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Agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão saneadora, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do CDC à relação jurídica firmada pelas partes; (ii) a possibilidade de denunciação à lide; (iii) a formação de litisconsórcio passivo necessário; (iv) o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre a CDHU e o consumidor é regida pelo CDC. 4. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide, garantindo a brevidade do processo em benefício do consumidor. 5. A autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e a construtora terceira. Não configuração de hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário (CPC/2015, art. 114). 6. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205, não se verificando a ocorrência de prescrição no caso concreto. Alegação de prescrição trienal não conhecida, porque configura inovação recursal, inadmissível. 7. Decisão confirmada. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (voto 51448).... ()
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