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Doc. ADM Direito 715.6343.6506.1038

1 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS E PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA SE REPUTAR INTEGRALMENTE SATISFEITO O DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 826 - FATO INCONTROVERSO - FATO OCORRIDO APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, MAS ANTES DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE ASSINATURA O AUTO DE ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO 1STJ - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NO art. 903, § 1º, I, DO CPC, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEPOSITADO EM JUÍZO À ARREMATANTE - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. ADM Direito 936.8620.8122.1255

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão saneadora, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do CDC à relação jurídica firmada pelas partes; (ii) a possibilidade de denunciação à lide; (iii) a formação de litisconsórcio passivo necessário; (iv) o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre a CDHU e o consumidor é regida pelo CDC. 4. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide, garantindo a brevidade do processo em benefício do consumidor. 5. A autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e a construtora terceira. Não configuração de hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário (CPC/2015, art. 114). 6. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205, não se verificando a ocorrência de prescrição no caso concreto. Alegação de prescrição trienal não conhecida, porque configura inovação recursal, inadmissível. 7. Decisão confirmada. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (voto 51448).... ()

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