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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança para impedir a exigência de ICMS sobre transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filiais da impetrante, com manutenção dos créditos do imposto. A sentença foi mantida por esta 3ª Câmara de Direito Público, mas o recurso extraordinário interposto pela interessada levou à necessidade de adequação ao entendimento do STF - . II. Questão em Discussão 5. A questão em discussão consiste em decidir acerca da incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de titularidade da impetrante diante do fixado no TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF - . III. Razões de Decidir 5. No TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF, foi fixado que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, porém, houve modulação de efeitos, de modo que a impossibilidade de incidência do tributo ocorreu somente a partir do exercício de 2.024. Posteriormente, o STF acolheu embargos declaração, para determinar que modulação de efeitos do TEMA não autoriza a cobrança de ICMS relativo a fatos geradores ocorridos antes de 2.024. 6. Portanto, o acórdão que negara provimento à remessa necessária, mantendo a concessão da segurança, deve ser mantido, pois está de acordo com o TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF - . IV. Dispositivo e Tese 7. ACÓRDÃO MANTIDO. 8. Tese de julgamento: «1. A modulação de efeitos do TEMA 1.367, de 12/02/2.025, do STF, não autoriza a cobrança de ICMS relativo a fatos geradores ocorridos antes de 2.024.»... ()
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Ação cominatória proposta por Diana Taurino Gomes da Silva, representada por sua curadora, contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), visando à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em razão de invalidez permanente. A CDHU, por sua vez, denunciou a lide à Companhia Excelsior de Seguros, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com a quitação do financiamento, alegando que a cobertura securitária deveria ser acionada para tal fim. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e da denunciação da lide, condenando a CDHU a promover a quitação integral do contrato de financiamento habitacional mediante acionamento da cobertura securitária, e a Companhia Excelsior de Seguros a ressarcir integralmente a CDHU pelos valores despendidos com a quitação do financiamento. Apela a denunciada corré, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão securitária e a extinção do processo, ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais em razão da doença preexistente e da ausência de cobertura contratual para o sinistro noticiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação preliminar de ocorrência de prescrição da pretensão securitária; (ii) da validade da recusa da seguradora em cobrir o sinistro sob o fundamento de doença preexistente; e (iii) da responsabilidade pela quitação do financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição afastada, aplicando-se ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205. A autora, como beneficiária do seguro habitacional, não se enquadra na condição de segurada direta, o que afasta a aplicação do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. O seguro habitacional é estipulado pela CDHU, e a indenização é destinada à quitação do saldo devedor, não sendo paga diretamente ao mutuário. Assim, a pretensão de quitação do financiamento submete-se ao prazo geral decenal. A recusa da seguradora à cobertura securitária é indevida, nos termos da Súmula 609/STJ, pois não exigiu exames médicos prévios à contratação e não comprovou má-fé da autora. A seguradora não pode alegar doença preexistente para recusar a cobertura se não adotou as cautelas necessárias para avaliar o risco no momento da contratação. A ausência de exames prévios e a falta de comprovação de má-fé da autora impedem a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. A sentença delimitou corretamente as obrigações da CDHU e da seguradora, sem estabelecer solidariedade indevida. A CDHU foi condenada a promover a quitação do contrato, enquanto a seguradora foi condenada a ressarcir a CDHU pelos valores despendidos, conforme a apólice. A distinção funcional entre as obrigações das rés confirma a correção da solução adotada, que distribuiu as responsabilidades conforme os vínculos jurídicos existentes. A alegação de inexistência de solidariedade entre a CDHU e a seguradora não procede, pois a sentença não impôs obrigação solidária indistinta, mas sim delimitou as responsabilidades conforme os vínculos jurídicos existentes. A extensão da cobertura foi corretamente reconhecida, considerando que a autora era a única componente da renda familiar constante do contrato, ensejando a quitação integral do saldo devedor. A seguradora não formulou pedido específico de redução proporcional da cobertura, concentrando sua pretensão na prescrição e na exclusão integral da garantia por doença preexistente. O ressarcimento das prestações pagas pela autora após a comunicação do sinistro foi imposto exclusivamente à CDHU e a seguradora não desenvolveu insurgência recursal específica quanto aos critérios ou à extensão da restituição. Mantido o reconhecimento do sinistro coberto, subsistem os efeitos definidos na sentença integrada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a r. sentença, tal como integrada pelas decisões proferidas em sede de embargos de declaração. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência. TESE DE JULGAMENTO: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou comprovação de má-fé. A seguradora deve restituir parcelas pagas indevidamente após recusa de cobertura.... ()
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