e gestão dos registros restritivos que passam a competir exclusivamente ao cessionário. Ilegitimidade passiva do cedente para responder pela obrigação de fazer relativa ao cancelamento do apontamento. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao cedente, nos termos do CPC, art. 485, VI. Danos morais não configurados. Serasa Limpa Nome. Anotação realizada apenas em ambiente restrito ao consumidor, sem divulgação a terceiros e sem caracterização de negativação em cadastros restritivos. Mera inclusão em plataforma de negociação de débitos que, por si só, não configura dano moral indenizável. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Omissão da sentença quanto às verbas sucumbenciais. Fixação em grau recursal. Distribuição proporcional das custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Apelo da autora a que se dá parcial provimento.... ()
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Embargos declaratórios opostos pela parte com o claro propósito de rediscutir a matéria - Descabimento - Inexistência de omissão - Suficiência do enfrentamento da questão jurídica debatida - O acerto ou o erro do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Embargos rejeitados.
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O v. acórdão enfrentou integralmente os pontos discutidos acerca da proteção possessória. A posse anterior dos autores, a utilização do imóvel por ambos os corréus, na condição de possuidores, bem como a analise da prova testemunhal foram pontos abordados no v. Acórdão. Ausência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e danos materiais e morais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado mediante saque. Tese de negativa de contratação/vício de consentimento que não se sustenta, «a fortiori» porque perícia comprobatória do contrato firmado «habemus". Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()
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I. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova, sem dispensa de lastro probatório mínimo pelo consumidor. II. Alegação de inexistência de contratação. Negativa de relação jurídica pela autora. Ônus da ré de comprovar a regularidade do vínculo nos termos do CPC, art. 373, II. III. Prova da contratação. Apresentação exclusiva de telas sistêmicas unilaterais. Insuficiência para demonstrar aceite válido, ausência de elementos técnicos auditáveis que vinculem o CPF da autora à contratação. IV. Inexigibilidade do débito reconhecida. Falha na prestação do serviço. Declaração de nulidade da dívida no valor de R$ 175,46. V. Cobrança indevida em plataforma «Serasa Limpa Nome". Banco de dados de gestão de risco e negociação. Incidência do CDC, art. 43 e da Lei 12.414/2011. VI. Dano moral configurado. Inserção indevida de débito não reconhecido. Abalo presumido pela cobrança indevida, ainda que ausente negativação tradicional. VII. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter compensatório e pedagógico da condenação. VIII. Ônus sucumbenciais. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inexigibilidade do débito declarada e indenização por danos morais fixada.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Não cabimento. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas dos autos. Apelo desprovido. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que poderá ser exercida nos próprios autos em face do Estado-membro. Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão do INSS, de reembolso de honorários periciais, possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas de distribuição. O recorrente pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando a ocorrência de citação e a apresentação de contestação, o que aperfeiçoou a relação processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte demandada, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, quando já estabelecida a relação processual pela citação e apresentação de contestação. III. Razões de Decidir: 3. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas sucumbenciais. 4. A reforma da sentença é necessária para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao processo, mesmo em caso de extinção sem resolução de mérito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de adesão voluntária do segurado. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 59, firmou entendimento de que descontos em benefícios previdenciários sem prova de adesão voluntária configuram ato ilícito gerador de reparação extrapatrimonial. 4. Aplicação do CDC, art. 14 e do Estatuto do Idoso, que impõem proteção contra práticas comerciais abusivas. Violação ao CF/88, art. 5º, XX, que garante liberdade de associação. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Célio José Rodrigues ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 19/11/2013, resultando em fratura do primeiro metacarpiano da mão esquerda, e pleiteou auxílio-acidente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de incapacidade laborativa, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de renovação da perícia judicial para comprovar a redução da capacidade laborativa e (ii) a presença de requisitos para concessão de auxílio-acidente devido à alegada redução permanente da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justifiquem a renovação da perícia. 4. A lesão não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais, não havendo repercussão negativa na capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é suficiente para a formação do convencimento do julgador. 2. A lesão não implica em redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício. 3. Isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 473; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.
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Petição informando que as partes firmaram acordo - Embargos prejudicados.*
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Não configura cerceamento de defesa o julgamento no estado do processo quando o conjunto probatório já produzido se revela suficiente para o adequado esclarecimento da controvérsia, especialmente diante da existência de prova pericial previamente realizada sob o crivo do contraditório, complementada por manifestações técnicas das partes e esclarecimentos prestados pelo expert, competindo ao magistrado, na forma do CPC, art. 370, aferir a necessidade e utilidade de novas diligências instrutórias. 2. A cláusula de quitação plena, geral e irrevogável constante de termo de encerramento contratual não alcança obrigações oriundas de contrato diverso que permaneceu em vigor após a extinção do ajuste anterior, circunstância demonstrada pela celebração de sucessivos aditivos, pela continuidade da execução contratual e por posterior instrumento de rescisão unilateral que reconheceu expressamente a subsistência de direitos e obrigações entre as partes. 3. A quitação referente à remuneração contratual e aos créditos decorrentes da prestação de serviços não implica renúncia ao direito de reaver bens móveis locados, inexistindo interpretação possível que permita concluir pela extinção de obrigação autônoma de restituição patrimonial sem previsão expressa nesse sentido. 4. Demonstrada, mediante perícia judicial fundamentada em documentos produzidos por ambas as partes e submetida ao contraditório, a não devolução de 197 cabines sanitárias pertencentes à locadora, impõe-se a condenação da locatária à restituição dos bens ou, na impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, ao pagamento da indenização contratualmente prevista para a hipótese de desaparecimento ou retenção indevida dos equipamentos. 5. A exceção do contrato não cumprido exige prova de inadimplemento relevante da parte adversa de obrigação correlata àquela cujo cumprimento se pretende afastar, não se caracterizando quando os deveres de controle, movimentação, guarda e comunicação acerca da localização ou eventual extravio dos equipamentos incumbiam contratualmente à própria locatária, que permaneceu na posse dos bens sem proceder à respectiva devolução. 6. Os lucros cessantes decorrentes da retenção indevida de bens locados correspondem aos aluguéis que deixaram de ser pagos durante o período em que a locadora permaneceu privada da posse e exploração econômica de seu patrimônio, constituindo prejuízo certo e diretamente vinculado ao inadimplemento contratual, razão pela qual são devidos até a efetiva restituição dos equipamentos ou até o pagamento da indenização substitutiva. 7. Não há cumulação indevida entre cláusula penal e lucros cessantes quando a indenização contratual é prevista apenas como obrigação alternativa para a hipótese de descumprimento da restituição dos bens, cessando a exigibilidade dos aluguéis a partir da efetiva devolução ou da satisfação da indenização substitutiva, afastando-se a incidência do entendimento consolidado no Tema 970 do Egrégio STJ - . 8. Inaplicável o instituto da supressio quando a demora no ajuizamento da demanda decorre da necessidade de prévia produção judicial de provas e da resistência da própria parte adversa em fornecer documentos indispensáveis à apuração dos fatos, inexistindo legítima confiança apta a justificar a extinção do direito material invocado. 8. A retenção de caução contratual não subsiste quando a própria contratante reconhece expressamente, em documento posterior, a existência da obrigação de restituição do valor garantido, sem demonstrar fato apto a justificar a manutenção da garantia ou a existência de inadimplemento contratual da contraparte. 9. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do apelo e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral in re ipsa e qual o valor adequado da indenização e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova contratação válida, pois foi realizada de forma rápida e confusa, sem expor de maneira clara e precisa as condições do serviço, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa. A instrução normativa do INSS veda expressamente a autorização para descontos em benefício previdenciário por telefone. O dano moral é in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP, pois a subtração de valores de verba alimentar, sem anuência válida, ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização fixada em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e Súmula 326/STJ. IV. Tese de julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico válido configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo concreto.» Recurso provido.... ()
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Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, deu parcial provimento ao recurso da ré para determinar a redução das taxas de juros remuneratórios dos contratos descritos na petição inicial ao correspondente ao dobro da taxa média de mercado praticada à época das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição da abusividade, mas sua análise deve considerar as especificidades da operação, especialmente o custo de captação dos recursos, o perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. As taxas contratadas nas operações de crédito superam expressivamente as respectivas taxas médias de mercado. 5. Incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar circunstâncias específicas capazes de justificar a cobrança de taxas tão elevadas, especialmente os custos de captação, o risco de crédito do tomador e o spread da operação. 6. A instituição financeira não comprova tais circunstâncias e limita-se a alegar genericamente que atua em segmento de maior risco, o que não basta para legitimar as taxas de juros remuneratórios contratadas. 7. A decisão monocrática observa os parâmetros estabelecidos pelo STJ e, diante da manifesta improcedência do Agravo Interno por contrariar teses consolidadas em Temas Repetitivos, autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 932, IV e V; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Documento apresentado pela associação ré que, embora contenha assinatura eletrônica e dados pessoais da autora, não permite vincular de forma segura a manifestação de vontade ao ato de filiação associativa, inexistindo elementos de autenticação idôneos ou comprovação de utilização de certificado digital vinculado à ICP-Brasil. 2. Código hash que constitui mecanismo de verificação da integridade documental, sem aptidão para demonstrar autenticidade, autoria ou consentimento da contratante. 3. Inexistência de prova válida da contratação que conduz ao reconhecimento da irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora. 4. Configuração de dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da realização de descontos associativos sem demonstração da concordância do beneficiário. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendidas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 6. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável pela ré. 7. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais. 8. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré. Inaplicabilidade da majoração honorária recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Recurso provido. Legislação citada: CF/88, art. 5º, X; arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º, e 927 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), tese: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário"; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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Ação possessória fundada em alegado comodato verbal e esbulho decorrente da recusa de desocupação do imóvel após notificação extrajudicial. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação afastada. Ocupação respaldada por acordo homologado em ação de dissolução de união estável celebrado entre a ré e o filho do autor, do qual o proprietário tinha ciência e com cuja execução anuiu tacitamente por longo período. Recebimento dos valores ajustados e tolerância prolongada à permanência da ré e do neto no imóvel. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao venire contra factum proprium. Ausência de comprovação de esbulho possessório e de posse injusta. Requisitos do CPC, art. 561 não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de corte indevido do fornecimento na sua residência no dia 02/07/2025, o qual perdurou das 7h às 16h55 (aproximadamente dez horas), malgrado a inexistência de débitos pendentes. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 e julgou improcedentes os pleitos de reparação por danos materiais (dano emergente e lucros cessantes), distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a configuração do ato ilícito e o dever de indenizar decorrente da interrupção indevida do serviço público essencial; (ii) a possibilidade de afastamento ou a necessidade de majoração ou redução do quantum indenizatório por danos morais; (iii) o cabimento de indenização por danos materiais sob as modalidades de danos emergentes (perecimento de alimentos) e de lucros cessantes (desfazimento de negócio de terceiro); e (iv) a distribuição dos encargos de sucumbência e o cabimento de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de índole consumerista disciplinada pelos arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC, respondendo a concessionária de forma objetiva pelos defeitos na prestação do serviço essencial. Inexistência de qualquer inadimplemento ou de causa justificadora para a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial da autora, restando incontroversa a ilicitude do corte. 4. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, prescindindo de comprovação cabal de abalo psíquico extraordinário, haja vista que a privação indevida de serviço essencial atinge atributos da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 1.000,00 que não comporta minoração nem majoração, guardando estrita consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da curta duração da privação (aproximadamente dez horas diurnas) e da ausência de desdobramentos de maior gravidade. 5. Danos materiais não demonstrados. O dever de indenizar prejuízos materiais exige prova da diminuição patrimonial efetiva e do nexo causal direto e imediato (arts. 402 e 403 do CC), encargo que incumbia à autora (CPC, art. 373, I) e do qual não se desincumbiu. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não desonera a consumidora da demonstração mínima do prejuízo alegado. Ausência de comprovação do perecimento de alimentos pelo desligamento temporário, bem como impossibilidade de pleitear em nome próprio pretenso lucro cessante pertencente à filha maior em razão de distrato de encomenda comercial (CPC, art. 18), ausente, ademais, liame causal com a falha na prestação do serviço. 6. Ônus de sucumbência corretamente distribuídos com esteio no CPC, art. 86, caput, diante da sucumbência recíproca decorrente do acolhimento restrito de parcela do pedido inicial. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para ambas as partes (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade judiciária concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO 7. Recursos desprovidos, com determinação ao Cartório para a retificação do polo passivo.... ()
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Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por lucros cessantes decorrentes da imobilização temporária de caminhão. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O apelante formulou pedido genérico de dilação probatória, além de requerer a oitiva de seu próprio representante legal, pretensão inadmissível à luz do CPC, art. 385. A prova documental deveria ter acompanhado a petição inicial, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. LUCROS CESSANTES. Não comprovados. Danos que exigem prova escorreita e estritamente documental do que efetivamente se deixou de auferir, não se admitindo dano hipotético ou presumido. Não há comprovação do faturamento do mês de janeiro de 2025, seja do autor, seja da empresa constituída em nome da esposa do administrador, inviabilizando qualquer cotejo financeiro para constatação de efetiva perda de receitas no período de imobilização do veículo. Inexistência de comprovação de despesa extraordinária ou suplementar, a exemplo de contratação de transportador terceiro, terceirização de rotas ou locação de veículo substituto. Ausência de demonstração de cancelamento de fretes, recusa de viagens, perda de clientes, rescisão contratual ou imposição de penalidades pela empresa tomadora em razão da retenção do caminhão para reparos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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