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Doc. ADM Direito 1688.3877.2987.8100

1 - TJSP Policial Militar. DEJEM. Sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda. Recurso do autor, sucumbente. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43, Ementa: Policial Militar. DEJEM. Sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda. Recurso do autor, sucumbente. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43, I. Lei Complementar Estadual . 17.293/2020, que declara natureza indenizatória, de aplicação restrita, visando somente evitar a incorporação aos vencimentos e a incidência de contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 678.3334.3563.6674

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO COSENTYX MEDICAMENTO REGISTRADO E APROVADO NA ANVISA COMO EFICAZ PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O MEDICAMENTO INSERIDO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO. AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO PODE LIMITAR DIREITO DE FORMA A TORNAR INÓCUO O TRATAMENTO RECONHECIDA DEFASAGEM ENTRE REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AVANÇO DA MEDICINA ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 451.7927.7965.0150

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados do benefício da autora, com correção e juros, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. O réu apela, alegando regularidade na contratação e inexistência de dano material, pugnando pela improcedência da ação.III. A sentença analisou adequadamente os elementos probatórios e as alegações, reconhecendo a condição de hipossuficiência da autora e a falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida.IV. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional, considerando as circunstâncias do caso.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.5149.9310.2278

4 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA-

Preenchimento dos requisitos legais - Sucessão de posses- Prova de que todos os antecessores sempre exerceram a posse sobre o imóvel inteiro, de forma contínua e pacífica- Reconhecimento da aquisição do domínio- Sentença reformada- Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 895.4212.3342.7030

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTES - HERDEIROS - COMPOSSE - DIREITOS IGUALITÁRIOS SOBRE O BEM - ESBULHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.1066.6262.6598

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade de débito em conta corrente, mediante autorização da contratante. Legalidade da capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios abusivos, pois muito acima da média de mercado. Devolução na forma simples. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 216.4224.5501.2224

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção do contrato de concessão de serviço de abastecimento de água e esgoto firmado entre a ré e a Municipalidade. Comunicação à prestadora do serviço público ocorrida no mês de março de 2023. Pleito de suspensão das cobranças e abstenção de negativação acolhido desde o faturamento de abril de 2023. Inexigibilidade, evidentemente, que compreende qualquer faturamento após o termo final estabelecido para a extinção da obrigação, que deve ser observado pela ré, sob pena de multa. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.2945.6861.5554

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que «em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado até 27/09/2025, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 542.7817.2225.9865

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como a restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Pretensão recursal limitada à condenação da ré por danos morais e majoração da verba honorária fixada. Contratação irregular. Sentença irrecorrida pelas requeridas que verificou abordagem incisiva na contratação, ficando demonstrada a falta de discernimento do autor para entendimento dos termos do avençado. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, no entanto, descabida. Arbitramento que respeitou o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 997.7292.2479.2794

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito declarada pela sentença - Ponto que fez coisa julgada em relação à ré, que não recorreu - Apelação do autor buscando indenização e alteração da verba honorária - Dano moral - Inocorrência - Banco de dados - Se o apontamento indevido alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito está afastado o caráter de abalo de crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Improcedência do pedido indenizatório - Honorários advocatícios - Honorários impostos à ré (que não apelou) e arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Valor da causa contempla indenização que não foi deferida ao autor apelante - Honorários recursais só cabíveis àquele que, condenado a pagar honorários, apela sem sucesso, o que não é o caso - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.7111.8490.5397

11 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Colisão do ônibus no qual se encontrava a autora com outro veículo - Responsabilidade objetiva da empresa proprietária do coletivo - Dano moral devido, com valor inalterado - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 100.5647.7142.5666

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no ARE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1062 do STF). Acórdão desta C. 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, considerando que o consectário que deve ser aplicado conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. para a fração do mês. Legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28) que não excede o limite previsto pela União, «ex vi» do art. 161, §1º CTN. Manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 622.2033.5266.3802

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 796.2613.0339.3075

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil contratual. Aparelho celular iPhone desacompanhado de adaptador de energia USB-C (bico carregador ou adaptador de tomada). Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão da autora em receber o carregador faltante e indenização moral reputando a existência de venda cassada porque o carregador seria essencial ao uso do aparelho. Aparelho celular adquirido em loja em fev/2024. Celular fornecido com o cabo de energia Lightning-USB-C, que é diferente dos adaptadores de energia dos antigos aparelhos iPhone que tem entrada USB-A. Dever de informação atendido, constando na embalagem os itens inclusos na caixa do aparelho, bem como no site da fabricante, que é refletido nas lojas revendedoras. Venda casada não configurada. Conjunto probatório que demonstra que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da fabricante Apple e pode ser adquirido de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 551.1375.3700.3911

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.7005.9762.6179

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2011 - Incorporação societária - Embargante cujo objeto social consiste na venda de bebidas de fabricação própria - Ausência de atividade preponderante imobiliária - Não incidência do imposto - CF, art. 156, §2º, I, e art. 37, §1º, do CTN - Mantida a procedência dos embargos, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 471.185,97, em junho de 2021 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 556.8231.4181.2456

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, antecipando-se os efeitos da tutela recursal para obstar a ordem de devolução do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7893.8783.6263

18 - TJSP Indenização Acidente in itinere - Policial militar que se sentiu mal na condução de sua bicicleta a caminho de seu posto de serviço vindo a óbito. Apuração Preliminar da Polícia Militar que reconheceu que o evento deve ser tratado como um acidente de trajeto ao serviço. Exegese da Lei Estadual 14.984/2013 Inexistência de falta funcional, crime ou ato de improbidade administrativa. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 395.7850.3753.6370

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito Consignado - Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado... ()

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Doc. ADM Direito 869.7701.8724.7278

20 - TJSP APELAÇÃO -

Promessa de Compra e Venda - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Irresignação contra o percentual de 20% de retenção arbitrado na sentença - Não acolhida - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso em exame - Disposições que não retroagem para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência - Jurisprudência do C. STJ - Percentual que se encontra, ademais, dentro de intervalo de 10% a 25%, reputado lícito pela Superior Instância - Honorários advocatícios majorados - Tese firmada no julgamento do Tema 1059 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4862.3797.8859

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 421.7400.6467.7088

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Inexistência de vício de consentimento, indébito e danos morais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 372.9836.2509.5877

23 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS).

Sentença de procedência. Recurso da ré contra a imposição de pagamento das custas e honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de óbice à condenação no caso concreto. Necessidade de intervenção judicial para exibir documentos não fornecidos espontaneamente.

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Doc. ADM Direito 589.4126.3694.3533

24 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de extinção por abandono da causa pelo banco autor, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Inconformismo do autor. Verbas sucumbenciais. Inteligência do art. 485, §2º, do CPC. Inércia da parte autora, dando causa a extinção sem julgamento de mérito. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme disposição legal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 732.1019.5156.4895

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Restabelecimento do contrato rescindido unilateralmente pela operadora por falta de pagamento - Improcedência - Inadmissibilidade da rescisão - Incidência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Ausência de notificação válida - Assinatura do AR por pessoa diversa da beneficiária - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 642.9014.5492.3514

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

orientação do STJ - no sentido da admissibilidade da capitalização mensal de juros apenas nos contratos de cartão de crédito celebrados depois da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - hipótese dos autos em que o contrato foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória - circunstância, contudo, que não implica o reconhecimento automático da ocorrência de capitalização - ausência de pronunciamento do 1STJ no sentido de que a capitalização é inerente ao contrato de cartão de crédito - prática que deve ser demonstrada, porque não decorre da natureza do negócio, tal como se dá no contrato de abertura de crédito em conta corrente - inferência que não é possível no que diz respeito ao contrato de cartão de crédito - ocorrência da prática não demonstrada pela apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.4008.4169.0531

27 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -

Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.6984.8778.5401

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Utilização da calculadora do cidadão para cálculo das parcelas - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.7663.5249.9595

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. USO DE CADEIRA DE RODAS PELO AUTOR. OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. 

Caso em Exame: ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensas e difamações praticadas por motoristas da requerida durante o transporte do autor. II. Questão em Discussão: existência dos requisitos da responsabilidade civil objetiva. Controvérsia acerca da existência de conduta e da comprovação dos danos morais. III. Razões de Decidir: normas de proteção e defesa do consumidor têm caráter de ordem pública. Impossibilidade de o consumidor delas abrir mão. Identificação da legislação aplicável não está relacionada à improcedência do pedido do autor. Testigos de testemunhas arroladas pela ré que devem ser apreciados com reservas. Funcionários da requerida. Evidente interesse no litígio, por razões pessoais ou funcionais. Depoimentos, todavia, que não tiveram relevância no convencimento do magistrado. De rigor a improcedência do pedido ainda que as testemunhas tivessem sido ouvidas como informantes. Elementos probatórios insuficientes. Conduta ofensiva não demonstrada. Falta de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Depoimentos que não corroboram os fatos narrados na inicial. IV. Dispositivo e Tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito em ação de indenização por danos morais. 2. A ausência de prova documental e testemunhal robusta impede a condenação da parte ré, mantendo-se a sentença de improcedência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001444-36.2016.8.26.0634, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1002879-77.2016.8.26.0009, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 223.6145.7483.8248

30 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes à denominada «Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso interposto pela autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre a função compensatória e o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. No caso em exame, constatou-se que os descontos indevidos ocorreram nos meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 45,00 cada, totalizando R$ 90,00. Diante dessas circunstâncias, o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se adequado e proporcional. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária, a partir das datas em que ocorreram os descontos indevidos, conforme disciplina a Lei 14.905/2024. Da mesma forma, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 encontra respaldo no § 8º do CPC, art. 85, considerando o reduzido valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a equidade. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença.». (v. 7083)... ()

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Doc. ADM Direito 730.2706.0750.1036

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 179.3474.5376.0915

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OUTORGA ONEROSA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Ferri contra sentença que julgou improcedente pedido de regularização fundiária de empreendimento imobiliário no Município de Ubatuba, sem pagamento de outorga onerosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regularização fundiária pode ocorrer sem o pagamento da outorga onerosa, considerando que o pedido administrativo foi protocolado antes da vigência da Lei Mun. 4.294, 08/09/2.020. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do apelado é afastada, pois cabe ao município promover o ordenamento territorial e regularização fundiária. 4. A cobrança da outorga onerosa é indevida, pois o pedido de regularização foi protocolado antes da vigência da lei municipal que a exige. A Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, apenas prevê a possibilidade de cobrança, sendo imprescindível a edição de lei municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a ação, determinando a regularização fundiária sem cobrança de outorga onerosa. 6. Tese de julgamento: «1. A regularização fundiária protocolada antes da vigência de lei municipal que exige outorga onerosa não está sujeita a tal cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7752.7369.7932

33 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 183.9317.1552.5101

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 699.3565.9035.2193

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO TERMO DE FILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais e materiais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor sustenta a falsidade da assinatura eletrônica presente no termo de filiação e requer a reforma integral da sentença para reconhecimento da inexistência de vínculo, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso foi desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva filiação do apelante à associação por meio de assinatura eletrônica válida; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização civil por danos morais e materiais decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável, conforme art. 17, dada a alegação de contratação não reconhecida, caracterizando defeito de segurança na prestação do serviço. A negativa de contratação impõe ao fornecedor o ônus de provar a existência do vínculo, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. A associação demonstrou a regularidade da contratação mediante termo de filiação firmado por assinatura eletrônica, validada por token, log e dados biométricos. O token foi encaminhado para telefone ou e-mail informados no campo da assinatura eletrônica, dados não impugnados pelo apelante, afastando a alegação de vício. O art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022, permite a filiação associativa por meio de assinatura eletrônica, desde que atendidos requisitos de segurança, o que se verificou no caso. A assinatura eletrônica demonstrou que o apelante recebeu o token selecionou a assinatura a partir do respectivo dispositivo, cujo número telefônico lhe pertence e contêm os dados biométricos alcançáveis por ER Code, legitimando o vínculo e a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de contratação impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, nos termos do CDC e do CPC. É válida a filiação realizada por assinatura eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais de segurança e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. A ausência de impugnação dos dados utilizados na autenticação da assinatura eletrônica presume sua legitimidade e afasta a alegação de falsidade do termo de filiação... ()

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Doc. ADM Direito 656.1398.6839.0149

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Piquete, visando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2014 a 2017, totalizando R$ 1.764,11. 2. A sentença de extinção da execução fiscal foi proferida em dezembro de 2024, com fundamento no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil; e (ii) saber se a extinção se aplica ao caso em razão do valor da causa. III. Razões de decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano. 3. No caso em análise, o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que a Municipalidade foi intimada para ciência do AR negativo em 08/11/2024, sendo que a sentença foi proferida em 17/12/2024. IV. Dispositivo e tese 1. O recurso da Municipalidade é provido para afastar a extinção da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal não se aplica quando há movimentação útil no processo. Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. CNJ, Resolução 547/2024... ()

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Doc. ADM Direito 229.3323.6123.8976

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO RCC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM O MÍNIMO DE DADOS PARA CONFERIR AUTENTICIDADE AO MESMO, NÃO DISPONDO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DADOS DO APARELHO MÓVEL UTILIZADO, DADOS DE IP OU HASH DE EVIDÊNCIAS. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. BANCO RÉU NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA DIGITAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA POIS TODOS OS DESCONTOS SÃO POSTERIORES A 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). CABÍVEL A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.2734.7488.6046

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL INTERNET BANKING. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXIGIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de cobrança julgada improcedente pela sentença, sob a fundamentação de que não restou demonstrado que o autor é credor da importância cobrada. Inconformado, apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar (i) a preliminar relativa a decisão surpresa suscitada; e (ii) se restou comprovada a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Decisão surpresa. Inocorrência. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ônus do autor. Instado em elementos de prova, autor não desejou apresentar prova complementar. Manifestação do autor em réplica. (ii) Pretensão da instituição financeira em receber crédito oriundo de mútuo renegociado através de operação denominada «Reestruturação Renegociação de Dívida". Impossibilidade. Instrumento contratual coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio. Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade. Ausência de comprovação de disponibilização de valores. Documentos apresentados que se mostram insuficientes para comprovação da contratação e existência do débito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios. Fato constitutivo do direito do qual o autor não se desincumbiu em comprovar. Ofensa ao disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.3232.5584.5302

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RETOMADA DAS OBRAS E DEVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, NO QUE TOCA AOS PEDIDOS DE RETOMADA DAS OBRAS E DE RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE, POR JÁ SE ENCONTRAREM DEFINITIVAMENTE JULGADOS EM AÇÃO ANTERIOR - A REDISCUSSÃO, SOB NOVA ROUPAGEM, DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA, CARACTERIZA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTATADA A PRESCRIÇÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 177, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.4444.9364.0093

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige verossimilhança nas alegações do consumidor, requisito não evidenciado no caso concreto. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A autora não demonstrou o período da relação com a ré, tampouco que não residia no endereço vinculado à unidade consumidora. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito existente e não pago caracteriza exercício regular de direito, não configurando ilícito passível de reparação. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 18% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()

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Doc. ADM Direito 350.6608.0748.9555

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de erro médico em procedimentos cirúrgicos realizados após queda de cavalo. O autor sofreu limitação funcional e dores devido a falhas nas cirurgias realizadas pelo médico requerido, necessitando de uma terceira intervenção para correção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro médico e a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao autor; (ii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa e nexo causal, conforme o art. 14, §4º, do CDC. 4. O laudo pericial indicou imperícia nas cirurgias anteriores, justificando a condenação dos réus. A indenização por danos morais e estéticos foi considerada adequada, sem caracterizar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 14, §4º. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019202-07.2014.8.26.0405, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 657.4036.8496.6764

42 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISS e Taxa dos exercícios de 2012, 2014 e 2015. Apelação interposta contra sentença de improcedência. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes ou recurso extraordinário, se o caso. Com relação aos honorários recursais, de acordo com o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ), somente é cabível a majoração da verba honorária de sucumbência nos casos de não conhecimento integral, como na hipótese dos autos, ou não provimento do recurso pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Não se conhece do recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 681.8231.4018.9941

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Sentença que acolhe pleito declaratório negativo, a qual não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada (determinou a dobra). Compensação devida. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada nesse aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 905.5739.4263.5965

44 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Abusividade não verificada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 646.3694.2519.8673

45 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Ação indenizatória. Suposta falha na prestação de serviço público de saúde. Demora na transferência de paciente e óbito por ausência de vaga de UTI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Causa de pedir que descreve eventos e falhas restritos ao âmbito de unidade hospitalar municipal, sem imputar conduta específica, técnica ou autônoma à Central de Regulação (CROSS). Ausência de nexo de pertinência subjetiva entre a atuação da Fazenda e o evento danoso. Reconhecimento da carência de ação, com extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Sentença reformada. Recurso da ré provido e recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 260.5909.6212.2743

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador multifuncional. Problemas na coluna e membros superiores. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 780.7229.3774.3938

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ausência de recolhimento do preparo do recurso - Intimação para recolhimento do valor, com a concessão de prazo - Inércia da apelante, configurando a deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 480.6586.7558.9626

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por dano moral e determinou a compensação entre os valores creditados e o valor da condenação. 2. A instituição financeira sustenta que a falsificação da assinatura era imperceptível a olho nu e que a fraude praticada por terceiro afasta sua responsabilidade. Alega ausência de dano moral, pede a redução do valor indenizatório, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) saber se a instituição financeira responde por fraude praticada por terceiro no âmbito da operação bancária; (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a redução do valor da indenização por dano moral e a alteração do termo inicial dos juros moratórios; e (v) saber se há fundamento para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia grafotécnica constatou que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do autor. É inválida, portanto, a contratação do empréstimo consignado. 5. A fraude cometida por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, ainda que a falsificação fosse imperceptível a olho nu. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno ligado à atividade bancária e ao dever de segurança das operações. 6. O depósito do valor do empréstimo em conta do consumidor não convalida o contrato fraudulento. Tal circunstância autoriza apenas a compensação da quantia creditada com o valor da condenação, como já reconheceu a sentença. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. A lesão ultrapassa o mero aborrecimento, ainda que o valor da parcela seja reduzido, porque incide sobre verba de natureza alimentar e se prolongou desde o ajuizamento da demanda, em janeiro de 2021, sem suspensão. 8. Contudo, diante do valor reduzido das parcelas, no importe de R$ 21,93, o valor da indenização fixado na sentença comporta redução. À luz da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do dano moral em R$ 3.000,00. 9. Não comportam redução os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$ 3.000,00, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. É inválido o contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, ainda que haja crédito do valor em conta do consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral indenizável. 4. O recebimento do valor do empréstimo autoriza a compensação com o montante da condenação, sem convalidar a contratação fraudulenta. 5. É cabível a redução do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença não observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 16.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 27.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1001207-25.2021.8.26.0408, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 20.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 456.1830.0717.1884

49 - TJSP Indenização por danos morais e estéticos. Erro médico ou omissão médica. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não configuração. Pretendida responsabilização do hospital, em razão da alegada falha no atendimento médico prestado à Autora. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal, segundo conclusão de prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 375.1911.8019.7874

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO A PORTÃO POR PREPOSTO DA RÉ - PEDIDO QUE SE RESTRINGE AO VALOR DO CONSERTO DO PORTÃO - ACOLHIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REVELA IRRISÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A

partir do pedido deduzido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência, somente a ré foi vencida, vez que o autor foi atendido no que diz respeito ao reconhecimento da culpa do preposto da ré pelo evento e da sua responsabilidade por indenizar;

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Doc. ADM Direito 540.6831.1361.1139

51 - TJSP SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte embargante. Insurgência da parte autora. Hipótese em que a seguradora, instada a se manifestar quanto à resposta do ofício enviado à unidade de saúde, requereu o julgamento da ação. E, nesta oportunidade, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Comportamento processual contraditório. Inocorrência de cerceamento de defesa. Alegação da seguradora de que a segurada era portadora de grave doença preexistente à contratação da apólice. Seguradora que sequer realizou questionário básico para a captação da cliente. Ausência de má-fé. Recusa injusta. Súmula 609 do C. STJ. Fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme as normas vigentes, em consonância com a Súmula 632/STJ e com a recente alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. Honorários de sucumbência sobre valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, também com aplicação das normas vigentes ( Lei 14.905/24). Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5640.2731.6470

52 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade fundada no custo efetivo total. Limitação normativa aplicável apenas à taxa de juros remuneratórios. CET que engloba juros, tributos, tarifas, seguros e demais encargos. Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Taxas de juros pactuadas em conformidade com o limite vigente à época da contratação. Ausência de cobrança abusiva ou irregularidade. Informação adequada ao consumidor. Restabelecimento do equilíbrio contratual indevido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.0607.1244.2470

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória cumulada com indenização - Ré que não demonstra a existência da relação jurídica questionada - Causa legítima para o débito não demonstrado - Verossimilhança da alegação do consumidor - Indenização por danos morais devida - Valor reduzido. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 895.3726.1949.3130

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE VIA PIX. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IRDR E IAC INADMISSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alega ter sido vítima de golpe após realizar transferência via PIX a terceiro que se passou por seu filho, pleiteando a restituição dos valores e compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) estabelecer o cabimento de instauração de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; (iii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo decorrente de fraude via PIX; (iv) verificar a existência de dano material e moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 139 e CPC, art. 370). 4. Não se admitem incidente de assunção de competência nem IRDR quando ausentes relevante questão de direito com repercussão social ou multiplicidade de demandas, tratando-se de controvérsia de natureza casuística. 5. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade apenas quando configurada falha na prestação do serviço. 6. A transferência via PIX realizada voluntariamente pela vítima, mediante induzimento por terceiro fraudador, caracteriza fortuito externo, sem nexo de causalidade com a atividade bancária. 7. A conduta da autora, ao realizar a transferência sem cautelas mínimas, configura culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14, §3º, II). 8. A ausência de falha no funcionamento do sistema PIX ou no mecanismo de devolução não configura defeito na prestação do serviço, diante da natureza instantânea das transações. 9. Inexistente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há dever de indenizar danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando dispensada a produção de provas desnecessárias. 2. A instauração de IAC e IRDR exige relevante questão de direito e repercussão social ou multiplicidade de demandas, inexistentes em controvérsia individual. 3. A transferência via PIX realizada voluntariamente pela vítima, mediante fraude de terceiro, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 4. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar do fornecedor de serviços. 5. A ausência de falha na prestação do serviço bancário impede a condenação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 139, II e III, 370, parágrafo único, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 947 e 977; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 115/789; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1006775-09.2024.8.26.0152; TJSP, Incidente de Assunção de Competência Acórdão/TJSP; TJSP, Incidente de Assunção de Competência 0026063-33.2021.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 690.3139.6481.7738

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HIDRÁULICOS E AUTOPEÇAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. Verossimilhança das alegações. Existência de indícios documentais que demandam dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória com a realização da prova testemunhal. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3640.4543.6992

56 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta em embargos à execução opostos contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a declaração de nulidade da sentença ou sua reforma, com extinção da execução ou redução da multa cominatória. As partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2009 para recuperação ambiental de área na Fazenda Avaré, não cumprido integralmente, levando à execução pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) avaliar a aplicação retroativa do Novo CF ao TAC firmado sob a Lei 4.771/65. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada conforme o CPC, art. 489, enfrentando as questões relevantes, não havendo nulidade. 4. A aplicação do Novo CF é possível, conforme jurisprudência do STF, sem invalidar o TAC, mas requerendo sua adequação às novas normas. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial ao recurso para adequar o TAC ao Novo CF. Tese de julgamento: 1. A adequação das obrigações ao atual CF não implica inexigibilidade do TAC. 2. A reinterpretação das cláusulas deve observar as disposições do atual CF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º; art. 1.026, §2º. Lei 12.651/12, art. 15, art. 18, §4º. Jurisprudência Citada: STF, ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, ADC 42. TJSP, Apelação Cível 1001116-88.2021.8.26.0357, Rel. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 711.2316.7634.0971

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de majoração da indenização moral. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 4.000,00 pelo MM. Juízo a quo que é suficiente para reparar os danos experimentados. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.8957.0656.5774

58 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Município de Mogi das Cruzes. Pretensão de demolição de imóvel. Improcedência. Apelo. Desacolhimento. Área não abrangida por APP. Laudo pericial conclusivo. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 859.1726.8810.8027

59 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de não contratação de seguro. Improcedência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova acerca da regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Comprovação pelos descontos indevidos na conta corrente. Possibilidade de restituição em dobro do indébito. Danos morais. Não ocorrência. Mero dissabor cotidiano.Pedido parcialmente procedente. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8724.3637.3160

60 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. O contrato celebrado entre as partes distingue expressamente a comissão de corretagem do preço do imóvel, constando, de forma apartada, o valor destinado à intermediação imobiliária e a inexistência de entrada. Os documentos constantes dos autos demonstram que o valor correspondente à corretagem foi destinado à empresa responsável pela intermediação do negócio, não tendo sido incorporado ao preço da unidade imobiliária. Os formulários assinados pelo adquirente evidenciam sua ciência inequívoca acerca da autonomia da verba de corretagem e de sua desvinculação do preço do imóvel. A comissão de corretagem remunera serviço efetivamente prestado e concluído com a celebração do negócio, não se confundindo com parcelas integrantes do preço do bem. A inclusão da corretagem na base de cálculo da restituição acarretaria vantagem patrimonial indevida ao adquirente e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito somente parcial em suas pretensões. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.4987.7616.9360

61 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da origem do débito pela cessionária de crédito. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Segunda inscrição irregular não amparada pela Súmula 385/STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta câmara. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 272.2632.5908.8080

62 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração por PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, contratada de forma temporária, sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 contra ato do Dirigente Regional de Ensino do Município de Barretos que cessou a sua designação para atuar no Programa Ensino Integral - PEI - Alegação de ilegalidade da Resolução Seduc 163/2025 - O art. 20, VII da Resolução SEDUC 163/2025 autoriza a cessação da designação no interesse da Administração quando ausências ou afastamentos comprometerem o funcionamento do Programa Ensino Integral - Os afastamentos e licenças do professor que causem prejuízo pedagógico, implicam na cessação de sua designação junto ao Programa Ensino Integral-PEI - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Direito líquido e certo inexistente - Sentença reformada - Denegação da segurança que se impõe - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recursos oficial e voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0602.0234.1194

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (OLÍMPIA PARK RESORT). INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA A MULTA CONVENCIONAL DE 25% DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, II. NUMERÁRIO QUALIFICADO EXPRESSAMENTE COMO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO NA PROPOSTA E NO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX, DIVERGINDO DO QUADRO GERAL DO CONTRATO QUE LANÇOU O VALOR TOTAL PAGO ISOLADAMENTE COMO CORRETAGEM, SEM MENCIONAR QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 7º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 48 E DO TEMA REPETITIVO 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO QUE DECORRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA CORRETAGEM AUTÔNOMA E A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DE 75% DO MONTANTE TOTAL DESEMBOLSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 706.4769.5014.0309

64 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para determinar que a ré proceda à reversão integral da cota-parte do copensionista falecido em favor da autora, com pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do copensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reversão, em favor da autora, da cota-parte da pensão por morte anteriormente percebida pelo outro ascendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não enquadrada nas hipóteses de exclusão previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, a competência material é do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nas comarcas em que não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, compete ao Juizado Especial Cível ou órgão designado pelo Tribunal de Justiça processar e julgar as causas sujeitas à Lei 12.153/2009, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014. 5. Impõe-se o não conhecimento da apelação por esta Câmara, com remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. 6. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, inclusive da sentença, ausente prejuízo às partes e em observância aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial competente. Tese de julgamento: 1. As demandas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 salários-mínimos submetem-se à competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. 2. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência é exercida pelo órgão designado pelo Tribunal de Justiça. Legislação citada: arts. 64, § 4º, e 932, III, do CPC; CF, art. 98, I; arts. 2º, caput, § 1º e § 4º, 14, 22 e 23 da Lei 12.153/2009; arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.03.2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2026; TJSP; Apelação Cível 1004890-54.2023.8.26.0229; Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público; j. 09/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8965.3255.6169

65 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vícios de construção constatado por laudo pericial - Prescrição decenal não alcançada (CCB, art. 205) - Insurgência da ré, que pretende rediscutir teses já alcançadas pela preclusão, como ilegitimidade passiva, responsabilidade da municipalidade e inaplicabilidade do CDC - Inadmissibilidade - Dever de reparo danos corretamente determinado na sentença - Danos morais não configurados, pois os transtornos decorrem de inadimplemento contratual e não são capazes de violar os direitos da personalidade - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 883.6916.5865.5105

66 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR PROCURADORES MUNICIPAIS, VISANDO O REPASSE INTEGRAL E ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660/STF.

1. A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660 do Supremo Tribunal Federal 2. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 394.9428.0401.2742

67 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Ação acidentária em que o autor pretende a concessão de auxílio-acidente e a conversão do benefício previdenciário recebido em benefício acidentário. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se o autor, na condição de contribuinte individual, faz jus à proteção infortunística prevista na Lei 8.213/91, inclusive para fins de concessão de auxílio-acidente e conversão do benefício previdenciário em acidentário. III. Razões de decidir. 3. Informes previdenciários e laudo administrativo demonstram que o autor era contribuinte individual e microempresário na data do evento. 4. Ausência de demonstração de vínculo empregatício contemporâneo ao acidente. 5. a Lei 8.213/91, art. 18, § 1º não contempla o contribuinte individual entre os beneficiários do auxílio-acidente. 6. Eventual pretensão a benefício previdenciário comum por incapacidade possui natureza distinta da causa de pedir deduzida nesta demanda acidentária. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.1507.9778.4816

68 - TJSP COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PISCINA - RACHADURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA CORRÉ E FRANQUEADORA IGUI WORLDWIDE - CABIMENTO, EM PARTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DETENTORA DA MARCA (FRANQUEADORA) E DA VENDEDORA/INSTALADORA (FRANQUEADA) PERANTE A CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO FRENTE A QUALQUER UMA DAS FORNECEDORAS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EFETIVA CAUSADORA DO DANO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 14, «CAPUT», 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, «CAPUT», 25, § 1º, E 34, TODOS DO CDC - DIRETRIZ DO C. 1STJ - VÍCIO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL - COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO BEM - REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 20 E 18, § 1º, DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO, COM MINORAÇÃO DA VERBA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I -

Conforme assente entendimento da C. Corte Superior, «cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia"; II - Considerando a natureza do defeito, rachadura causada por falha na instalação, que, aliada ao tempo transcorrido e a fatores como a movimentação natural dos materiais e do terreno, vem a danificar as fibras da piscina e, portanto, a própria estrutura do bem, é certo que a mera reparação pode não ser suficiente para restabelecer a integridade, a segurança e a confiança no produto, de modo que, com amparo no que preceituam os arts. 20 e 18, § 1º, do CDC, a medida mais adequada, e que efetivamente garante o direito da consumidora, é a substituição da piscina defeituosa por uma nova, de modelo e especificações idênticas, com a correta instalação, às expensas das rés; III - o quantum indenizatório comporta adequação, vislumbrando-se as peculiaridades do caso em apreço, os critérios de fixação da reparação por danos morais, sem que represente enriquecimento sem causa, e o parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, com sua minoração ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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